Não tenho certeza, mas acredito que o equivoco está em não lembrar que a competência do TJ deve estar prevista na Constituição estadual.Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO Descrição do Verbete: ADO é a ação cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de órgão administrativo. http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=482 Art. 12-B. A petição indicará: (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009). I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009). Serys Moratelli de Azevedo
O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados.
Bem senhores, acredito que o erro está em "administrativa"..ou administrativa , de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados.de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
Concordo com o colega Pirü.
O erro na questão está em O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF , mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados.Norma Constitucional caberá ao STF a competência para processar e julgar a ADO, porém se a omissão for quanto norma da Constituição Estadual, a competência será sim do Tribunal de Justiça (lembrando que é possivél a criação da ADO pela Constituição Estadual, segundo Marcelo Novelino, p. 325, 8ª ed, 2013).competência para processar a ADO é definida pela natureza da norma , ou seja, se a omissão se refere a norma descrita na Constituição Federal (STF), ou descrita na Constituição Estadual (TJ), e NÃO pelo orgão (federal ou estadual) responsável pela omissão .
Nobres colegas, acredito que a grande celeuma da questão é a possibilidade do STF apreciar ação de inconstitucionalidade no que tange a mora de órgãos estaduais, ou seja, das Assembléias Legislativas dos Estados, ou até mesmo de outros órgãos destes.
ADI 3276 / CE - CEARÁ
Publicação
Parte(s)
REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S): CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa inconstitucionalidade por omissão
"O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados." ERRADO O CORRETO SERIA: inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais/estaduais em face da CF (parâmetro de controle da ADI por omissão) ."
ADI 3276 / CE - CEARÁ - Julgamento: 02/06/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 54 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. MODELO FEDERAL. ARTIGOS 73, § 2º, INCISOS I E II, E 75 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VAGA DESTINADA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS AUDITORES. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPLEMENTA AS CARREIRAS. INÉRCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUANTO À CRIAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E DOS AUDITORES. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 1. A nomeação livre dos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios pelo Governador dar-se-á nos termos do art. 75 da Constituição do Brasil, não devendo alongar-se de maneira a abranger também as vagas que a Constituição destinou aos membros do Ministério Público e aos auditores. Precedentes. 2. O preceito veiculado pelo artigo 73 da Constituição do Brasil aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Imposição do modelo federal nos termos do artigo 75. 3. A inércia da Assembléia Legislativa cearense relativamente à criação de cargos e carreiras do Ministério Público Especial e de Auditores que devam atuar junto ao Tribunal de Contas estadual consubstancia omissão inconstitucional. 4. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente."
A questão gira em torno da impossibilidade de utilização de ADIn po Omissão em questão de ordem administrativa. Vejamos a conclusão do artigo publicado no site do LFG:
"Feitas essas considerações, verifica-se que apesar de estarmos diante de uma omissão da Administração em emanar o ato administrativo, essa omissão não se confunde com aquela ensejadora do Mandado de Injunção ou da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão . Aquela omissão reflete a ausência de regulamentação da norma constitucional de eficácia limitada, que necessita da norma infraconstitucional para produzir os seus efeitos no mundo jurídico, ter aplicabilidade direta ao caso concreto. Essa regulamentação poderá advir tanto de um órgão legislativo, jurisdicional ou administrativo, dependerá da norma constitucional que precisa ser regulamentada.
Já a omissão que enseja o cabimento do Mandado de Segurança encontra-se no silêncio da Administração em emanar um ato administrativo , em conferir uma resposta ao particular que formulou um pedido ou requerimento. Desde 1989, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, no julgamento da ADI 19, tendo como relator o Ministro Aldir Passarinho, no sentido de não caber a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão para determinar a prática de ato administrativo, uma vez que essa ação destina-se ao tratamento da inconstitucionalidade por omissão de cunho normativo. "Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081015141314152&mode=print
Pessoal. Simples. A única ação que alberge somente Leis Federais é a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
QUANDO O PARÂMETRO FOR A CF = A COMPETÊNCIA SOMENTE SERÁ DO STF, POUCO IMPORTA A NATUREZA DO ÓRGÃO.
A omissão, objeto da ADO, pode ser do Poder LEgislativo, do POder Executivo (atos secundários de caráter geral, como regulamentos, instruções, resoluções), ou do próprio Poder Judiciário (a omissão, por exemplo, em regulamentar algum aspecto processual de seu regiemnto interno).
Essa questão deveria ter sido considerada correta uma vez que a referência a órgãos estaduais não se contrapôs a CF em sua literalidade específica como se fez aos órgãos federais.
A competência persiste residindo na casa do STF, independente da natureza do órgão: federal, estadual, distrital ou municipal, SE O PARÂMETRO FOR A CF... SE for a CE, são outros quinhentos, simples assim, rs!
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
Prezado Denys, corrija-me se estiver errada. Mas não entendo ser independente da natureza do órgão a ADIN perante o STF. Por exemplo, contra leis municipais não cabe ADIN perante o STF, mas apenas o controle difuso ou, excepcionalmente, ADPF.
Prezados,
Após refletir e ler a opinião e as respostas dos colegas, conclui que o erro está em considerar omissões administrativas como sendo passíveis de controle de constitucionalidade. Ora, a omissão da administração pode estar na falta de regulamentação de uma lei, por exemplo, ou de não executar uma política pública. O parâmetro, portanto, pode ser a lei, como pode exigir uma ação mandamental (um "fazer"), inclusive por ação civil pública. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade por omissão, no âmbito do STF (o que conclui estar a questão fazendo referência ao controle concentrado), de omissões administrativas.
Se a CF possuir uma norma de eficácia limitada, em que a competência para supri-la seja estadual, o STF irá apreciar a ADO frente a CF.
Assim, fica mais fácil de compreender que a questão está errada.
MOLE, MOLE, GALERA!!!
→ O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, (OK!)
→ legislativa ou administrativa, (OK!)
→ de órgãos federais em face da CF, (OK!)
→ mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de
justiça dos estados. (NÃO!)
Estaria correta se fosse mencionado que as omissões dos órgãos estaduais fossem em face da Constituição Estadual.
Como isso não foi mencionado, permanece o entendimento da ideia de que seja em face da CF, o que torna incorreta a questão.
* GABARITO : ERRADO .
Abçs.
CUIDADO!!!
02 DE FEVEREIRO DE 2017:
RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:
“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados
se a omissão do órgão estadual for em relação a norma da CF, essa será o parâmetro de controle de inconstitucionalidade por omissão, portanto, competente o STF apreciar a ADO.
Cuidado!
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO busca combater omissões tanto de ATOS PRIMÁRIOS quanto de ATOS SECUNDÁRIOS (ex.: decreto que não regulamenta uma lei e, por isso, torna os direitos constitucionais nela contidos inefetivos).
Esse não é o erro da questão!