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Prova CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia


ID
945814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem.

Recomenda-se o emprego da expressão Cordialmente como fecho para correspondências oficiais entre autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

Alternativas
Comentários
  • Fechos para comunicações:

    1.para autoridades superiores: Respeitosamente.

    2. para autoridades de mesma hierarquia ou hierarquia inferior: Atenciosamente
  • ERRADO,  a expressão cordialmente não deve ser utilizada pois não gera formalidade. Cordialmente não é fecho previsto no Manual de Redação Oficial da Presidência da República.
    Usam-se atenciosamente ou respeitosamente.
  • A questão em comento apresenta 2 erros, o primeiro é que cordialmente não é fecho previsto no manual de redação oficial, o referido manual possui apenas dois tipos de fechos, quais sejam: respeitosamente e atenciosamente,  o segundo erro da assertiva é que para autoridades do mesmo nível hierárquico ou de nível hierárquico inferior o fecho que deve ser utilizado é atenciosamente e não cordialmente como erroneamente afirma a questão.
  • Como já foi dito a questão erra ao falar "Cordialmente ", na verdade no "Manual de Redação da Presidência da República", existem dois fechos, vejam em outra questão:

    : CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Fecho; 

    Com relação ao formato e à linguagem das comunicações oficiais, julgue os itens que se seguem com base no Manual de Redação da Presidência da República

    O referido manual estabelece o emprego de dois fechos para comunicações oficiais: Respeitosamente, para autoridades superiores; eAtenciosamente, para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Tal regra, no entanto, não é aplicável a comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras.

    GABARITO: CERTA.

  • as expressões utilizadas são respeitosamente e atenciosamente.


  • Cordialmente não é utilizado.


    O correto para fechos é: Atenciosamente ou Respeitosamente.

  • Segundo a questão, "recomenda-se o emprego da expressão Cordialmente como fecho para correspondências oficiais entre autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior".

    O Manual de Redação Oficial informa que há dois tipos diferentes de fecho: "a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente".


    A resposta está errada. 

  • Parei em "cordialmente".

    MESMA HIERARQUIA OU HIERARQUIA INFERIOR -> Atenciosamente.
    HIERARQUIA SUPERIOR -> Respeitosamente.

  • Gabarito: errado

    O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário.

    Estabelece somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

    a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,

    b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente.

    Fonte: Português para concursos

    #PERTENCEREMOS

  • Errado.

    Existem apenas os fechos “atenciosamente” e “respeitosamente”.

    Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

  • Recomenda-se o emprego da expressão Cordialmente como fecho para correspondências oficiais entre autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. ERRADO, o correto seria atenciosamente.


ID
945817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem.

O caráter impessoal das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade conferida ao destinatário da comunicação e do tratamento impessoal a ser dado aos assuntos tratados nas comunicações.

Alternativas
Comentários
  • C O R R E T A

    O texto da Redação Oficial deve ser:
    CONCISO - Sem encher linguiça
    UNIFORME - Quanto a formatação
    FORMAL - Liguagem Padrão
    IMPESSOAL - Sem interferências subjetivas (impressões individuais)
    CLARO - Sem duplo sentido

  • Discordo do gabarito, visto que o destinatário deve ser certo e não qualquer um, portanto, pessoal.
    Alguém concorda?
    O caráter impessoal das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade conferida ao destinatário da comunicação e do tratamento impessoal a ser dado aos assuntos tratados nas comunicações.
    Fé em Deus...

     

  • Concordo com a colega acima, foi exatamente o raciocínio que tive, porisso errei a questão. Questão passível de recurso.
  • À questão não cabe qualquer recurso.

    A impessoalidade a que se refere o destinatário se deve ao fato de que você não destina a comunicação à PESSOA, mas ao CARGO.
    Exemplo: você é presidente do TJ-AM e quer se comunicar com o presidente do TJ-MS. Você, através de ofício envia a correspondência ao PRESIDENTE do órgão, independente de quem seja. Não importa se quem está na presidência é João ou Maria, aquele que estiver como presidente será o alvo da comunicação.
    Espero ter ajudado, bons estudos.

    GABARITO: CORRETA
  • Claro que nao, o destinatário é impessoal!
    Vejam o que diz o Manual:
    Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações
    oficiais decorre:
    a) (...)
    b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;
  • Agora entendi!
    Obrigada colegas!
    Bons estudos...
  • A questão apenas reproduz o que está no Manual de Correspondência Oficial (Pág. 04 sobre o que caracteriza a IMPESSOALIDADE que deve estar presente nas comunicações oficiais.

    Impessoalidade ....

    Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
      a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;
      b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

    c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

      Bons estudos  ;)

    Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF
  • Glema e Rosana não confundam os conceitos de impessoalidade e pessoalidade com os de pessoa definida e indefinida. 

    Bons estudos!

  • O enunciado informa que "o caráter impessoal das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade conferida ao destinatário da comunicação e do tratamento impessoal a ser dado aos assuntos tratados nas comunicações".

    De acordo com o Manual de Redação Oficial, "Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade; b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal; c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam deuma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora".


    A resposta está correta. 


  • IMPESSOALIDADE DE QUEM COMUNICA.

    IMPESSOALIDADE DE QUEM É COMUNICADO.

    IMPESSOALIDADE NO ASSUNTO A SER TRATADO.

     

     

    GABARITO CERTO

  • Com a ajuda dos amigos do qconcurso estou fazendo um resumo de redação oficial, com o que mais cai, quanto mais questões vou fazendo, vou acrescentando coisas importantes nele.. Espero que gostem. 
    Resumo Redação Oficial.
    "A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade (tratamento impessoal), uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão (economia de palavras), formalidade ( linguagem padrão) e uniformidade"
    -Jargões são SEMPRE EVITADOS. 
    -Linguagens técnicas e estrangeirismo, apenas em situações que a língua realmente requerer.
    Existem "2" tipos de pronomes de TRATAMENTO. Vossa excelência e Vossa senhoria. 
    2) ----> Vossa excelência é usada por pessoas definidas no poder executivo, legislativo e judiciário. 
    O Vocativo para estas pessoas que usam vossa excelência são 2: Excelentíssimo Senhor e Senhor. 
    Excelentíssimo senhor é usado APENAS para os chefes dos poderes. Só existem 3. ( Excelentíssimo senhor presidente da república, Excelentíssimo senhor presidente do CN e Excelentíssimo senhor presid STF. ) 
    Senhor é usada para o restante que compõem o pron de tratamento vossa excelência: Senhor Juiz, Senhor Senador, Senhor Ministro, Senhor Gorvernador.. 
    No envelope para quem usa o pron de tratamento vossa excelência fica : A sua excelência o Senhor.. 
    - Está abolido dígnissimo e ilustríssimo. 
    1) ----> O pronome de tratamento Vossa senhoria é usada para as demais autoridades e particulares. 
    O vocativo é apenas "Senhor"... 
    No envelope = Ao senhor fulano de tal.. 
    ------> Existem apenas 2 tipos de fechos. 
    1) Respeitosamente ( autoridades hierarquia superior) e 2) atenciosamente ( mesma hierarquia ou menor) 
    ATENÇÃO = Identificação do signatário = Com exceção do Presidente da república, o resto deve trazer consigo o nome e o cargo da autoridade que expede, abaixo do local da assinatura. 
    1)Aviso = Exclusivo aos ministros de estado 
    2)Oficio = Demais autoridades 
    3)Memorandos = Dentro de um mesmo orgão, com hierarquia igual, maior ou menor. Pauta-se pela agilidade. 
    ------ > Exposição de motivos = Dirigido ao P.R ou ao vice para informar det assunto, propor alguma medida ou submeter consideração de ato normativo. Em regra, dirigida ao o P.R pelos ministros de estado. 2 formas básicas: 1) caráter exclusivamente informátivo ou 2) propor algum ato normativo.

    • O texto da Redação Oficial deve ser:
    • CONCISO - Sem encher linguiça
    • UNIFORME - Quanto a formatação
    • FORMAL - Linguagem Padrão
    • IMPESSOAL - Sem interferências subjetivas (impressões individuais)
    • CLARO - Sem duplo sentido


ID
945820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando aspectos gerais de informática, julgue o item subsequente.

O gerenciamento das chaves criptográficas tem grande influência sobre o uso adequado de procedimentos de criptografia, como ocorre no caso da criptografia assimétrica, que depende da preservação do estrito sigilo das chaves criptográficas privadas.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA!

    A criptografia de chave pública ou criptografia assimétrica é um método de criptografia que utiliza um par de chaves: uma chave pública e uma chave privada. A chave pública é distribuída livremente para todos os correspondentes via e-mail ou outras formas, enquanto a chave privada deve ser conhecida apenas pelo seu dono.

    Num algoritmo de criptografia assimétrica, uma mensagem cifrada com a chave pública pode somente ser decifrada pela sua chave privada correspondente.

  • CERTO.
    A criptografia assimétrica se baseia na existência de um par de chaves que pertence a um determinado dono. Dentro desse par, uma das chaves deve ser guardada pelo dono (Chave Privada) e a outra (Chave Pública) deve ser distribuída por ele para todas os contatos com os quais ele quer estabelecer uma conexão segura, ou manter uma correspondência sigilosa.
    Dessa premissa básica do 'par de chaves' surgem conceitos muito importantes em termos de segurança da informação como, o Certificado Digital, a conexão SSL/TLS, o HTTPS, a Assinatura Digital, e outros.
  • Criptografia simétrica nada mais é do que um algorítimo (“programa”) que embaralha as informações tonando estas inlegíveis. Para que a informação volte a ser legível é preciso inserir a (senha de sessão ou key session) criada no processo de encriptação.

    O nome senha de sessão ou key session foi assim definido pois para cada envio uma nova senha ou algorítimo criptográfico pode ser redefinido.

    Vamos a uma breve explicação. Na criptografia simétrica devemos escolher um algorítimo criptográfico e definir uma senha, está senha por sua vez será utilizada tanto para codificar quanto para descodificar a informação. Se você pretende enviar para alguém um arquivo codificado utilizando criptografia simétrica, seu receptor deve saber qual algorítimo foi utilizado e ter conhecimento da senha definida por você.

    Agora enfrentamos outro grande problema, como podemos enviar de forma segura nossa senha para alguém? Por telefone, SMS, E-mail, pessoalmente? Nem um destes meios é seguro pois toda comunicação pode ser monitorada e interceptada, até mesmo conversas cara-a-cara são perigosas tendo em vista a questão da espionagem, que pode capturar conversas em ambiente aberto a mais de 400 metros. Isso não é ficção e sim realidade!

    Para resolver o problema acima podemos utilizar a criptografia assimétrica.

    Na criptografia assimétrica a chave utilizada para codificar alguma coisa é diferente da chave utilizada para descodificar, ou seja, as chaves NÂO são iguais.

    Nesta criptografia temos o conceito de chave publica e chave privada.

     

    • Chave publica: Pode ser do conhecimento de todos, está chave é utilizada para codificar a informação/arquivo;
    • Chave privada: Está deve ser mantida em segredo, pois é utilizada para descodificar o arquivo.

    Sendo assim tanto o usuário da máquina A quanto da B, possuem suas chaves publicas e privadas. Se o usuário da máquina A quiser enviar algo para o usuário da máquina B, basta utilizar a chave publica do usuário B para codificar sua mensagem, já que está chave pode ser do conhecimento de todos. Se o usuário da máquina B quiser enviar algo para a máquina A basta utilizar a chave publica do usuário A para codificar sua mensagem.

    Os algorítimos simétricos são mais rápidos do que os algorítimos assimétricos, muita das vezes isso leva os usuários a utilizarem a primeira opção, mas ainda sim você pode usar um algorítimo assimétrico para transferir pelo menos a senha criada para o algorítimo simétrico, já que não se trata de uma informação muito longa.

  • Errei por besteira. Como na cirptografia assimétrica possui duas chaves, sendo um publica e outra particular e sigilosa não concordei com a assertiva quando informou que as DUAS chaves são sigilosos. Como na assimetria informa, apenas uma é sigilosa, sendo a segunda pública.

  • Dica para não esquecer:
    ASSIMÉTRICA = 2 CHAVES, 1 FECHA OUTRA ABRE, ESSA É MAIS SEGURA.
    SIMÉTRICA = 1 CHAVE, OU SEJA, A MESMA QUE FECHA  DEVERÁ ABRIR, NESSE CASO MENOS SEGURA.
  • Esquema de funcionamento da criptografia assimétrica
  • Só complementando, a imagem postada por Lane26 garante apenas a AUTENTICIDADE (autor do dado) e não a CONFIDENCIALIDADE (sigilo do dado). Para garantir a confidencialidade, o emissor utilizará a chave pública do receptor para criptografar a mensagem, este ao receber a mensagem, irá utilizar sua chave privada para decriptografar, esse mecanismo irá garantir o sigilo da informação e não sua AUTENTICIDADE.
    Bons estudos!!!
  • Sintetizando.
    Criptografia: método e técnica de proteção de conteúdo.
    - simétrica: usa uma única chave para cifrar e decifrar e é do conhecimento do emissor e do receptor.
    - assimétrica: mais segura. Usa duas chaves diferentes. Divide-se em chave pública e privada. Quem abrir a mensagem usa a chave pública do destinatário, que pode ser do conhecimento de todos e serve para cifrar, e também a chave privada, que é apenas do seu conhecimento e serve para decifrar.
  • Apenas acrescentando,

    1)CHAVES SIMÉTRICAS (chaves privadas): utilização de chaves privadas idênticas para codificar e decodificar, garantindo AUTENTICIDADE e CONFIDENCIALIDADE.


    2)CHAVES ASSIMÉTRICAS (chaves públicas): utilização de chaves públicas e privadas para codificar e decodificar, com o objetivo de garantir AUTENTICIDADE ou CONFIDENCIALIDADE.
    a)COMO GARANTIR AUTENTICIDADE: utilização de chave privada para codificar e pública para decodificar.
    b)GARANTIR CONFIDENCIALIDADE: utilização de chave pública para codificar e chave privada para decodificar.

    fonte: anotações no caderno(rs).
  • Pra entender o funcionamento.

    CHAVE PÚBLICA = como se fosse o email. Passo pra "todo mundo".
                            
                                    Daí, as pessoas enviam email pra mim, criptografado com minha chave públicca.

    CHAVE PRIVADA = Só eu vou poder entrar no meu email com minha chave (senha).


    Se enviar minha chave pública (e NUNCA minha privada será enviada) para uma pessoa, quando ela codificar, somente eu, ao receber poderei acessá-la com minha chave privada.

    Por questão de seguirança, a chave privada no cartão A3, não pode ser exportada.

    CHAVE SIMÉTRICA = Exemplo. Aquela em que o site de compras ou email usa pra se comunicar com você.
  • Macete para não esquecer nunca mais:

    Assimétrica tem dois (2) "ss", ou seja, duas chaves.

    Simétrica tem um (1) "s" , ou seja, uma chave.

  • Assimétrica ---> são duas chaves ---> a chave pública encripta ---> a chave privada decripta 

  • Criptografia de chaves assimétricas: também conhecida como criptografia de chave pública, utiliza duas chaves distintas: uma pública, que pode ser livremente divulgada, e uma privada, que deve ser mantida em segredo por seu dono. Quando uma informação é codificada com uma das chaves, somente a outra chave do par pode decodificá-la. Qual chave usar para codificar depende da proteção que se deseja, se confidencialidade ou autenticação, integridade e não-repúdio. A chave privada pode ser armazenada de diferentes maneiras, como um arquivo no computador, um smartcard ou um token. Exemplos de métodos criptográficos que usam chaves assimétricas são: RSA, DSA, ECC e Diffie-Hellman.

    Resposta: CERTA

  • Na criptografia assimétrica não é criada uma única chave, mas um PAR de chaves. Uma das chaves serve SOMENTE PARA ENCRIPTAR mensagens. A outra serve SOMENTE PARA DECRIPTAR mensagens.

    ---> A chave que encripta mensagens será distribuída livremente. Esta é a Chave Pública ou Chave Compartilhada.

    ---> A chave que decripta mensagens será armazenada secretamente com seu titular (dono). Esta é a Chave Privada ou Chave Secreta.

     

    Na criptografia simétrica é um utilizada apenas UMA única chave para encriptar e decriptar os dados.

  • Bizu:

    Observar que ASSIMÉTRICA tem dois "s" = 2 CHAVES

    SIMÉTRICA tem um "s" = 1 CHAVE

  • A questão está correta, pois, a criptografia utilizando a técnica de chaves assimétricas possui 2 chaves, quais sejam: a pública e a privada. A primeira é de conhecimento de todos e serve para descriptografar a mensagem. Já a outra, é de conhecimento, apenas do emissor da mensagem, ou seja, ela não é de conhecimento de todos. O item afirma que, na chave assimétrica as chaves privadas são sigilosas. Lembrem-se: ASSimetrico --- Dois SS possui duas chaves.Portanto, item correto.

  • assimétricas = USA CHAVE PÚBLICA (ENVIO) + CHAVE PRIVADA (RECEBIMENTO), a questão afirma que deve se mater o sigilo da "chave privada" para segurança... está correta, pois se uma das chaves é pública enão tem sigilo da chave privada você não consegue manter a segurança.

  • CERTO.

    .

    Criptografia aSSimétrica - UM PAR DE CHAVES

    .

    Criptografia Simétrica - UMA CHAVE.

  • Chave PúbliCa = Cifra

    É a chave do destino, porque nela vai o IP da maquina de destino

     

    Chave PrivaDa  = Decifra

    É a chave do remetente, pois é quem me dá autorização para decifrar

     

     

  • Chave assimétrica, é uma chave pública e outra privada, enquanto que na simétrica são chaves iguais.

  • CRIPTOGRAFIA:

         - SIMÉTRICA: chave única e privada, ela mesma codifica e descodifica. 1 CHAVE.

         - ASSIMÉTRICA: 2 chaves. Chave publica todos podem ver, ex: Email. Chave privada será uma autenticação, ex: senha do email. Por isso que ela dependerá da preservação do estrito sigilo das chaves criptográficas privadas, se não nada adiantará.

     

    AVAAAANTE!

     

  • GABARITO CERTO


    CRIPTOGRAFIA SIMÉTRICA --->  CHAVE 

    CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA ----> 2 CHAVES

    Criptografia simétrica:A criptografia simétrica é a técnica mais antiga e mais conhecida. Uma chave secreta, que pode ser um número, uma palavra ou apenas uma sequência de letras aleatórias, é aplicada ao texto de uma mensagem para alterar o conteúdo de uma determinada maneira. Isso pode ser tão simples quanto deslocar cada letra por um número de locais no alfabeto. Desde que o remetente e o destinatário saibam a chave secreta, eles podem criptografar e descriptografar todas as mensagens que usam essa chave.

    Criptografia assimétrica:O problema com chaves secretas está em trocá-las pela Internet ou por uma grande rede e ao mesmo tempo impedir que caia em mãos erradas. Qualquer pessoa que conheça a chave secreta pode descriptografar a mensagem. Uma resposta é a criptografia assimétrica, em que há duas chaves relacionadas - um par de chaves. Uma chave pública é disponibilizada gratuitamente a qualquer pessoa que queira enviar uma mensagem. Uma segunda chave privada é mantida em segredo, para que somente você saiba.


    bons estudos

  • GABARITO CORRETO!

    A diferença básica entre criptografia simétrica e criptografia assimétrica é que naquela a chave para criptografar é a mesma chave para descriptografar, enquanto nesta as chaves são distintas para cifragem e decifragem, também utilizam o conceito de chave pública e chave privada, no qual a chave pública do destinatário é utilizada para criptografia da informação, e apenas a chave privada consegue realizar a decifragem.

  • Minha contribuição.

    Criptografia assimétrica (criptografia de chave pública) => Utiliza duas chaves distintas sendo uma pública e outra privada. A chave pública é disponibilizada para qualquer um e a chave privada é de uso personalíssimo e restrito a um usuário, instituição ou equipamento.

    Criptografia simétrica => Implica o uso de uma chave secreta, tanto para codificar quanto para decodificar informações.

    Mnmônico:

    SIMÉTRICA = 1 CHAVE

    ASSIMÉTRICA = 2 CHAVES

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Sobre chaves de segurança. Já vai uma dica interdisciplinar (atos administrativos):

    Assimétrica (duas chaves). É um ato complexo. Lembre-se de sexo, o qual é feito com duas (ou mais, não entrarei nessa suruba, digo, celeuma) pessoas.

  • Gabarito Certo.

    Assimétrico = 2 chaves uma pública e uma privada.

    Para garantir a completa segurança de um arquivo enviado para um terceiro é preciso ter sigilo e proteção da Chave Privada, já a chave pública pode ser enviada para seu destinatário sem consequência alguma.

    A garantia da confidencialidade ou da autenticidade por meio do uso da criptografia de chave assimétrica está associado a proteção da chave privada(secreta). Caso a chave seja revelada a um terceiro perdemos os atributos de confidencialidade e de autenticidade.

    Exemplos de Algoritmos Assimétricos:

    • RSA
    • Diffie-Hellman
    • Curvas Elípticas
    • ElGamal

    Bons estudos!✌

  • Gabarito: Certo

    A garantia da confidencialidade ou da autenticidade por meio do uso da criptografia de chave assimétrica está estritamente associado a proteção da chave privada(secreta). Se a chave for revelada a terceiro perdemos os atributos de confidencialidade e de autenticidade.

  • Macete para não esquecer nunca mais:

    Assimétrica tem dois (2) "ss", ou seja, duas chaves. Chave pública e chave privada. A chave privada deve ser conhecida apenas pelo seu dono.

    Simétrica tem um (1) "s" , ou seja, uma chave.

    Correto

  • Achei a questão meio vaga. Na criptografia simétrica também é necessário manter o estrito sigilo da chave! Só que lá é chamado de chave única. Na criptografia assimétrica tem a pública e a privada.

  • ASSIMÉTRICA: PAR de chaves ( pública + privada/ chave pública + algoritmo), uSada para Confidencialidade e autenticação

     

     MCT

    Assimétrica tem dois (2) "ss", ou seja, duas chaves. Chave pública e chave privada. A chave privada deve ser conhecida apenas pelo seu dono.

    Simétrica tem um (1) "s" , ou seja, uma chave.

  • SIMÉTRICA = 1 CHAVE

    ASSIMÉTRICA = 2 CHAVES

    PÚBLICA = CODIFICA

    PRIVADA = DECODIFICA


ID
945823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando aspectos gerais de informática, julgue o item subsequente.

Os sistemas Windows e Linux se assemelham na possibilidade de uso de interface de linha de comandos: o comando dir, no Windows, pode produzir listagem de arquivos em pasta ou diretório, assim como o comando ls, no Linux.

Alternativas
Comentários
  • Correto.
    O comando DIR, desde o antigo MS-DOS é para 'listar DIRetórios e arquivos'. E no Linux, o LS (em minúsculas, porque o Linux é case sensitive) é para "LiStar diretórios e arquivos"
  • CERTO.
    Complementando a informação do Fernando, eu diria que, embora ambos os comandos sirvam para o mesmo propósito, o comando dir possui menos recursos do que o ls. Aliás, essa é uma caracteristica geral em termos dos comandos desses dois Sistemas Operacionais. No Windows, os comandos são mais simples e há poucas opções. No Linux os comandos são mais robustos e as opções são diversas.
    Detalhe: questões sobre comandos Linux podem sugerir que eles são necessários para o uso desse Sistema Operacional. Mas não são. Tanto no Linux como no Windows, é possível viver sem jamais abrir o prompt de comando (terminal) para digitar qualquer comando.
  • Só para aumentar o conhecimento a respeito do comando ls no Linux:

    ls
    : mostra o conteúdo do diretório que estou trabalhando

    ls-l : mostra o conteúdo do diretório, mas de forma detalhada

    ls-a:
    mostra o conteúdo do diretório, inclusive os objetos ocultos (demonstrados por meio de pontos (.) no início do nome.
    Exemplo:    .fonts.conf


    E também posso fazer a combinação:

    ls-la: mostra tudo (objetos ocultos, detalhes, etc.)


    Fonte: Professor Léo Matos de Informática. 
  • Apenas trazendo o comentário de um colega em outra questão....


    DICA: Quando a questão demostra superiorade de um Sistema Operacional em detrimento do outro, geralmente a questão é errada. Tipo, o Windows tem tal coisa e o linux não tem.

    Nessa questão, nota-se a igualdade dos Sistemas. Portanto, correta.
  • Ué, não entendi....
  • Principio de Nishimura - não ha menosprezo alta possibilidade de estar certa.
    Principio aplicado na questão
    Acerto alcançado.
  • comando ls no linux que é para listar arquivos e diretórios corresponde ao comando dir do windows

  • Gravar comandos do linux... Vish, tá osso mesmo. O do Windows eu sabia. Assim como o colega, acertei na indução.

  • Prezados,

    Os comandos DIR e LS possuem funcionalidades semelhantes no Windows e Linux.



    Portanto, a questão está correta.


    RESPOSTA: CERTO



  • Se no Windows o comando de listagem é o .dir no Linux esse comando é ls.

  • Affff... até isso precisa saber? TÁ doido!!

     

  • GALERA, QUEM NÃO É DA AREA DE INFORMATICA FICA TENSO CERTAS PERGUNTAS, KKK.

    MAS VOU NA FORÇA, FOCO E FÉ...

  • Para acertar nas provas sobre linux é essencial aplicar a técnica do Nishimura e decorar esses comando. É bem mais facil do que estudar teoria.

  • Noções de informática é o &#%$&

     

    Meu filho terá de ser analista da Nasa para passar em concurso daqui 20 anos!! ohh raiva!!

  • Já boiei quando falou em comando de listagem, imagina no resto...
  • PASSANDO ADIANTE...

    Bizú CESPE

    Garante: ERRADO

    Pode: CERTO

    DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

    1)   Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;
    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;
    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;
    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;
    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;
    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;
    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...
    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.

    9) Vários conceitos mesma questão provavelmente certa

    10) Restrição NEGAÇÃO 99% das vezes indica questão errada

  • kkkkkkkkkkkkkkk boa Ana G, eu tbm!

  • LS: lista os arquivos de um diretório.

  • Realmente é muito importante para um futuro delegado de polícia saber para que serve o comando ls do Linux, caso contrário não conseguirá efetuar uma prisão em flagrante. Essa banca é louca, se fosse pelo menos para escrivão de polícia não diria nada.

  • Meus Deus, sinto-me tão mal, quando vejo essa matéria!!!

  • No ambiente Windows podemos exibir a lista de arquivos e pastas de um caminho com o comando “dir”, para isso basta abrir o “Prompt de Comando”. Já no ambiente Linux, podemos usar o comando “ls”, para isso basta abrir uma “Janela de um Terminal”. Ambos comandos têm a mesma finalidade, mas em ambientes distintos.

    "Os sistemas Windows e Linux se assemelham na possibilidade de uso..."

  • CUIDADO: o comando DIR do windows funciona em alguns Linux, assim como o ls funciona no POWERSHELL do Windows (no prompt não funciona!).

  • ls: listagem de diretórios e arquivos

    em maiúsculo seria LS

  • Não há MENOSPREZO ENTRE OS SISTEMAS OPERACIONAIS,

    Há grande chance de estar correto!

  • Eu heim Juliana "boqueti"

  • Correto.

    O comando DIR, desde o antigo MS-DOS é para 'listar DIRetórios e arquivos'. E no Linux, o LS (em minúsculas, porque o Linux é case sensitive) é para "LiStar diretórios e arquivos"

  • CERTO.

    Os dois significam a mesma coisa.

    DIR= 'listar DIRetórios e arquivos'.

    LS = "Listar diretórios e arquivos"

  • kkkk, como se n bastasse decorar os comandos do linux vamos ter que decorar tbm os do windows.

  • Os dois significam a mesma coisa.

    DIR= 'listar DIRetórios e arquivos'. WINDOWW

    LS = "Listar diretórios e arquivos" LINUXX

  • Comandos Listagem de Diretórios ou Arquivos

    Windows: DIR

    Linux: ls

  • Gabarito:CERTO!

    Os comandos dir (Windows) e ls (Linux) mostram os arquivos de um diretório ou unidade corrente


ID
945826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando aspectos gerais de informática, julgue o item subsequente.

O formato ODT, utilizado em plataformas de edição de textos do BROffice, é nativamente adotado na plataforma de edição de textos do Windows.

Alternativas
Comentários
  • Errado.
    O formato ODT, padrão do BrOffice/LibreOffice, é reconhecido pelo Microsoft Word 2010. A pegadinha da questão: "é nativamente adotado na plataforma de edição de textos do Windows", porque é o WordPAD o editor de textos padrão do Windows, e não o Microsoft Word, que é do Microsoft Office.
  • .odt para Processadores De Texto (text) .ods para Planilhas Eletrônicas (spreadsheets) .odp para Apresentações em Slides (presentations) .odg para Editor de imagens (graphics) .odf para Equações Matemáticas (formulae) .odm para Documentos-Mestre (master)
    Notem os grifos, são ótimos mnemônicos. Lembrando que o padrão de compactação é o ODF

    fonte: http://pt.wikibooks.org/wiki/Curso_b%C3%A1sico_de_LibreOffice/O_LibreOffice_%C3%A9_um_padr%C3%A3o_aberto
  • Questão maldosa pelo seguinte aspecto:
    - O que o CESPE quis dizer com "nativamente adotado", quer dizer que ODT é a extensão padrão ou quer dizer que o programa tem esse recurso naturalmente (sem precisar de plugins) ?
    - Acabei errando pois interpretei da segunda maneira... Atualmente (Julho/2013), tanto o Microsoft Office 2013 quanto o Word Pad do Windows 7 têm, nativamente, o formato ODT disponível tanto para Salvar quanto para Abrir.

    Abraços, bons estudos pessoal!
  • Um arquivo ODT não tem suporte para ser executado em RTF, por exemplo. Daí, vem a pegadinha "NATIVAMENTE".
  • questão errada

    O formato odt doBrOffice já são reconhecido somente pelo Microsoft Word 2010 e 2007, mas a questão não esta pedindo isso e sim se o Windows adotado a plataforma de edição de textos, ou seja, a Microsoft Word sim, mas o Windows não.

    A pegadinha se refere ao Windows e não a Microsoft Word.

  • Sou péssimo em informática, mas acertei a questão por saber o que significava esse tal de odt, ods, odp..., que aprendi em uma aula a muito tempo atrás.
    Minha lógica foi a seguinte: se estes documentos são abertos, possívelmente serão pertencentes a uma suite aberta, logo, ao broffice.
    odt: open documente text(document aberto de texto) .ods: open document spreadsheets(documento aberto de planinha ) .odp: open document presentations(documento aberto de apresentação) .odg: open document graphics(documento aberto de gráficos) .odf: open document formulae(documento aberto de fórmula)


    espero ajudar, boa sorte nas provas a todos!!!




  • Renato, nativamente com TODA a certeza significa se o programa aceita o arquivo ou não sem a necessidade de instalação de plugins ou extensões. Por isto acredito que o erro seja o apontado por Edson Marques.
    Agora... Se a questão falasse "É nativo do Word" e mesmo assim considerasse errada... E a Cespe mantivesse o gabarito.. aí seria 'pá cabá"

  • A questão está incorreta e merecia ser revista. O Windows possui suporte nativo aos arquivos Open Documento (.odt, .ods, .odp). Sim, o Windows (e não o Office) tem suporte nativo aos arquivos odt pelo Wordpad desde o Windows 7. Como o WordPad é um aplicativo que vem junto com o Windows, o suporte é nativo.

