Questão 943894

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Contabilidade Nacional / PIB; Economia do Setor Público; Macroeconomia; Setor Público

Dentre as várias limitações à atividade administrativa impostas pela LRF, encontra-se a que veda o gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito" (art. 42). Estas obrigações, denominadas "restos a pagar", têm como raízes a organização da atividade financeira do Estado em ciclos e a impossibilidade do cumprimento de determinadas despesas dentro de um ciclo. Em relação a restos a pagar, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Restos a pagar são somente as despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.

II. No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. Na inscrição de restos a pagar, as despesas processadas são distinguidas das não processadas.

• A. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• E. Todas as afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.320/64, "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”