Questão 943462

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Disposições gerais dos crimes de trânsito

Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.
• B. A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.
• C. Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.
• D. No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.
• E. A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

Gabarito: D

Comentários

• a) Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante. ERRADO
  
  Art. 301- Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigiráfiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
  
  
  b) A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito. ERRADO
  
  art 291
  
    § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995,exceto se o agente estiver
  
  
  c) Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei. ERRADO
  
  Art. 308- Participar, na direção de veículo automotor, em  via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada
  
  
  letra d)  art 291
  
    § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995,exceto se o agente estiver:
  
  I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determinedependência;
  
  § 2º Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo,deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. CORRETO
  
  
  e) A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. ERRADO
  
  ART 297
  § 1º - A multa reparatória não poderá ser superior  ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
• OI!
  
  A LESÃO CORPORAL CULPOSA É O MELHOR CRIME A SER TRABALHADO EM PROVA, PORQUE HÁ UMA SÉRIE DE REGULAMENTAÇÕES.
  
  A LCC NO CTB PODE SER MISTURADA A UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS E POR CONTA DISSO=>TRATAMENTOS DIFERENCIADOS.
  
  ART. 291, §1º= LCC COMETIDA PELO INFRATOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL/DROGA, RACHA, VELOCIDADE EM 50 KM/H ACIMA PERDE AS BENESSES DADAS ÀS IMPO(JECRIM) – COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, TRANSAÇÃO PENAL, APPC REPRESENTAÇÃO + INSTAURAR IP. MAS NÃO AUMENTAM A PENA, CONTINUA IMPO E POR ISSO CONTINUA RESPONDENDO NO JECRIM. ENTÃO:
  
  LCC REGRA: TCO + JECRIM
  
  LCC + 3 CIRCUNSTÂNCIAS SUPRACITADAS: IP + JECRIM – 6M A 2A. É A ÚNICA DE APPI(EXCEÇÃO, POIS PERDEU AS BENESSES DO JECRIM)
  
  LCC  + 4 AUMENTATIVOS DE PENA – ART. 302, § ÚNICO -  SEM POSSUIR CNH, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CALÇADA/FAIXA DE PEDESTRE, OMISSÃO SOCORRO: IP + VARA COMUM.
  
  AQUI SE O CONDUTOR É INABILITADO E ATROPELA, A LCC AINDA ESTÁ SUJEITA A REPRESENTAÇÃO. A REPRESENTAÇÃO É INERENTE A LCC E LCDOLOSA LEVE. QUANDO ATROPELA E ESTÁ COM AS CIRCUNSTÂNCIAS AUMENTATIVAS DE PENA, A REPRESENTAÇÃO CONTINUA VALENDO.
  
  EX.: CONDUTOR SEM CNH(APPI) ATROPELA E MACHUCA(LCC=APPC). A VÍTIMA NÃO REPRESENTA=>ELE NÃO RESPONDE PELA LCC. MAS PODERIA RESPONDER POR DIRIGIR SEM POSSUIR CNH? NÃO! PORQUE QUANDO ESTÁ SEM CNH E ATROPELA, DIRIGIR SEM CNH NÃO É MAIS CRIME É CIRCUNSTÂNCIA DE OUTRO CRIME.
  
  
  
  MUITO OBRIGADA, NATÁLIA.
• Letra D
  Na lesão corporal culposa teremos:
  1- Regra, Lei 9099.
  Composição civl;
  Pena substitutiva proposta pelo MP
  Condicionada a representação ( O delegado lavrará um termo circunstanciado)
  
  2- Retira essa regra: (o delegado instaurará um IP)
  Influência de alcool;
  Corrida, disputa , competição, manobra
  Excesso de veloc acima da máxima em 50km/h
• Não entendi? O inquérito não tem caráter discricionário? Ou seja, não caberia à autoridade policial decidir quanto à instauração, ou não, desse inquérito? a depender dos fatos, indícios e elementos probatórios?
• Rodrigo, tentando lhe explicar rapidamente:
  
  Nessa questão esqueça o processo administrativo que fala no CTB pois a questão faz referência ao inquérito policial.
  Como a situação descrita trata de um CRIME de trânsito, a apuração penal e vinculada, portanto é obrigatória para que se julgue e culpe o infrator na medida necessária.
  
  Bons estudos

• Rodrigo,
  
  O Art. 293, §1 §2 do CTB é claro ao dizer que os crimes de trânsito que resultantem em lesão corporal culposa:
  
            I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 

          II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; 

          III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h 

       
  Nestes casos, afastam a discricionariedade da autoridade policial em instaurar inquérito, confira:
  
  
           §2  Nas hipóteses previstas no §1 deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.
  
   

• Rodrigo, 
  
  te respondendo:
  
  quando dizem que o inquérito policial é dispensável, isto se dá no tocante a sua necessidade ou não para o oferecimento da ação penal. O MP pode oferecer a ação penal diretamente, sem a instauração de inquérito pela autoridade policial, caso entenda já obter justa causa para a mesma sem a necessidade de colher mais qualquer tipo de prova. Como a razão do inquérito é justamente angariar provas para fundamentar a denuncia, caso estas provas ja estejam presentes, dispensa-se o inquérito.
  
  porém, no caso do CTB, mais precisamente no caso da questão acima que trata da lesao culposa por acidente de transito onde o agente esteja embriagado, a coisa é diferente e eu percebi uma confusão da sua parte. Na verdade o que o dispositivo do CTB quer dizer é que, ainda que este crime se trate de um crime de menor potencial ofensivo, passivel de JECRIM (6 meses a dois anos), caso o agente esteja embriagado, será obrigatória a instauração de inquérito policial AO INVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO (que é o meio normalmente idôneo para investigar crimes de menor potencial ofensivo).  

• Letra D e C estão certas.

   

  ATENÇÃO!!!

  Com a recente alteração no CTB pela LEI 13.546, de 2017, o crime de "RACHA" não precisa causar dano, somente sua prática já é crime, pois põe em risco a incolumidade pública, ou seja, passou a ser tratado como crime de perigo abstrato, conforme redação:

   

   

  Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:           (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017)   (Vigência)

  Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 

   

  Logo a letra C também esta correta.