Questão 942787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Com relação às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.

Aquele que emprestar dinheiro a uma sociedade limitada com capital integralizado estará garantido pelo patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, que responderão de forma subsidiária. Como forma de resguardar o direito do emprestador, a lei pertinente prevê que essa garantia não comportará excepcionalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Eu acho que há um erro ao dizer que o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios garantirão o empréstimo, já que "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas", conforme preconiza o art. 1.052 do CC/02.
  Corrijam-me se estiver errado.
• Pra mim o erro está na possibilidade de mesmo integralizado o capital social da empresa ser atingido o patrimônio dos sócios. 
• Questão ERRADA.
  
  Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
  
  Visualizo dois erros:
  1 - Se está integralizado, sua responsabilidade já está restritas ao capital, não cabendo responder subsidiariamente com seu patrimônio, pois responsabilidade da sociedade limitada é restrita ao valor de suas cotas.
  
  2 - Há exceções quanto à responsabilidade dos sócios, respondendo com patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, tais como:
  - dívida trabalhista: A jurisprudência dos Tribunais entendem que o sócio, se a sociedade não tem bens suficientes, tal repercute no patrimônio pessoal dos sócios. (dívida: somente no caso de trabalhista)
  - se a sociedade limitada não for levada a registro: Nesses casos, também, a responsabilidade dos sócios será ilimitada.
  - violação da regra do art. 977 do NCC (Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros...)
  - desconsideração da personalidade jurídica;
  - art. 1.080 do NCC:
  Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
• Além do que já foi levantado pelos colegas, salta aos olhos o erro na assertiva ao alegar que a garantia "não comportará excepcionalidades". Para visualizar o erro basta pensar, por exemplo, nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ou nas situações em que a Justiça Trabalhista invade o patrimônio dos sócios quando os bens da sociedade não bastam para cumprir com suas obrigações decorrentes das relações de trabalho.

• Estudamos durante nossa aula que, em sociedades limitadas, em conformidade com o artigo 1.052, CC, os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do capital social. Caso o capital seja totalmente integralizado, a responsabilidade dos sócios será limitada à quota que possui na sociedade, inexistindo subsidiariedade.

  O risco do emprestador, portanto, está atrelado aos bens da sociedade, tendo em vista que, exceto em casos excepcionais, como da desconsideração da personalidade jurídica, em sociedades limitadas, o sócio não responderá com seus bens pessoais.

  Resposta: Errado.

• Solitariamente

• Errado

  Se o capital social estiver INTEGRALIZADO -> Responsabilidade LIMITADA

  Se o capital social NÃO ESTIVER INTEGRALIZADO -> Responsabilidade SOLIDÁRIA