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ID
946066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com o Código Eleitoral e com a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os itens a seguir, a respeito da disciplina legal do processo eleitoral.

O livre acesso à zona eleitoral no dia do pleito é permitido a policial em serviço.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO, extrai-se do art. 141 do CE: A força armada conservar-se-á a 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar de votação, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
  • Porém, na questão ele fala em zona e não em seção, ao meu ver na zona a força pública pode ter livre acesso. Me corrijam se estiver errado, obrigado.
  • Resposta. ERRADO.
    A questão é de fácil solução.
    Deve ser respondida, como exige a própria CESPE, à luz do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/97.
    Pode-se ver que nenhum dos dois diplomas legais prevê "o livre acesso à zona eleitoral no dia do pleito" a policial em serviço.
    Com efeito, a força armada (Forças Armadas, policiais militares e civis), quando presente, não tem livre acesso a todos os locais da zona eleitoral, pois, como reza o art. 141 do Código Eleitoral, deve conservar-se a cem metros da seção eleitoral e não poderá se aproximar do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa receptora de votos.
    Portanto, policial, mesmo que em serviço, no dia do pleito, não possui o direito líquido e certo de acesso a todos os locais da zona eleitoral.

  • Prezados, essa questão foi anulada. Argumentos do CESPE:
    A utilização do termo “zona eleitoral” pode ter induzido os candidatos ao erro, o que incorreu em prejuízo do julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela anulação.
    Link: http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_BA_13/

    clique em: 31/05/13 Justificativas de alteração do gabarito de itens. 

  • tambem acredito que zona pode atingir um perímetro bem mais expansivo a seção eleitoral.

  • 95 E - Deferido com anulação A utilização do termo “zona eleitoral” pode ter induzido os candidatos ao erro, o que incorreu em prejuízo do julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela anulação.