  • O formato nativo do processador adotado na plataforma de edição de textos do Windows (WordPad) é o .RTF e não o .ODT como a questão tenta induzir.

  • OBRIGADA FERNANDO NISHIMURA

  • Pode-se salvar documentos no Word, neste formato, porém este não é salvo de forma nativa.

  • O editor de textos nativo("vem de fábrica") do Windows é o WORDPAD e seu formato padrão é o RTF.

  • Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

  • TXT - Formato padrão do bloco de notasWordpad trabalha com o formato TXT e RTF !

    Mas o Bloco de notas não trabalha com RTF !

  • Nativamente é só o RTF e o TXT

  • ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

     

     

    Atualmente o WordPad abre/salva arquivos ODT, o que não acontecia na época desta questão.

     

    90% dos comentários aqui estão equivocados. Questão correta hoje!

     

     

    **E muita atenção: Quando se fala ''nativamente'' quer dizer que não necessita de nenhuma instalação diversa(nasceu com ele) e não que seja sinônimo de ''forma nativa de processamento'' como o erroneamente o colega Raphael Pistore colocou.

     

     

    *Dúvidas? Vejam o comentário em vídeo do Prof Frank Mattos 

  • Cuidado pessoal, a questão continua ERRADA e não está DESATUALIZADA.

     

    A questão está errada pq a ferramenta de edição padrão do sistema operacional WINDOWS é o WordPad e não o Word, PacoteOffice (que também é do windows mas não é padrão). Assim no wordpad não é reconhecia nativamente a extensão ODT.

  • Segundo o professor do Qc ( Frank Mattos), a questão está desatualizada sim! Hoje, o WordPad abre/salva arquivos ODT.

  • Estou com o HOMER também! O comentário dele vai ao encontro do que o Prof Frank Mattos disse em vídeo. 

     

     

    Questão desatualizada SIM!

  • Writer LibreOffice/BrOffice. O nome do arquivo é .odt (Gravei assim: Odete)

     

    SALVAR COMO:                 PARA "salvar": CTRL + S 

    Documento de texto ODF (.odt)

    Texto (.txt)  

    Microsoft Word 97 – 2003 (.doc)  

    Rich Text (.rtf)  

    Não faz parte dos tipos de arquivos da opção Salvar Como:  Imagem (.jpg) 

     

     

     

            ODT = WRITER (T de texto);

            ODS = CALC (S de soma - spreedshet);

            ODP = IMPRESS (P de PRESENTATION = apresentação)

    ODT - TEXT

    ODSSPREADSHEETS

    ODP - PRESENTATION

    ODG - GRAPHICS

    ODF - FORMULAE

    ODM - MASTER

     

  • Eu não vou com a cara desse professor Frank, n sei pq

  • Acabei de fazer o teste no Writer do LibreOffice mais atualizado até o momento, e o resultado foi:

    1) O WordPad abriu normalmente o arquivo .ODT salvo pelo Writer.

    2) Ao tentar salvar um arquivo no formato .ODT através do WordPad, não é possível.

  • AH NO MEU WORDPAD DO W10 ABRE E SALVA NO FORMATO ODT!

  • Errada

     

    Arquivo .ODT não pode ser aberto no Word

    Já no Wordpad sim. 

  • .odt para Processadores De Texto (text) .ods para Planilhas Eletrônicas (spreadsheets) .odp para Apresentações em Slides (presentations).odg para Editor de imagens (graphics) .odf para Equações Matemáticas (formulae) .odm para Documentos-Mestre (master)
    Notem os grifos, são ótimos mnemônicos. Lembrando que o padrão de compactação é o ODF
     

    ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

     

     

    Atualmente o WordPad abre/salva arquivos ODT, o que não acontecia na época desta questão.

     

    90% dos comentários aqui estão equivocados. Questão correta hoje!

     

     

    **E muita atenção: Quando se fala ''nativamente'' quer dizer que não necessita de nenhuma instalação diversa(nasceu com ele) e não que seja sinônimo de ''forma nativa de processamento'' como o erroneamente o colega Raphael Pistore colocou.

     

     

    *Dúvidas? Vejam o comentário em vídeo do Prof Frank Mattos 

  • Diferenças entre o formato de Texto OpenDocument (.odt) e o formato do Word(.docx) Os arquivos OpenDocument (.odt) são compatíveis com os aplicativos Worde de software livre, como OpenOffice e LibreOffice, mas você pode ver diferenças de formatação e alguns recursos do Word não estão disponíveis em arquivos .odt.

    QUESTÃO DESATUALIZADA. 

  • Errado.

    Ao instalar o Windows em um computador, somente o WordPAD e bloco de notas vem embutido/nativo.

    Para o uso do Writer ou do Word, eles devem ser instalados posteriormente, a parte.

  • Questão desatualizada,

    hoje estaria certa, pois atualmente o WordPad abre/salva arquivos ODT

  • ODTODeio o Texto


ID
945829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando aspectos gerais de informática, julgue o item subsequente.

Diferentemente do uso básico de serviços de webmails, que não depende da configuração dos servidores POP3, SMTP ou IMAP pelo usuário, nos aplicativos de Outlook Express ou no Mozilla Thunderbird, essa configuração é tipicamente necessária.

Alternativas
Comentários
  • Os clientes de e-mail EXIGEM a configuração dos protocolos para que possam operar. Podemos configurar um cliente de e-mail com SMTP/POP3 (padrão) ou mudar para IMAP4. Já o webmail não necessita de nenhuma configuração, nem do IMAP4, que será usado na transação. Basta lembrar que desde a primeira vez que você usou o Hotmail no seu navegador, você nunca precisou configurar nenhum protocolo específico, e ele sempre funcionou.

  • Fernando Nishimura de Aragao, seu comentários são muito bons. Parabéns, cara!

  • Gabarito preliminar: Certo
    Justificativa para anulação: A utilização do termo “servidores” prejudicou o julgamento objetivo do item, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

    Bons estudos!

  • Deve ter acontecido erro/ engano na digitação...o certo seria protocolos ao invés de servidores.

  • Este é um caso raro em que o CESPE admite uma ambiguidade na sua redação.    A redação questão pode levar a entender que para usar Outlook Express/Thunderbird, você precisaria configurar o servidor em si (a máquina onde que recebe e processa as mensagens antes de encaminhá-la ao usuário final).   Na verdade você precisa informar endereço do servidor nas configurações do cliente de e-mail, e não configurar diretamente a máquina do servidor (a que normalmente o usuário não tem acesso, e pode muito bem estar em outro país).   Foi correta a opção pela anulação. O grande problema é que em muitos casos parecidos com este, o CESPE entende que não deve anular a questão, adotando um critério totalmente subjetivo.   Muita gente mantém a opnião de que "não adianta brigar com a banca", mas acho que nós devemos brigar, sim, pelo nosso direito a concursos com critérios objetivos.
  • Questão estaria ERRADA.

    Pois trocou o termo "protocolo" por "servidores"...

  • Então se a questão dissesse: "...protocolos POP3, SMTP ou IMAP ..."

    ao invés de "servidores" ela estaria correta?

    Algum colega saberia dizer?

  • Questão excelente, pena ter errado na escrita dos protocolos (botou servidores).


ID
945832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando aspectos gerais de informática, julgue o item subsequente.

São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, independentemente da disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.

Alternativas
Comentários
  • Errado, né.
    Cloudstorage é o armazenamento de dados na nuvem, na Internet. Portanto, como é que podemos usar o cloudstorage 'independentemente da disponibilidade de acesso à Internet" ??? Obviamente, é essencial que exista acesso a Internet para acessar arquivos que estão armazenados na Internet. E ainda nesta questão, podemos observar que "manutenção do sigilo" e "a preservação de dados pela nuvem" são requisitos essenciais para o funcionamento, até em uma Intranet.
  • ERRADO, sem dúvida, mas eu interpretei de forma diferente. Pra mim o erro está na afirmação de que, sob quaisquer circunstâncias, o sigilo e a preservação de dados pela nuvem serão mantidos. Vejamos...
    São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, independentemente da disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.
    Ou seja, o camarada não disse exatamente que poderíamos acessar os dados sem estarmos conectados à Internet, mas sim que, mesmo quando não houver essa conexão, sob quaisquer circustâncias, os dados estarão protegidos. E isso não é verdade. Não há segurança total. Nunca. Daí, a meu ver, o erro.
  • Isto mesmo Jayme. E apareceu exatamente este conceito (do 100% seguro) na prova Analista MPU neste fim de semana.
  • exemplo clássico de dados na nuvem é o 4SHARED.COM, onde voce cria seu perfil e todos seus arquivos ficam expostos. Não há sigilo, pelo menos neste site. 
  • Há controvérsias quanto ao acesso à internet no caso de "nuvens privadas". Como a banca não específicou se tratar de nuvens públicas a questão era passível de recurso.

  • ASSIM FICA DIFICIL PARA ACERTAR QUESTAO! A CESPE ESTAR SE CONTRADIZENDO NO MPU ELA APOIA A TESE DE 100%DE SEGURANÇA E AGORA NAO. PIOR QUE FOI NO MESMO ANO.

  • Lindomar Ferreira, o erro está em dizer que INDEPENDE DE ACESSO A INTERNET e não na questão da segurança.

  • Pessoal,

    Na prova do MPU, o "100% seguro" seria em relação a PERDA dos dados.  Quanto a esta questão em pauta, o cespe se refere ao SIGILO desses dados, e realmente a internet não oferece "100% de sigilo".  Enfim, haverá preservação, mas o sigilo não será garantido.

  • creio que o erro da questão está em afirmar o a manutenção do sigilo "a manutenção, sob quaisquer circunstâncias"

    A justiça poderá solicitar a quebra de sigilo: Para o Ministério Público Federal (MPF), por ter uma subsidiária no Brasil, o Google teria que se submeter às leis nacionais. Segundo o MPF, as mensagens eletrônicas armazenadas nos EUA poderiam ser transferidas internamente entre as empresas para ser entregues à Justiça brasileira, sem que isso signifique obtenção de prova em outro país. "A mera transferência reservada desses dados entre empresa controladora e controlada não constitui, em si, quebra do sigilo, o que só será feito quando efetivamente for entregue à autoridade judicial brasileira", defende o MPF.



  • A questão apresenta dois erros grotescos.

    1°  O cloudstorage necessita de computadores com acesso a internet.

    2° O cloudstorage não é nada seguro. As informações lançadas nas nuvens devem está criptografadas.

    Exemplos de empresas que oferecem o serviço da "nuvem": Google, Amazon e Microsoft.

    Resposta: Errada


  • CESPE: RACIOCÍNIO LÓGICO INFORMÁTICO

  • Discordo do comentário acima ( Futuro Federal), está falando de Cloud Computing! Cloud Storage é o sistema de computação... à questão está errada, mas pelo fato de quaisquer circunstâncias do sigilo e da preservação de dados na nuvem.

  • A questão peca, sem dúvida, quando afirma que não há a necessidade de conexão a uma rede. No entanto, também tem de se levar em conta, como uma possível preocupação, a segurança dos dados armazenados e a integridade dos dados em trânsito, quando esses tenham grau elevado de confidencialidade e estejam armazenados em um provedor de nuvem de armazenamento. Esse texto adicional que inseri não invalida a análise relativa à segurança, apenas reforça que devemos ter cuidado com os termos do examinador sobre o assunto já que foi objeto de afirmação em prova, na qual se afirmava que os dados estão completamente seguros em nuvem, o que não condiz com a realidade.

  • eu marquei errada pensando assim:

    vc consegue manter seus arquivos ali, armazenados, paradinhos e tal, mesmo não estando no momento na internet ("independentemente da disponibilidade de acesso à Internet" - correto), mas o erro em "a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem" - nunca sob quaisquer circunstancias o sigilo e preservação. os dados podem ser perdidos.

    sei lá...talvez eu esteja pegando o jeito da banca. rs.

  • Gabarito: errado. As vantagens do cloudstorage dependem do acesso à internet

  • A questão errada, outras questões ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

    Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).; 

    O armazenamento de arquivos no modelo de computação em nuvem (cloud computing) é um recurso moderno que permite ao usuário acessar conteúdos diversos a partir de qualquer computador com acesso à Internet.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo

    Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Internet e intranet; 

    Os serviços de nuvem permitem que o usuário armazene seus arquivos pessoais, como fotos, músicas e vídeos, gratuitamente na Internet.

    GABARITO: CERTA.

  • Resumindo os comentários.

    Primeiro, a interpretação da frase causou confusão. Vamos aproveitar para estudar português aqui também rs, com CESPE é assim.


    Em outras palavras, o que o enunciado disse foi: Tirando o fato de ser uma vantagem a disponibilidade de acesso à Internet, outras vantagens do uso de cloudstorage são: a manutenção do sigilo sob quaisquer circunstâncias e também a preservação de dados pela nuvem.


    Disponibilidade é a maior vantagem do armazenamento virtual.


    Quando à preservação de dados: correto! Até porque não disse sob quaisquer circunstâncias (o CESPE, pelo menos na prova do MPU, numa questão superpolêmica, considera que não há risco de perda de dados).


    Quanto ao sigilo: errado! Não é sob quaisquer circunstâncias. Em comparação com as formas tradicionais é maior o risco de comprometimento da privacidade.


    Até entre os tipos de cloud há diferença: as nuvens privadas são ditas mais seguras em relação à privacidade do que as públicas. Nuvens públicas: o nível de segurança em relação à privacidade é conduzido pelo provedor do serviço, não havendo uma certeza de que os procedimentos estejam sendo realizados adequadamente, afinal datacenters do provedor armazenam dados de muitas empresas, podendo armazenar até mesmo de empresas concorrentes. Por outro lado, vale salientar que em muitos casos as nuvens públicas fornecem um nível de segurança (privacidade) superior aos datacenters de pequenas e médias empresas. 

  • GAB.E - apareceu informatica procura logo mestre YODA Fernando Nishimura Galvão.

  • Principais características: 

    -Autoatendimento sob demanda - Um consumidor pode unilateralmente dispor de capacidade de computação, como tempo de servidor e armazenamento em rede, conforme necessário, automaticamente, sem a necessidade de interação humana com cada prestador de serviço.

    - acesso à rede - Recursos são disponibilizados através da rede e acessados por meio de mecanismos-padrão que promovam o uso por plataformas-cliente heterogêneas com qualquer capacidade de processamento (por exemplo, telefones celulares, tablets, notebooks e estações de trabalho). Ou seja, necessário se faz que haja conexão com a internet.

    - Agrupamento (pooling) de recursos - Os recursos de computação do provedor são agrupados para atender múltiplos consumidores através de um modelo multi-inquilino, com diferentes recursos físicos e virtuais atribuídos dinamicamente e designados novamente de acordo com a demanda do consumidor. Exemplos de recursos incluem armazenamento, processamento, memória e largura de banda de rede.

    Elasticidade rápida - Capacidades podem ser elasticamente provisionadas e liberadas, em alguns casos automaticamente, para se ajustar à escala, crescente ou decrescente, compatível com a demanda.

    Medição do serviço - Sistemas em nuvem controlam e otimizam automaticamente o uso dos recursos, aproveitando uma capacidade de medição em algum nível de abstração apropriado para o tipo de serviço (por exemplo, contas de armazenamento, processamento, largura de banda e usuário ativo).

    Fonte: professor alexandre Lenin

  • "independentemente da disponibilidade de acesso à Internet"? Sem acesso a internet você não consegue acessar a nuvem.

  • Dois erros na questão: sigilo sob qualquer circunstancia / independe de internet

  • e eu pensando que esse professor era de informática....

  • Em se tratando de segurança da informação, nada é 100% seguro.

  • Palavras geralmente incompatíveis 

    100% seguro e informática / internet ou semelhantes

    Cloud storage / computing e sem acesso a internet

  • CLOUDSTORAGE:

     

    ·         Suportam cópia de segurança remota de arquivos;

    ·         O software NÃO depende da compra de licenças;

    ·         Armazenamento de dados REMOTO (qualquer máquina);

    ·         A computação em nuvem permite que as aplicações sejam utilizadas fora da nuvem, por exemplo, que uma aplicação instalada em um computador pessoal seja executada;

    ·         É IMPRESCINDÍVEL que haja conexão com a Internet;

    ·         Gera economia de energia;

    ·         A computação na nuvem permite ao usuário alocar recursos de forma dinâmica e em tempo real, o que possibilita o ajuste entre a necessidade e os recursos;

    ·         Na computação em nuvem, diversos computadores são interligados para que trabalhem de modo colaborativo, inclusive aqueles que possuam sistemas operacionais diferentes;

    ·         A infraestrutura utilizada no armazenamento de dados em nuvem PRIVADA é própria e atende, exclusivamente, a uma única organização;

    ·         Em cloud computing, o usuário do serviço NÃO se responsabiliza pelas tarefas de armazenamento, atualização e backup da aplicação disponibilizada na nuvem;

    ·         O armazenamento do arquivo de dados no computador e na nuvem é considerado um procedimento de backup;

    ·         Os dados gerados por redes sociais e por mecanismos de busca podem ser armazenados e gerenciados em nuvem;

    ·         Suporta grande volume de dados;

    ·         SEMPRE SERÁ PAGA, ser Pública não significa gratuidade (Ex: iCloud);

    ·         Para efeitos de prova SEMPRE HÁ TECNOLOGIA SUFICIENTE.  

  • O que ta errado, na minha opinião, é o trecho "sob quaisquer circunstâncias". A questão de acesso a internet é vantagem no que tange a acessibilidade, e não manutenção. Os dados serão mantidos na nuvem uma vez salvos lá. Se sua internet cair, eles continuarão lá. O acesso depende da internet, a manutenção não.

  • quaisquer circunstâncias são muitas circunstâncias...

  • como vou entrar na nuvem sem internet ??

  • Achei a pergunta confusa

  • O cara que escreveu a questão não estudou português.

    O correto seria "São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, O USO independentemente da disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem."

    Aí sim daria pra perceber que está errada.

  • ERRADO, é claro

    independentemente da disponibilidade de acesso à internet?

    WHAT?

  • NUVEM>>>>DEPENDE DE INTERNET!

  • Vai se ferrar cespe! Texto sem concordância nenhuma. Mais difícil entender a questão do que saber a resposta! Isso não testa conhecimento de ninguém.

  • Computação em nuvem sempre vai depender da conexão à internet !!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • precisa de internet, além disso , nada é 100% garantido

  • Parei no,independentemente da disponibilidade de acesso à Internet.

  • É necessário o uso da internet.

    GAB.: E.

  • Quando inventarem a tecnologia através da mente aí sim a internet estará dispensada.

  • São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, independentemente da disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.

    independentemente deixou a questão errada.

  • Sempre precisará de INTERNET

  • São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, independentemente da disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.

    E

  • As vantagens do cloudstorage dependem do acesso à internet.

  • independentemente da disponibilidade de acesso à Internet precisa de internet para realizar o armazenamento em nuvem

  • Não entendi muito bem, pois se não tiver internet não irá permanecer PRESERVADO e em SIGILO?

    A QUESTÃO FALA DE MANUTENÇÃO DA PRESERVAÇÃO E SIGILO!

  • Esse sob quaisquer circunstancia matou a questão

  • Minha contribuição.

    Computação na Nuvem (Cloud computing / Cloud storage)

    Conceito: ''Computação em nuvem é a forma de utilizar memória computacional e local de armazenamento de arquivos em computadores interligados à Internet, podendo esses arquivos serem acessados de qualquer lugar do mundo conectado a esta rede.'' (Cespe)

    Fonte: Estratégia / QC

    Abraço!!!

  • Que baixaria essa redação da questão!

  • Independentemente de acesso à internet. Meu ovo Cespe
  • O CESPE deveria fazer uma prova de redação para a admissão dos elaboradores de questões. Redação deveras confusa !
  • Computação na nuvem

    São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, independentemente da disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.

    CERTO

    As vantagens abordadas na questão se referem ao meio de manutenção do sigilo e da preservação dos dados. Para esse tipo de atividade é indiferente a disponibilidade de acesso à internet pelo usuário, pois se já tiver colocado os arquivos na nuvem, então eles serão mantidos pela nuvem. Entretanto, para a garantia da vantagem não se pode mencionar QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, pois assim como qualquer outra opção tem os seus pontos fortes e francos. Os arquivos na nuvem mesmo que sejam protegidos, estão em um espaço virtual que pode ser alvo de ataques que comprometerão o sigilo e a integridade dos dados.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois transforma o sonho em realidade." 

  • Cloudstorage é o armazenamento de dados na nuvem, na Internet. Portanto, como é que podemos usar o cloudstorage 'independentemente da disponibilidade de acesso à Internet" ??? Obviamente, é essencial que exista acesso a Internet para acessar arquivos que estão armazenados na Internet. E ainda nesta questão, podemos observar que "manutenção do sigilo" e "a preservação de dados pela nuvem" são requisitos essenciais para o funcionamento, até em uma Intranet.

  • A dica do professor ajuda a entender melhor o comentário da questão, o qual está bem confuso. Porém, o grande desafio é fazer o raciocínio dele na hora da prova, que não irá passar em nossa cabeça nem "FUD3ND00".

    Leia a questão desta forma, pois irá facilitar o seu entendimento. Assim, é possível perceber que há erros (grifos de vermelho).

    São vantagens do uso de cloudstorage, a manutenção do sigilo e a preservação de dados pela nuvem, sob quaisquer circunstâncias, independentemente da disponibilidade de acesso à internet, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologia de informação de comunicação.

    Fonte: comentário do professor

    ERRADO!!

  • Basta ler assim meu povo. Achei mais prático.

    São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, independentemente da disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.

    Gabarito: ERRADO.

  • Gab E

    Para que se utilizem recursos da computação em nuvem, é necessário que haja conexão com a Internet;

    *Internet caiu, nuvem sumiu.

  • CLOUD NECESSECITA PRECISA INDISPENSA O USO DA INTERNET

  • a questão induz que os dados na nuvem terão o sigilo e a preservação de dados, independentemente de estar conectado ou não a internet, que estaria certo, ou a partir do momento que acaba internet os hackers começam a atacar sabendo que você não está tendo acesso a sua nuvem no momento? hahahah, mal formulada a questão, caberia recurso, os dados na nuvens estão seguros mesmo sem internet...

  • FOI O QUE PENSEI SE O OUTRO SE BASEA EM NET, PORQUE O OUTRO NAO KKKKKK

  • Cloudstorage é o armazenamento de dados na nuvem, na internet. Portanto não é possível usá-lo independentemente de acesso à internet, pelo contrário, a internet é essencial. Ademais, a manutenção do sigilo e a preservação de dados pela nuvem são requisitos essenciais para o funcionamento, até em uma internet.

  • O assunto é computação em nuvem, então não há que se falar em indepedencia da disponibilidae de internet

  • depende da internet

    gab . e

  • São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, independentemente da disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.

  • Não vi como errado o trecho "independentemente da disponibilidade de acesso à internet..."

    Pois pra mim

    A questão queria saber se os dados continuam seguros, sob quaisquer circunstâncias, mesmo sem internet.

    O que dá a entender que os dados estão imunes a ataques. O que é errado!!

    Nenhum dado está 100% seguro.

  • Cuidado nos termos "independe, independente, somente, exclusivamente, independentemente" da prova do CESPE.

  • NÃO HÁ, também, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.

    Há maior garantia de sigilo, por exemplo, em um pen drive, visto que em regra é um dispositivo que só você tem acesso.

    Nada na internet é 100% seguro.

  • Interpretei dois erros na questão:

    (...) independentemente da disponibilidade de acesso à Internet

    (...) sob quaisquer circunstâncias, do sigilo e a preservação de dados pela nuvem.

    Computação em nuvem: requer a disponibilidade de internet, além disso, não é correto afirmar que os dados estarão 100% seguros e preservados.

    Bons estudos.

  • Tem que ter internet Cacilda

  • "Quaisquer circunstâncias" e CESPE não combinam!

    #PRACIMA

    #PRFBRASIL

  • Para acesso ao cloudstorage é necessário acesso a internet. Cloudstore que é o armazenamento nas nuvens o item nuvem indica que os dados estão armazenados em algum lugar que esta ligado a INTERNET, e os itens que oferecem este serviços são os computadores e com certeza todos precisem de manutenção.

    Precisa ter acesso a internet.

  • Falou em computação em nuvem sempre lembrar que é necessário ter INTERNET.

  • Sob quaisquer circunstância NÃO ! Pois, sem acesso à internet, como poderá a empresa (responsável pelo serviço) garantir a manutenção e sigilo ? Exemplo prático: Tenho MEGA em meu computador, é possível ter esse acesso à nuvem mesmo sem ter internet. Para mim, aparece todos os meus arquivos da minha conta, mas não posso baixá-los, pois preciso de acesso à internet. A empresa dará manutenção e sigilo às minhas informações no PC ( sem net) ? Não.

  • "Assim que falou "independentemente da disponibilidade de acesso à internet" já marquei como ERRADA

  • jayme topado da gota serena!

  • Erro: independentemente da disponibilidade de acesso à Internet
  • Dependência de ISP

  • NUVEM DEPENDEW DE ACESSO A INTERNET KRL


ID
945835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando aspectos gerais de informática, julgue o item subsequente.

Distintamente do que ocorre na plataforma Linux, em que há maior flexibilidade para a realização de controle do firewall, o uso de firewall pessoal nativo na plataforma Windows possibilita o bloqueio de entrada de pacotes oriundos da Internet, mas não a saída de pacotes de dados de origem interna direcionados à Internet.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Negação é sinal de questão errada na Cespe... O firewall pessoal nativo do Windows possibilita o bloqueio de entrada de pacotes oriundos da Internet e também o bloqueio da saída de pacotes originados na rede interna/computador do usuário em direção à Internet.


  • As regras podem ser criadas para tráfego de entrada ou de saída, A regra pode ser configurada para especificar o programa, o serviço, o protocolo ou a porta. Conforme seu ambiente de TI for mudando, você pode alterar, criar ou excluir regras. Por padrão, o tráfego de saída é permitido. Portanto, é necessário criar uma regra de saída para bloqueá-lo.

    Questão incorreta!!!
  • Dica: geralmente questões da cespe em que um item menospreza o outro são ERRADAS ..por exemplo linux tem isso e o windows n tem
  • Boa constatação. E tem até lógica. Isto é, eximir-se de prestigiar um concorrente em detrimento de outro.
  • PESSOAL A PRIMEIRA PARTE QUE FALA "Distintamente do que ocorre na plataforma Linux, em que há maior flexibilidade para a realização de controle do firewall" é verdadeira, pois tem mais opções de modificação.
  • quando a banca menospreza um sistema comprado a outro a questão com certeza ta errada.

  • E não é que o negócio de restringir, menosprezar e tal funciona mesmo

  • GABARITO: ERRADO


    Espero que os examinadores não tenham acesso às dicas do Fernando, caso contrário estaremos perdidos, pois funciona mesmo!


    Oremos....

  • PQP... vamos orar....

    Para CESPE nunca ter acesso... restringir, menosprezar ... comparar...

    Oremos!!!

  • FIREWALL

    - Firewall pode ser um software (em cada computador) ou um hardware (na entrada da conexão de Internet). O firewall de hardware é pouco conhecido do público em geral, mas existe. É usado em empresas. A empresa instala, garante que nenhum usuário espertinho irá desativar o firewall local (de software) só para aumentar a velocidade de navegação, baixar pornografia, etc.

    - O firewall pode bloquear ameaças externas que tentem acessar o ambiente interno, e ameaças internas que tentem sair para o ambiente externo.

    - O bloqueio não é por conteúdo, mas pela porta de conexão que é utilizada. Os usuários podem acessar sites de phishing? Sim, pois o acesso é pela porta 80, HTTP, e esta porta é liberada pelo firewall para navegação na Internet.

    - O firewall é antivírus? Não. Ele não detecta e não remove vírus. O máximo que o firewall pode fazer em relação aos vírus, é impedir a sua propagação pela rede, caso o vírus tente enviar cópias de si mesmo em alguma porta TCP para outro dispositivo.

    - O firewall protege de ataque interno? Basicamente, não. Se observarem as propriedades de sua conexão de rede, de um computador Windows 7, usado em uma empresa, observará algo como: rede doméstica, rede corporativa, rede pública ou domínio. O ambiente interno, seja corporativa ou domínio, ativa o firewall com uma série de liberações, baseadas em uma relação de confiança entre os computadores integrantes da rede corporativa/domínio.

     

    fonte: Fernando Nishimura.

  • Princípio Nishimura = menosprezo é sinal de erro

  • MACETE: NISHIMURA - WIN  ͜ʖ͠)

  • ▐▓█▀▀▀▀▀▀▀▀▀█▓▌░▄▄▄▄▄░
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       (҂`_´)              ├┬┴┬┴                 
    ▐▓█▄▄▄▄▄▄▄▄▄█▓▌░█████░      ╦╤─ ҉ - -      ├┬┴┬┴         ┌∩┐(_)┌∩┐ 
     ░░░░▄▄███▄▄░░░░░█████░   _/﹋\_             ├┬┴┬┴
                  

                

               FIREWALL

     

    ➣ o Firewall é como se fosse um "vigilante", uma única porta de entrada em uma rede, o cara que controla o tráfego que vem de fora para dentro da rede.

     

    Filtra as portas de conexão TCP, e só !!!

     

    Filtro de Segurança

     

    NÃO é antivírus, NÃO analisa o conteúdo de mensagens de e-mail, NÃO criptografa mensagens, NÃO impede SPAM ou PHISHING, NÃO é antispyware, etc

                                              -  ATENÇÃO ESPECIAL  - NÃO é ANTIVÍRUS, NÃO DETECTA VÍRUS já instalados no PC

     

    ➣ Ajuda a bloquear a ENTRADA de vírus ou vermes (Worms)

     

    Fiscal de ENTRADAS e SAÍDAS

    -possui um conjunto maior de regras para bloqueio de conexões originadas de fora do computador do que para as conexões originadas de dentro do computador.

     

    Decidi quais aplicativos podem ou não acessar a rede.

     

    NÃO é monitor OU protetor de  registro de sistema

     

    modo de segurança avançado do firewall : pode especificar precisamente quais aplicativos podem e não podem fazer acesso à rede, bem como quais serviços residentes podem, ou não, ser externamente acessados.

     

    pode ser compartilhado (Q65201) (O_o) ????? (Não consigo imaginar um Firewall sendo compartilhado, mas ta nhe..)

     

    - Existem dois tipos de firewall:


    Firewall software (programa)
    ⇒  Firewall hardware (que é uma máquina programada para filtrar as entradas e saídas de uma rede)

    - Qualquer equipamento pode ser compartilhado numa rede, e se eu tiver um firewall hardware também poderei compartilhá-lo (aliás o que é regra em redes empresariais) da mesma maneira que compartilho uma impressora, um cartão de memória, um HD, até um pendrive eu posso compartilhar.

  • Firewall: bloqueio de ENTRADA e de SAÍDA .

