Questão 942910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito

Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes

A recusa do aceite pelo sacado determinará o vencimento antecipado do título, ocasião em que o portador, para conservar o seu direito de ação contra os demais coobrigados, deverá, necessariamente, promover o seu protesto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
  Art. 13. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto.
• Vou explicar melhor.  Quando ocorre o vencimento, é dever do credor apresentar o título para pagamento do devedor principal, no entanto, caso o devedor principal não cumpra com sua obrigação de pagar, surgirá para o credor o direito de cobrar de eventuais coorbrigados. Para tanto, é indispensável o prévio protesto do título por falta de pagamento dentro do prazo legal. Mas a perda do prazo para protesto NÃO acarretará na perda do direito de se cobrar, inclusive por meio de execução judicial, o débito do devedor principal; só acarretará A PERDA DO DIREITO de se cobrar de eventuais COOBRIGADOS. 
  No caso do enunciado da questão, se Silvia é a portadora do título, para que seja possível ela cobrar de Ruy e Bruno (endossantes) é necessário que ela faça o protesto prévio caso haja a recusa de aceite, só assim ela poderá receber a quantia por eles antes mesmo do vencimento do título.
• Premissas:
  
  1) Letra de Câmbio é ordem de pagamento a vista ou a prazo (o silêncio, é a vista) emitida por um Sdor em favor de um Tdor e em desfavor do Sdo
  
  2) Considerando que a LC não é emitida pelo devedor principal, fica sujeita ao aceite, que é o ato pelo qual o Sdo se torna espontaneamente o principal devedor
  
  3) Não depende de protesto para executar devedor principal e seus avalistas. CONTUDO, necessário protesto para executar demais co-obrigados.
  
  3) O aceite é facultativo (Só há aceite nos títulos de crédito que não forem emitidos pelo devedor principal)
  
  4) Na LC, o Sdor, além de emitente, é garantidor do:
  - aceite
  - pagamento
  
  *  Garantir o aceite significa garantir que o Sdo vai exará-lo.
  * No caso de negativa, opera-se o vencimento antecipado, desde que tal negativa seja demonstrada por meio do protesto (há protesto por falta de aceite).
  *  Sdor poderá ser imediatamente demandado com o protesto por falta de aceite.
  * Sdo responde por alguma coisa por negar o aceite? Não, pois aceite é facultativo!
  
  Logo, questão está CORRETA.

• Temos na questão dois pontos importantes:

  Primeiro é que a recusa de aceite é motivo de vencimento antecipado do título. Inclusive, o mesmo ocorre caso tenhamos uma recusa parcial (ou seja, aceite qualificado).

  Ocorrendo o vencimento antecipado, para que o credor possa exercer seu direito de ação, é necessário o protesto. Cumpre lembrar que o protesto é facultativo contra o devedor principal e seu avalista e obrigatório contra os coobrigados.

  Resposta: Certo.

• José Humberto | Direção Concursos

  19/03/2020 às 18:11

  Temos na questão dois pontos importantes:

  Primeiro é que a recusa de aceite é motivo de vencimento antecipado do título. Inclusive, o mesmo ocorre caso tenhamos uma recusa parcial (ou seja, aceite qualificado).

  Ocorrendo o vencimento antecipado, para que o credor possa exercer seu direito de ação, é necessário o protesto. Cumpre lembrar que o protesto é facultativo contra o devedor principal e seu avalista e obrigatório contra os coobrigados.

  Resposta: Certo.