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Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
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Será que o MP em causas concernentes ao estado da pessoa deve atuar somente como custus legis???
Ele não pode ser parte????
Se alguém puder ajudar.....
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Data de publicação: 22/09/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA CONCERNENTE AO ESTADO DA PESSOA.EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ARTIGO 82 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR DA AGRAVADA E ENTREGA DAS MENORES À ADOÇÃO. PREJUÍZO MANIFESTO DAS INFANTES. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DEVERIA TER SIDO INTIMADO. COMANDO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS PRETENDENTES A ADOÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito em que há interesse de incapaz e em causa concernente ao estado da pessoa, consoante regra insculpida no artigo. 82 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , gera a nulidade do processo a partir do momento em que o Órgão Ministerial deveria ter sido intimado, em respeito ao disposto no artigo 246 e parágrafo único do mesmo Diploma Legal. II - Em sede de agravo de instrumento, não compete ao Tribunal decidir sobre as questões ainda não apreciadas pelo juiz de primeiro grau, ressalvadas as matérias de ordem pública.
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Luiz Araujo, leia novamente a questão, pois em nenhum momento o enunciado afirmou que o MP atuará unicamente como fiscal da lei. A questão afirma que ele DEVERÁ atuar como fiscal, o que não impede que ele também seja parte. Este é o meu entendimento
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O MP atua como parte de 2
formas diversas:
• quando figura como
representante do Estado (órgão de representação do Estado, na defesa do
interesse público), será considerado a Parte Titular do direito. Exemplo:
quando interpõe Ação rescisória, Ação de Nulidade de casamento, requerimento de
Jurisdição Voluntária.
• quando atua com legitimidade
extraordinária (substituto processual) para ajuizar as respectivas ações de sua
competência previstas em lei (Ex: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança,
Ação Civil ex delicto, pedido de interdição, ação de investigação de
paternidade, etc), defendendo em nome próprio interesse alheio.
Entre outras hipóteses legais,
cabe ao MP intervir como Fiscal da Lei nos seguintes processos:
• causas em que há interesses de
incapazes – o MP deve intervir diante da hipossuficiência das partes incapazes
(absoluta ou relativamente incapazes, na forma do art. 3 e 4 do Código Civil);
• causas concernentes ao estado
da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento,
declaração de ausência e disposições de última vontade – estes são interesses
especialmente tutelados pelo Estado (questões envolvendo o Estado, capacidade
das pessoas e direitos hereditários);
• nas ações que envolvam: o
litígios coletivos pela posse da terra rural;o demais causas em que há
interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
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CERTO
Houve interesse público , MP fiscal da lei !
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MP atuando como custos legis: é a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.
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REPAREM QUE NO NCPC, ESPECIFICAMENTE NO ART. 178 E INCISOS, NÃO HÁ MENÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE O MP INTERVIR EM CAUSA QUE DISCUTA O ESTADO DE PESSOA.
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Sendo bem breve...estado (com “e” minúsculo) da pessoa refere-se ao seu modo de ser, de existir. É a individualização da pessoa natural. Sendo, portanto, classificado em 3 aspectos: estado individual (são ou insano e incapaz (relativa e absoluta) e etc.), estado familiar (solteiro, casado, viúvo, pai filho, irmão e etc.) e estado político (posição na sociedade política, nato ou naturalizado).
NCPC
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federal e nos processos que envolvam:
(...)
II - interesse de incapaz;
(...)
Bom, no presente art. 178 inc. II, tem-se a presença da representação do MP quando houver interesse de incapaz; sendo esse termo "incapaz", relativo, ainda que de modo implícito, ao estado individual da pessoa (se ela é incapaz ou não p/ atos civis).
Espero que tenham entendido.
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MUDANÇAS COM O NCPC:
Quanto às hipóteses de intervenção do MP (artigo 178), chama a atenção que o novel texto não mais faz referência expressa às causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (artigo 82, II, do atual CPC). Logo, abre-se a possibilidade de não intervenção em algumas hipóteses, como nos casos de investigação de paternidade entre partes maiores e capazes, entre outros.
https://www.conjur.com.br/2016-fev-01/mp-debate-ministerio-publico-codigo-processo-civil-parte