  • Meus Deus, quando é que vcs, nós concurseiros vms acordar. Meu povo o Examinador já foi um dia concurseiro, há real diferença é que o Examinador sofre de distúrbio pós-traumático, ou seja, é um SERIAL KILLER, E NÓS NÃO! Esse papo de dizer que uma questão menospreza a outra testá certo isso é folclore.

  • Lembre-se FIREWALL = porteiro!

  • entrada e saída!!

    #PRF2022

  • Gabarito: ERRADO

    Informações preliminares:

    ► O firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas.

     

    Resolvendo a questão:

    "Distintamente do que ocorre na plataforma Linux, em que há maior flexibilidade para a realização de controle do firewall, o uso de firewall pessoal nativo na plataforma Windows possibilita o bloqueio de entrada de pacotes oriundos da Internet, mas não a saída de pacotes de dados de origem interna direcionados à Internet."

    Comentário: na plataforma Linux, realmente, existe uma maior flexibilidade na programação de regras do firewall pelo administrador do sistema devido as diversas opções disponíveis. A primeira parte da questão encontra-se correta. Na segunda parte, entretanto, a questão afirma que o firewall do Windows não analisa a saída de dados. Pela definição de firewall, a analise de tráfego é realizada na transmissão (saída) e recepção (entrada) de dados. Em razão disso, a questão está errada.

    TECCONCURSOS


ID
945838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Após a Segunda Guerra Mundial, com o reconhecimento e a ampliação dos direitos humanos, ocorreram mudanças na sociedade em relação a vários temas, que repercutiram na pós-modernidade, entre os quais se destaca o combate a qualquer forma de discriminação. Considerando esse assunto, julgue o item abaixo.

De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima de violência doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no entanto, a manifestação do Ministério Público (MP).

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Lei 11.340/2006 
    Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    Bons estudos!!!
  • Atencao para o novo entendimento do STF quanto ao art. 16 da Lei Maria da Penha:

    Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha.
    A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima. O STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADIN n. 4424, para dar a este artigo - 16 - interpretacao conforme a CF, assentando a natureza INCONDICIONADA da acao penal em caso de crime de lesao, pouco importando a extensao desta, praticado contra a mulher no ambiente domestico.  

                   "O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres". Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.
  • Art. 16 da Referida lei - Somente "ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA" e ouvido o MP.
  • Ok, então com as informações acima, se cair sobre o assunto em prova, podemos marcar sem medo que se trata de ação penal pública incondicionada ?
  • Conforme a lei, condicionada, é a letra da lei, especialmente para FCC. Se for CESPE é mais facil ser cobrada a jurisprudência então, para essa elaboradora, será incondicionada.
  • Nesse questão, embora elaborada pelo Cespe, temos que considerar que se trata de AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS, logo a resolução exigiria análise da letra da lei. Por isso, a parte que fala EM QUALQUER FASE PROCESSUAL torna a assertiva errada, já que a lei considera que a manifestação de recusa poderá ocorrer ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E após OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Espero ter contribuído.
  • O STF já decidiu o seguinte:
    -Deu interpretação conforme a Constituiçõa aos arts. 12, I; 16 e 41 da Lei 11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de lesão de natureza leve ou culposa; mas, permanece a necessidade de representação nos casos de crimes dispostos em outras leis, como o de ameaça e os contra a dignidade sexual.
    ADI 4424, Informativo 654
  • Observe-se ainda que, para maioria da doutrina, a lei adota, equivocadamente, o termo renúncia, quando correto seria RETRATAÇÃO.

  • mas o enunciado da questão diz "De acordo com a Lei Maria da Penha..." e não de acordo com o STF

  • A Ação Penal nos crimes cometidos contra mulher, Lei Maria da Penha, é incondicionada. Pra mim, o erro da questão está em dizer que "nas ações penais... condicionadas a representação da vitima de violencia domestica"

  • Lei n 11.340/2006

    Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Prezados, a questão é clara. O erro da questão está em "qualquer fase processual". A fase processual admitida é sempre antes do recebimento da ação penal. Para o desate da questão, não se exigiu o conhecimento da jurisprudencia do STF.

  • A questão possui basicamente dois erros:

    1 - "qualquer fase do processo" - SOMENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

    2 - "sendo exigido, no entanto, manifestação do MP" - NA VERDADE EXIGE AUDIÊNCIA COM O JUIZ, BEM COMO OITIVA DO MP.

  • art.16 da 11340 - a renúncia só será admitida em audiência e,  ouvido o MP, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

  • Conforme preconiza o artigo 16 da Lei 11.340/2006:

    Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    RESPOSTA: ERRADO.

  • Retratação no CPP = até o oferecimento da denúncia (art. 25, CPP)

            Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Retratação na Lei Maria da Penha = até o recebimento da denúncia (art. 16, Lei 11.340/2006)


    Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
     

  • o erro está em QUAL QUER FASE, é casa da mae joana é pra fazer o que quer. 

  • A vítima da violencia domestica e familiar pode renunciar a representação qurantas vezes quiser, mas o limite temporal a isto é  até ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA

  • Essa porra apanha ai depois quer tirar a queixa, ne assim nao! bota na cadeia

  • ERRADO

    Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • EM QUALQUER FASE PROCESSUAL NÃO, APENAS ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

  • Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
    renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • SÓ É POSSÍVEL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA! ART.16 DA LEI.

  • Diferentemente de outros casos, ela pode renunciar antes do recebimento da denuncia.

  • LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

    Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    Gabarito Errado!

  • "em qualquer fase processual"

    Gab: ERRADO

  • O que torna a questão errada é a expressão "em qualquer fase processual". Segundo a regra contida no art 16 da referida lei, a retratação deverá ser feita perante o juiz antes do recebimento da denúncia.

  • A retratação ou desistência da ação pode ser SOMENTE até o oferecimento da denuncia.

  • Art 16: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.

     

    Portanto, não é em qualquer fase. Questão Errada

  • LMP Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Gabarito : ERRADO.

     

    Lei 11.340/2006

    Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

     

    Bons Estudos !!!

  • No caso a retratação ocorrerá até o recebimento da denúncia. O que diferencia a peculiaridade da lei da Maria da Penha em relação Código Penal que a retratação será possível até o oferecimento da denúncia.
  • ATENÇÂO! 


    Este dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF em relação aos crimes de lesão corporal, no julgamento da ADI n° 4.424. Para a Suprema Corte, a necessidade de representação da ofendida acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres.

     

    Porém, de que os crimes de ameaça e contra a dignidade sexual, por exemplo, continuam obedecendo à regra do art. 16 (vide julgamento do RHC 33620 do STJ).

  • Mesmo que o dispositivo não tivesse sido considerado inconstitucional pelo STF, o fato de mencionar "em qualquer fase do processo", já torna essa questão errada.

  • Entendimento atual, inclusive sumulado: 

    Lesão Corporal (qualquer uma) = Ação Penal Pública incondicionada. Ou seja, não pode tirar hora nenhuma. 

    Demais crimes de ação penal pública condicionada a representação = Pode tirar antes de recebida a denúncia, somente na audiência com o juiz, marcada para este fim, ouvido o MP. 

  • Art. 16 Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só sera admitida a renúncia perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Mnistério Público.

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 16 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

     

    ------------------- 

    Gabarito: Errado


ID
945841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.

A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 287 da Constituição da Bahia - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

  • Gabarito E

     

    Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

     

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

     

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

  • A política racial baiana é forte, portanto qualquer questão em que haja elementos afirmando a discriminação racial estará errada.

  • A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade (livre escolha) para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

    Não há essa permissão.

    C.B – Capítulo XXIII

    Do Negro

    287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da administração pública direta ou indireta;

    II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

    Lei nº 13.182/14 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa Do Est. da BA

    Do Direito ao Trabalho, ao Emprego, à renda, ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Econômico

    52 – Os processos de contratação de obras, produtos e serviços pela Administração Pública Estadual observarão critérios e incentivos que viabilizem a contratação de empresas que implementem programas de ação afirmativa para acesso das mulheres negras e da população negra a oportunidades de trabalho e de negócio em todos os níveis de sua atuação.


ID
945844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.

A violência psicológica, uma das espécies de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha, resulta de conduta que cause, entre outros problemas, dano emocional e diminuição da autoestima da vítima.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    Violência psicológica - ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

    fonte:
    http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/pj-lei-maria-da-penha/formas-de-violencia

    mais em:  http://www.conjur.com.br/2011-abr-26/lei-maria-penha-diferencia-injuria-violencia-psicologica
  • Acrescentando, são 5 as formas de violência, segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 7º):
    1. Violência física;
    2. violência psicológica;
    3. violência sexual;
    4. violência patrimonial; e
    5. violência moral.
  • Para ler e refletir !!

  • GABARITO "CERTO".

    A violência psicológica é conceituada pela Lei Maria da Penha como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

    FONTE: LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMENTADA, RENATO BRASILEIRO DE LIMA.

  • AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ESTA NO ART. 7 DA LEI 11340:

    a violência pode ser física, moral, patrimonial, sexual e psicológica (dano emocional e prejuizo da auto-estima, entre outras condutas).

  • Conforme artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006:

    Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.


    RESPOSTA: CERTO.
  • CERTO

    Art. 7º 

    II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  • Segundo a Doutrina: controlar os gastos da mulher pode ser considerado violencia psicologica.

  • CORRETO


    Cuidado para não confundir os conceitos:

    Violência moral:  qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;

    Violência Psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima....

  • LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

    Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    Gabarito Certo!

  • MARIA DA PENHA: 

    - NÃO DEPENDE DE COABITAÇÃO
    - ÂMBITO DOMÉSTICO: espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas
    5 tipos de violência: Psicológica, física, moral, sexual, patrimonial.
    - NÃO PODE cesta básica nem prestação pecuniária
    - Lesão corporal leve = não vai para o JECRIM

  • Violência Psicológica:

    >Dano emocional

    >diminuição da auto estima

    >ameaça

    >constrangimento

    >humilhação

    >manipulação

    >chantagem

    >ridicularização

    >exploração ou limitação do direito de ir e vir

    >qualquer outro meio que lhe cause prejuizo à saúde psicológica.

  • Questão para não zerar a prova.

  • "Questão para não zerar a prova" mais humildade e menos prepotência

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 7º - ...

     

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

     

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • Certo.

    Exatamente! É o que prevê a Lei n. 11.340/2006, ao descrever, de forma exemplificativa, as modalidades de violência contra a mulher.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

    João 8:32

  • Dá até um medo quando a questão vem muito fácil kkkkkkkkkkkkk

  • É o crime mais comum e menos reclamado, da uma paralisia mental .

  • Famoso ciclo da violência doméstica: aumento da tensão, ato de violência, arrependimento e comportamento carinhoso.

    Chega a ser estranho como o comportamento de inúmeros suspeitos, em diversos locais do Brasil, são idênticos!

  • CAPÍTULO II

    DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    Violência física

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

    Violência psicológica

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

    Violência sexual

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

    Violência patrimonial

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    Violência moral

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  • Violência psicológica

    dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir 

    Violência moral

    calúnia, difamação ou injúria.

  • gente... queria eu uma pergunta dessas na minha prova.

  • A violência não é necessariamente a violência física


ID
945847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.

Pratica crime o empregador que, por motivo de discriminação de raça ou cor, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Alternativas
Comentários
  • CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989


    Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
  • Apenas complementando, também temos na Constituição Federal Art. 7º no inciso:
    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • PIDESC - ONU / 1966

    Art. 7:
    Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas
    de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem em
    especial:
    a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores;
    i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual para um trabalho de valor
    igual, sem nenhuma distinção, devendo, em particular, às mulheres ser garantidas
    condições de trabalho não inferiores àquelas de que beneficiam os homens, com
    remuneração igual para trabalho igual;
    ii) Uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em
    conformidade com as disposições do presente Pacto;
    b) Condições de trabalho seguras e higiênicas;
    c) Iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria
    superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade
    de serviço e da aptidão individual;
    d) Repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas
    pagas, bem como remuneração nos dias de feriados públicos.
  • Bem observado que apesar do módulo se tratar de DH, a questão trás previsão específica, qual seja, 7716. Apesar de conter várias normas de caráter geral seja em tratados internacionais ou na própria CF. O que leva a reflexão de que muitas vezes o assunto DH na verdade são base para muitas legislações brasileiras e que a adoção de um novo posicionamento nas relações internacionais as vezes repercutem na própria legislação do Brasil de forma indireta.

  • Crime previsto no Art.4º, I da lei 7716/89

  • Analisando a questão:

    Conforme o disposto no art. 4º, § 1º, I da Lei 7716/89,  considera-se crime resultante de discriminação racial deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores por motivo de preconceito racial.


    A resposta está correta.
  • CERTA.

  • Gabarito: CERTO

    Lei 7.716

    Art. 4º

    § 1o  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;  

  • Complementando:

    Trata-se de crime OMISSIVO PRÓPRIO, uma vez que o agente deixa de fazer o que está obrigado. Portanto, não admite tentativa.

     

  • Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:      

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;     

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;       

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. 


  • Minha contribuição.

    Lei 7.716/1989

    Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:    

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;    

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;       

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.  

    (...)    

    Abraço!!!

  • Conforme o disposto no art. 4º, § 1º, I da Lei 7716/89, considera-se crime resultante de discriminação racial deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores por motivo de preconceito racial.

  • Art. 4 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

    Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:      

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;   

  • tão de sacanagem tambem né

  • ART. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

    § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho,

    especialmente quanto ao salário.

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    LEMBRANDO QUE, EM TODOS OS TIPOS PENAIS RELACIONADOS AO RACISMO, É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE DOLO RELACIONADO AO PRECONCEITO OU

    DISCRIMINAÇÃO RESULTANTE DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM.

  • Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:     

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;     

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;      

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.       

    § 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.    

  • Art. 4º

  • errar um questão dessa é sinal de cansaço

  • Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

     

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

     

    § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:     (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)     (Vigência)

     

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;     (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)     (Vigência)

     

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;       (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)     (Vigência)

     

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.       (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)     (Vigência)

     

    § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.       (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)     (Vigência)

  • Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

     

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

  • ASSERTIVA CORRETA!

    COMPLEMENTANDO;

    De acorco com a Nova Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) incluí o §1°, criando três novas hipóteses de ação criminosa:

    • Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
    • Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
    • E proporcionar ao empregado tratamento diferenciado nno ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.

    FONTE: ALFACON - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CONCURSO- EMERSON CASTELO BRANCO.

  • Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:            

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;            

    II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;              

    III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.              

    § 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.              

  • Saudades quando o CESPE era mais direto em suas questões. Hoje em dia é obrigado adivinhar o que o examinador estava pensando.

  • Item correto! A conduta do empregador, nesse caso, tipifica o crime do art. 4º, § 1º, I da Lei de Racismo.

    Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Pena: reclusão de dois a cinco anos.

    § 1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

    I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; 

    Resposta: C

  • Resumindo Os crimes e as penas.

    CRIME                                                                                     PENA

    Praticar, induzir ou incitar discriminação.                 1 a 3 de reclusão e multa.

    Recusar, impedir ou negar de atender cliente        1 a 3 de reclusão.

    Impedir acesso em bares e restaurantes.                 1 a 3 de reclusão.

    Impedir ou recusar acesso a estabelecimentos esportivos e clubes sociais.        1 a 3 de reclusão.

    Impedir ou recusar acesso em salões.                        1 a 3 de reclusão.

    Impedir ou obstar acesso em transportes públicos.      1 a 3 de reclusão.

    Impedir acesso em forcas armadas                              2 a 4 de reclusão.

    Impedir ou obstar casamento ou convivência familiar. 2 a 4 de reclusão.

    Impedir ou obstar o acesso de alguém a qlq cargo da Adm. Publica ou Obter promoção pessoal             2 a 5 de reclusão

    Negar ou obster emprego em empresa.                   2 a 5 de reclusão

    deixar de conceder os equipamentos                         2 a 5 de reclusão

    Impedir Ascenção ou beneficio profissional.           2 a 5 de reclusão

    Tratamento e salario diferenciado                               2 a 5 de reclusão

    Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos suásticos.        2 a 5 de reclusão e multa.

    Impedir ou recusar hospedagem                                 3 a 5 de reclusão.

    Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno.     3 a 5 de reclusão. +1/3 se <18 anos.

                                                                                                        

    Observações.

    ·        Multa, prestação de serviços e atividades de promoção a igualdade quem recruta trabalhadores com exigências de aspectos de raça ou etnia cuja atividade não justifique.

    ·        Efeito da condenação a perda do cargo público e suspensão do estabelecimento em até 3 meses sem efeitos automaticos.

    ·        o juiz poderá determinar, ouvido o MP ou a pedido ou ainda antes do IP o recolhimento de exemplares, a cassação de mensagens, transmissões.

    ·        Constitui efeito da condenação após o transito a destruição do material.


ID
945850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.

Recusar inscrição de aluno em estabelecimento oficial de ensino, por motivo de discriminação de raça, cor, sexo ou estado civil, implicará a perda do cargo para o agente que praticar a recusa, após a apuração do fato em inquérito regular.

Alternativas
Comentários
  • Literalidade do art. 5º, parágrafo único da Lei n.º 1.390/51. Veja: 

    Art 5º Recusar inscrição de aluno em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, por preconceito de raça ou de côr.

    Pena: prisão simples de três meses a um ano ou multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

    Parágrafo único. Se se tratar de estabelecimento oficial de ensino, a pena será a perda do cargo para o agente, desde que apurada em inquérito regular.




  • Pessoal,

    Errei a questão pois o artigo da lei, nada fala em preconceito quanto a - estado civil - por isso conforme critérios usados pela própria cespe, isto não tornaria a questão errada?? Se os colegas puderem acrescentar algo fico grato.
  • Concordo em genero numero e grau com o Julio !!!!
    Em momento algum da lei cita estado civil.
    Sendo assim na minha opiniáo a questáo encontra-se errada.
  • CERTA. LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Art. 7º. Recusar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.           Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1(uma) a três) vezes o maior valor de referência (MVR).           Parágrafo único. Se se tratar de estabelecimento oficial de ensino, a pena será a perda do cargo para o agente, desde que apurada em inquérito regular.   Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7437.htm

    Grifei
  • Anulada

    Justificativa da banca examinadora:

    "A utilização da expressão “inquérito regular” prejudicou o julgamento objetivo do item, motivo pelo qual se opta por sua anulação."
  • http://g1.globo.com/Noticias/Vestibular/0,,MUL48124-5604,00-UNB+VOLTA+ATRAS+E+ACEITA+GEMEO+BARRADO+EM+COTAS.html

  • o texto a que a questão se refere encontra-se em uma lei que dispunha que o racismo configurava mera contravenção penal, deste modo, observa-se que a lei de racismo, lei 7716, por obvio, e expressamente revogou todas as disposições em contrário. desse modo, constata-se que a assertiva em questão está revogada.
    LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.

    Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

    Art. 7º. Recusar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

    Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1(uma) a três) vezes o maior valor de referência (MVR).

    Parágrafo único. Se se tratar de estabelecimento oficial de ensino, a pena será a perda do cargo para o agente, desde que apurada em inquérito regular.


    LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

    Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

    Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

      Pena: reclusão de três a cinco anos.

      Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

     Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

      Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

     Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)


ID
945853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das ações efetivas de combate a discriminações que envolvam gênero, raça ou cor, julgue o item seguinte.

A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o erro da questão...
  • O mencionado na questão não trata-se de finalidade da secretaria de relações institucionais.

    REGIMENTO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
    CAPÍTULO I
    FINALIDADE E COMPETÊNCIA
    Art. 1º - A Secretaria de Relações Institucionais – SERIN, criada pela Lei nº 10.549, de 
    28 de dezembro de 2006, tem por finalidade a coordenação política do Poder Executivo 
    e de suas relações com os demais Poderes das diversas esferas de Governo, com a 
    sociedade civil e suas instituições.
    Art. 2° - Compete à Secretaria de Relações Institucionais:
    I- assessorar o Governador do Estado em suas relações com a União e os outros estados 
    da Federação, com os municípios e com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como 
    com a sociedade civil e suas organizações;
    II- acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei encaminhados à Assembléia 
    Legislativa oriundos e destinados às demais Secretarias de Estado e órgãos da 
    administração pública em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;
    III- assessorar o Governador do Estado na análise política da ação governamental;
    IV- executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas do Governo;
    V- assistir ao Governador em assuntos referentes à política e, particularmente, nas 
    relações com os demais Poderes;
    VI- acompanhar, na Assembléia Legislativa e no âmbito federal, a tramitação das 
    proposições de interesse do Poder Executivo;
    VII- subsidiar a formulação das políticas de Governo, em articulação com as Secretarias 
    de Estado;
    VIII- exercer outras atividades correlatas.
  • O Poder Executivo não pode planejar e executar, para isso temos o Poder Legislativo.
  • A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na Bahia é a SEPROMI

  • Secretarias so acessoram e dão assistencia

     

  • Compete à Secretaria de Relações Institucionais - SERIN:

    I - assessorar o Governador do Estado em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações;

    II - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei encaminhados à Assembleia Legislativa, oriundos e destinados às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

    III - assessorar o Governador do Estado na análise política da ação governamental;

    IV - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas do Governo;

    V - assistir o Governador em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

    VI - acompanhar, na Assembleia Legislativa e no âmbito federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo;

    VII - subsidiar a formulação das políticas de Governo, em articulação com as Secretarias de Estado; VIII - exercer outras atividades correlatas.

  • O erro consiste em afirmar que é da Secretaria de Relações Institucionais. Na verdade, é da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI.

    Art. 7 -  A Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem assim, planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

    Fonte: http://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-10549-2006-bahia-modifica-a-estrutura-organizacional-da-administracao-publica-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias

  • Apalavra chave pra lei de 13.182/14 quanto a finalidade da secretaria é a palavra "COORDENAÇÃO"

  • ►A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

    ►Lei nº 10.549/06 – Lei Ordinária do Est. da BA

    Secretaria de Relações Institucionais – SERIN

    a) para a Secretaria de Relações Institucionais – SERIN: funções de coordenação de assuntos legislativos;

    (...)

    7º A Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem assim, planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

    Lei nº 13.182/14 – Estatuto da igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

    Do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial – SISEPIR

    Fica instruído o Sistema Estadual de Promoção da igualdade RacialSISEPIR, com finalidade de efetivar o conjunto de ações, políticas e serviços de enfrentamento ao racismo, promoção da igualdade racial e combate à intolerância


ID
945856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A autoridade policial deve promover as diligências para o devido esclarecimento dos fatos lesivos a algum direito. Essa averiguação deve ser baseada em procedimentos de demonstração, os quais dependem da natureza dos fatos. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

No foro penal, o relatório do médico perito, denominado laudo pericial médico-legal, somente poderá ser solicitado pela autoridade competente até o momento da sentença.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    No foro penal o perito pode ser chamado a intervir em qualquer fase do processo – inquérito, sumário, julgamento, até mesmo após sentença.

    O RELATÓRIO / LAUDO / PARECER multidisciplinar deve servir para consubstanciar atos judiciais em qualquer tempo.

    Bons estudos!
  • Concordo com os colegas, mas tenho uma dúvida:
    o laudo poderá ser solicitado no momento da sentença ou após ela por qual autoridade: policial, judiciária ou ambas?
  • Eu não encontrei fundamentação expressa no CP e tampouco na doutrina, mas acredito que essa resposta pode ser fundamentada nos princípios do in dubio pro reu e da presunção de inocência. 
    Acredito que, mesmo após sentença condenatória, já em fase recursal perante o  tribunal, é possível que o relator defira pedido de prova pericial formulado tardiamente pelo réu, caso tal prova possa beneficiá-lo.
    Se alguém possuir os fundamento adequados para responder essa questão, por gentileza, compartilhe.
  •  

     É plenamente possível a solicitação de perícias ou outras provas mesmo que após a sentença, dentro da esfera penal... basta lembrar da possibilidade da existência de  fatos novos, principalmente se tais fatos venham a beneficiar o réu... ou não???  Penso que o embasamento é doutrinário e principiológico, e assim poderia se vislumbrar a aplicação do princípio da ampla defesa
    A revisão criminal cosubstancia tal entendimento, haja vista que o Art. 621, III diz que:

    "Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:
    II - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."

    Determinada pessoa foi impronunciada (Impronúncia é SENTENÇA! há divergências) por determinado crime e só após tal Impronúncia ("Sentença") o MP determina a produção de determinado laudo medico pericial.
    Fica meio forçação de barra MAS. Sentença pode ser entendida em seu sentido amplo e portanto uma decisão interlocutória é uma sentença... e assim sendo é possível determinar a produção de perícias (laudos) após tais decisões.

     

  • No foro penal, a perícia médico-legal colabora com a investigação policial na sindicância e em qualquer fase do inquérito, assim como no sumário (esclarecimento de dúvidas do laudo), no julgamento (esclarecer fatos ou verificar a possibilidade de novas versões), e até mesmo após a sentença (surgimento de sinais ou sintomas de doença mental – art. 682 do CPP) :

    Art. 682.  O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.
     § 1o  Em caso de urgência, o diretor do estabelecimento penal poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao juiz, que, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida.
    http://www.sismepe.pe.gov.br/caosaude/arquivos/ml/PeritosResumo2.pdf

  • Um momento...  a questão fala em sentença em sentido amplo e não se refere a sentença transitada em julgado.
    Como busca da VERDADE REAL o JUIZ poderá solicitar perícia para elucidação da causa seja por em 1º ou 2º instância. Em respeito também ao devido processo legal e à ampla defesa.
  • Resumidamente:

    A questão se encontra errada, ao meu ver, pois o relatório só pode ser solicitado pela autoridade competente até o momento da audiência de instrução e julgamento pra que tal elemento seja submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Caso isso não ocorra, esse relatório não servirá de prova para uma eventual condenação.
  • É só lembrar do caso de exumação,que pode ser solicitado ao médico pelo juiz, anos depois de uma setença!
  • "No foro penal, o relatório do médico perito, denominado laudo pericial médico-legal, somente poderá ser solicitado pela autoridade competente até o momento da sentença".
    Ao meu ver, qualquer das partes poderá SOLICITAR o relatório do médico perito, cabendo a autoridade competente DETERMINAR.
    Logo, não é SOMENTE A autoridade competente quem poderá solicitar o relatório.
  • Para o colega fez o comentário "Ao meu ver, qualquer das partes poderá SOLICITAR o relatório do médico perito, cabendo a autoridade competente DETERMINAR. Logo, não é SOMENTE A autoridade competente quem poderá solicitar o relatório."

    Discordo, creio que o erro da questão trata-se da expressão "até o momento da sentença", visto que o DIRETOR DE PRESÍDIO (Autoridade) §1º - em caso de urgência poderá determinar a remoção do sentenciado (APÓS SENTENÇA - DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA), comunicando imediatamente a providência ao JUIZ, que, em face da perícia médica (O juiz determinará a realização) ratificará (concorda com a remoção) ou revogará (discordando) a medida de remoção.

    *Então a afirmativa já encontra-se errada por haver autoridades que possam solicitar após a sentença.

    DAS PERÍCIAS EM GERAL - Art.159, §5º - Durante o curso do processo judicial é permitido as partes, quanto a perícia:
    a) requerer oitiva dos peritos ....
    b) indicar assistentes técnicos

    Abraço.
  • No foro penal, o relatório do médico perito, denominado laudo pericial médico-legal, somente poderá ser solicitado pela autoridade competente até o momento da sentença DEFINITIVA (antes de transitar em julgado).
  • ERRO da questão: "somente poderá ser solicitado pela autoridade competente até o momento da sentença" Fica presumido a ausência do princípio da ampla defesa e do contraditório, cuja juntada de novos autos da prova fica claro no ART. 384 CPP.

    Força e Fé!
  • Ao meu ver o dispositivo legal que justifica o gabarito da questão é o, muitas vezes esquecido, art. 616 do CPP. Pelo dispositivo depreende-se que o Tribunal, em sede de Apelação Criminal, pode ordenar novas diligências, o que está incluído o exame pericial, e isso acontece, obviamente, após a prolação da sentença. Segue transcrição do artigo citado:

    "Art. 616, do CPP. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências."

  • ".. somente poderá ser solicitado pela autoridade competente até o momento da sentença."
    Extrapola o prazo para garantia do contraditório e da ampla defesa.
    "Como o acusado deve ter conhecimento de tudo que contra ele foi produzido ou venha a ser utilizado, a fim de que possa exercer o seu direito de fazer a contraprova, apresentando elementos probatórios para se contrapor ao trazido pelo aos autos pelo exame pericial, queremos crer que o laudo pericial deve ser juntado aos autos da audiência una de instrução e julgamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias. ... " Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, Ed. JusPODIVM, 2014. Justifica o prazo de 10 (dez) dias pela antecedência mínima para encaminhamento dos quesitos (Art. 159, §5º, I do CPP).

  • GABARITO "ERRADO".

    Momento para ajuntada do laudo pericial

    Em regra, o laudo pericial não funciona como condição de procedibilidade da ação penal, o que significa dizer que o laudo pericial não é peça indispensável para o início do processo. Portanto, o laudo pode ser juntado aos autos ao longo de todo o processo. No entanto, diante do silêncio da lei, questiona-se até quando essa juntada pode ocorrer.

    Como o acusado deve ter conhecimento de tudo que contra ele foi produzido ou venha a ser utilizado, a fim de que possa exercer o seu direito de fazer a contraprova, apresentando elementos probatórios para se contrapor ao trazido aos autos pelo exame pericial, queremos crer que o laudo pericial deve ser juntado aos autos antes da audiência una de instrução e julgamento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

    Explica-se: o próprio Código de Processo Penal prevê que, durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar (CPP, art. 159, §5°, I). Ora, se a própria lei prevê que o requerimento da oitiva dos peritos para esclarecerem a prova pericial deve ser feito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, é evidente que a parte só poderá considerar a possibilidade de solicitar esclarecimentos caso já tenha tido ciência do laudo pericial que foi juntado aos autos do processo. De todo modo, mesmo que o laudo pericial seja juntado extemporaneamente, prevalece o entendimento de que se trata de mera nulidade relativa, daí por que imprescindível a comprovação do prejuízo.


    FONTE: MANUAL DE PROCESSO PENAL, RENATO BRASILEIRO.



  • ERRADO

    São requisitadas pelas autoridades competentes (juiz), salvo se a mesma se faz necessária na fase de inquérito, quando será solicitada pela autoridade policial. Pode ser requisitada em qualquer fase do processo, isto é, na instrução, no julgamento ou até mesmo na execução. 

  • O item está errado. A autoridade poderá solicitar o
    laudo pericial a qualquer momento, inclusive poderá ser requerida após a
    sentença, pelo Tribunal, no julgamento do recurso, nos termos do art.
    616 do CPP:
    Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou
    turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou
    determinar outras diligências.
    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

  • EXUMAÇÃO 

  • EXUMAÇÃO:

    Art. 163.  Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

  • Pelo que entendi, só pode ser solicitado pela autoridade competente, ou seja,  quem tem competencia a solicitar ( Juíz) SALVO, se precisar na fase do Inquérito que será feito pelo Delegado. Entretanto, pode se pedir em qualquer fase do processo. 

    BONS ESTUDOS!!!

  • Qual o sentido de se solicitar um laudo após prolatada a sentensa? Questão escrota!

  • Pode se citar como exemplo um indivíduo que foi condenado injustamente, e o laudo poderia inocentá-lo.

