Questão 942598

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.

A alienação, por determinado estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO. DOMÍNIO.
  A Turma, por maioria, prosseguindo o julgamento, negou provimento ao recurso ao fundamento de que a alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio e, por isso, nula. É máxima jurídica sedimentada que ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio. Consectariamente, não ocorre julgamento extra petita na análise do domínio no bojo da ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão. Deveras, não cabe ao ente público expropriar e indenizar aquilo que lhe pertence, ou, ainda, ao Incra indenizar área pertencente à União. REsp 752.944-PR, Rel. originário Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 24/6/2008.
• Gabarito preliminar: Certo, pelos motivos já expostos pelo colega.
  
  A questão, porém, foi ANULADA pela banca com a seguinte justificativa:
  "A utilização do termo non domínio prejudicou o julgamento objetivo do item. Por essa razão, opta-se por sua anulação."
  
  
• Expliquem para os leigos o que é "non dominio" e "extra petita". 

• Venda a non domino

  - É nula a venda assinada por procurador que não tem poderes para formalização do ato. O negócio inexistente equivale ao negócio nulo, porquanto a aparência do ato precisa ser desfeita mediante pronunciamento judicial. (Ap. 1042-87, "m" 1ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2199, 26.11.87, p. 3).

  - É princípio elementar de direito que somente pode dar em compra e venda quem é proprietário ou o seu legítimo representante para este fim. Quem não é proprietário, ou não tem poderes de proprietário, não pode transferir a propriedade que não tem. 

  
  

  Extra petita é uma expressão do latim que significa "fora do pedido". Ela é utilizada no Direito para expressar a situação em que a condenação judicial concede direitos que não foram pedidos por quaisquer das partes. Já a expressão ultra petita significa "além do pedido", e é utilizada para denominar a decisão cuja condenação concede além do que foi pedido pelas partes.

  A condenação extra ou ultra petita encontra limite. De certa forma, no seu âmago, tal limitação tem identidade com a limitação colocada à utilização das cláusulas gerais. O limite diz respeito à fundamentação da decisão. De maneira geral, o magistrado poderá condenar extra ou ultra petita quando os fatos tiverem sido debatidos e provados nos autos da ação ou quando a lei prever direitos mais amplos do que os que foram deduzidos em juízo.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14320/julgamento-extra-e-ultra-petita-no-procedimento-trabalhista#ixzz2yXlSw3IO