Questão 943885

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:

• A. Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.
• B. A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.
• C. O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.
• D. Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.
• E. O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.

Gabarito: D

Comentários

• O orçamento público é instrumento de planejamento.
  
  item D errado!
  
  Gabarito: D
• Acredito que deva ter um erro na construção da frase da alternativa a), onde consta “que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro“, o correto seria “que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro“. Do jeito que está dá a impressão que são estimadas a receita e a despesa. Achei que fosse pegadinha...
• Concordo com o Alexandro. Inclusive, dei o mole de nem verificar  as outras alternativas por ver esse erro craxo da alternativa A. Como se a receita pudesse ser tida como fixa...

• Letra B - correta. 

  ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. Contabilidade Pública: da teoria à prática/Inaldo da Paixão Santos 

  Araújo; Daniel Gomes Arruda – atualizada conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. – São Paulo: Saraiva, 2004. 

  Com base na doutrina contábil, o Orçamento público tem sido definido quanto aos seus aspectos financeiro, econômico e jurídico. O financeiro compreende o programa de custeios, investimentos, inversões, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro; o econômico compreende o quadro orgânico da economia pública expresso em cifras, apresentando a evolução econômica do Estado; e o jurídico compreende a lei que estima a receita e fixa a despesa para um determinado exercício financeiro.

  
  

• Letra D. Por ser uma lei de efeito concreto (formal e não material), ela apenas estima receita e fixa despesas. Não é papel do orçamento o controle e a avaliação da Administração Pública.