  • Se formos analisar, caro André Freitas, há uma certa lógica nisso.

     

    Suponha que a sentença tenha sido prolatadada absolvendo o réu. O CPP informa que a autoridade policial poderá retomar a investigação se de outros provas tiver notícia. Logo, reaberto o caso, a autoridade policial poderá solicitar o laudo.

     

    Gabarito: Errado.

  • Odeio esses comentários dos professores em vídeo! Pq não escrevem? Tão melhor! Não consigo ver pelo cel! Alguém assistiu ao vídeo do prof!? Muitos estão falando sobre requerer perícia a qualquer tempo, porém a questão fala em relatório pericial, ou seja, na perícia já realizada.
  • Pode-se requerer laudo durante o curso do processo judicial, que não termina, necessariamente, com a prolação da sentença. Está no inciso I, parágrafo 5º do Art. 159, do CPP. 

  • O professor da Resolução entende que que o Laudo poderia ser apresentado até 10 dias antes da Audiencia de Instrução e Julgamento.

    Oportunizando a parte conhecer do documento para "se defender"

    Valeu Richard Piumbini

    (corrigido)

  • Name E. Na verdade ele entende que seria até 10 dias antes da Audiência de Instrução, não da sentença.
  • Questão deve ser analisada sob o viés do contraditório e ampla defesa.

    ver comentário do colega Phablo Henrik.


  • Olha eu respondi com base na frase "autoridade policial" se é autoridade policial e o caso foi para a Ação Penal o Aut. policial não tem mais nada haver. Por isso marquei errada.

    Não sei se meu raciocínio está certo

  • Acho que não havendo o trânsito julgado é cabível sim, ainda assim, tem-se a revisão criminal, e se após o trânsito julgado surgir novo elemento de informação que dependa de laudo pericial e possa inocentar o réu ?

  • Acho que ainda não havendo o trânsito julgado, ainda assim, tem-se a revisão criminal, e se após o trânsito julgado surgir novo elemento de informação que dependa de laudo pericial e possa inocentar o réu ?

  • Pode-se requerer laudo durante o curso do processo judicial, que não termina, necessariamente, com a prolação da sentença. Está no inciso I, parágrafo 5º do Art. 159, do CPP. 

  • EXUMAÇÃO POR EXEMPLO....

  • Podem surgir novas provas, mesmo após a prolação da sentença. Sendo assim, é permitido a solicitação de laudo pericial após a realização da mesma.

  • Pode ser solicitado após a sentença.

    Avante!

  • O item está errado. A autoridade poderá solicitar o laudo pericial a qualquer momento, inclusive poderá ser requerida após a sentença, pelo Tribunal, no julgamento do recurso, nos termos do art. 616 do CPP:

    Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. 

  • Acrescento: Princípio da verdade real.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
945859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A autoridade policial deve promover as diligências para o devido esclarecimento dos fatos lesivos a algum direito. Essa averiguação deve ser baseada em procedimentos de demonstração, os quais dependem da natureza dos fatos. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

Caso haja contradição entre os depoimentos das testemunhas, as confissões dos acusados e as conclusões técnicas dos peritos, o testemunho das pessoas envolvidas, quando estas estiverem sob juramento, deve prevalecer sobre as conclusões técnicas dos peritos.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da relatividade das provas: nenhuma prova tem valor absoluto, definido a priori. Exceção deve ser feita nas provas com relação ao estado de pessoa, em que só se admite a prova documental (segundo o parágrafo único do art. 155, somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil."). Cada prova deverá ser analisada em conformidade com todo o conjunto probatório (análise global das provas).  Impossível, portanto, afirmar que, em tese, um testemunho valerá mais que uma confissão ou que uma perícia médica valerá mais que um testemunho.  Será o juiz a valorar as provas conforme o conjunto probatório, podendo atribuir maior valor a quaisquer dos meios probatórios.
  • VOCÊ PODE MATAR ESSA RAPINDINHA , NÃO DEVE MAS PODE.
  • Como já foi bem salientado pelos colegadas, o ordenamento brasileiro não admite a tarifação das provas (sistema LEGAL, TARIFADO ou FORMAL). Pelo contrário, o CPP adotou o sistema do LIVRE CONVENCIMENTO ou VERDADE REAL, segundo o qual o juiz pode apreciar as provas livremente, fundamentando suas decisões. A nomenclatura desses sistemas é importante, e pode ser objeto de questionamento. Há ainda um terceiro sistema, o da ÍNTIMA CONVICÇÃO ou CERTEZA MORAL, onde o julgador aprecia as provas livremente, mas não precisa fundamentar suas decisões. Admite-se excepcionalmente em nosso ordenamento, apenas no tribunal do júri, pelos jurados.
    Saliento ainda que, em caso de divergência entre testemunhos e depoimentos, como indicou a assertiva, o magistrado poderá proceder à ACAREAÇÃO, nos termos dos arts. 229 e 230, confrontando os depoentes. Vale lembrar que o acusado não é obrigado a se submeter à acareação, mas pode ser obrigado se fazer presente.
    E, por fim, em caso de divergência entre os laudos periciais: os peritos devem registrar no laudo, separadamente, as conclusões de cada um, ou ainda, redigir cada um o seu laudo. Por conseguinte, o juiz nomeará um terceiro perito e, se este vier a divergir dos anteriores, poderá ser determinado um novo exame, por outros peritos. Art. 180 e 181, p. único, CPP.
  • Excelente comentário do Bruno Albuquerque. Há ainda um resquicio do sistema tarifário, o exame corpo de delito. Quando o crime deixar vestígos será imprescindível o exame, é claro que há o salvo. O que acham?
  • ERRADO -  O Sistema Processual Penal adotado no Brasil de avaliação e valoração das provas foi, em regra, o da Livre Convicção Motivada (Persuação Racional), que ao contrário do Sistema Tarifado de Provas, não determina hierarquia diferente entre os diversos meios de prova

    "Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
  • Só para facilitar com o comentário do Bruno Albuquerque, para responder apenas lembrei da acareação...

    CAPÍTULO VIII

    DA ACAREAÇÃO

            Art. 229.  A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

            Parágrafo único.  Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

            Art. 230.  Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

  • Complementando:


    Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

  • Além de não haver a hierarquia entre os meios de prova, por conta do sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), adotado no CPP em regra, como já comentado pelos colegas, a questão também erra ao afirmar que poderá haver acareação entre conclusões técnicas dos peritos.

    De acordo com Norberto Avena (Direito Processual Penal Esquematizado): "O peritos não estão sujeitos à acareação. Com efeito, havendo divergência entre laudos subscritos por peritos distintos, deverá o delegado ou o magistrado solicitar esclarecimentos, determinar a realização de laudos complementares ou designar nova perícia. Não, porém, submeter os experts, cujos laudos foram conflitantes, a acareação. Lembre-se que tal procedimento destina-se à solução de contradições entre depoimentos apenas quando houver suspeita de que um dos depoentes faltou com a verdade, e não quando as divergências decorrerem de análises técnicas, como é aquela realizada no curso do exame pericial".

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672120211186001 MG (TJ-MG)

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - QUALIFICADORA RECONHECIDA. 01. No processo penal moderno, orientado pela busca da verdade material, todas as provas devem ser igualmente consideradas, não existindo, entre elas, hierarquia, razão pela qual havendo provas idôneas a demonstrar a ocorrência de uma qualificadora, a exigência indeclinável do laudo pericial para seu reconhecimento desvirtuaria os fins do processo

  • C) Sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz: o juiz tem ampla liberdade na valoração das provas (todas as provas têm valor relativo), mas deve fundamentar seu convencimento. É esse o sistema adotado pelo CPP, no art. 155, bem como pela CF/88, no art. 93, IX.

    OBS: CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL

      i.  Todas as provas são relativas. Nenhuma prova possui valor absoluto (a confissão também não tem valor absoluto, necessita de outras provas).

      ii.  Não existe hierarquia entre as provas (não se pode falar que uma prova material tem maior valor do que uma documental).

      iii.  O juiz julga e somente pode julgar de acordo com as provas existentes no processo. Conhecimentos privados do juiz não podem ser invocados (o que não está nos autos não está no mundo, não pode nem sequer argumentar).

      iv.  O juiz tem que valorar todas as provas produzidas (o juiz não pode deixar de valorar nenhuma prova colhida dentro do processo).

      v.  Motivação. Deve o julgador fundamentar a sua convicção (o juiz no processo penal não é como um jurado no Tribunal do Júri, no qual o jurado não tem que indicar a motivação).

      vi.  Ausência de limitação quanto aos meios de provas. Como já mencionado, o CPP traz somente exemplificações dos meios de provas. Sendo as provas licitas e legitimas, ainda que inominadas, e sem qualquer regulamentação, poderão ser admitidas para a formação do convencimento do juiz.

  • Não existe hierarquia entre os meios de provas.

  • ACAREAÇÃO....


    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS

  • Não existe a hierarquia entre as provas.

  • Não há que se falar em hierarquia entre provas.

  • Não existe hierarquia de provas. 

    Força!!

  • O Brasil não adotou o sistema legal de provas ou tarifado de provas e sim o do livre convencimento motivado, nos termo do art.93 IX da CF.

  • Creio que além não haver hierarquia entre provas, se estiver em conflito uma prova sem avaliação técnica alguma, e um laudo técnico este deve prevalecer e não o contrário, visto basear-se em algo que se pode com certeza provar. 

  • Excelente explicação a do BRUNO SOUZA. 

  • Como dito, no Brasil não foi adotado o sistema de PROVA TARIFADA. No entanto, há resquício da prova tarifada no Brasil, que é o EXAME DE CORPO DE DELITO, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios.

  • Não existe hierarquia entre as provas, tem-se que o magistrado tem como parâmetro de avaliação de provas o principio do livre convencimento.  Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

  • Não há hierárquia entre os elementos de prova. O juiz não está adstrito a nenhum deles. É livre o convencimento do juiz. Podendo o Magistrado formar a sua convicção sobre qualquer um deles.

    Portanto questão errada:

    ver arts. 155/182 do CPP - tira a dúvida sobre a questão.

  • Qualquer prova no processo penal tem valor relativo, não havendo, portanto, hierárquia entre elas.

  • se asprovas devem ser livremente sopesadas pelo magistrado, patente está que nao há hierarquia de elementos probatorios

  • NÃO há hierarquia entre as provas.

  • As provas tem o mesmo valor, e esse valor é relativo para ambas.

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    O Juiz não está adstrito às conclusões técnicas dos peritos, podendo fundamentar sua decisão com base em qualquer dos elementos de prova constantes nos autos, não havendo relação hierárquica entre eles, nos termos do art. 155 do CPP:

     

    Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)


    Além disso, temos o art. 182 do CPP:
    Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

     

     

    Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos

  • GAB E
    OS PERITOS TAMBEM PODEM ERRAR E DIVERGIREM ENTRE SI / O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR A PERÍCIA. / E NO CASO OUVE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES.
    SERÁ FEITA UMA ACEREAÇÃO.

  • Todas as provas possuem o mesmo valor: RELATIVO

  • VEJAMOS... TEORIA GERAL DA PROVA!

    "deve prevalecer sobre as conclusões técnicas dos peritos" - isto seria possível diante de um SISTEMA DE PROVA TARIFADA.

    No direito pátrio estamos diante do SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, segue: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 

    NÃO HÁ PROVA COM MAIS VALOR OU MENOS VALOR! 

    GABARITO: ERRADO!

    "miserável e extremamente comum, mas rumo ao objetivo!"

  • Todas as provas têm o MESMO valor!!

     

    SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO!!

  • A questão traz o sistema de apreciação de prova tarifada! Contudo ela esta abolida no brasil pois não existe hierarquia entre as provas! A regra é a persuasão ou livre convicção motivada (trouxe o princípio da verdade real ou busca pela vedade real), no qual o juiz pode se convencer dos fatos por qualquer meio palusível, mas deve fundamentar a sentença, e dizer quais foram os elementos de prova que ele utilizou... ao se convencer o juiz deve motivar o ato. 

  • Sistema da Persuasão Racional do Juiz ou Sistema do Livre Convencimento Motivado: de acordo com esse sistema, o juiz tem ampla
    liberdade na valoração das provas constantes do processo, as quais têm, em abstrato, o mesmo valor. Contudo, o juiz é obrigado a fundamentar o seu
    convencimento.

  • Nao acho que a prova tarifada esteja abolida do Brasil...para comprovar a morte do acusado ou indiciado será usado unicamente a certidao de óbito dele...logo,essa é um exemplo de que a prova tarifada ainda é usada no cpp.
  • O sistema reinante no Brasil é, Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional: existe liberdade judicial para decidir, respeitando-se a necessária motivação, à luz daquilo que foi trazido nos autos do processo. A liberdade na apreciação das provas implica reconhecer que não há hierarquia probatória, pois é o juiz quem dirá qual a importância de cada prova produzida no processo.

  • Existem 3 tipos de sistemas de avaliação de prova:

     

    REGRA

     

    1 - livre convencimento motivado: juiz tem liberdade decisória, mas precisa motivar a decisão. Fundamentos: art. 155, CPP e art. 93, IX, CF.

     

    EXCEÇÕES

     

    2 - íntima convicção: juiz decide sem precisar motivar. Ex: júri popular (os jurados não precisam motivar).

     

    3 - sistema da prova legal ou tarifada: as provas possuem valor predeterminado ou determinados fatos só se provam por determinados meios de prova. Art. 155, Parágrafo Único do CPP e art. 158, CPP.

     

    CONCLUSÃO

     

    No nosso sistema processual penal todos os meios de prova possuem o mesmo valor e caberá ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial (art. 155, CPP).

     

     

    Comentário de Rafaela Silva Q437520

  • Eu assisti no programa do Datena que não existe hierarquias entre provas (tarifação)FONTE: Programa do Datena
  • Não existe prova tarifada, ou seja, uma prova não pode valer mais que a outra.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.   

  • As provas são relativas !!! Únicas provas tarifárias são as que dizem respeito ao estado de pessoas. 

  • Errado.

    Negativo! Em regra, o juiz aprecia as provas de forma LIVRE, e não há que se falar em hierarquia entre as provas testemunhais e as conclusões técnicas dos peritos.
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Uma dessas pra delegado, pqp! bons e velhos tempos...

  • As provas tem o mesmo peso, não existem provas mais importante que a outra! Sem hierarquia

  • Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.           (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    CPP NO CAPUT DO ART 155, adotou o sistema do

    LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO

    LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ

    CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ

    VERDADE REAL

    PERSUASÃO RACIONAL

    segundo o qual o juiz pode apreciar/AFERIR as provas livremente, MAS TEM QUE MOTIVAR/FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES.

    NO ART.155, Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. 

    ADOTOU O SISTEMA DA PROVA LEGAL/TARIFADA OU CERTEZA MORAL DO LEGISLADOR

    COMO EXCEÇÃO ADMITE-SE ainda um terceiro sistema, o da ÍNTIMA CONVICÇÃO/VERDADE JUDICIAL ou CERTEZA MORAL DO JUIZ, onde o julgador aprecia as provas livremente, mas não precisa fundamentar suas decisões. Admite-se excepcionalmente em nosso ordenamento, apenas no tribunal do júri, pelos jurados.

    Em caso de divergência entre testemunhos e depoimentos, como indicou a assertiva, o magistrado poderá proceder à ACAREAÇÃO, nos termos dos arts. 229 e 230, confrontando os depoentes.

    Vale lembrar que o acusado não é obrigado a se submeter à acareação, mas pode ser obrigado se fazer presente.

    NINGUÉM É OBRIGADO A IR A BARES.

    BAFÔMETRO

    ACAREAÇÃO

    RECONSTITUIÇÃO DO CRIME

    ESCREVER(ESCRITOS)

    E, por fim, em caso de divergência entre os laudos periciais: os peritos devem registrar no laudo, separadamente, as conclusões de cada um, ou ainda, redigir cada um o seu laudo. Por conseguinte, o juiz nomeará um terceiro perito e, se este vier a divergir dos anteriores, poderá ser determinado um novo exame, por outros peritos. Art. 180 e 181, p. único, CPP.

    Princípio da relatividade das provas: nenhuma prova tem valor absoluto, definido a priori. NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS.

    Exceção deve ser feita nas provas com relação ao estado de pessoa, em que só se admite a prova documental (segundo o parágrafo único do Art. 155, somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil."). 

    Cada prova deverá ser analisada em conformidade com todo o conjunto probatório (análise global das provas). Impossível, portanto, afirmar que, em tese, um testemunho valerá mais que uma confissão ou que uma perícia médica valerá mais que um testemunho.  Será o juiz a valorar as provas conforme o conjunto probatório, podendo atribuir maior valor a quaisquer dos meios probatórios.

  • AS PROVAS NÃO TEM HIERARQUIA !

  • Se houver tais divergências, a melhor forma será proceder acareação.

  • ERRADO:

    "O livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no caput do artigo 155 do código de processo penal, é um sistema equilibrado, já que as provas não são valoradas previamente (como ocorre no sistema da prova legal de provas), e o julgador não decide com ampla e excessiva discricionariedade (como ocorre no júri)."

    Sistema hierarquizado = sistema da prova tarifada.

  • O item está errado. O Juiz não está adstrito às conclusões técnicas dos peritos, podendo fundamentar sua decisão com base em qualquer dos elementos de prova constantes nos autos, não havendo relação hierárquica entre eles, nos termos do art. 155 do CPP:

    Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    Além disso, temos o art. 182 do CPP:

    Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. 

  • >>> Não há hierarquia entre as provas

    >>> Sistema do livre convencimento motivado

    Art. 182 O juiz não ficará adstrito do laudo, podendo aceita-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

    Ou seja, o juiz é livre para fundamentar sua decisão com base na perícia oficial ou na perícia particular.

    Assim, por exemplo, o parecer feito por assistente técnico apresenta valor probatório equivalente ao da perícia realizada por perito oficial, não havendo hierarquia de provas, podendo, ademais, o juiz ignorar as conclusões dos laudos periciais em face do livre convencimento motivado.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

  • Não há hierarquia entre as provas. Abraços

  • gab:errado

    e "dale" acareação nesse povo mentiroso kkk

  •  

    CONFISSÃO (Arts. 197 a 200 do CPP)

    Conceito: É o reconhecimento do réu dos fatos narrados na peça acusatória.

    A Confissão não pode mais ser encara como a “Rainha das Provas”, pois não existe no Brasil a hierarquia entre as provas mas sim o Livre Convencimento Motivado do JUIZ.

    Art 197 do CPP: “A simples confissão NÃO permite que o Juiz NÃO determine a produção das demais provas do processo.”

  • Sistema de prova TARIFADO não é adotado no ordenamento jurídico, ou seja, todas as provas possuem mesmo valor.

    Questão ERRADA.

  • Eu sempre imagino um trabalho danado pra conseguir elemento de informação, etc. No final o juiz simplesmente mandar o F0dac kkkkkkkkkjjjjjjj

    Provas não são hierarquizadas.

  • G-E

    No Brasil, adota-se a teoria do livre convencimento motivado da prova pela autoridade judiciária, o qual determina que não há hierarquia entre as espécies de prova. Em alguns casos, é possível a aplicação da teoria da prova tarifada, por exemplo, para confirmar a morte de um indivíduo o laudo do óbito é suficiente bem como a aplicação da teoria da íntima convicção nos casos crimes dolosos contra à vida em que haja o tribunal do júri.

  • Não existe um valor determinado para cada tipo de prova.

    Cabe ao juiz dar o seu valor a elas baseado no seu livre convencimento.

  • pessoal, NÂO existe hierarquia sobre as prova, logo um prova não pode sobrepor, sobre outra.

    gab: errado

  • O Sistema Processual Penal adotado no Brasil de avaliação e valoração das provas é, em regra, o da Livre Convicção Motivada

  • sistema de livre convicção motivada = regra

    sistema de prova tarifada = exceção

    por exemplo: Sumula 74 do STJ. "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".  

    Ou seja, com documento comprovando a menoridade não existe livre convicção motivada. Mesma coisa ocorre com a extinção da punibilidade por óbito, demanda a certidão de óbito.

  • o cara pode ter feito o juramento com os dedos cruzados, aí ele está isento de eventuais consequências divinas...

  • uma imagem vale mais do que mil palavras (analogia)

  • errei pq não li direito... q vacilo

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
945862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A autoridade policial deve promover as diligências para o devido esclarecimento dos fatos lesivos a algum direito. Essa averiguação deve ser baseada em procedimentos de demonstração, os quais dependem da natureza dos fatos. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais relacionados ao fato jurídico são denominados peritos; caso sejam remunerados pelo Estado, serão denominados peritos oficiais.

Alternativas
Comentários
  • o que caracteriza o perito oficial é apenas a remuneração pelo Estado?
  • O perito não oficial não pertence ao Estado.

    Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 
    (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

            § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

            § 2o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

  • A questão encontra-se ERRADA.
    Além do perito oficial e do perito não oficial há a figura do assistente técnico que também é um "técnico especializado encarregado de realizar o exame..."  mas não é denominado "perito". A questão erra ao esquecer do assistente técnico.
  • Alguem poderia me tirar uma dúvida. Caso, nao haja perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idoneas, assim, neste caso, como foi o ESTADO solicitou estas 2 pessoas idoneas, nao seria o proprio Estado que haveria de arcar com esta verba??? nestes termos, se considerar apenas pelo lado de quem PAGA estas verbas nao seria apenas os peritos oficiais.....
  • Prezados, não imagino de onde a cespe tirou isso... A própria lei diz que perito oficial é aquele aprovado em concurso público. Como o colega assim mecionou, como são remunerados os peritos não oficiais??? ABSURDO!!

    Vejamos a lei que regulamenta a perícia:

    LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
    Mensagem de veto Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. 
    Art. 2o  No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. 
    Art. 3o  Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. 
              Art. 4o  (VETADO) 
    Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 
    Art. 6o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
    Brasília,  17  de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 
    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
    Tarso Genro
    Paulo Bernardo Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2009
  • O que caracteriza o perito oficial é o vinculo com o ESTADO através de concurso e não a remuneração
    questão mal formulada
    essa ai foi demasiadamente deeeeeemaaaaaaaiiiiiiiiiisssssssssssssss
  • Como a CESPE gosta de inventar! Eles ficam querendo complicar coisa simples e eles mesmo acabam se complicando...

    Então, como a colega aqui pouco acima citou, se os peritos não oficiais forem remunerados pelo Estado pelos serviços prestados, serão considerados peritos oficiais???

    Bizarro!
  • Olá Galera!
    Realmente uma questão elaborada de maneira confusa. Mas se observarmos bem a regra, é existir um perito oficial! Perito oficial é um tecnico especializado encarregado de realizar exames dos vestígios materiais, cargo efetivo atraves de concurso publico e de responsabilidade do estado. Agora existe a exceção, que as vezes por sabermos demais acaba complicando a analise da questão, que seria na falta do mesmo (Art. 159. O exame de corpo de delito e outras pericias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. §1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idoneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na area especifica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.) Exemplo seria "A" e "B" foram peritos no crime "Z", "A" e "C" foram peritos no crime "Y", "D" e "E" foram peritos no crime "W", ambos não são permanentes na função. 

    Fui nessa linha de raciocínio...

    Espero ter ajudado...
  • CORRETA
    Questão perigosa porque pode nos induzir ao erro. Mas, ainda assim marcaria como correta, observem que o examinador conferiu ao "perito oficial" um vínculo jurídico com o Estado através da "remuneração". Entretanto, a meu ver o "perito não oficial" jamais receberá remuneração (salário), mas sim "honorários" (remuneração autônoma) pela prestação/colaboração de determinado serviço para com o(a) Estado (Administração Pública).
  • Concordo com comentario de Michele, eu pensei dessa forma apesar de ficar muito na duvida em que responder.
  • Penso que 'honorários' representam espécie do gênero 'remuneração', não?
  • Os peritos nomeados (Ad hoc), em regra, são servidores públicos, os quais não são remunerados pela atividade pericial. Nos rincões, é uma situação costumeira, na qual médicos exercem a função de médico-legista e servidores policiais exercem a função de perito criminal nos exames menos complexos.
    A meu ver o erro da questão consiste em não ter mencionado o assistente técnico, conforme já mencionado em comentário anterior.
  • CUIDADO !!!!   

    Essa  questão   foi  a   de  número  27  da  prova   de  Delegado  de  Polícia/BA  ,  onde   no  gabarito  oficial  definitivo  do  CESPE   consta   como  questão  ERRADA   e   no  site  Questões   de  Concursos  está   como  CERTA . Independente   das  contradições   , deve-se   seguir    o  gabarito  definitivo  da   banca  sobre  a  referida  questão , que   não  foi   objeto  de  alteração. 
  • Galera,

    O gabarito da questão foi alterado para ERRADO. O CESPE viu que fez merda.

    Questão 27 da prova
    http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_BA_13/arquivos/PCBA13_001_01.pdf

    http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_BA_13/arquivos/Gab_definitivo_PCBA13_001_01.PDF

  • Simmm e o pagamento do perito não oficial é feito por quem , pelo cespe? pelo questoes de concurso? pelo pci concursos? o estado tem pagar a esse povo.... oxe nada a ver o comentario de certas pessoas ai...
  • Meyri,

    Os peritos não oficiais contratados pelo Estado também recebem remuneração deste, ou seja, não é apenas a fonte pagadora que vai caracterizar se o perito é oficial ou não, e sim a aprovação em concurso de provas ou provas e títulos. Sabemos que quando o Estado não dispõe de perito oficial este pode ser substituído por 2 não oficiais, recebendo a remuneração também do Estado.

    Segue a justificativa da banca para a alteração do gabarito:

    Não basta ser remunerado pelo estado para ser denominado perito oficial, mas sim é preciso preencher os outros atributos legítimos ao cargo em questão. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.
  • O CESPE pergunto implicitamente se: ser remunerado pelo Estado é CONDIÇÃO SUFICIENTE para o profissional ser perito oficial?
    Não é condição suficiente. Por esta razão a assertiva está ERRADA.
  • JUSTIFICATIVA DA BANCA:

     

    Não basta ser remunerado pelo estado para ser denominado perito oficial, mas sim é preciso preencher os outros atributos legítimos ao cargo em questão. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.

  • basicamente é o seguinte

    em caso de furto com rompimento de obstáculo, você acha mesmo que vão chamar peritos oficiais do IGP!? JURA! JAMAIS! 
    aí  o delegado faz o seguinte, qualifica um policial da sua delegacia como perito NÃO OFICIAL, logo ele é remunerado pelo Estado-membro, tem curso supeior, ingressou na carreira por meio de CP, ....

    da mesma forma se fosse com um perito do IGP (instituto geral de perícias) CURSO SUPERIOR, REMUNERADO PELO ESTADO, ...


    ;) Vlw, abçs
  • Não é o fato de o perito ser nomeado pelo Estado que o tornará oficial. Nos autos de constatação de substância entorpecentes, assim como nos autos de eficiência de arma de fogo, podem ser nomeados como peritos não oficiais os policiais de plantão para dar a materialidade de que o auto de prisão em flagrante necessita. Dessa forma, nos referidos autos, os peritos não oficiais são nomeados, e geralmente são policiais que sempre são remunerados pelo ESTADO. O fato de ser remunerado pelo Estado não significa que tornará o perito oficial e sim o fato de a pessoa se compromissar para ser perito. Falo isso porque sou escrivão de polícia e constantemente elaboro esses autos. Acho que o parágrafo 2º do art. 159 serve para isso. Acredito que a questão esteja errada por este fato.
  • Errado, poxa!
    O que distingue o perito oficial do não oficial é o provimento no cargo mediante concurso.
    Simples assim.
  • Questão, errada. EU mesmo errei ao faze-la.
    Existem peritos remunerados pelo Estado que não são oficiais, como no caso da falta de algum perito, o estado pode chamar o particular para elaborar um laudo (dois peritos). Neste caso será remunerado pelo estado, porém este perito não sera oficial.
  • Comentado por Alexandre há aproximadamente 1 mês.
    A questão encontra-se ERRADA.
    Além do perito oficial e do perito não oficial há a figura do assistente técnico que também é um "técnico especializado encarregado de realizar o exame..."  mas não é denominado "perito". A questão erra ao esquecer do assistente técnico.

    Galega cuidado com esses comentários - o assistênte técnico é perito contratado pelas partes (totalmete parcial) e remunerado pela própria parte!

    A questão comenta acerca dos peritos OFICIAIS remunerados pelo ESTADO (Não houve esquecimento dos assistentes)!
    *Concordo com o colega acima - os NÃO OFICIAIS serão remunerados pelo estado, porém não possuem vínculo oficial com o estado por prestarem esses serviços (tem caráter excepcional).
  • Peritos não oficiais também são remunerado pelo Estado.
    SIMPLES ASSIM.
  • Quem é o perito oficial para fins legais?
    Ricardo Bina responde. Perito oficial é aquele concursado e de carreira que exerce função pública. Os peritos criminais são geralmente escolhidos por meio de concurso público de provas e títulos.
    Ou seja, o que caracteriza o perito oficial não é o fato de receber dos cofres públicos, e, sim, o vínculo jurídico com o Estado, através do cargo público.
  • TODO perito oficial É remunerado pelo Estado.
    Porém, NEM TODO perito remunerado pelo Estado É um perito oficial ( ESISTEM AS 2 PESSOAS IDÔNEAS COM FORMAÇÃO ACADÊMICA, E TAL TAL... QUE SÃO CONSIDERADAS PERITAS. )

       
  • Concordo um médico do SUS é remunerado pelo estado. Não tendo médico legista no local este não poderá fazer laudo pericial?
  • Eu queria muito encontrar uma boa lógica para marcar esta questão como errada, nem mesmo a justificativa é convincente. A banca argumenta que ser remunerado pelo Estado não é a única condição para se qualificar "perito oficial". Até ai tudo bem, todavia a questão está aberta, não diz que é a única condição...só afirma que: "caso (os peritos) sejam remunerados pelo Estado serão denominados peritos oficiais.

    Vejamos: a questão não diz que caso não sejam remunerados pelo Estado não são oficiais, só diz que os remunerados o são. Fazendo um parelelo...dizer que uma pessoa É BONITA não significa dizer que todas as outras são feias.

    Indo mais além, quanto aos peritos nomeados... que recebem valores do Estado pela realização de uma perícia... tais profissionais recebem do Estado uma verba que chamamos de honorários QUE NÃO É A MESMA COISA QUE REMUNERAÇÃO. Nós do direito sabemos muito bem (aprendemos desde muito cedo na faculdade) que a Lei não usa palavras vazias e portanto não podemos igualar remuneração com honorários.



    Bom é o que eu penso hoje, dia 21/10/2013...
  • Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.


  • Gabarito: E

    No gabarito preliminar constava como CORRETA, já no gabarito oficial o cespe modificou para ERRADA.


    Justificativa: Não basta ser remunerado pelo estado para ser denominado perito oficial, mas sim é preciso preencher os outros atributos legítimos ao cargo em questão. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.

  • O gabarito está CORRETO!!! O perito oficial é aquele aprovado em concurso público e não apenas aquele que é pago pelo Estado. O perito NÃO oficial pode também receber dos cofres públicos, mas por não ser concursado NÃO É OFICIAL. 




