Questão 943537

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Paraíba; Legislação do Estado da Paraíba

Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a

• A. concessão gratuita.
• B. permissão de uso.
• C. cessão de uso.
• D. autorização de uso.
• E. locação.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

   

  Segundo a Constituição do Estado da Paraíba,

   

  Art. 8º, § 5º O uso especial de bens patrimoniais do Estado por terceiros será objeto, na forma da lei, de:

   

  a) concessão remunerada ou gratuita, mediante contrato de direito público, podendo dar-se também a título de direito real resolúvel, na forma da lei;

  b) permissão;

  c) cessão;

  d) autorização.

   

  http://portal.tce.pb.gov.br/wordpress/wp-content/uploads/2009/11/constituicaoestadualpb.pdf