Questão 943741

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

• A. a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
• B. a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.
• C. sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.
• D. mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.
• E. sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A.  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
• Sobre o tema, é pertimente a distinção entre hipossuficiência e vulnerabilidade:
  Vulnerabilidade é um fenômeno de direito material, presumido no caso de consumidor pessoa natural (devendo ser provado no caso de pessoa jurídica ou indivíduo profissional). 
  Hipossuficiência é um fenômeno de direito processual, devendo ser comprovada no caso concreto. 
  Portanto, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Só o consumidor hipossuficiente faz jus à inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

• LETRA A CORRETA 

  Inversão do ônus da Prova no âmbito do CDC:

  A inversão do ônus da prova pode ser: 

  - Ope Judicis, ou seja, aquela por força do direito. Encontra-se tipificada no art. 6º, VIII, do CDC;

  - Ope Legis, ou seja, aquela por foça da lei. Encontra-se tipificada no art. 38, 12, §3º e 14, §3º, ambos do CDC.

  Além disso, pode ser decretada de oficio pelo Magistrado, com exceção dos casos de cláusulas de contratos bancários (Súmula n.º 381/STJ)