  • A colega ELAINE CRISTINA DA SILVA postou a justificativa do CESPE para o gabarito ser "errado". Repetindo:

    "Não basta ser remunerado pelo estado para ser denominado perito oficial, mas sim é preciso preencher os outros atributos legítimos ao cargo em questão. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item." (sic)


    Desculpem se eu estiver enganado, mas esse CESPE é muito complicado de entender!
    1) É sabido dos concurseiros mais experientes que para essa Banca, questão incompleta é questão correta!
    2) Ora, em nenhum momento a questão diz que "apenas", "somente" a remuneração pelo Estado que caracteriza perito oficial.
    Resumindo: não consigo ver essa justificativa da Banca como coerente com o seu tradicionalíssimo método de exame "questão incompleta não é questão errada"...

    Alguém concorda com esse meu raciocínio ou estou enganado?

  • CESPE,CESPE

    onde compro uma bola de crista?

  • Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais relacionados ao fato jurídico são denominados peritos (podendo ser oficial ou não); caso sejam remunerados pelo Estado, serão denominados peritos oficiais (só será oficial aquele proveniente de cargo no quadro de pessoal da Instituição Oficial do Estado) .

    "Se o examinador pede, nóix respondi!!!!".
  • Creio que a questão estar errada por supressão de palavras, no caso: Podendo ser Oficial ou não.

  • Questão errada.


    Peritos não oficiais também podem ser remunerados pelos Estado.

  • PERITO ADHOC É PAGO PELO ESTADO KKKK

    ERREI ESSA 

  • GABARITO "ERRADO".

    Perito é um auxiliar do juízo, dotado de conhecimentos técnicos ou científicos sobre determinada área do conhecimento humano, que tem a função estatal de proceder à realização de exames periciais, fornecendo dados instrutórios de ordem técnica indispensáveis para a decisão do caso concreto.

    Perito oficial é o funcionário público de carreira cuja função é a de realizar perícias determinadas pela autoridade policial ou judiciária.

    De acordo com o art. 5º da Lei n° 12.030/2009, observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontologistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

    Perito não oficial ou inoficial é a pessoa nomeada pelo juiz ou pela autoridade policial para realizar determinado exame pericial.

    AMBOS PODEM SER PAGO PELO ESTADO.


    FONTE: MANUAL DE PROCESSO PENAL, RENATO BRASILEIRO DE LIMA.


    A CESPE quis confundir com o ASSISTENTE TÉCNICO, veja a questão :

    Admitido, pelo juiz, o assistente técnico, que poderá ser indicado e pago pela parte, terá este acesso ao material probatório, no ambiente do órgão oficial e na presença do perito oficial. -->  GABARITO "CERTO".

  • existem peritos não oficiais que, assim como os oficiais, são pagos pelo Estado.

    Lembrando que o perito oficial não presta compromisso pois é o perito aprovado em concurso público!

  • ERRADO. Perito Oficial é nomeado através de concurso, ele pode atuar isoladamente. Art.159-7 Tratando-se de pericia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. 

  • "Alteração do gabarito" na justificativa do CESPE. Até o próprio CESPE se pegou nessa daí. Mas dessa vez ele não me pegou, não; já tô vacinado contra o CESPE, a questão parecia muito fácil, daí eu reli e marquei "errado". Muito boa essa questão aí.

  • Eu marcaria como correta e erraria. O "remunerado pelo Estado" ao meu ver indicava que ele era Oficial. Entendo que o não Oficial não é remunerado, pois isso indica habitualidade no pagamento. Na verdade entendo que há uma contraprestação por um serviço realizado.

  • PEGADINHA DO MALANDRO.. rsr... errei!

  • O comentário de Phablo Henrik se baseia em entendimento de doutrinador consagrado.

  • Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais relacionados ao fato jurídico são denominados peritos; caso sejam remunerados pelo Estado, serão denominados peritos oficiais. [ERRADO]


    Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais relacionados ao fato jurídico são denominados peritos; caso sejam servidores públicos, concursados e empossados no cargo de perito, serão denominados peritos oficiais; caso sejam particulares, serão denominados peritos nomeados, louvados, ad hoc ou não oficiais. [CORRETO]


    Tanto os oficiais quanto os nomeados (quando não há peritos oficiais naquela região) serão remunerados pelo Estado, quando desempenharem perícias dentro dos processos criminais.


    Vejam uma questão excelente da banca CESPE para entender o tema:


    [Q205867] Os peritos não oficiais e os assistentes técnicos diferem na sua concepção em relação aos peritos oficiais, visto que os peritos não oficiais (ad hoc), peritos do juízo, só podem atuar na ausência do perito oficial e depois de firmar o compromisso de bem e desempenhar, fielmente, o encargo perante a autoridade solicitante da perícia; e os assistentes técnicos, peritos da parte, só podem atuar após a sua admissão pelo juiz. Já o perito oficial prescinde de firmar o compromisso, que é inerente à sua titulação, e sua atuação precede a do assistente técnico. Resposta: Correta.


  • A remuneração não é a característica do perito oficial. É um ítem a ser levado em consideração, mas o perito em caso de urgência pode ser alguém que atenda os requisitos legais, e que não seja remunerado pelo Poder Pùblico. É o caso dos peritos não oficiais.

  • Errado. O fato de ser ou não remunerado pelo Estado não é relevante para a definição de perito oficial. Por exemplo, no ato da prisão em flagrante por tráfico de drogas, poderá o Delegado de Polícia determinar a realização do exame preliminar da substância apreendida, tendo como perito "louvado" ou não oficial, os investigadores de polícia. Ainda que sejam remunerados pelo Estado, não serão peritos oficiais. O laudo definitivo da droga apreendida deverá ser feito por perito oficial, que é aquele que prestou concurso para o cargo específico e, no ato da posse, prestou compromisso para exercer o cargo.

    Obs: o laudo preliminar pode ser usado para lavratura do auto de prisão em flagrante e para oferecimento da denúncia, contudo, deverá ser juntado aos autos do processo antes da sentença recorrível. 

  • os peritos louvados também sao remunerados pelo estado, e isto nao quer dizer que sejam peritos oficiais. Oficial é aquele que presta o concurso e o juramento na posse.

  • Perito OFICIAL é aquele com diploma de ensino superior, aprovado em concurso para o respectivo cargo. Os peritos nomeados também são remunerados pelo Estado e não são oficiais.

  • PENSE NUMA COISA PRA FICA COM UMA RAIVA. QUANDO VOU ABRIR O COMENTARIO DO PROFESSOR E É UMA VIDEO AULA. MUITO CHATO. MELHOR ESCRITO MAIS RAPIDO.

     

  • Não basta apenas ser remunerado pelo Estado para ser Perito oficial, este tem que ser também aprovado em concurso público para tal cargo e tem que ter nível superior.

  • Perito oficial trata-se de profissional especializado com ensino superior e com aprovação em concurso Público.  

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    Tanto os peritos oficiais quanto os peritos não oficiais são remunerados pelo Estado. A diferença é que os primeiros são funcionários do Estado, possuem vínculo de trabalho (servidores). Os peritos não oficiais são experts particulares que são nomeados para atuar eventualmente em algum processo, mas também recebem seus honorários por meio do Estado. Assim, a diferença não está na remuneração, mas no vínculo de cada um.

     

     

    Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos

  • Tanto os peritos oficiais quanto os peritos não oficiais são remunerados pelo Estado. A diferença é que os primeiros são funcionários do Estado, possuem vínculo de trabalho (servidores). Os peritos não oficiais são experts particulares que são nomeados para atuar eventualmente em algum processo, mas também recebem seus honorários por meio do Estado. Assim, a diferença não está na remuneração, mas no vínculo de cada um.

  • ASSERTIVA INCORRETA.

    PERITO: é o auxiliar da justiça especialista em determinada matéria que deve esclarecer ao juiz matérias que fogem de sua alçada. 

    O que distingue o perito oficial do perito não oficial é o vínculo com o Estado e não a remuneração.

    É oficial quando é funcionário do Estado e, por conseguinte, não precisa prestar compromisso para que exerça as suas funções. Já o perito não oficial é aquele nomeado pelo juiz, devendo prestar compromisso para que exerça as suas funções.

  • Pegadinha do Malandro! 

  • Questão horrível!

    A banca não sabe nem o que escreve, jogou a assertiva de qualquer jeito, deu como CERTO no gabarito e trocou para ERRADO após recursos.

    A própria banca caiu no erro.

     

  • puuuts, chega fui seco no "certo" kkkkkkk

  • o OFICIAL E O NÃO OFICIAL, também são remunerados pelo Estado. Sendo aquele por plano de carreira, e este conforme tabela fixa

  • O que me deixa mais chateada com esse tipo de questão, é que o fugiram do padrão, como costumam cobrar.

    Estamos acostumados a julgar a questão como certa, mesmo quando ela está “meio certa”, nas hipóteses em que o enunciado não restringe as possibilidades previstas na lei com o “apenas” ou coisas do tipo. (Uma mão tem 1 dedo - CERTA. Uma mão tem apenas 1 dedo - ERRADA)

    Essa questão é do tipo que está meio certa, ao passo que não é errado falarmos que peritos oficiais são os remunerados pelo Estado. Errado estaria se falasse que APENAS os peritos oficiais é que são remunerados pelo Estado.

  • Em 05/08/19 às 15:41, você respondeu a opção C.

    Você errou!

    Em 17/06/19 às 14:32, você respondeu a opção C.

    Você errou!

    Em 25/03/19 às 15:30, você respondeu a opção C.

    Você errou!

  • Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais relacionados ao fato jurídico são denominados peritos. Se for o caso de serem servidores públicos, concursados e empossados no cargo de perito, serão denominados peritos oficiais. Se forem particulares, serão denominados peritos nomeados, louvados, ad hoc ou não oficiais. Todos os peritos são remunerados pelo Estado, quando sua função está atrelada a um processo criminal, então não é a remuneração que faz a classificação.

  • Que confusão.

  • Perito não oficial pode ser remunerado pelo Estado, nos casos em que não houver perito oficial. O que caracteriza o perito oficial é sua nomeação perante a Administração Pública, através de concurso público. 

  • Gabarito ERRADO

    Não são só os peritos oficiais (concursados) que serão remunerados pelo Estado.

    Segundo a prof. Letícia Delgado, os Peritos Ad Hoc (contratados) também serão remunerados pelo Estado. Devemos levar em consideração outro ponto: a figura do ASSISTENTE TÉCNICO (Perito Ad HOC) não é um PERITO Oficial (stricto sensu), pois aquele presta assistência às partes para corroborar ou refutar o laudo pericial, inviabilizando os laudos periciais.

    O juiz pode até decidir o julgamento de acordo com o laudo do Assistente Técnico e não do Perito. Lembrando que o Assistente Técnico é considerado um auxiliar da justiça.

  • Errado.

    o Perito é o auxiliar da justiça especialista em determinada matéria, que deve esclarecer ao juiz temas que fogem da alçada deste último. os Peritos oficiais são os que ingressam no cargo através de concurso público, sendo assim, não precisam prestar compromisso para que exerça suas funções.

  • O item está errado. Tanto os peritos oficiais quanto os peritos não oficiais são remunerados pelo Estado. A diferença é que os primeiros são funcionários do Estado, possuem vínculo de trabalho (servidores). Os peritos não oficiais são experts particulares que são nomeados para atuar eventualmente em algum processo, mas também recebem seus honorários por meio do Estado. Assim, a diferença não está na remuneração, mas no vínculo de cada um. 

  • Pode ser um perito ad hoc.

  • - CESPE -> Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais relacionados ao fato jurídico são denominados peritos; caso tenham sido investidos em cargo com a função precípua de realizar perícia criminal, então serão denominados peritos oficiais. Exemplo: carreiras de perito criminal e médico legista (peritos oficiais); carreiras de médicos do SUS que podem ser nomeados para realizar perícias onde há escassez de médicos legistas (peritos nomeados/não-oficiais).

  • pegadinha do Malandro.

  • Perito oficial é concursado

  • GAB: E

    Questão incompleta

    "Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais relacionados ao fato jurídico são denominados peritos; caso sejam remunerados pelo Estado, serão denominados peritos oficiais e não oficiais."

    • A parte em negrito completa a questão

    Perito não oficial ou Ad hoc

    • nomeados pela autoridade, na falta de perito oficial
    • Art. 159. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 
    • Recebe pelo estado para desempenhar a perícia.
    • devem firmar o compromisso de bem e desempenhar, fielmente, o encargo perante a autoridade solicitante da perícia)

    Perito Oficial

    • nomeado pelo diretor do Instituto
    • Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
    • Perito concursado.
    • prescinde de firmar o compromisso, que é inerente à sua titulação

    Assistente técnico

    • nomeado pelas partes
    • § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais sendo as partes intimadas desta decisão.
    • É remunerado pelas partes

    Questão para revisão:

    CESPE. Os peritos não oficiais e os assistentes técnicos diferem na sua concepção em relação aos peritos oficiais, visto que os peritos não oficiais (ad hoc), peritos do juízo, só podem atuar na ausência do perito oficial e depois de firmar o compromisso de bem e desempenhar, fielmente, o encargo perante a autoridade solicitante da perícia; e os assistentes técnicos, peritos da parte, só podem atuar após a sua admissão pelo juiz. Já o perito oficial prescinde de firmar o compromisso, que é inerente à sua titulação, e sua atuação precede a do assistente técnico. (CERTO)


ID
945865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Suponha que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais dependências, antes da evacuação da embarcação e resgate dos passageiros e, em razão desse fato, os sobreviventes tenham sofrido diversos tipos de lesões corporais e centenas tenham morrido por politraumatismo e afogamento. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação brasileira.

Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Homicídio culposo

    Art. 121, § 3º CP. Se o homicídio é culposo.
    Modalidades de culpa (negligência, imprudência e imperícia)

    bons estudos
    a luta continua

  • Só pra contextualizar a situação hipotética apresentada pelo examinador, qual seja:  (...) tombamento das cabines e demais dependências, (...). O Sentido de tombamento aqui trazido refere-se a: inclinar sobre um dos lados ou [Figurado]  inclinar-se, pender. Ou seja, NÃO tem nada a ver com fazer o tombo (de terras); verificar as demarcações; arrolar, registar..

    Só pra visualizar como seria esse tombamento de cabines e demais dependências após naufrágio de embarcação. Acidentes dessa natureza, contribuirá para que os sobreviventes sofram diversos tipos de lesões corporais e centenas venham morrer de politraumatismo e afogamento. Já que nem sempre é possível a evacuação da embarcação e resgate dos passageiros em tempo hábil. Vejam:


  • Fiquei em dúvida com relação à questão, pois imputa à TRIPULAÇÃO a responsabilidade pelo evento danoso, podendo ensejar, na prática, uma espécie de responsabilidade penal objetiva com relação a integrantes dessa tripulação que NÃO TINHAM PODER DE DECISÃO ALGUM sobre a questão da manutenção da embarcação. Vale dizer, certamente há integrantes dessa tripulação que NÃO TINHAM O DOMÍNIO DO FATO. Isto certamente se traduz numa responsabilização objetiva de alguns dos tripulantes.
  • Significado de Tripulação

    s.f. Conjunto dos marinheiros de um navio.
    Conjunto dos homens que trabalham a bordo de um avião; equipagem.

  • Apenas como intuito de contribuir com o debate, creio que seja pertinente considerarmos a posição de garante da tripulação com relação aos bens jurídicos postos sob sua responsabilidade, quais sejam a segurança e a integridade física dos passageiros. Portanto, tinham os membros da tripulação assumido o dever jurídico de evitar qualquer resultado lesivo no que concerne à segurança e integridade física dos passageiros enquanto estivessem a bordo do navio.
    Talvez em razão disso, não há falar em responsabilidade objetiva vedada pelo nosso ordenamento.
  • Posso estar enganado, mas a questão faz uma imputação genérica e o STF se declarou contrario a tal entendimento. Cada um da tripulação devera responder na medida de sua culpabilidade e não genericamente aos homicídios.
  • DENÚNCIA GERAL  X DENÚNCIA GENÉRICA

    Só essa última que não é aceita.
  • errei essa questão e confesso que fiquei muito na dúvida....caberia estado de necessidade???
    ora todos querem se salvar,o perigo era atual,(mas redigindo este texto lembrei que não havia o liame subjetivo do estado de necessidade...nossa viajei muito nessa questão....infelizmente a banca cespe nos propicia isso ;) )
  • Rodrigo,

    Não cabe o estado de necessidade, uma vez que a tripulação tem a obrigação de prestar segurança aos passageiros, são os garantidores.
    Um exemplo pra ficar mais fácil pra você entender é:
    Você convida um amigo para atravessar um rio, e este aceita. Você terá obrigação de assegurar que a travessia ocorra bem, se algo acontecer com seu amigo, você pode cometer o crime de Homicídio, pois tinha o dever de cuidado sobre ele.
    Entendeu?!
  • Homicídio comissivo por omissão. Boa pegadinha da Cespe. Tb fui pego.
  • Quanta besteira. A questão está extremamente errada. É juridicamente impossível atribuir à tripulação responsabilidade penal. Primeiro: tripulação não possui personalidade jurídica; Segundo: atribuir a todos os tripulantes, indistintamente, responsabilidade penal, é consagrar a famigerada responsabilidade penal objetiva. 
  • Pessoal,acredito que seja a situaçao do garantidor: O § 2º do art. 13 do Código Penal revela a posição de garante, ou seja, daquela pessoa que, por força de um dever jurídico, assumiu a responsabilidade de garantir a não ocorrência do resultadodanoso(11). Trata-se aqui não de uma simples atividade exigida, e sim de uma obrigação imposta pelo Direito ao agente de atuar com o fito de impedir o surgimento de um dano concreto oupotencial.
    O Código estabelece três situações onde podem se verificar a posição de garantidor: a) quando o agente tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Esta hipótese se verifica no caso da mãe que não alimenta seu bebê, levando-o à morte. A genitora viola, por meio de sua omissão em alimentar a criança, dever este imposto por lei, a norma proibitiva do art. 121, que trata do homicídio; b) quando o agente de outra forma, que não a legal, embora juridicamente permitida, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. É o caso de uma enfermeira que contratualmente se obrigou a cuidar de um enfermo(12). Omitindo-se do dever, responderá por possíveis lesões ao paciente; c) quando o agente, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Aquele que produz uma situação perigosa para terceiros, independentemente da natureza dolosa ou culposa de seu comportamento, tem o dever de impedir que o dano se consume. Destarte, quem, por negligência, deixa torneira aberta provocando inundação de seu apartamento, tem como obrigação de impedir que a água invada a casa do vizinho. Se não evitá-la, será responsabilizado pelo dano causado.
    Por último, saliente-se que o garante, para ser responsabilizado por sua conduta, tem que ter tido a possibilidade física de agir para impedir o resultado. Necessita-se concomitantemente da existência do dever de impedir o resultado e do poder agir para impedi-lo. Não se pode, por exemplo, cogitar a punição de um pai por sua omissão em salvar seu filho que se afogava se ele não estava no local. Outrossim, tem-se que restar de todo verificado o nexo causal entre a conduta omissiva do garantidor e o resultado danoso por ela produzido. Sem a relação de causalidade, impossível se tornará a imputação do resultado ao garante (caput do art. 13 do Código Penal).
     
  •       Caí na do Cesp de novo. Os tripulantes em caso de negligência, imperícia ou imprudência poderão responder pelo crime de homicídio. Certo porque homicídio é genêro, e pode ser homicídio simples, homicídio culposo, homicídio privilegiado etc...A questão está certa porque é homicídio, mas não fala qual é o tipo de homicídio.
  • Então os mais de 300 funcionários do navio responderão pelo homicídio e não somente o comandante? Boa!
  • Concordo e o comandante da embarcação? Não tem comando?  ???????

  • Discordo do gabarito. O correto seria homicídio CULPOSO. O candidato tem que adivinhar o que a banca está pensando.

  • Colegas... vamos parar com o SE isso ou aquilo. Se atenha única e exclusivamente a assertiva. É possível que o empregados (tripulantes) respondam por homicídio culposo? Sim. 

  • Imputar o crime à tripulação toda? Já é aceita no direito penal brasileiro a responsabilidade penal objetiva??? É cada uma que o Cespe inventa...

  • A imputação objetiva de um resultado culposo exige que a contribuição do agente determine o resultado e não apenas que lhe seja a causa.

  • Poder, pode, né?

  • essa questao bem que merecia comentario dos professores..


  • Sendo bem simplória, acertei a questão pois (i) a tripulação assume a posição de garante das pessoas que estão dentro da embarcação (art.13, § 2º, b, CP ) e (ii) o enunciado indicou que se tratava de modalidade culposa (imperícia, negligência e imprudência). Logo, SIM, pelo crime de homicídio culposo, na modalidade omissiva imprópria. Claro que haveria espaço para aferir se a tripulação 'podia' agir diante das circunstâncias de um naufrágio sem colocar sua própria vida em risco, pois sabemos que só responde pelo resultado aquele tinha o dever de agir + podia agir, mas como a assertiva nada mencionou não cabe ao intérprete supor.

  • Se houve imprudencia, imperícia ou negligência da tripulação, e as mortes e lesões foram ocasionadas culposamente, não havendo quebra do nexo causal, a tripulação poderá sim ser responsabilizada, pois se não houvesse o tombamento, as pessoas não estaria mortas ou com lesões.

  • Bom, na minha humilde opinião, nesse caso, aplica-se o artigo 13, § 2º, a, do CP (garante).

    Responderá por homicídio doloso, pois tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. É o famoso GARANTE.

  •  Há punição em crimes culposos , branda mais existe. E o enunciado NÃO especifica se é CULPOSO ou DOLOSO. Por isto correta a questão. Responderão por HOMICÍDIO CULPOSO.


  • CERTO

    Veja-se o caso de embarcações que exploram as atrações turísticas do litoral brasileiro. Muitas não possuem manutenção adequada ou material de segurança necessário e, em grande parte, navegam com super lotação. Os responsáveis diretos no caso de acidentes seriam os membros da tripulação. Entretanto, os responsáveis indiretos seriam os proprietários ou aqueles que exercem funções de gerenciamento do negócio, pois a eles cabe providenciar a manutenção e equipamento necessários.

    Os acidentes em atividades de turismo podem resultar em lesões corporais leves, graves, gravíssimas, com comprometimento de funções, mutilação de órgãos, incapacitação, seqüelas estéticas, psicológicas e, inclusive, em casos fatais, com óbito da vítima.

    Dentre os crimes previstos no Código Penal, passíveis de enquadramento, podemos citar: homicídio culposo , lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, omissão de socorro, abandono de incapaz, além de outros previstos no Código do Consumidor e legislação especial, submetendo o acusado em penas de reclusão, detenção, multa e privativas de direitos.

    (A RESPONSABILIDADE PENAL DO PROFISSIONAL DE TURISMO. por Kathleen Scholten)

    Fonte: http://www.feriasvivas.org.br/v5/secoes/artigos/a_responsabilidade_penal_profissional_turismo.asp


  • Centenas morreram por causa que a embarcação virou antes do resgate e evacuação do navio. Como a tripulação  PODIA agir na forma do art. 13,§2º ? Ta errado isso. 

  • Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, entraremos na culpa inconsciente. Portanto, questão correta.

    Lembrando:

    Regra:

    Culpa inconsciente: Poderá ocorrer por imperícia, negligência ou imprudência.

    Exemplo de imperícia: O médico que realizou uma cirurgia nos seios da mulher, mas, consequentemente, um peito ficou na barriga e outro no ombro..

    Exemplo de negligência: O Médico foi realizar uma cirurgia, mas esqueceu a tesoura no corpo do paciente.

    Exemplo de Imprudência: Atravessou o sinal vermelho.

  • Gente, lembrando que tripulação é a equipe que administra a aeronave ou navio.


    1. 1.

      mar conjunto de pessoas que guarnecem um navio.


    2. 2.

      p.ext. conjunto das pessoas que trabalham numa aeronave; pessoal de bordo


  • achei que todos estivessem em estado de necessidade!!

  • Pessoal, gostaria de propor um debate. Acho que a questão está errada, porque se tipifica o crime do art. 261, §3º, do CP (sinistro em transporte marítimo culposo), na forma qualificada do art. 263, referente a quando ocorre lesão corporal ou morte. O que vocês acham? Acho que a banca é que desconhece esse tipo penal.

  • Descarta o texto e verifica a questão. "se comprovada.." Afirma que foi comprovada, então é homicídio culposo, que não deixa de ser homicídio.

  •    Homicídio culposo

      § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

      Pena - detenção, de um a três anos.

      Aumento de pena

     § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

  • homicidio culposo. a questão dá a dica quando fala da negligência, da imprudência, imperícia. Até mesmo, porque o crime culposo é uma exceção na norma. a regra é a conduta dolosa. o culposo, se previsto na lei.

  • Homer Simpson é sempre o cara! Até no direito Penal. hah

  • Questão absolutamente errada, trata-se do crime do artigo 261, §§ 1º e 3º c/c artigo 263,  CP.

  • (...) por homicídio....

    Examinador sacana largou o termo genérico para que puséssemos interpretá-la.

  • Conforme artigo 121, §3º, do Código Penal:

    Homicídio simples

    Art. 121. Matar alguém:

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Caso de diminuição de pena

    §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II - por motivo fútil;

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    Feminicídio       (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:     (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    I - violência doméstica e familiar;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    Homicídio culposo

    § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

    Pena - detenção, de um a três anos.

    Aumento de pena

    § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

    § 6o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.       (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

    § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    II - contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    RESPOSTA: CERTO.

  • eu analisei esta questao pelo direito garantidor que tinha a tripulaçao  de proteger os passageiros  e na houve esta proteçao entao eles podem responder por homicidio sim, mesmo sem pratica-los. direito garantidor

  • Pessoal, lembre-se que homicídio pode ser doloso (Quis ou assumou o resultado) ou culposo (Agiu com imprudência, negligência ou imperícia).

     

  • Tripulação (segundo Dicionário Aurélio):

    [De tripular + -ção.] 
    Substantivo feminino. 
    1.Mar. G. Mar. Merc. O conjunto de pessoas empregadas, ou ocupadas duradouramente, no serviço de uma embarcação. [Cf. guarnição (3).] 
    2.Pessoal de bordo de uma aeronave.

    O erro do candidato (meu também) é considerar o termo no sentido de toda e qualquer pessoa a bordo da embarcação. 

    De resto, a questão teoricamente está inteiramente correta. Há crime de homicídio, mas na modalidade culposa. 

     

     

  • Só se no processo de evacuação, a tripulação agiu com negligência ou imprudência, ocasionando o desmoronamento das cabines e o resultado morte e lesões na modalidade culposa. 

  • O cometário da professora trata-se de um verdadeiro insulto. A dúvida é pq 121 e não 263, simples! Mas nem ao menos leu os comentários. Absurdo!  

  • Professora.. Ctrl c + Ctrl v = infelizmente!
  • Adorei a explicação da professora! ... POR FAVOR NÉ QCONCURSOS... não é pra isso que pagamos esse plano!!! Se for pra explicar dessa maneira, nem começe!!

     

     

  • Comentário lixo da professora do QC. 

  • Acho  que a professora quis nos chamar de preguiçosos !!! 

    Que explicação pífia !

     

  • Muito fácil ser professor.

     

    Basta copiar e colar.. Ah vá né!

  • Ridícula explicação da professora!
    Coloquem "não gostei"

  • Também registro o meu descontentamento com essa Professora - fato reincidente.

    Não podemos deixar de fazer uma má avaliação nos comentários genéricos dela.

    PÉSSIMA!

  • GABARITO CERTO.

     

    Que palhaçada a explicação da prof. Cliquem em não gostei, e acrescentem um comentário para que o 
    Qconcurso melhorem os seus professores. Segue o meu descontentamento.

     

    Que palhaçada Qconcurso, o comentário da professora é pura ctrl + c ctrl + v. Pagamos muitos caro para manter este site em funcionamento, o mínimo que podem fazer é nos proporcionar professores qualificados e que se preocupem com seus alunos. 

  • Péssimo comentário da professora. Apenas trasncreveu artigo de lei sem esclarecer a resposta da questão.

  • Sempre essa professora faz isso. Tanto em direito penal quanto em direito eleitoral. Ridículo. Todos cliquem em não gostei

  • Fala sério juíza.dê uma aula e nao simplismente copia e cola
  • Agora entendi o comentário de Evandro (Alfacon), falando que "Paleto e gravata",  não faz passar em concurso! 

  • A questão está correta, pois diz que CASO comprove a impericia, negligencia ou imprudencia, a tripulação RESPONDERÁ por Homicídio.
    Não precisa mencionar, ja que devido a interpretção fica subentendido que o caso é Homicídio Culposo.
     

  • A PROFE COPIOU E COLOU,QUE FEIO TEACHER,CADÊ A EXPLICAÇÃO?

  • copiar e colar não é explicar, assim qualquer pode ser professor.

  • Correto

    É homicídio culposo, mas nāo deixa de ser homicídio. (Cespe sendo cespe)

  • "EH PROFESSORA..."

    SÓ PARA COMPLETAR, A TRIPULAÇÃO NESSE CASO É PREVISTA COMO AGENTE GARANTIDOR OU (GARANTE).

    QUE ESTÁ PREVISTA NO ART 13 PARÁGRAFO 2º.

  • Será homicidio culposo, lembrando que imperícia, negligência e imprudência são caracteristicas do homicídio culposo.

  • Homicidio culposo !

  • poderá?

    irão com toda certeza do mundo responder por homicídio culposo. 

    gabarito deveria estar incorreto.

  • Trata-se de crime omissivo impróprio em que a tripulação irá responder pelo resultado morte com fundamentona causa de extensão prevista no §2º, b, do art. 13, vez que assumiram a responsabilidade de impedir o resultado.

  • Espero que a professora não faça o mesmo com suas sentenças.

  • CERTA.

     

    Porém errei a questão ao não me atentar para a palavra PODERÁ.

     

    Claro que PODERÁ, e isso que faz a questão estar certa. Esse PODERÁ entraria homicídio simples, homicídio culposo, homicídio privilegiado.

     

    Ou seja, o cespe ta perguntando: candidato PODERÁ SER ALGUNS DESSES ( homicídio simples, homicídio culposo, homicídio privilegiado) ?

    RESPOSTA: SIM

  • E o status de garantidor, onde fica?

     

  • SINCERAMENTE, A PROFESSORA SÓ COPIA E COLA A LEGISLAÇÃO! ABSURDO! SE FOSSE PARA LERMOS A LETRA DE LEI NÃO PRECISAVA DE PROFESSOR!

  • Quanto ao comentário da professora, reclamem e comentem porque não gostaram!
    Sempre faço isso. Ela tem essa mania de copiar e colar letra de lei e nunca comenta de verdade. 
    Cliquem lá no "Não gostei" e digam o porquê.

  • Minha justificativa ao QC:

    " Não gostei do comentário da professora, pois foi puramente copiado e colado do código penal, faltou os detalhes que enobrece o comentário de um professor e faz a diferença na hora de realizar uma prova de concurso que já é em si tão disputada" 

  • Minha justificativa: "Se for pra copiar a letra de lei, acredito que um programinha de computador dê conta do recado."

  • Esse comentário da professora é uma piada 

  • Dolo quando o agente quis o resultado (houve a intenção).


    Dolo Eventual (assume o risco): quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado.



