SóProvas

ID
94384
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:- em caso de flagrante delito ou desastre (a qualquer hora);- ou para prestar socorro (a qualquer hora);- ou durante o dia, por determinação judicial.
  • Caro Thiago Leite: O critério mais seguro para o conceito de dia é o de José Afonso da Silva quando diz que "dia é o periodo das 6:00 as 18:00, ou seja sol alto, isto é das seis ás dezoito". É o critério mais justo e objetivo, bem como mais seguro.Contudo, há outros pensamentos como o que você citou, de Celso de Mello, Min. do STF quando ensina que deve ser levado em conta o critério fisico-astronômico, ou seja, o período que medeia entre a aurora e o crepúsculo. Porém, esse critério é mais subjetivo e não tanto seguro. Abs,
  • "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial". Por determinação judicial: somente durante o dia;Em caso de falagrante delito, desastre, ou para prestar socorro: poderá penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia ou à noite, não necessitanto de determinação judicial.(Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2009.)
  • “De que vale declarar a Constituição que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’ (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é, sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica ‘devassa’. Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro, usado contra quem se pretenda atingir.” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-11-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.)
  • Letra"C"

    A Casa é o lugar onde a pessoa que nela mora tem total proteção à sua intimidade e vida privada. Por isso, com seu consetimento, qualquer  pessoa pode entrar nessa casa, mas não sem consetimento, nem contra ele , a não ser nos casos citados expressamente na letra da Lei. Perceba-se que a proteção é dada ao morador, não ao proprietário, porque não importa, para esses fins, a que titulo a pessoa está morando no local. A proteção é dada a quem habita  a casa ( que abrage qualquer tipo de moradia, de barraca de camping e barracos até mansões e, em alguns casos, os locais de trabalho).

  • "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial". Art. 5º, XI

     

     

    POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL = SÓ DURANTE O DIA.

  • LETRA C!

     

    FLAGRANTE - DIA E NOITE

     

    DESASTRE - DIA E NOITE

     

    PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE

     

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL (SOMENTE DE DIA)

  • GABARITO - C

  • Por que a B estaria errada? Então, se o desastre acontecer à tarde não pode entrar?! 0.o

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional:

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).

    Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:

    COM o consentimento do morador, ou

    SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

    1. flagrante delito >>> qualquer hora.

    2. desastre >>> qualquer hora.

    3. prestar socorro >>> qualquer hora.

    4. durante o DIA, por determinação judicial.

    PEGADINHAS:

    1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.

    2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    A) Alternativa não deve ser assinalada pelo candidato, em função de ser uma das hipóteses em que não é necessário o consentimento do morador (art. 5º, XI, CF/88).

    B) Alternativa não deve ser assinalada pelo candidato, em função de ser uma das hipóteses em que não é necessário o consentimento do morador (art. 5º, XI, CF/88).

    C) Alternativa DEVE SER ASSINALADA pelo candidato, tendo em vista que a violação de domicílio pautada em determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia (art. 5º, XI, CF/88).

    D) Alternativa não deve ser assinalada pelo candidato, em função de ser uma das hipóteses em que não é necessário o consentimento do morador (art. 5º, XI, CF/88).

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: C.

  • LETRA C!

     

    FLAGRANTE - DIA E NOITE

    DESASTRE - DIA E NOITE

     PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE

     

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL (SOMENTE DE DIA)