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a) ... não pode ser delegada
b) ... não é vedada a delegação (§ único do art. 84)
d) ... não há previsão de delegação a outra autoridade
e) ... pode sim delegar essa atribuição (§ único do art. 84)
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ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - artigo 84 CF/88:
Parágrafo único - o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que obedecerão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a)organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b)extinção de funções ou cargos púbicos, quando vagos.
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência , se necessário, dos orgaos instituidos em lei.
XXV - prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei
obs: prover cargos públicos federais pode ser delegado, extinguir não!!!
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Na minha opnião muito mal formulada a questão, no entanto a luz dos artigos 84,X, 136 e 137 da CF, a alternativa C, apesar de incompleta e ambigua estaria correta.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
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O Presidente da República poderá delegar ao AGU, PGR e Ministros de Estado os seguintes pontos:
- conceder indulto ou comutar penas
- prover e extiguir cargos públicos federais
- dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesas nem a criação e extinção de órgãos públicos e, ainda, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Bons estudos!!! :)
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Realmente Iure,
Depois de resolver tantas questões ficamos calejados e procurando as pegadinhas mais comuns. E uma delas é justamente quando o examinador tenta confundir o art. 136 caput da CF/88 ("O presidente da República pode (...), decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer (...)") com o art. 137 caput da CF/88 ("O Presidente da República pode (...), solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio nos casos de (...)").
Tanto que já fiz até um mnemônico... D de Defesa = D de Decretar e S de Sítio = S de Solicitar.
Aí vem uma questão dessas e tenta te derrubar. Acertei, mas não concordo com o gabarito.
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A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
As únicas competências que podem ser delegadas são:
VI - Dispor mediante decreto: a)organziação e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;
Lembrando o inciso XXV só pode ser delegadas em sua primeira parte, isto é, não é permetido delegar a extinção de cargos públicos federais;
B) Como dito acima essas atribuições podem ser delegadas, aos Ministros de Estados, Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da República.
C) Correto
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX- decretar estado de defesa ou estado de sítio;
X- descretar e executar a intervenção federal;
D) Apenas o presidente pode confetir condecorações e distinções honoríficas, segundo o art. 84, XXI.
E) Pode delegar sim essa atribuição, segundo o art. 84, XII.
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gab. C
O presidente solicita ao Congresso autorização para DECRETAR...
A questão fala em decretar...
CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
X - decretar
e executar a intervenção federal;
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CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX- decretar o estado de defesa e o estdo de sítio;
X- decretar e executar a intervenção federal;
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Alguém poderia me informar o erro da letra "b"??
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Prezado Vitor,
A alternativa B apresenta erro no que diz respeito a nao possibilidade de delegacao das atribuicoes mencionadas na questao. conforme o paragrafo unico do art. 84 da CF as atribuicoes mencionadas nos incisos VI,XII e XXV, primeira parte podem ser delegadas. Logo, como a questao B se refere ao inciso VI as atribuicoes podem ser delegadas.
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Somente o Presidente da República pode decretar estado de DEFESA e estado de SÍTIO, não podendo delegar a ninguém suas funções.
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art. 84 .Compete privativamente ao Presidente da República:
IX- decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X- decretar e executar a intervenção federal;
Paragráfo Único. O Presidente da República poderá delegar atribuições mencionadas nos incisos VI, XII, XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR, ou ao AGU, que observarão aos limites traçados nas respectivas delegações.
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Vetar é um ato privativo dos cargps dp executivo e é usado unicamente para se referir à interrupção do processo legislativo, ou seja, o processo de feitura de uma nova lei.O veto ocorre quando o chefe do executivo determina que um projeto de lei já aprovado pelo legislativo não é de interesse público ou é inconstitucional e que ele - chefe do poder executivo - não o sancionará, ou seja não o tornará válido. Depois de vetado, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que pode derrubá-lo através da votação por maioria absoluta.
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GAB: C
A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
B) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
D) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
E) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
SEJA FORTE - "É MELHOR SOFRER A DOR DA DISCIPLINA, DO QUE SOFRER A DOR DO ARREPENDIMENTO".
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GABARITO: C
São competências do Presidente que ADMITEM DELEGAÇÕES:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
“Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. O veto é ato personalíssimo do Presidente, sendo assim, não pode haver delegação para o advogado-geral da União, consoante art. 84, parágrafo único da CF.
B) INCORRETA. Conforme art. 84, parágrafo único da CF, poderá haver a delegação das atribuições elencadas na assertiva.
C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 84, IX da CF.
D) INCORRETA. Não é passível de delegação, conforme art. 84, parágrafo único da CF.
E) INCORRETA. Poderá haver a delegação da referida atribuição, conforme art. 84, parágrafo único da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. Não poderá haver a delegação do instituto do veto, conforme art. 84, parágrafo único da CF.
B) INCORRETA. Poderá haver a delegação de tais atribuições (art. 84, VI da CF), conforme preconizado no art. 84, parágrafo único da CF
C) CORRETA. É atribuição do Presidente da República conforme art. 84, VI da CF.
D) INCORRETA. Tal atribuição não é passível de delegação (art. 84, XXI da CF), conforme preconizado no art. 84, parágrafo único da CF.
E) INCORRETA. Poderá haver a delegação de tal atribuição (art. 84, XII da CF), conforme disposto no art. 84, parágrafo único da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Questão repetida.
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GAB C
A) O Veto de projetos de lei não são delegáveis
B) Não será vedada a delegação Mediante a decreto, sobre organizações fundamentais..
C) CERTA
D) Não poderá delegar em condecorações e distinções honoríficas
E) Poderá delegar indulto e comutar Penas
BONS ESTUDOS!!!
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Rumo ao oficialato! PMSE
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LETRA C.
Apesar desta ser a alternativa, vale lembrar que o PR Decreta Estado de Defesa e Solicita estado de Sitio. Haja vista que o ES por ser medida mais grave, determina que o CN deverá resolver previamente por maioria absoluta, diferente do ED que após a decretação o Presidente tem 24h para justificar a decretação e o CN tem 10 dias para decidir por maioria absoluta