    Preterdolo (dolo no antecedente e culpa no consequente) é a lesão corporal seguida de morte. Isto é, a intenção foi de lesionar, porém a morte aconteceu culposamente.


    Culpa (não assume o risco).


    Na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, visto que acredita em suas habilidades. De outro modo, quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fala-se em culpa inconsciente. A culpa inconsciente se caracteriza pela falta de observância ao dever de cuidado, podendo ocorrer nas modalidades de negligência, imprudência e imperícia.


     

  • Galera, eu acertei pq fiz um paralelo com a "tripulação" na aviação. Quando falamos em tripulação, inclui-se também o comandante e o copiloto. Todos que trabalham à bordo da aeronave fazem parte da tripulação. Assim, por consequência lógica, em um navio também estão incluídos na tripulação os seus comandantes, que possuem responsabilidade e devem prezar pela segurança dos passageiros e da embarcação/aeronave!

  • Infelizmente para mim, tripulação era somente as pessoas sem função na administração da embarcação. #BAD

  • Pelo que entendi da questão, daqui a pouco irão responsabilizar o Congresso todo pelas tretas do Ed. Cunha. 

  • O comentário do professor aqui é simplesmente fazer um control-C e um control-V da legislação e despejar nos comentários... fraquíssimo por sinal.

  • Fraquíssimo mesmo!!

  • Essa questão, na minha humilde opinião, daria para ser respondida sem ler o texto. Claro que na hora da prova, devemos lê-lo, para não cair em pegas.

    Se foi comprovada a (imperícia, negligência ou imprudência > logo, seria homicídio culposo) da tripulação. Então PODERÁ ser responder.

    Himicídio é gênero que se divide em vários outros (tentato, consumado, culposo, privilegiado). 

  • Tripulação tem personalidade jurídica? Ao meu ver a questão foi mal redigida. Se falasse em integrantes da tripulação ( de forma individualizada) tudo bem, mas a tripulação como grupo não pode ser responsabilizada. 

  • Tripulação é tanto quem trabalha na embarcação quando quem anda nela (inclusive as vítimas) questão mal formulada

  • Homicidio [CULPOSO]

  • RECLAMAÇÃO AO QCONCURSOS! Se é para ter professor espera-se que a explicação seja superior ao entendimento dos alunos! Ora, NEM EXPLICAÇÃO FOI DADA! Apenas CRTL C + CTRL V da lei.  Francamente!

  • MANUAL DE COMO APRENDER A TER MALDADE : responda questões da CESPE 

  • Quando ele relata " integrantes da tripulação" entende-se que sejam todos, mas a responsabilidade maior é do comandante, fica a questão no ar.

  • Colega Álvaro Fúccio, se estiver falando sobre a posição do garantidor, art. 13, parágrafo segundo, no CP, no referido artigo, não consta o inciso II e sim alíneas "a" a "c"

  • Olá amigos !

    A questão e simples, o examinador pergunta se: "poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio."

    Em questões do CESPE aprendi a não brigar com a questão, ele não disse qual tipo de homicídio, assim claro que será, é só lembrar do CTB, sempre que ocorrer morte praticado por condutor haverá homicidio.

     

    Um dos elementos do crime culposo é a violação de um dever de cuidado objetivo, que pode se manifestar por meio das seguintes formas (modalidades de culpa):

     

    1) Imprudência: O agente atua com afoiteza, ignorando os cuidados que o caso requer (ex.: a limpeza de arma carregada). É a forma positiva da culpa (in agendo), que se manifesta concomitantemente à ação, ou seja, está presente no decorrer da conduta que culmina no resultado involuntário.

     

    2) Negligência: É a ausência de precaução (ex.: deixar remédios ao alcance de uma criança). Diferentemente da imprudência (positiva – ação), a negligência é negativa – omissão (culpa in omitendo). Revela-se a negligência, ao contrário da modalidade anterior, antes de se iniciar a conduta; o agente não adota a ação cuidadosa que se exige no caso concreto, daí advindo o resultado lesivo.

     

    3) Imperícia: É a falta de aptidão técnica para o exercício de arte ou profissão (ex.: acidente de trânsito causado por motorista sem habilitação). Percebe-se que o agente, na imperícia, revela claro despreparo técnico ou prático.

    A imperícia não se confunde com a inobservância de regra técnica – causa especial de aumento de pena nas modalidades culposas do crime de homicídio e de lesão corporal –, hipótese em que o agente tem conhecimentos técnicos e práticos, mas, relapso, não os observa no momento de agir. É o caso, por exemplo, do operador de uma máquina que, devidamente treinado, deixa de adotar o procedimento de segurança necessário e provoca, sem intenção, um acidente que lesiona ou mata um terceiro. Se o agente que estivesse operando a mesma máquina não fosse treinado, não se trataria de inobservância de regra técnica, mas de simples imperícia.

     

     

  • Suponha que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais dependências, antes da evacuação da embarcação e resgate dos passageiros e, em razão desse fato, os sobreviventes tenham sofrido diversos tipos de lesões corporais e centenas tenham morrido por politraumatismo e afogamento. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação brasileira.Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.

     

    ʕ•́ᴥ•̀ʔ Errei pq pensei q/ TRIPULAÇÃO significava 'passageiros' por causa dos filmes kkkkkkk, mas...

     

    TRIPULAÇÃO: conjunto das pessoas que trabalham num navio; pessoal de bordo.

     

    Evandro Guedes: Estamos diante de um exemplo de agente garantidor, pois a tripulação tem o poder dever de agir e não pode se omitir; se o fizer, responderá pelo resultado produzido, no caso homicídio culposo.

     

    Essa regra do garante está pautada no Art. 13, 2º do Código Penal e diz assim:

     

    - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; < dever da TRIPULAÇÃO

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;  < assumiu no contrato da prestação de serviço

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. < se agiram c/ imperícia, negligência ou imprudência

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Homer Simpson, o seu comentário que está completamente errado. "Tripulação não tem personalidade jurídica". É óbvio que não tem, mas quem disse o contrário? O que possui personalidade jurídica são os humanos que compõem a tribulação. Afinal, uma tripulação é formada por robôs ou por pessoas? E é dito na questão que eles (que formam a tripulação) agiram com imperícia, negligência ou imprudência; logo, existe o elemento subjetivo. Como você disse que seria o caso de responsabilidade objetiva? Mais clareza na questão não seria possível.

    Você foi comentar com uma contundência e uma segurança que parecia um catedrático, quando, na verdade, não sabe nada do assunto.

  • Copiar e colar a letra da lei NÃO É COMENTAR!!! Sugestão que mude de "Comentários do professor" para "Leitura do código" ou "Vide letra da lei".

  • que comentário mais escroto  do professor!

  • Todo comentário dessa professora (juiza), é o mesmo!!! oh preguiça de comentar a questao de forma descente... afffffffffff

  • Todo comentário dessa Professora merece um "não gostei" - são péssimos.

  • Tripulação? Será?

  • CREDO ! QUE NOJO DESSA PROF.  

    TA GANHANDO O DINHEIRO DELA NÃO PRECISA AJUDAR NGM , NE ? QUE PORRA TEM A VER O FEMINICIDIO NA QUESTÃO PARA TRAZER A LETRA DA LEI? Q PORQUEIRA DE RESPOSTA. TAVA VENDO A HORA DELA COLOCAR A LETRA DA LEI SOBRE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

  • Dps de ter visto o comentário do prof eu me acho em plenas condições de ser prof do qc .....
  • Estamos a falaire de Concausa Relativamente Independente Superveniente que produziu o resultado sozinha. A tripulação pode ter agido culposamente mas não produziu o resultado morte.

    Gabarito Oficial: Certo

    Gabarito do Ministro: De acordo com minha jurisprudência pra questão, ERRADA

  • Parabéns para os comentários dessa Prof que são sempre horríveis!


    Sem doutrina nem nada.

  • Se eu for ficar lendo o comentário da professora pra aprender alguma coisa só irei passar num concurso quando estiver idosa. Vamos sintetizar, por favor!

  • Exemplo do Navio Costa Concórdia, em que o Capitão fora condenado por imprudência. Hehehe

  • Uma questão dessas para prova de Delegado ????

  • Quando penso numa situação assim, só me vem à cabeça o filme Piratas do Caribe, quando o Jack Sparrow faz a tripulação correr de um lado para outro até fazer o barco virar de ponta-cabeça.

    kkkkkk

  • Existe a situação hipotética narrada e existe a possibilidade que o examinador retratou no item.

    Ele é claro ao dizer.. .caso seja comprovada, caso seja comprovada.

    Questão

    Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação,

    ( Homicídio culposo ou homicídio involuntário ocorre quando uma pessoa mata outra, mas sem que tivesse esta intenção, nem aceitando os riscos que levem à morte da outra; pode ser por , negligência, imperícia ou imprudência. )

    esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.

    O examinador não colocou uma obrigatoriedade, mas uma faculdade.

    Nada de absurdo no item. Se foi comprovado que o barco tombou pelos três motivos acima, obvio que serão responsabilizados!!

    No âmbito náutico, tripulação é o conjunto de pessoas, , que asseguram a operação de uma . Os seus membros, são genericamente referidos como "tripulantes". Wikipedia.

    Se o comandante comete imperícia, imprudencia, negligência ... ele não será responsabilizado ? Vamos responder, o que o item pede!!

  • Observe que a questão pergunta se mediante comprovação de imprudência, negligência ou imperícia, por parte da tripulação, pode haver responsabilização pelos homicídios. É claro que pode. Diante de comprovação, sim. Trata-se de uma questão genérica, que não busca especificar que tipo de homicídio se comete, mas apenas se poderá haver responsabilização por algum tipo de homicídio diante do fato.

     

    Homicídio (gênero)

    Homicídio culposo (espécie): Requer o estabelecimento de causalidade por conduta imprudente, negligente ou com imperícia.

     

    Parem de conversar asneira e encher a questão de comentários desnecessários, se não gosta da professora faça a queixa ao QC e não leiam mais os comentários dela.

  • Certo.

    A tripulação é a responsável pela segurança da embarcação, e, dessa forma, possui um dever de cuidado para com os passageiros transportados. Nesse sentido, pode ser responsabilizada de forma culposa (por imperícia, negligência ou imprudência), desde que o delito admita expressamente essa modalidade de punição. E, é claro, como você já sabe, o delito de homicídio possui a previsão expressa de homicídio culposo, o que possibilitaria a punição nessa modalidade.

     

    Questão comentada pelo Prof. Prof. Douglas de Araújo Vargas
     

  • Gabarito: Correto

    Ao responder essa questão achei que a tripulação eram os passageiros, mas não, kkkkk, tripulação de acordo com o professor Google é quem trabalha em uma embarcação ou aeronave.

    Sabendo disso fica fácil resolver a questão, se houver negligência, imprudência ou imperícia por parte dos empregados do navio é obvio que eles serão responsabilizados a título de culpa.

    Esse foi meu erro ao resolver essa questão, espero ter ajudado.

  • A questão usou o homicídio como gênero, errei por achar que faltava complementar com homicídio "culposo".

  • Certo.

    Homicídio culposo.

  • Questão corretíssima, a tripulação "PODERÁ"(não é deverá) responder por homícidio, que seria culposo no caso.  

  • Errei a questão por entender que tripulação é muito amplo, ferindo o princípio da individualização da pena, devendo ser responsabilizado alguém da tripulação e não a tripulação inteira.

    Questão ao meu ver, mal elaborada.

  • Além do conhecimento de Penal, tem a interpretação do texto: tripulantes diz respeito ao corpo técnico que está trabalhando na embarcação.

    Item: Correto.

  • Homicídio culposo + possível aumento de pena de 1/3 por conta da inobservância de regra técnica da profissão.

  • "tripulação" diz respeito aos funcionários do barco.
  • Errei esta questão por não saber o significado de TRIPULAÇÃO.

    No âmbito náutico, tripulação é o conjunto de pessoas, , que asseguram a operação de uma . Os seus membros, são genericamente referidos como "tripulantes".

    A tripulação de uma embarcação pode também ser referida como equipagem, guarnição () ou companha (embarcações de pesca).

    Em cada embarcação, a respetiva tripulação é chefiada pelo seu comandante, o qual, em algumas delas, pode tomar a designação de "", "", "", "" ou, informalmente, "".

    Nas embarcações maiores, as respetivas tripulações estão organizadas em secções ou departamentos, cada qual normalmente chefiado por um oficial.

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

  • eu sei q eles responderiam por homicidio culposo, mas por que a questao nao enunciou o correto, pra mim homicidio = homicidio simples

  • (C)

    Primeiro, devemos entender a situação fática apresentada pelo texto inicial. Vejamos.

    Um naufrágio levou a morte de centenas de pessoas, seja por lesões ou por afogamento. Houve a evacuação, mas o tombamento ocorreu de forma anterior, não sendo efetivo para todos os passageiros.

    Em termos navais, tombamento significa, simplificadamente, que o navio virou e naufragou.

    Assim, partimos para o que diz a assertiva: que a tripulação poderá responder pelas mortes, caso exista comprovação de imperícia, negligência ou imprudência da tripulação.

    Assim, vejamos a possibilidade dos crimes culposos:

    Crime culposo

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

    (...)

    Homicídio culposo

    § 3o Se o homicídio é culposo:

    Quando o examinador fala em responder judicialmente pelo homicídio, se refere a qualquer das formas, incluindo a culposa, cabendo, então, a responsabilização caso se comprove algum dos três elementos.

  • Respondem por homicídio culposo com aumento de pena de um terço.

  • CERTA: Homicídio culposo.

  • A questão fala PODERÁ RESPONDER, para ser correta o certo não seria DEVERÃO RESPONDER ?

  • Colocando luz sobre a questão, apesar de fácil esconde conceitos importantes do direito penal.

    Estamos diante de uma concausa relativamente independente superveniente, há uma causa posterior à conduta do agente que produz o resultado. Se essa causa superveniente não é capaz de, por si só, produzir o resultado, o evento é imputado ao autor, nesse caso homicídio, por ser um desdobramento natural da conduta do agente.

    Todavia, para saber se a tripulação responderá por dolo, devemos avaliar a tipicidade subjetiva (dolo e/ou os elementos subjetivos especiais).

    Não configurando a tipicidade subjetiva, faz se necessário verificar se o tipo penal culposo está previsto em lei.

    Neste caso art. 121 § 4º CP.

    § 4 o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 

  • *Imprudência* é um comportamento de precipitação, de falta de cuidados.  Negligência é o termo que designa falta de cuidado ou de aplicação numa determinada situação, tarefa ou ocorrência.  *Imperícia* é a incapacidade, a falta de habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica, não levando o agente em consideração o que sabe ou deveria saber.
  • É o que sempre digo: quando a questão é extremamente fácil, as pessoas enchem de comentários. rsrsrsrsr Nada contra. Isso é bom para os que estão começando a caminhar. Gabarito C
  • CERTA.

    Veja-se o caso de embarcações que exploram as atrações turísticas do litoral brasileiro. Muitas não possuem manutenção adequada ou material de segurança necessário e, em grande parte, navegam com super lotação. Os responsáveis diretos no caso de acidentes seriam os membros da tripulação. Entretanto, os responsáveis indiretos seriam os proprietários ou aqueles que exercem funções de gerenciamento do negócio, pois a eles cabe providenciar a manutenção e equipamento necessários.

    Os acidentes em atividades de turismo podem resultar em lesões corporais leves, graves, gravíssimas, com comprometimento de funções, mutilação de órgãos, incapacitação, seqüelas estéticas, psicológicas e, inclusive, em casos fatais, com óbito da vítima.

    Dentre os crimes previstos no Código Penal, passíveis de enquadramento, podemos citar: homicídio culposo , lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, omissão de socorro, abandono de incapaz, além de outros previstos no Código do Consumidor e legislação especial, submetendo o acusado em penas de reclusão, detenção, multa e privativas de direitos.

  • Gabarito CERTA. " Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio."

    Ademais, vale dizer que a tripulação está na posição de garante, conforme a previsão contida no nosso Código Penal, no artigo 13, § 2°,

    estabelece que o dever jurídico incumbe a quem:

    (a) tenha por lei obrigação de cuidado;

    (b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

    (c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado

  • Essa professora não responde nada. Copia os artigos e cola.

  • Sabe-se que os professores do Qconcurso (assim como outros cursos) ganham por questão comentada, e quando deparamos com um comentário desse, que é Ctrl C Ctrl V da lei seca, apenas confirma sua desqualificação ética para o exercício da profissão.

    Me entristece saber que essa conduta é aquela aderida pela maioria dos brasileiros, que só buscam o lucro, fazendo o mínimo, o intermediário, apenas para cumprir metas, mas nunca o melhor.

    Aposto que ela já não esteja mais na empresa, tal comportamento não fica oculto, eis que é exalado e percebido.

    Dê o seu melhor em tudo, mesmo quando ninguém o veja, assim verá's as coisas acontecerem em seu favor.

  • Essa resposta chega a ser desrespeitosa com os assinantes do site. Não há nela nenhum indicativo de raciocínio como sugestão ao estudante para perceber o que cobra a questão, é de uma má vontade notável e escancarada. Espero que o site não esteja remunerando essa "colaboradora", pois é um desperdício de recurso injustificável. 

  • Reclamem dessa professora. Enviem uma mensagem ao QConcurso. Isso que ela faz é ridículo e desrespeitoso.

  • Art. 18, Inciso II, Crime culposo

    Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

    Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

    Homicídio culposo § 3º (Caso em tela)

    Se o homicídio é culposo:

    Pena - detenção, de um a três anos.

      

  • Tava tão fácil que fui procurar defeito, e errei. Caçando chifre na cabeça de égua. Aff!

  • Igual ao caso da Boate Kiss

  • Dica (Muito importante) pra resolver questões com enunciados: Tentem responder sem ler o enunciado, grande parte das vezes eles mais atrapalham do que ajuda.

  • 132 pessoas respondendo a mesma coisa pra falar que sabem do assunto.

  • Então, o capitão do Titanic, que foi um dos primeiros a abandonar o navio após ele colidir em um iciberg, poderia ser responsabilizado?

  • Cespe e sua manias de colocar baboseiras pra ler... affs!

  • O trecho do enunciado diz "Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio", questão - CERTO.

    Homicídio Culposo - art. 121, §3º do CP.

  • Esse é o tipo de questão conhecida como Mulher Gostosa Dando Moral

    Tão fácil e estranho que temos que desconfiar...

  • Responderia pelo Tipo Culposo, segundo o Art. 121, § 3 do CPB.

  • Quer dizer que o Náufrago cometeu crime ao deixar o Wilson (bola de voley) ser levada pelo mar?

  • Achei a questão muito vaga.

  • E esses comentários do professor? Só coloca os artigos e mais nada. QConcursos, olhem isso!
  • A banca fala homicídio ai generaliza e ainda quer dar a resposta como certa. Aiai...

  • (negligência, imprudência, imperícia) culposo

    art. 121 § 3 CP

  • Negligenciaram o Iceberg enquanto se distraíram olhando a Rose e o Jack

  • Dica: quando disser só "homicídio" leve em consideração todos os tipos do mesmo. Caso esteja dentro da modalidade homicídio (no caso da questão o homicídio culposo) está certo. Necessita analisar para saber qual é a modalidade de crime que ocorreu, pois caso a banca seja mais incisiva como colocar o tipo penal específico (ex: Homicídio doloso), analise bem o tipo penal.

  • Se atentem mais para a questão em si do que para a historia, ela pede:CASO SEJA comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio.

    Pessoal comentando com base na história porque não diz o que realmente foi, mas no enunciado de fato ela joga a hipótese.

  • Tripulação ou equipagem é a equipe que realiza a manutenção das atividades primordiais ao bom funcionamento de meios de transporte, sejam estes aéreos, aquáticos ou terrestres. Geralmente uma tripulação é organizada de forma hierárquica, tendo como chefe um capitão ou comandante.

    Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.

  • TRIPULAÇÃO= SÃO OS TRABALHADORES

    PASSAGEIRO = OS DELEGADOS

    CASO FOSSE ASSSSIMMMMMMMM

    Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da PASSAGEIROS, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.

    R: SERIA ERRADO. Mas como é TRIPULAÇÃO, eles tem o dever de agir pra evitar o resultado. E como no caso, FICOU COMPROVADO por CULPA, vão responder.

    Ora, tiveram culpa no naufrágio e não vão responder?

  • É só lembrar do caso titanic, em que se vê claramente a prática de homicídio culposo pelos tripulantes, que acabaram dormindo ao invés de ficarem olhando para o mar, o que poderia ter evitado a colisão com o iceberg.

  • TITANIC

  • Que coisa, errei porque pensei que tripulação era todo mundo do navio, se tivesse falado que era algum operador sei lá, aí eu teria acertado. Prova CESPE você tem que saber de tudo e mais um pouco.

  • PODERÁ. SIM, HIPÓTESES DE HOMICÍDIO CULPOSO.

  • Homicídio culposo, próxima!

  • Homicídio Culposo. Art. 121, paragrafo 5º. Perdão judicial.

    Gab. C

  • Errei por achar a questão incompleta, esqueci que incompleta para Cespe não torna a questão errada... Na questão não falava de homicídio culposo.
  • Eu estou voando, Jack.

  • a professora n soube explicar copiou o código penal e disse, certo. kkkk, qualificação 0
  • GABARITO: CERTO 

    Homicídio culposo

    Art.121 § 3º Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a três anos.

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

    Crédito ao alfacon.

  • Situação estranha essa da questão, para quem não tem o hábito de fazer provas de concursos!

     

    Uma prova de Delegado de polícia com uma questão dessas é um presente, gente! Vejam como é simples:

     

    Ainda que você não entenda bem o tombamento das cabines, evacuação das embarcações etc etc...o enunciado afirma que, no caso do acidente, se for comprovado que a tripulação - os funcionários da embarcação - tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência, então pode-se afirmar que as mortes ocorridas no interior da embarcação, todas provenientes do politraumatismo, são consideradas homicídios.

     

    Sim, são. Todos são homicídios, mas culposos. Quando a gente pensa nessas três vertentes, pensa que homicídio é aquele ato de tirar a vida do outro de forma premeditada, ou pelo menos com a vontade de matar, num dolo, dolo específico...mas a realidade é que se mata por homicídio, também, culposo.

  • Na forma culposa!

  • Essa questão, pra não dizer que está errada, no mínimo cabe recurso por um simples motivo: Homicídio (caput do art 121) é diferente do homicídio cometido por imprudência, negligência ou imperícia (homicídio culposo).

    A questão é clara: Ela diz que quem comete o homicídio com imprudência, negligência ou imperícia comete o crime de homicídio, apenas. Mas na verdade é homicídio culposo.

    • Se eu estiver errado alguém me corrija. Bons estudos!
  • Responsabilidade objetiva e valoração de elemento normativo são conceitos diferentes.

    Culpa é elemento normativo do tipo, para sua caracterização é necessário um juízo de valor do intérprete da norma penal. São elementos cuja interpretação poderá variar conforme as pessoas às quais estão destinados ou de acordo com o sentido em que estão inseridos no ordenamento.

    Não é responsabilidade objetiva, considerando que o tipo prevê a existência de homicídio culposo e que na conduta dos tripulantes houve culpa, então caracteriza-se tipicidade direta.

  • Eu pensei: A palavra homicídio está presente em (dolo ou culpa) Logo, a tripulação vai sim responder por Homicídio de qualquer forma....

    Essa banca é muito, muito! Né não meu irmão?

  • pior É o comentário do PROF. COLOCOU TODO TITULO DO ART. 121. APENAS E SÓ.

  • A professora Andrea Russar copiou e colou letra da lei e ainda recebeu para isso?
  • O caso lembra o acidente do titanic, assim, a questão não está totalmente incorreta, No caso, os tribulantes que não tiveram acao, ou puderam prevenir o acidente, Nao reponde por homicidio...

    E nem por crime nenhum...

    No entanto o enunciado aponta que houve culpa da tribulacao,

    logo irão responder por Homicídio na forma culposa

  • A tripulação tem o dever de que ninguém morra

  • Certo. Responde por homicídio culposo.

  • Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.

    #CRIMES CONTRA A PESSOA

    • São todos de ação Pública Incondicionada
    • O homicídio culposo é julgado pelo juiz
    • Os crimes dolosos são julgados pelo tribunal do júri.
    • Crimes e garantias individuais não têm caráter absoluto, logo O DIREITO À VIDA É RELATIVO.

    #HOMICÍDIO CULPOSO:

    ·        PENA - detenção, de 1 a 3 anos.

    ·        Aumentada 1/3 se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, 

    #MODALIDADES DE CULPA:

    CULPA NEGATIVA

    • NEGLIGÊNCIA: O agente deixa de fazer aquilo que a cautela manda.

    CULPA POSITIVA

    • IMPRUDÊNCIA: O agente pratica um ato perigoso.

    CULPA PROFISSIONAL

    • IMPERÍCIA: A falta de aptidão para o exercício, profissão ou oficio para a qual o agente, apesar de autorizado a exercê-la, não possui conhecimento teórico ou prático.

  • homicídio culposo !!!

  • (Certo)

    Responderão por Homicídio Culposo;

    Lembrando as diferenças de imprudência, negligência e imperícia.

    Eu sempre começo pela imperícia, acho mais fácil

    Imperícia: falta de aptidão/qualificação para executar determinada conduta. É a pessoa desesperada, afobada para fazer algo e não quer esperar um profissional para realizar.

    •ImPRudência: agente age PRecipitado/aPRessado/ sem o cuidado necessário;

    •Negligência: o rapaz é relaxado, deveria ter realizado um comportamento exigível, mas absteve-se.

  • Homicídio culposo Art.121 § 3º Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a três anos.

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

     a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

     b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

     c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado

    FONTE: pdf Alfacon

  • homicídio culposo: sempre por negligencia, imprudência e imperícia.

  • A CESPE tem que ter um padrão ! Em outra questão, MUITO PARECIDA, ela colocou a assertiva incompleta e considerou errada, agora considera certa, tomar no cú !

  • A pegadinha dessas questões é que o enunciado te induz ao erro. Tem que dissociar a proposta do enunciado. O que fica quase impossível na hora de resolver a questão.

    É sempre a mesma fórmula: [Historinha... - Proposta - Pergunta].

    Só que a pergunta sempre se refere apenas à proposta, e a gente escorrega na casca de banana da historinha... Só treinando...

  • Se ficar comprovado que a tripulação ou algum tripulante foi negligente, imprudente ou imperito poderá se atribuir o resultado MORTE a essa tripulação ou tripulante? Sim. Não agiram com dolo, agiram com culpa – praticaram o crime de homicídio na modalidade culposa

  • GABARITO CERTO

    Respondi a questão a partir do trecho "caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, [...]". Caso as modalidades da culpa (imprudência, negligência e imperícia) sejam comprovadas, a tripulação responderá pelo crime de homicídio na modalidade culposa, já que não agiram com dolo, mas sim com culpa.

  • CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE

  • Não confundir Tripulação com Passageiro (como eu fiz).

    Os tripulantes em caso de negligência, imperícia ou imprudência poderão responder pelo crime de homicídio ?

    Sim.

    Homicídio Culposo

    Art. 121, § 3º CP. Se o homicídio é culposo.

    Modalidades de culpa (negligência, imprudência e imperícia)

    Gabarito: C

  • Certa

    HOMICÍDIO CULPOSO

    ''Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência (da tripulação)'' - ainda que tenha generalizado, um destes terá que responder.

  •    Crime culposo 

           II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

  • HOMICÍDIO CULPOSO

    • Imprudência
    • Negligência 
    • Imperícia

    * Majorantes: Aumento de Pena

    > PAO > Profissão, Arte ou Ofício (regra técnica)

    > Omissão de Socorro 

    > Foge para evitar a prisão em flagrante 

  • Olha o comentário da professora? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  • vdd, @lucas.ela não tem mãe não
  • Acertei a questão, mas queria dizer que é muito "boba". Aberta demais, causa confusão.


ID
945868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Suponha que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais dependências, antes da evacuação da embarcação e resgate dos passageiros e, em razão desse fato, os sobreviventes tenham sofrido diversos tipos de lesões corporais e centenas tenham morrido por politraumatismo e afogamento. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação brasileira.

Se, durante o tumulto, determinada pessoa, caída ao chão, tenha sido pisoteada, e, não tendo apresentado e nenhuma sequela da fratura ou do trauma, tenha se recuperado totalmente em sessenta dias, as lesões decorrentes do pisoteamento devem ser consideradas de natureza leve.

Alternativas
Comentários
  • LESÃO CORPORAL GRAVE
    A lesão corporal grave é uma forma qualificada do delito de lesão corporal.
    CP. Art. 129. § 1°. Se (da lesão corporal) resulta:
    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
    II - perigo de vida;
    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
    IV - aceleração de parto:

     
    LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA
    A lesão corporal gravíssima é uma forma qualificada do delito de lesão corporal.
    CP. Art. 129. § 2°. Se (da lesão corporal) resulta:
    I - Incapacidade permanente para o trabalho;
    II - enfermidade incurável;
    III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
    IV - deformidade permanente;
    V - aborto:

    http://www.peritofederal.com.br
  • Oportuno anotar que a lesão corporal culposa não leva em consideração a gravidade da lesão, e os dados da questão levavam a presumir que se tratava de culpa e não de dolo, seria portanto, mais coerente anular esta questão.
  • Lembrando que será lesão corporal leve sempre que não for grave, gravíssima, ou seguida de morte. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo.
    O princípio da insignificância pode ser invocado no caso de a lesão ser ínfima, levíssima, como um puxão de cabelo, beliscão etc. Entretanto, se referidos comportamentos estiverem atrelados à intenção de atingir a honra da vitíma, poderá estar configurado o crime de injúria real.
    Atenção! Lesão corporal não se confunde com contravenção penal de vias de fato. Configura contravenção a agressão física sem a intenção de lesionar. 
    (Fonte: pág. 228, Código Penal Comentado, Rogério Sanches).
  • Sinceramente, questão passível de ser anulada.

