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ID
94594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens
subsequentes.

No período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislativo e a recuperação do orçamento fiscal, que expressava a totalidade das receitas e das despesas públicas.

Alternativas
Comentários
  • No período do regime autoritário, o Executivo teve seus poderes reforçados, sendo que os outros Poderes foram praticamente aniquilados em sua autonomia.O erro está no período. O reforço do Legislativo e o surgimento do orçamento fiscal, previsto na LOA, deu-se com o período democrático, quando da publicaçao da CRFB/88. Ademais, o orçamento fiscal prevê as receitas e despesas de todos os poderes da Uniao, seus fundos, órgaos e entidades da Administraçao direta e indireta, inclusive fundaçoes instituídas e mantidas pelo Poder Público (art.165, parágrafo 5º, CRFB/88).
  • O Legislativo aprovava as propostas elaboradas pelo Executivo, sem possibilidade de emendas.

    Não emendar = Legislativo enfraquecido.

  • Comentário da professora do Qconcursos:

    No período do regime militar (1964-1984) o poder legislativo foi enfraquecido. Na Constituição de 1967, o executivo elaborava a proposta e cabia ao legislativo a sua aprovação, praticamente sem a possibilidade de emendas. O que havia até a décade de 80 era um convívio simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre eles.

  • Na Constituição de 1967, do Regime Militar, o Executivo elaborava a proposta
    e cabia ao Legislativo a aprovação, sem a possibilidade de emendas
    relevantes, enfraquecendo o Legislativo. Constata-se tal fato porque não
    eram permitidas emendas que causassem aumento de despesa ou que
    visassem a modificar o seu montante, natureza ou objeto.
    Resposta: Errada

    Prof. Sérgio Mendes

  • Haverá candidatos que não conseguirão responder essa questão. Alegam que não existiu ditadura no Brasil.