Questão 94231

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

• A. aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
• B. sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• C. estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio.
• D. autorização de referendos e convocar plebiscito.
• E. autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;VIII - concessão de anistia;IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)XII - telecomunicações e radiodifusão;XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)ALTERNATIVA B
• a, d, e) competência EXCLUSIVA do CN. Portanto, sem sanção / veto do Presidente da República.

• GABARITO: B

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

• Análise das assertivas:

  A)- aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Errada (Competência exclusiva do Congresso Nacional)

  B)- sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. Correta

  C)- estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio. Errada (Competência exclusiva do Congresso Nacional)

  D)- autorização de referendos e convocar plebiscito. Errada (Competência exclusiva do Congresso Nacional)

  E)- autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas minerais. Errada (Competência exclusiva do Congresso Nacional)

  Resposta: B