    De fato, além de não se qualificar a lesão culposa, conforme comentado pelo colega acima, não há na questão nenhuma informação que permita concluir sobre quaisquer das hipóteses do § 1º, do art. 129, do CP.
  • Meus amigos, sinceramente, às vezes não dá para entender. Serei otimista em acreditar que existe uma preocupação tão grande, mas tão grande da cespe, em que as questões não vazem, antes de serem aplicadas aos candidatos, que eles esquecem de ler.
    Isso é um absurdo, todo o enredo da situação aludida é SEM DÚVIDA crime CULPOSO, não precisa estuda muito para RESOLVER essa questão. Todos nós sabemos que o crime CULPOSO não se QUALIFICA PELO RESULTADO, logo o crime SERÁ DE LESÃO CORPORAL LEVE,  poderia ter decepado a cabeça dos que estavam caído, mesmo assim seria LESÃO CORPORAL LEVE.
    PELO AMOR DE DEUS, parem com isso. Salvo, se alguém sabe de outro artifício que NÃO CONHEÇO.
  • Pessoal, é simples, ERRADA, vez que lesão corporal culposa não se qualifica em leve, grave ou gravíssima. Ou seja, seria simplesmente lesão corporal.
  • Errada
    Se a lesão for culposa, não existe gradação.
    Agora veja o decoreba
    Gravíssima (PEIDA)
    Perda de membro/sentido/função;
    Enfermidade incurável
    Incapacidade permanente
    Deformidade permanente
    Aborto
    Grave (PIDA)
    Perigo de vida
    Incapacidade (+30dias)
    Debilidade de membro/sentido/função
    Aceleração do parto
    Leve
    Não é grave nem gravíssima
    Condicionada à representação
    Aumento de pena e forma privilegiada
    As mesmas do homicídio
    Violência doméstica (DICCA)
    D
    escendente
    Irmão
    Conjuge
    Coabitação
    Ascendente
    OBS: Com o intuito de humilhar, mas não lesiona. Ex. Bofetada leve. Será Injúria real
  • muito comentário sobre a letra da lei... letra e lei todos sabem, deveriam comentar sobre a situação hopotética..

    o que ocorre quando há tumulto desse porte, que as pessoas pisoteam nas outras, é para sobreviver,

    gente é estado de necessidade, não tem nada a ver com culpa,
     
    e a lesão, se ficou por mais de trinta dias para as funções habituais, é qualificada

    porém não há crime, e ninguem será punido,

    mas deve ser considerada grave ou gravissima,

    QUESTÃO ERRADA 
     
  • o erro está quando o examinador diz que a lesão é de natureza leve, porém a pessoa ficou impossibilitada de exercer suas funções por mais de trita dias caracterizando assim lesão grave.
  • pessoal, só um cometário: a questão afirma que a natureza da lesão é leve, como o indivíduo se recuperou em 60 dias isso se caracteriza lesão de natureza grave..

    vamos entender: se um indivíduo culposamente causar lesão na vítima que gere Incapacidade permanente para o trabalho 
    estará caracterizada a lesão de natureza gravíssima, mas o causador da lesão irá responde por 
    Lesão corporal culposa, independentemente de sua natureza.

  • Lesão corporal de natureza grave

            § 1º Se resulta:

            I - Incapacidade para as ocupações habituais( aqui não precisa recuperar totalmente como diz a questão), por mais de trinta dias;

          

  • Devo concordar com o colega:

    Neste contexto é EXCLUSÃO DE ILICITUDE: quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.
  • Questão péssima. Bora esquecer e passar pra outra!
  • Fui editar meu comentário anterior e sem querer exclui :/
    A banca alterou o gabarito:
    Justificativa CESPE/UnB: A redação do item prejudicou seu entendimento objetivo, pois apresenta o conectivo “e” indevidamente inserido após a palavra “apresentado”. Por esse motivo, opta-se pela anulação do item. 

    Questão 29 - Se, durante o tumulto, determinada pessoa, caída ao chão, tenha sido pisoteada, e, não tendo apresentado e nenhuma sequela da fratura ou do trauma, tenha se recuperado totalmente em sessenta dias, as lesões decorrentes do pisoteamento devem ser consideradas de natureza leve.

    No meu comentário anterior, defendi que o erro está em dizer que a lesão foi leve e continuo firme nesse entendimento, pois, como já citado anteriormente pelos colegas, a lesão foi culposa e por isso não há gradação em leve, grave ou gravíssima. Tanto comprova que a lesão foi culposa em relação às fraturas e traumas, que a questão anterior (28 da mesma prova) considerou homicídio em relação às mortes. Se comprovada imperícia, negligência imprudência, homicídio culposo será. No gabarito definitivo, a questão 28 foi dada como CERTA.

    Questão 28 -  Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio. 

    Tá bom pra CESPE ficar fazendo prova sem corrigir erros de redação.
  • O pessoal misturou tudo...
    Uma coisa e verificar se a lesão é leve, grave ou gravíssima.
    Outra coisa completamente diferente é dizer se há na situação excludente de ilicitude.
    Ora, pode ter ocorrido uma lesão grave e, na mesma situação, haver uma excludente de ilicitude.
    A questão em momento nenhum questiona se o autor dos fatos será condenado por  lesão corporal de natureza leve, grave ou gravíssima, e sim qual a gradação da lesão.
  • QUESTÃO ANULADA.

    29 E - Deferido com anulação
     
    A redação do item prejudicou seu entendimento objetivo, pois apresenta o conectivo “e” indevidamente inserido 
  • Muito bem anulada a questão. Mas honestamente, não me parece que o erro tenha sido o apenas conectivo "e", como a banca indicou. A questão está bastante confusa.

    Primeiro, concordo com o colega que menciona que não se pode falar em crime, uma vez que se trata de situação de excludente de ilicitude decorrente de estado de necessidade. Não obstante, é bem verdade que a questão não quer saber se há crime ou não, apenas afirma que a natureza da lesão é leve. Ou seja, me parece que a CESPE esqueceu de pensar como um todo e se preocupou apenas em classificar a lesão (oq, para mim, parece meio incoerente e desnecessário).

    Apesar do suposto "crime" multitudinário em questão estar inserido em uma situação de excludente de ilicitude (tumulto decorrente da tentativa de todos estarem buscando salvar suas vidas, configurando estado de necessidade de toda a galera que pisou no pobre coitado, e sortudo, claro). Mas vamos esquecer a questão do estado de necessidade, no que tange à natureza da lesão, a análise da sua natureza seria cabivel apenas se a lesão fosse dolosa (o que no caso, fica impossível de determinar dado o enunciado), uma vez que se a considerassemos culposa, o fato estaria enquadrado no §6º do 129, de forma que a natureza da lesão pouco importaria, ou melhor, sequer interferiria no tipo penal, mas apenas na fixação da pena base.

    Por sua vez, se fosse considerado que as condutas lesivas foram dolosas, pela simples leitura do enunciado (péssima e incompleta), teriamos que concluir que a lesão é LEVE, afinal, não há menção de que o cara ficou incapacitado para as ocupações por mais de trinta dias (129, §1º, I), apenas menciona que o cara não ficou com traumas ou sequelas e que ficou "zerado" em 60 dias; nem com debilidade permanente de membro ou sentido (129, §1º, III); e nem, por motivos óbvios, se fale em aceleração de parto (129, §1º, IV). A única hipótese prevista no 129, §1º que poderia levar à algum questionamento seria o perigo de vida (II), dada a situação do cara ser pisoteado e morrer em razão disso... Sei lá... Mas, particularmente, entendo que seria extrapolar o quanto previsto no enunciado.

    Portanto, acredito que a questão fora devidamente anulada (não apenas pelo conectivo "e"), mas, de qualquer forma, no que tange à uma resposta "seca" quanto a natureza da lesão, concordaria com o enunciado em considerar a lesão como leve.

    Agora, complicado pensar isso na hora da prova... Ou melhor, abraçar isso na hora da prova, quando uma errada mata uma certa...

    Abraços!!!

  • O colega DIEGO PARMA está correto. Aliás, o critério de gradação da lesão é objetivo, se a incapacidade superou 30 dias pode-se dizer que a lesão é GRAVE (CP, art. 129, §1°). O comentário do colega T. Gun também é excepcional, pois a questão ficou confusa em alguns aspectos. Não esclarece (deveria) tratar-se de dolo ou culpa, ou mesmo se há ou não a indigitada incapacidade por prazo maior que trinta dias..  Na verdade errei a questão por pensar no suposto raciocínio do examinador.

  • GABARITO PRELIMINAR: E

    ANULAÇÃO - MOTIVO: CONECTIVO ''E''

    LESÕES QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO:

    a) Dolosa Simples (caput);

    b) Dolosa Qualificada (§§ 1º, 2º e 3º);

    c) Dolosa Privilegiada (§§ 4º e 5º);

    d) Culposa.

    LESÕES QUANTO À INTENSIDADE:

    a) Leve (caput);

    b) Grave (§ 1º);

    c) Gravíssima (§ 2º);

    d) Seguida de Morte (§ 3º).

    Lesão corporal culposa (§ 6º): aqui importante se faz lembrar que o grau (intensidade) das lesões sofridas NÃO INTERFERE no tipo, mas apenas na fixação da reprimenda-base (art. 59 do CP). Não raras as decisões do STJ reconhecendo no crime culposo a perfeita aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: RT 705/381).

    Fonte: CP COMENTADO - ROGÉRIO SANCHES

  • De fato, para o CP, não há gradação na lesão culposa. Diferente situação se vê no CTB, que prevê expressamente a gradação na lesão culposa.


ID
945871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Com relação à sexologia forense, julgue o item abaixo.

Considere que uma autoridade policial tenha sido informada da ocorrência de suposto estupro de uma mulher gravemente enferma internada em instituição hospitalar. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deve solicitar perícia imediata, com deslocamento de médico-legista para o local de internação.

Alternativas
Comentários
  • Alguem sabe onde posso encontrar o fundamento para esta questão?
  • A fundamentação legal para a questão está, ao meu ver, no art. 156, I, CPP

    I -  Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
  • Como cita o colega acima com alicerce no Art. 156 do CPP.  Se caracteriza quando pela urgência na colheita das  provas são as :Antecipadas, Irrepetíveis e Urgentes, que por conta da pressa que o caso exige, o CPP, autoriza tal medida, para preservar a integridade das provas!
  •  Por que urgente?

     Se ela morrer, o relatório pericial não poderia constatar o estupro?
  • Salvo melhor juízo, penso que a decisão da autoridade policial se baseia principalmente no artigo 6° do CPP, que determina:
    Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais

    Concordâncias ou discordâncias?

     

    Falei bobagem! Tendo conhecimento da infração delegado não se dirigiria para o local do crime, mas ao hospital (a menos que o estupro tenha ocorrido lá!), portanto minha fundamentação está absurdamente equivocada. Relendo a questão, concordo com os colegas que disseram não haver nenhum informação que levasse à conclusão de que essa mulher é vulnerável (e sabemos que o fato de ela ESTAR vulnerável no momento do crime, tendo retomado a plena capacidade em momento posterior, não dispensa a representação - STJ, HC 276.510-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/11/2014, DJe 1º/12/2014o que tornaria a ação pública incondicionada, quando então o delegado poderia dar início à persecução penal. Essa coitada pode estar muito machucada sim, mas plenamente consciente de tudo e NÃO desejando oferecer representação contra o/a agente, de forma que o delegado não pode tomar nenhuma providência. Além disso, caso mude de ideia, dentro do prazo legal, e passe a desejar a persecução penal, entendo que seria possível  usar o prontuários médicos como prova, assim como já acontece nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340), vide:

     

    Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

    I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

    II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

    V - ouvir o agressor e as testemunhas;

    VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

    VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

    § 3°  Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

     

    Pelo absurdo do comentário anterior, peço desculpas aos colegas!

  • Mas no caso da questão não é o delegado que vai ao local e sim o médico.

    A minha dúvida foi justamente sobre a ida do médico legista ao local, pois trabalho com isso na prática e posso dizer que não ocorre comumente. Aliás, é raríssimo.

    Alguém pode me dar um embasamento sobre esta ida do médico legista ao local?
  • Concordo, em parte, com a colega Letícia Malagoni.
    A questão informa que a autoridade policial fora INFORMADA (comunicada, portanto) sobre a ocorrência de um suposto crime de estupro de uma mulher que se encontrava gravemente enferma E internada em instituição hospitalar.
    O hospital foi, portanto, o local onde teria ocorrido o crime de estupro.
    Efetivamente, é o artigo 6°, do CPP, que determina as providências preliminares que podem ser tomadas pela autoridade policial logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre as quais, determinar que se proceda a exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias (inc. VII).
    Alguém mais concorda? ou discorda?
  • Pessoal

    Acredito que a melhor fundamentação para a questão esteja no art. 169 do CPP. A questão traz a idéia que o estupro ocorreu na instituição hospitalar. Deverá a autoridade policial, então, providenciar imediatamente o exame do local onde houver sido praticada a infração para que não se altere o estado das coisas. Chegando os peritos ao local, providenciarão laudos com fotografias, desenhos, esquemas elucidativos. Segue a redação do artigo para melhor elucidação:

    Art. 169.  Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

    Abraço a todos. 
  • Bom galera, acredito que o fundamento para tal questão está no próprio tipo penal. Se tal crime fosse cometido contra maior de 18 anos e saudável, a ação seria pública condicionada a representação. É nesse ponto que a banca queria que errasemos. Pois estando a pessoa gravemente enferma, enquadra-se nas hipóteses equiparadas ao estupro de vulnerável (art. 217-A), senão vejamos:

    Art. 217 - A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009)

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

    §1º -  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 

    Logo trata-se de ação penal pública incondicionada, podendo sim, a autoridade policial determinar a perícia médica.

  • Acertei a questão, creio que o fundamento está nesse artigo:

    I -  Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

    Porém, questiono a PROPORCIONALIDADE da medida, pela situação da vítima...
  • Bom amigos, a questão vai além disso.
    Eu acho que a banco tentou nos pegar no fato da ação ser condicionada a representação ou não, pois o estupro, em regra, é ação condicionada a representação.
    Entretanto, temos:

    LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

    Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores

    CAPÍTULO I

    DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 

    Estupro 

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

    § 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: 

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 

    § 2o  Se da conduta resulta morte: 

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) 

    “Violação sexual mediante fraude 

    Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

    Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) 

    § 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) 

    “CAPÍTULO II

    DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 

    Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 

    “Ação penal 

    Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. 

    Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.”


    Então, como a mulher encontrasse gravemente enferma, esta encontra-se em estado de vulnerabilidade, tornando a ação publica incondicionada, podendo assim o delegado instaurar o inquérito de oficio e tomar todas as providências possiveis para a elucidação do caso.




  • As pessoas acertam a questão sem mais porque e depois ficam procurando justificativa... A questão ao meu ver está muito mal elaborada e passível de alteração do gabarito.

    § 1  do ART. 217-A - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

     

    Me digam, senhores, em que momento a questão explicitou que a vítima não tinha discernimento ou que não poderia oferecer resistência??????????????? Ausente essa informação, não podemos supor, pois estamos prestando uma prova de concurso. O crime é o do 213, sendo portanto de ação penal pública condicionada a representação e, por conseguinte, não podendo o delegado praticar qualquer ato sem que haja representação da ofendida!

    É minha opinião, salvo melhor juízo.. Bons estudos!

  • Creio que a questão está errada. Pois como a ação no crime de estupro é PÚBLICA CONDICIONADA, não caberia ao delegado tomar nenhuma providência, salvo se houvesse representação da vítima. 

    Na questão ao falar "gravemente enferma", não quer dizer que a vítima não tenha o necessário discernimento.


    Questão mal elaborada.


  • Olha... o site tem uma turma muito boa que comenta questões, mas tb tem uns caras que se dedicam nos absurdos. Vamos lá:


    Pra variar a CESPE fazendo bobagem e inventando moda.


    Não vi a correção dessa prova, mas provavelmente a justificativa da CESPE se deu em razão do artigo 217-A, §1º (Estupro de Vulnerável, com pena equiparada para quem estupra vítima sem o necessário discernimento em razão de enfermidade - no caso), cumulado com o artigo 225, PU (que determina que a ação penal é pública incondicionada se a vítima é vulnerável). Uma vez que a ação é pública incondicionada e o crime deixa vestígio, deve o Delegado determinar o exame de corpo de delito. Tão simples quanto isso, não inventem moda.


    Agora... Veja bem, a fundamentação legal para a questão é o mais fácil. O problema é adivinhar quando esse inferno da CESPE quer que o candidato extravase as informações prestadas pela premissa, e quando quer que ele se atenha exclusivamente ao texto (geralmente capcioso).


    Apesar da expressão "estupro de uma mulher gravemente enferma internada em instituição hospitalar" em lugar nenhum esse raio de período há menção que ela não está consciente, ou que não pode oferecer resistência, gritar... É claro, supõe-se que a mulher esteja toda ferrada e que realmente não possa oferecer resistência, mas dá pra arriscar na hora da prova???

  • É proibida a realização de perícias em hospitais.

  • O Exame de Corpo de Delito representa a materialização de um delito criminal, que necessariamente tem que compor um processo judicial, o qual se inicia pelo Inquérito Policial que é remetido à apreciação da Promotoria de Justiça e, em seguida, ao Juiz de Direito que julga o mérito da Ação Penal.
    Há casos em que os exames periciais têm caráter emergencial pela natureza e gravidade, como exemplos em casos de estupro, embriaguez, etc, e outros que podem ser realizados mediante agendamento.
    Os exames de corpo de delito e outras perícias são, em regra, feitos por peritos oficiais (médico legisla concursado) e, na falta destes, a autoridade competente, representada por Delegado de Policia, Promotor de Justiça e Juiz de Direito, pode nomear qualquer outro médico na localidade (perito "ad hoc"), estando este sujeito às mesmas obrigações jurídicas aplicadas aos peritos oficiais.
    É obrigatório constar o nome do Perito nomeado ("Ad hoc") na guia de solicitação dos exames de perícia forense. Caso contrário, o médico deverá comunicar-se com a autoridade solicitante para que faça, oficialmente, a sua designação.
    Pelo visto, com base no Código de Processo Penal, o médico nomeado, como perito, estará obrigado a aceitar o "munus", sob pena de responder judicialmente.

  • Se a pessoa parar para observar que a questão é de medicina legal, relacionada às provas, basta lembrar que nos casos de estupro os vestígios sumirão com o passar do tempo. Desta feita, a autoridade policial deverá ordenar a realização da perícia quanto antes. Por estar enferma a vítima, lógico que o peritos deverão fazer o exame no hospital.

    No mais, é polêmica a questão, é, ainda mais se a pessoa for buscar saber se é publica condicionada a ação ou se incondicionada.

    Bola pra frente!

  • Art. 217-A. § 1o, CP. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

  • correta, pois trata-se de pessoa considerada vulveravel 

  • Devidamente tipificado no art. 217-A, § 1º do CP........

  • Também não concordo com a resposta. O enunciado não disse se o estupro ocorreu estando a mulher já enferma (razão pela qual seria o crime de ação penal incondicionada) ou se devido ao estupro a mulher tenha ficado enferma (não alterando portanto a açao penal para incondicionada). Infelizmente é questão de sorte.. 

  • Considero ERRADA a questão, porque a acertiva sugere que a denúncia foi anônima/inqualificada (delatio criminis apócrifa), logo o delegado deveria realizar diligências preliminares a propósito de verificar a veracidade das informações obtidas anonimamente (HC 95.244/PE).

     

  • Errado. A uma porque não há essa obrigação legal de comparecimento do médico legista de imediato, ao contrário do que ocorre com a autoridade policial que deve comparecer no local do crime. A outra porque não haverá prejuízo para a perícia que poderá ser feita posteriormente e analisando-se o progresso da lesão terá como se saber a data do fato.

  • Entendo que a questão é confusa! Porém, exprime a verdadeira noção de justiça, tendo em vista que o estupro de uma mulher gravimente enferma internada caracteriza estupro de vulnerável, sendo assim a ação penal é pública incondicionada e o representante do MP tem a obrigação de oferecer a Denúncia caso o Inquérito Policial lhe traga as informações suficientemente necessárais para tanto.

     

    Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

    § 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

    [...]

    Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

    Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

     

    No entanto, a atitude da Autoridade Policial deve ser exatamente a contida no enunciado da questão.

     

    O artigo 6, inciso VII, CPP dispõe:

    art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    [...]

    VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

     

    Portanto, o Delegado de Polícia tem a OBRIGAÇÃO da realização do exame, também pelo artigo 158 do CPP:

    Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  • A banca deu como VERDADEIRA  a assertiva.

    Entretanto, algumas considerações são importantes. Errei a questão por ter sido cautelosa e utilizado conhecimento proveniente de direito processual penal. Ou seja, de acordo com esta disciplina, aprendemos que diante de denúncia anônima sobre a ocorrência de um crime, a autoridade policial iniciará as investigações apenas se possuir indícios mais robustos sobre a ocorrência concreta da conduta delituosa.

    A questão não fornece nenhuma outra informação a respeito da ocorrência do estupro, dando a entender que o único substrato que a autoridade policial tem para acreditar que, de fato, o crime sexual ocorreu, é a denúncia apócrifa (anônima), o que inviabilizaria a movimentação da máquina estatal, a fim de diligenciar nas instalações do hospital.

    Contudo, parece que a questão tem apenas o interesse em saber se nos crimes que possam deixar vestígios seria ou não cabível a realização de exame pericial, ao que possui resposta afirmativa. Com base nisto, a questão estaria correta.

     

     

    Foco, força e fé!!!

  • A banca assinalou como correta.

    Contudo, conforme prescreve o art. 6º, I e VII, do CPP, deve a autoridade policial dirigir ao local dos fatos para que não se altere o estado e conservação das coisa, aí sim, em diante deve solicitar a perícia médica.

  • Quando aplicada a prova a questão estava dada como correta, ou seja, o Delegado deveria providenciar o os exames de praxe, por considerar que  delito de estupro de vulnerável é de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225 do CPP.

    No entanto, desde 2015  a 6ª turma do STJ, no julgamento do HC 276.510-RJ passou a entender que "em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos — não sendo considerada pessoa vulnerável —, a ação penal permanece condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada a escolha de evitar o strepitus judicii (escândalo causado pela divulgação do fato)".

     

    Desta forma, como na assertiva não fica clara a situação da vítima, apenas que está enferma, poderia ser questionado o gabarito por este motivo, sem prejuízo dos outros questionamentos colocados nos comentários dos colegas.

  • QC, cadê o comentário do professor?

  • Na verdade, seria ação penal condicionada a representação....

  • Entendo que o examinador não teve sucesso na formulação da questão. Infelizmente, temos que nos deparar com questões em que há uma "zona cinzenta".

    Pois bem, na questão em tela temos um suposto caso de estupro de uma mulher gravemente enferma internada em um hospital. A indagação que surge: gravemente enferma, porém com ou sem "o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência", conforme art. 217-A, § 1º do CP, que trata do ESTUPRO DE VULNERÁVEL?

    Tentando resolvê-la: MULHER GRAVEMENTE FERIDA- de acordo com o examinador, não ofereceria resistência. Logo, seria o caso de AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA  (art. 225, parágrafo único, CP) em que há vestígio. Assim, o Delegado deve determinar o exame de corpo de delito, conforme arts. 6º, VII e 158, ambos do CPP.

    A postura mais correta da banca teria sido a ANULAÇÃO da questão, por falta de elementos concretos e objetivos em seu enunciado, tendo em vista que uma pessoa gravemente ferida, poderia gritar, chutar, dependendo da lesão e quadro clínico.

    No entanto, o gabarito continuou constando como CERTO.

    Observação: Há um julgado da 6ª TURMA DO STJ- HC 276.510/RJ, j. 11/11/2014, que considera que "vítima possuidora de incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos, a ação penal seria SEMPRE INCONDICIONADA. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos - não sendo considerada pessoa vulnerável-, a ação penal PERMANECE CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA". Com este entendimento, afasta-se a interpretação no sentido de que qualquer crime de estupro de vulnerável seria de ação penal pública incondicionada, preservando-se o sentido da redação do art. 225 do CP. (Veja que a questão do CESPE é de 2013 e esse julgado de 2014). Ou seja, mais um elemento que poderia ser utilizado para  ANULAÇÃO DA PRESENTE QUESTÃO.

    GABARITO: CERTO.

  • MUITO EMBORA SEJA UMA AÇÃO CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, O ENUNCIADO DA QUESTÃO JÁ NOS LEVA A CRER QUE ELA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE DECIDIR SOBRE O FATO, COMO A AUTORIDADE POLICIAL FOI INFORMADA, ELA TEM O DEVER DE AGIR, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO PELA OMISSÃO, PREVISTO NO PODER DEVER DO AGENTE.

    É O QUE PENSO.

     

    BONS ESTUDOS.

     

    DEUS NO COMANDO, SEMPRE!

  • Código de Processo Penal:

    Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    - São aquelas que não podem ser coletadas ou produzidas em virtude de desaparecimento da fonte probatória (contraditório diferido).

    - Exemplo: perícia em crime de estupro.

    - Sem autorização judicial.

     

     

  • Pessoal, a expressão GRAVEMENTE ENFERMA denota estado delicado, inamovível do doente, exceto por motivo de transferência para outro hospital que lhe de melhor tratamento. Gravemente enferma, a mulher não pode ir ao IML. E como o vestígio logo desaparecerá, o perito deve ir ao leito.

  • Questão hoje que seria simplesmente anulada por ser extremamente mal formulada.

    Não obstante o embasamento legal acerca das providências do delegado de polícia quanto aos crimes que deixam vestígios, a questão utiliza de expressões e termos que, ao indicar que o delegado "foi informado" de um "suposto estupro", deixam incerteza quanto à ocorrência do fato. O delegado não deverá determinar "imediata perícia" ou "deslocamento imediato dos peritos". Primeiramente ele deve atestar da veracidade das informações e, então, providenciar perícia nos vestígios deixados pelo crime. São as mesmas providências quanto à "denúncia anônima". Não vai imediatamente instaurar inquérito, assim como nas informações acerca de um suposto estupro não vai determinar imediato deslocamento do médico legista ao local. Questão simplesmente "lixo".

  • Considere que uma autoridade policial tenha sido informada da ocorrência de suposto estupro de uma mulher gravemente enferma internada em instituição hospitalar. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deve solicitar perícia imediata, com deslocamento de médico-legista para o local de internação.

    Ao que pese a letra de lei dizer que a autoridade Policial deva se deslocar ate o local, ao meu ver a banca foi um tanto quanto infeliz ao associar a solicitação do Medico legista ate o local pela autoridade, na pratica nunca se viu tal solicitação, ate porque o exame efetuado por medico "in loco" da propria uidade hospitalar é apta para detectar o fumus boni iuris , estando a vitima em condições de, proceder se a o exame de corpo de delito direto ou indireto afim de cumprir com as necessidades normativas do CPP, em infrações Penais que deixam vestigios     

  • LEI MARIA DA PENHA

    Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de IMEDIATO, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (destaquei)

    ,,,

    II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

    ,,,

    IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

    ,,,

  • SIMPLES: crime de Ação pública Incondicionado e os quais deixam vestígios é obrigatório o exame de corpo de delito, base legal art. 6º VII, 158 caput, 159, 161 ambos do CPP

  • Certo, O crime de estupro é classificado como material (exigência de perícia) e de ação pública incondicionada, ademais, há exames como o de pesquisa de fosfatase acida que pode ser feito com sucesso até 4 dias após a ejaculação intravaginal. É importante lembrar que a pequena quantidade eventualmente encontrada não exclui a hipótese de conjunção carnal.

    (PALERMO, Wilson, Medicina Legal - Vol. 41, Juspodium, p. 204)

  •  A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da lei 12.015|2009, tem natureza pública incondicionada. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar, mais ainda, a honra das vítimas desses crimes, aderiu à posição de crime de ação pública incondicionada, que veio a ser cristalizada na Súmula 608, em pleno vigor. 3. Para fins de caracterização de violência real em crimes de estupro, é dispensável a ocorrência de lesões corporais (, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 28/6/2002, e , Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 7/2/2011). Pormenorizada na sentença condenatória a caracterização da violência real – física e psicológica – a que foi submetida a vítima, é inviável, no instrumento processual eleito, alterar a conclusão firmada acerca dos fatos e provas.

    [, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j.27-02-2018, DJE 65 de 06-04-2018.]

  • No intuito de complementar os comentários já publicados pelos colegas, permitam-me transcrever pertinente trecho extraído da obra "Manual de Processo Penal" - 7ª edição -, de autoria de Renato Brasileiro de Lima, no âmbito da qual, em capítulo dedicado ao estudo das provas, especificamente quando das lições concernentes ao laudo pericial - refiro-me à página 678 -, o eminente doutrinador preleciona que "a eficácia do exame pericial está condicionada à sua imediata realização, de modo a se evitar a dispersão dos elementos probatórios em relação às infrações penais que deixam vestígios. Por tal motivo, sua realização deve ser determinada de imediato pela própria autoridade policial (CPP. art. 6º, incisos I e VII), independentemente de prévia autorização judicial, sendo dispensável, ademais, a participação da defesa na produção da prova. Nesse caso, o contraditório será diferido".

  • Olá pessoal,

    No meu entendimento o fundamento desta questão está ligado com o art. 6 do CPP:  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

    A perícia imediata se encontra atrelada na questão do tempo em relação aos componentes do esperma, visto que tanto o PSA como o P30 têm certo tempo para sumirem da região sexualmente violentada.

  • Considere que uma autoridade policial tenha sido informada da ocorrência de suposto estupro de uma mulher gravemente enferma internada em instituição hospitalar. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deve solicitar perícia imediata, com deslocamento de médico-legista para o local de internação.

    Correto, veja que a banca da ênfase ao gravemente enferma, entende-se que essa não tinha a menor possibilidade de se defender, consequentemente, tratava-se de vulnerável, podendo a autoridade policial solicitar imediatamente o médico perito para o local.

    A saga continua...

    Deus!

  • Peculiaridade quanto a questão "TEMPO":

    Pois hoje 2021 o crime de estupro trata-se de crime de ação penal pública INCONDICIONADA

    Ação penal

    Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.  

    Parágrafo único. .    

    Porém, quando foi realizada a prova (2013), s.m.j, vigia a regra de que o estupro era de ação penal pública condicionada à representação. Então a questão deu ênfase ao fato de a mulher estar gravemente enferma (Art. 217, §1, do CP) para justificar a atuação da autoridade policial, a qual teria legitimidade para agir sem a necessidade de prévia autorização (REPRESENTAÇÃO) da vítima, em razão da grave enfermidade.

  • Se a mulher estiver consciente e seja maior e capaz, não pode a autoridade policial obrigá-la a fazer o exame se a mesma alegar que não houve estupro, não tendo outros elementos que comprovem o contrário. Questão dúbia.....

  • Questão desatualizada, visto que todas as modalidades de estupro atualmente são processadas por ação penal pública incondicionada.

  • Achei que o médico legista era o responsável pela análise do cadáver. O perito criminal quem faria o local de crime, e a perícia médica a identificação de vestígios no corpo de vítimas vivas...

    Médico legista

    Legista ou médico-legista é o profissional da área da medicina legal, que realiza necrópsias para investigar a causa da morte das pessoas, principalmente quando esta ocorre em circunstâncias não naturais, como em decorrência de acidentes ou assassinatos, tendo também importante atuação em descobertas arqueológicas.

  • Oh gente li mil vezes e não entendi, o que ação penal pública incondicionada tem a ver com a questão esta desatualizada?

    o fato da ação penal ter passado a NÃO DEPENDER DE REPRESENÇÃO, impede o policial de tomar as devidas providências de mandar o profissional até o local fazer perícia? Li reli, li de novo, não entendi. Se a suposta estuprada esta enferma, sendo uma possível pessoa vulnerável e ação não precisa de representação. A questão deveria esta atualizadíssima ao meu vê e não desatualizada.


ID
945874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue o item seguinte.

Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo Joana beneficiar-se de causa de diminuição de pena.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva ERRADA.
    Entendo que Joana responderá pelo crime de lesão corporal, enquanto que Francisco pelo crime de homicídio. É a interpretação que podemos fazer à luz do § 2º do art. 29 do Código Penal, o qual prevê o seguinte:
    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
    A questão é bem clara quando diz que Francisco matou Maria por questões pessoais. Logo, não era possível a Joana prever o advento do resultado mais grave. Portanto, Joana não pode ser responsabilizada pela morte da vítima. Como consequência, por exemplo, não se pode cogitar de um delito cometido em concurso de pessoas, já que não houve identidade de atos.
    Bons estudos a todos.
  • Participação dolosamente distinta!
  • Amigos, uma dúvida. 
    Caso a questão dissesse que Francisco deveria responder por homicídio, e Joana por lesão corporal, esta poderia se beneficiar de causa de diminuição de pena na forma do § 1°, do art. 29, do CP?
  • Creio que não JESONIAS, o paragrafo citado é:
    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Como Maria foi a mandante intelectual do primeiro crime, logo nem participe ela é, e sim coatura mediata.
  • Eduardo, sua explicação é boa, porém há um equívoco, pois Joana determina e isso a caracteriza como mandante e não partícipe, pois não há induzimento como vc pensou que houvesse.
    Concordo c todos os comentários acima!
    Abraços.
  • A questão nao deu muitos elementos, mas ela trata da "cooperação dolosamente distinta". Se o crime cometido pelo mandatário era previsivel que ocorresse, Joana responde pelo crime menos grave (lesoes corporais) mais o aumento de pena. Se o resultado era previsto (assumiu o risco) Joana responde pelo crime de forma plena (homicidio). Se era imprevisto o crime cometido pelo mandatário, Joana apenas responde pelas lesões coporais apenas.
  • Discordo do colega acho que se previsível o resultado não irá responder pelo homicídio e sim pelo que dispõe o artigo 29:
    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
    § 2º- Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave,ser-lhe-á aplicada a pena desteESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ METADEna hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
  • Perfeito comentario acima, acrescentando (Fernando Capez, 2012)
    Trata-se de Exceção Pluralistica, como exceçao, estampada no par. 2, do art. 29 CP,
    sendo como regra todos os coautores e partícipes respondem pelo mesmo crime, excepcionalmente com o fito de evitar-se a reponsabilidade
    objetiva, o legislador determina determina a imputação por outra figura típica quando o agente quis participar de infração menos
    grave.  
  • Art.  29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas,
    na medida de sua culpabilidade.
    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto
    a um terço.
    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar decrime menos grave, ser-lhe-á aplicada
    a pena deste
    ; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o
    resultado mais grave.
    Circunstâncias incomunicáveis
    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando
    elementares do crime.

    gab Errado
  • Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo Joana beneficiar-se de causa de diminuição de pena.

        Acredito que a questão está errada por alguns motivos:

         - Joana “quis” participar apenas do crime de lesões corporais (surra em Maria).
         - A questão não diz que era previsível a morte de Maria.
         - E diz também que Francisco, por questões pessoais, matou Maria.

     
        Acredito que Joana e Francisco não gostavam de Maria, Joana só queria que Maria levasse uma “coça”, mas Francisco gostava menos ainda de Maria e por motivos “pessoais” a matou. Pode até ser que um soco de Francisco fosse potencialmente capaz de matar Maria, mas a questão não fala nada sobre isso, ou sobre o modo que foi executado o homicídio.
  • art 29, § 2º, CP.
  • macete para não errar mais:

    1 - O agente quis participar de crime menos grave e NÃO ERA PREVISÍVEL o crime mais grave -> Responde apenas pelo crime menos grave.
    2 - O agente quis participar de crime menos graves, mas ERA PREVISÍVEL o crime mais grave -> Responde pelo crime menos grave com aumento de pena.
    3 - O agente quis participar de crime menos grave, porem ACEITA O CRIME MAIS GRAVE -> Responde pelo crime mais grave (DOLO EVENTUAL)

    Avante!!
  • Joana e Francisco não responderão pela mesma prática de delito (homicídio), pois ocorreu participação em crime diverso com origem referencial à teoria pluralística (exceção à regra  que é teoria unitária) sendo que que Joana e Francisco são responsáveis por um delito próprio e punível em harmonia com seu significado antissocial (teoria subjetiva).
  • Questão muito fácil galera. Basta imaginar a seguinte situação: você pedir para alguém xingar outra pessoa e esta acabar sofrendo lesões corporais. Não teria nexo você ter participação pelo crime de lesão corporal.
  • Vejamos os fatos:

    Primeiramente, Joana determinou a Francisco ( não é uma conduta acessória; não é partícipe; na verdade, está na condição de coautora - teoria do domínio do fato); não incide o §1º do art 29 CP.

    Em segundo lugar, Francisco praticou homicídio imbuído por questões pessoais, e, conforme preceitua o art. 30 CP, essas condições não se comunicam (leia-se: estado anímico); portanto, Joana responde por lesões corporais sem o aumento da pena - tendo em vista de que a ação de Francisco era imprevisível.

    Em suma: Francisco = 121 CP e Joana  = 129 CP ;

    Bons estudos!
  • Vejam o que diz Rogério Greco.

    Para que se possa concluir pelo concurso de pessoas, será preciso verificar a presença dos seguintes requisitos: 
    a) pluralidade de agentes e de condutas;
    b) relevância causal de cada conduta;
    c) liame subjetivo entre os agentes;
    d) identidade de infração penal.
  • Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    Sendo assim, Joana responderá por lesão corporal, com sua pena popdendo ser aumentada até a metade. E Francisco responderá por homicídio.
  • BOA TARDE,

    GABARITO (E) , Quando Franscico mata por QUESTÕES PESSOAIS, acaba eximindo a conduta de JOANA, já que o próprio texto não menciona, nem que FRANCISCO, primeiro deu a SURRA, e depois a MATOU...Outra cenário que podemos vizualizar seria ...Se o comando da Questão informasse o nível de periculosidade de FRANSCICO como um notório ASSASSINO de algue por exemplo...

    A JUSTIFICATIVA para minha posição encontra-se no ART 30 DO CP, que menciona que AS CIRCUNTÂNCIAS , pessoais SÃO INCOMUNICÁVEIS, salvo ELEMENTARES (No crime de JOANA seria FRANCISCO motivo IDEÑTICO ao de JOANA) e isso não demonstrado na questão.
  • Joana - Coautora (teoria do dominio do fato, o fato dela se retirado "poderá" resultar na ineficiência do delito = sim, logo, coatora)

    artigo 29, §2º, CP, primeira parte, - ela quis participar de crime menos grave ao praticado? Sim (logo será aplicada a pena deste)

    artigo 29, §2º, CP, segunda parte, era presumível o resultado mais grave? segundo as informações do enunciado não dá para se aferir razão pela qual, NÃO, portanto não há aumento de pena

    Nos crimes: será o cidadão responsável, em tese, pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e a cidadã por lesão corporal

  • A resposta está no art. 30 do CP, onde diz que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Nesta situação Francisco matou Maria por questões pessoais então este delito não se comunica aos partícipes. Sônia queria que Francisco desse somente uma surra em Maria o que caracteriza lesão corporal então ela responderá por esse delito e ele por homicídio.

  • Com a devida vênia, discordo dos fundamentos apresentados pela colega Paula para considerar a assertiva falsa. Paula por ser mandante é autora intelectual, portanto, deve responder em concurso com Francisco. A grande questão é que Francisco unilateralmente decidiu matar Maria, portanto, deve-se aplicar o disposto no art. 29, §2°, do Código Penal, respondendo Paula pelo crime menos grave, qual seja: lesão corporal. Avante!

  • Que questão capciosa! Não está claro na questão que a morte de Maria era previsível, pois nem ao menos informou que Francisco também tinha desafeto por ela. Ou seja, é jogar na sorte o que o examinador tava pensando. Fuga total de critérios objetivos...

    Se o resultado era previsível, causa o aumento da pena até a metade;

    Se o resultado morte não era querido por Joana esta responderia somente por lesão!

  • Larissa, não importa se o resultado morte era ou não previsível. Mesmo se for previsível, Joana responde apenas por lesão corporal (com aumento até metade) e não por homicídio.

  • Concordo com Larissa Baruch acerca da previsibilidade, ou ão, do resultado, porém errei a  questão, pois optei em acreditar no "dolo eventual" como elemento subjetivo de Joana, pois se assim fosse, responderia também pelo crime de homicídio. (Professor Silvio Maciel)

    A questão não deixa claro a previsibilidade ou tipo de elemento subjetivo!!!

  • ERRADO, pois a intenção de Joana era apenas dar uma surra em Maria. Francisco mata por motivos pessoais, portanto só quem comete crime de homicídio é o mesmo.

  • ERRADA.

    Joana responde pelo crime menos grave com aumento de pena,pois era previsível o resultado.

    Esmorecer Jamais!!

  • GABARITO (ERRADO), exceção à teoria Monista, Nesse caso não há concurso de agentes, respondendo cada um por crimes diferentes, Joana tipificada em lesão corporal, e Francisco por Homicídio doloso;

    Causa de aumento de pena= Joana poderá ter a pena aumentada até 1/2 se previsível, o crime mais grave

  • Complementando as respostas dos demais colegas, na verdade houve concurso de agentes sim, mas apenas em relação ao crime de lesão corporal que fora cometido por Francisco. Contudo, como Joana não quis participar do crime mais grave (homicídio), responderá ela pelo que ficou comprovado que quis fazer (e é possível subentender a lesão corporal), enquanto Francisco também (é evidente o "animus necandi" dele). No caso houve ocorrência de uma das exceções à Teoria Monista, qual seja a Colaboração Dolosamente Distinta de Joana, que induziu (implantou ideia nova, não existente no âmbito volitivo do agente) Francisco a praticar o crime de lesão corporal.

  • Joana, como teve a intenção apenas de solicitar que Francisco cometesse maus tratos ao agente, responderá somente por lesão corporal. No caso, ela não sabia que os maus tratos poderia resultar em crime mais grave, tampouco sabia da intenção de Francisco em matar o agente. Caso soubesse, sua pena poderia ser aumentada até metade. Como não era o caso, Joana responde por lesão corporal e Francisco por homicídio.

  • De acordo com o artigo 29 do código penal “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.” No caso em tela, Joana apenas visava que Francisco desse uma surra (lesão corporal) em Maria. Ainda que tenha concorrido para o delito de lesão corporal, não concorreu para a morte da vítima, que foi desejada apenas por Francisco por questões que não diziam respeito à Joana e que, portanto, não lhe era previsível. Em relação à Joana, poderia ser aplicada tão somente a pena correspondente ao crime de lesão corporal, ao passo que Francisco responde pelo crime de homicídio. Trata-se com efeito de colaboração dolosamente distinta em que cada um responderá de acordo com a sua intenção/culpabilidade: Joana pelo animus laedendi e Francisco por seu animus necandi.

    Resposta: Errado
  • Acredito que Joana, por ter determinado a Francisco a conduta delituosa, é considerada autora intelectual,


    incidindo a AGRAVANTE GENÉRICA do art. 62, inciso I:


    "promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demaisagentes."

  • cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo no concurso de pessoas (art. 29, § 2º, CP).

  • Não poderia haver diminuição de pena para Joana em face do § 2.º do Art. 29 do CP:

    "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave".


  • Pessoal, a questão falha por não ser muito completa, mas, por outro lado, parece que não ficou completa, justamente, para induzir interpretação equivocada.


    A questão não diz que Joana sabia que Francisco tinha "questões pessoais" com Maria. Então, a gente não pode presumir!


    PS: Mesmo que soubesse, não teria como responder por homicídio. Certo?

  • Joana será autora intelectual do crime de lesão corporal contra Maria

  • Gabarito: Errada

    A questão em tela é bastante complexa e trata a uma só vez dos institutos da domínio do fato e também da cooperação dolosamente distinta.

    Pois bem, Joana deverá responder pelo crime de lesão corporal pelos seguintes motivos: 

    1. Joana é quem ordena Francisco a cometer o crime, portanto, é autora intelectual do evento criminoso, conforme a preceitua a teoria do domínio final dos fatos;

    2. Joana deve responder pelo delito de lesão corporal, uma vez que, foi esse o evento querido por ela. O dolo de Francisco para o evento morte era de cunho pessoal, portanto, não previsível para Joana.

    CP, Art. 29, §2º. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  • Errado

    Cooperaçao dolosamente dislinta (artigo 29,§2º do CP). Joana responderá pelo crime desejado. No entando, caso o resultado mais grave fosse previsível pr Joana, a pena será aumentada até metade. 

  • Discordo do excelente comentário do colega Danilo Lopes pelo seguinte: não acho que a questão tenha trazido informações suficientes para julgarmos se o resultado era previsível ou não, mas independente de ser previsível ou não, a mandante responderá pelo crime de lesões corporais, e sendo previsível, com a pena aumentada até a metade. 


    Agora, pergunto aos colegas, ela responderá por qual lesão corporal: leve, grave, gravíssima ou seguida de morte?

  • De acordo com o artigo 29 do código penalQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.” No caso em tela, Joana apenas visava que Francisco desse uma surra (lesão corporal) em Maria. Ainda que tenha concorrido para o delito de lesão corporal, não concorreu para a morte da vítima, que foi desejada apenas por Francisco por questões que não diziam respeito à Joana e que, portanto, não lhe era previsível. Em relação à Joana, poderia ser aplicada tão somente a pena correspondente ao crime de lesão corporal, ao passo que Francisco responde pelo crime de homicídio. Trata-se com efeito de colaboração dolosamente distinta em que cada um responderá de acordo com a sua intenção/culpabilidade: Joana pelo animus laedendi e Francisco por seu animus necandi.




    Resposta: Errado
  • O elemento SUBJETIVO faz com que cada pessoa responda pelo o que deseja fazer.

  • concurso de pessoas: Joana responderá pelo crime de lesão corporal e Francisco pelo crime de homicídio. Aqui nada diz se Joana aceitou a conduta do crime mais grave, portanto responderá pela Lesão corporal seguida de morte.

  • Joana não queria o Homicidio, nem sequer ficou sabendo que Francisco tinha uma rixa pessoal com Maria, por tanto não merce responder pelo Homicidio.

     

     Talvez se maria viesse a saber que Francisco tinha uma trixa pessoal com Maria, a lei diria que ela poderia deduzir um possivel resultado morte, e nesse caso, poderia responder por homicidio com uma causa de diminuição de pena, mas não foi o caso.

     

  • Lembrei do caso do goleiro Bruno que só mandou o macarrão dar um susto na tal Elisa e já sabemos o final.. rs...

  • art. 29  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    não era previsivel a causa morte.

  • Na verdade cada um responde na medida de sua culpabilidade pela concorrencia ao resultado danoso, assim sendo se o animus de joana era apenas de lesionar, então responderá por esse crime, sem quaquer diminuição, mas pelo crime em si na medida de sua culpabilidade.

  • o CP pune o agente pelo o que ele deseja fazer

    O que Joana queria fazer com o seu desafeto? Matar ou Causar lesões corporais?

     

  • ERRADO

     

    Cooperação dolosamente distinta. art. 29, §2º do CP.

  • Questão errada.

    Cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo de condutas (exceção a teoria monista): se algum dos concorrentes quis participar do crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; a pena é aumentada se previsível o resultado mais grave;

    ·         responde sempre pelo menos grave, ainda que o resultado fosse previsível, pelo princípio da individualização da pena;

    ·         caso um dos agentes participe apenas de crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a esse crime, desde que não seja previsível resultado mais grave (certo);

    ·         STJ: no roubo com arma de fogo, todos que contribuíram para a execução do tipo respondem pelo resultado morte, mesmo ñ agindo diretamente na execução desta, pois assumiram o risco pelo evento mais grave (leva todos ao latrocínio);

  • TEORIAS ADOTADAS PELO CODIGO PENAL:

    1- unitaria ou monista (mitigada)

    2- exceção: pluralista--- cooperação dolosamente distinta

  • “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.”

     

    Trata-se com efeito de colaboração dolosamente distinta em que cada um responderá de acordo com a sua intenção/culpabilidade: Joana pelo animus laedendi e Francisco por seu animus necandi.

  • Esse caso é aplicado a cooperação dolosamente distinta ou participação em crime diverso. 

  • Gabarito : ERRADO.

     

    Segundo Professor Gilson Campos,

     

    Em relação à Joana, poderia ser aplicada tão somente a pena correspondente ao crime de lesão corporal, ao passo que Francisco responde pelo crime de homicídio. Trata-se com efeito de colaboração dolosamente distinta em que cada um responderá de acordo com a sua intenção/culpabilidade: Joana pelo animus laedendi e Francisco por seu animus necandi. 

     

    Bons Estudos !!!

  • Cooperação dolosamente distinta: § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  • ERRADO

     

    "Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo Joana beneficiar-se de causa de diminuição de pena."

     Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  • ERRADO

     

    "Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo Joana beneficiar-se de causa de diminuição de pena."

     

    Apenas João responderá por Homicídio

     

    Para Joana será o seguinte:

     Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  • o DP pune pelo que o agente queria fazer e fez. Já que ana só queria machucar, deve a ela ser imposta a sansão pela pretenção correspondente. Já que Francisco queria matar, deve ser impultado a ele a sansão de homicídio, pois o mesmo estava com Animus Necandi.

  • CP, artigo 29, § 2º ----> Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até a metade na hipótese de se ter sido previsível o resultado mais grave.

     

    Portanto, no caso de crime praticado em concurso de pessoas, se algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena do crime menos grave.

  • Comentário QC:

    De acordo com o artigo 29 do código penal “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.” No caso em tela, Joana apenas visava que Francisco desse uma surra (lesão corporal) em Maria. Ainda que tenha concorrido para o delito de lesão corporal, não concorreu para a morte da vítima, que foi desejada apenas por Francisco por questões que não diziam respeito à Joana e que, portanto, não lhe era previsível. Em relação à Joana, poderia ser aplicada tão somente a pena correspondente ao crime de lesão corporal, ao passo que Francisco responde pelo crime de homicídio. Trata-se com efeito de colaboração dolosamente distinta em que cada um responderá de acordo com a sua intenção/culpabilidade: Joana pelo animus laedendi e Francisco por seu animus necandi. 


    Resposta: Errado

  • Cuidado!

    Agente que toma parte em crime de roubo do qual decorreu a morte da vítima responde por latrocínio ainda que não tenha causado diretamente a morte. E a ocorrência de várias mortes não desnatura a unidade do latrocínio.

    Agente que participou do roubo pode responder por latrocínio ainda que o disparo que matou a vítima tenha sido efetuado pelo corréu.

    (Informativo 855 STF. Dizer o direito)

  • ERRADO - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  • Maria é a autora mediata. Portanto, não se aplica a causa de diminuição de pena.

  • Seu comentário está errado Caroline Ribeiro.

  • Erradíssimo o comentário da Caroline Ribeiro. Não há autoria mediata neste caso, não confunda os colegas. Bons estudos

  • Trata-se com efeito de colaboração dolosamente distinta em que cada um responderá de acordo com a sua intenção/culpabilidade: Joana pelo animus laedendi e Francisco por seu animus necandi. 

    Prof. QC

  • Estranho, Joana não poderia saber que Francisco queria matá-la?

  • Errado.

    Negativo! Joana deve responder pela prática de lesões corporais seguidas de morte, visto que não tinha a intenção de levar Maria a óbito. Ela não deverá responder pelo homicídio visto que quis participar apenas de crime menos grave!
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • Joana responde por lesão corporal, enquanto que Francisco pelo crime de homicídio.

  • Trata-se com efeito de colaboração dolosamente distinta em que cada um responderá de acordo com a sua intenção/culpabilidade

     Em relação à Joana, poderia ser aplicada tão somente a pena correspondente ao crime de lesão corporal, ao passo que Francisco responde pelo crime de homicídio.

    Gab.: ERRADO

  • Efeito de colaboração dolosamente distinta.

  • Condições pessoais são incomunicáveis, salvo se elementares do crime. Afinal, Francisco matou Maria por questões pessoais. Como Joana tinha pedido que fosse uma surra, e não um homicídio, Joana não responderá pelo resultado mais grave, pois não era este sequer previsível.

  • Redação meio esquisita, mas logicamente questões pessoais não se comunicam, salvo quando elementares do crime.

  • No meu entendimento Joana não responde por nada. Em tese, Joana seria coautora do crime de lesão corporal, mas acontece que esse crime não existiu, visto que Francisco matou Maria, e o homicídio absorve a lesão corporal, logo, não restou consumado nenhum crime para Joana responder como mandante. Uma coisa seria Francisco ter espancado Maria até a morte, aí haveria consumação da lesão corporal, mas a questão diz que "matou", não especificou como, e há como cometer homicídio sem lesionar previamente a vítima, portanto, possível é a situação em que o crime que Joana seria mandante sequer tenha começado a ser executado.

  • Trata-se de uma cooperação dolosamente distinta. Os comparsas devem responder apenas pelos crimes os quais pretendiam participar.

    Art. 29 § 2º CP.

    Joana no caso responderia pelo art. 129 do CP, Lesão Corporal e Francisco por homicídio, art 121 do CP.

    Na hipótese de Joana tivesse a previsibilidade do resultado morte da conduta pedida para Francisco, poderá ter um acréscimo de até a metade de sua pena.

  • Circunstâncias incomunicáveis      

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  •  Art. 29 - § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  • Por mais que Joana seja autora intelectual, não é possível atribuir o excesso à ela, pois ausente estará o domínio finalístico sobre tal conduta excessiva, obtendo-se um resultado não pretendido inicialmente por ela, mas decorrente de uma situação pessoal posterior do Francisco. Interpretação retirada do art. 29, §2 do CP.

  • Código Penal, Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

  • Bem, o resultado morte era previsível por parte de Joana ué... ela não teria a pena diminuída, e sim aumentada até a metade.

  • Bem, o resultado morte era previsível por parte de Joana ué... ela não teria a pena diminuída, e sim aumentada até a metade.

  • Joana responde por lesão corporal.

  • Ok, mas quem manda o outro dar uma surra em alguém deveria no mínimo prever que a surra pode levar à morte.

  • Na minha humilde opinião, o resultado morte não foi presumido. Se eu digo para bater em alguém, eu espero apenas que essa pessoa apanhe. Se o agressor se excedeu, aí já são outros quinhentos. Logo, ela não pode responder por homicídio.

  • Sendo previsível o resultado há causa de aumento.

    Art.29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  • Gabarito: Errado

    Estamos diante de uma das exceções à teoria monista adotada pelo Código Penal.

    Nesse sentido, Fernando Capez (2020) dispõe:

    A teoria pluralista foi adotada, como exceção, no § 2º do art. 29 do CP, que dispõe: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste...”.

    Com efeito, embora todos os coautores e partícipes devam, em regra, responder pelo mesmo crime, excepcionalmente, com o fito de evitar-se a responsabilidade objetiva, o legislador determina a imputação por outra figura típica quando o agente quis participar de infração menos grave.

  • Não diminui, porem pode aumentar se fosse previsível a ação!

  • GAB: E.

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  • Trata-se da cooperação dolosa distinta; o conteúdo do elemento subjetivo do partícipe é diferente do crime praticado pelo autor.

    GAB.: ERRADO

  • Cooperação dolosamente distinta, configura exceção á teoria MONISTA ou UNITÁRIA adotada para o concurso de agentes:

    Art.29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  • "Em relação à Joana, poderia ser aplicada tão somente a pena correspondente ao crime de lesão corporal, ao passo que Francisco responde pelo crime de homicídio."

  • (Cespe/SERPRO-ADVOGADO/2013) Havendo concurso de pessoas para a prática de crime, caso um dos agentes participe apenas de crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a esse crime, desde que não seja previsível resultado mais grave. CERTA

  • ERRADO

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    ---> Joana determinou X, Francisco fez Y.

    ---> A participação de Joana foi claramente em crime menos grave. (Lesão corporal).

    ---> Por isso, conforme dicção do referido artigo será aplicado a pena deste.

    ---> Desta feita, não cabe majoração, pois Francisco agiu por questões pessoais das quais Joana desconhecia, ou seja, não era previsível o resultado mais grave.

    As conquistas de 2021 foram boas. Mas 2022 está bem aí!!! Vqv

  • Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo Joana beneficiar-se de causa de diminuição de pena Errei a questão, mas agora entendi o motivo. Francisco e Joana deverão responder pelo mesmo delito? Não! Francisco responde por homicídio e Joana responde por lesão. Joana deverá se beneficia da diminuição da pena? Não, pois ela não responderá por tal crime. Errado mesmo!
  • Joana: induz a Franscisco a dar uma surra (lesões corporais) na Maria. Franscisco: mata Maria por questões pessoais – responde por homicídio por dolo. Caso de cooperação dolosamente distinta.

    O dolo da Joana era voltado para lesão corporal (Art. 29, § 2º) e não para homicídio.


ID
945877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue o item seguinte.

Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a redação da questão não está clara o suficiente. Todavia, percebe-se que o erro de tipo essencial escusável exclui o dolo, a culpa e o próprio crime. A segunda parte da questão diz com o erro permissivo ou erro de proibição indireto que não exclui o dolo mas sim a culpabilidade.
  • Aquele que age imprudentemente (CULPOSAMENTE), não tem intenção em praticar a conduta. Por isso, não possui dolo.

    Assim, o erro da quetão encontra-se em afirmar que a exclusão do dolo seria consequência de quem age imprudentemente (CULPOSAMENTE).

    Lembrem-se que os elementos estruturais do Dolo são diferentes dos elementos estruturais da Culpa. Vejamos:
    • Elementos estruturais do Dolo: consciência e vontade;
    • Elementos estruturais da Culpa: conduta voluntária, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo indesejado, previsibilidade objetiva e tipicidade.
    É isso. Bons estudos.
  • Gab. Errado

    Erro de Tipo VENCIVEL: Exclui o dolo, mas não a culpa.

    Erro de Tipo INVENCIVEL: Exclui o dolo e a culpa, logo também o Crime.

  • Galera peço ajuda!!
    Não sou do Direito e não entendi esse tema.
    Pensei assim:
    Na 2ª parte da questão seria a Descriminante putativa por erro de tipo (acredita estar em Eestado de Necessidade, Leg. Ddef, E.Reg. Direito, E.C.Dever Legal)
    Logo se for evitável
    Admite a culpa
    Inevitável
    Não há dolo ou culpa
    Aí pensei: Se não há dolo ou culpa não há fato típico, logo não há crime.

    VIAJEI??????
  • Erro de tipo é o erro que recai sobre um elemento constitutivo do tipo legal (artigo 20, caput do CP). O erro de tipo incidente sobre as elementares, dependendo da gravidade, produz efeitos diversos:

     

    a) se vencível (ou inescusável, ou indesculpável, ou seja, se o fato podia ter sido evitado mediante o emprego de alguma diligência por parte do agente), o dolo será excluído, mas será permitida a punição por crime culposo, se houver previsão legal deste;

     

    b) se invencível (ou escusável, ou desculpável, ou seja, se o fato não podia ter sido evitado mesmo que o agente empregasse alguma diligência), o dolo e culpa serão excluídos levando à atipicidade do fato e à consequente exclusão do crime.

     

    O erro de tipo essencial sobre as circunstâncias do tipo (qualificadoras, causas de aumento e circunstâncias agravantes), por outro lado, determina somente a exclusão da circunstância desconhecida. Exemplo: “A” pretende furtar um objeto de grande valor; posteriormente, descobre que esse objeto possui valor irrisório/ ínfimo. Neste caso, “A” não poderá beneficiar-se da circunstância prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal.

     

    Já o erro de proibição, é o erro que recai sobre a ilicitude do fato. Nele, o agente pensa que está agindo licitamente quando, na verdade, age ilicitamente.

     

    Uma vez reconhecido, pode determinar, se invencível, a exclusão da culpabilidade (em virtude da ausência de potencial consciência da ilicitude da conduta, isentando o agente de pena) ou se vencível, a diminuição de um sexto a um terço da pena.

     

    fonte: internete LFG

  • Só complementando os comentários acima, tentarei colocar de modo um pouco mais simplificado e obetivo.

    A questão trata de duas situações, a primeira parte referente ao erro de tipo essencial art.20 C.P, o qual exclui o dolo e culpa, pois a mesma diz se tratar de erro de tipo invencível ( esta parte da questão esta correta ).

    A segunda parte da questão, diz respeito ao erro putativo art.20 {1 (descriminantes putativas ), a qual exclui o dolo, porém permite que o agente seja punido por crime culposo, caso previsto em lei. 

    A questão esta errada pois menciona que na sua segunda parte, que o agente também sera isento tanto de sua conduta dolosa (ok ) quanto culpsosa (errado ).
  • Rapaz, sinceramente acho que a questão fala sobre ERRO DE PROIBIÇÃO. Exclui a CULPABILIDADE.[se for invencível. se vencível, reduz a pena]

    Qdo fala "desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo" seria o mesmo caso de um cara Holandês que vem ao Brasil e começa a fumar maconha achando q nao há nenhum problema pq no país dele essa conduta é lícita. 

    Já no ERRO DO TIPO, pelo pouco que estudei, é  A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. Exclui o DOLO mas permite punição da CULPA, se estiver na lei.


  • Analisando a questão por partes:
    "A conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo enseja como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime." - A afirmação é contraditória, pois se agiu imprudentemente (com culpa), o desconhecimento não pode ser invencível. Ou seja, é erro de tipo vencível (pois houve imprudência) que exclui o dolo, mas não a culpa, respondendo pela figura culposa se houver previsão.
    "A conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo enseja como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime." - Enquanto o erro de tipo é o desconhecimento sobre uma situação de fato (o agente não sabe o que está fazendo), no erro de proibição o agente tem exata noção do que faz, mas supõe que sua conduta é lícita. O erro de proibição invencível exclui a potencial consciência de ilicitude, que por conseguinte exclui a culpabilidade, excluindo o próprio crime (se vencível, é causa de diminução de pena).
    Mas a 2ª afirmação não está muito clara, podendo levar o candidato a acreditar que se trate de erro de tipo indireto, que é aquele que recai sobre elementares do tipo permissivo (como nas descriminantes putativas). Por exemplo: o agente atira na vítima por acreditar que ela vai atirar nele. Ou seja, ele acreditava estar repelindo agressão injusta iminente (elementar do tipo permissivo de legítima defesa). De qualquer forma, nesse caso, o erro de tipo indireto não exclui automaticamente o crime, podendo o agente responder pela culpa, caso o erro seja vencível e haja previsão da figura culposa.
  • Meus caros colegas.A questão e simples, porém trás alguns detalhes que confudem os concurseiros.vamos lá

    A primeira parte esta correto------pois, o  desconhecimento invencível de algum elemento do tipo=(Erro do tipo),ou seja, exclui o crime
    Já a segunda parte esta errado----pois, 
    agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo= (Erro de proibição),ou seja, não ira ter exclusão do crime,mas sim o AGENTE ficara ISENTO DE PENA.

    Conclusão-- Vamos lembrar da teoria do crime.    Erro do tipo= Exclui o crime
                                                                      Erro de proibição= Isento de pena, e não como diz a pergunta que exluira o crime

    Fé, força e rumo à aprovação
  • o enunciado da questão mistura os institudos do dolo e da culpa ao afirmar:

    "Tanto a conduta do agente que age imprudentemente (característica da culpa), por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam (aqui o verbo se refera às duas condutas narradas) como consequência a exclusão do dolo (não há se falar em dolo na primeira conduta) e, por conseguinte, a do próprio crime".
  • Vale a seguinte leitura:

    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=966
  • Meu entendimento. Retraduzindo a questão:

    "Tanto no erro de tipo invencível quanto no erro sobre as descriminantes putativas invencível está excluido o dolo e, por conseguinte, o próprio crime".

    Nem na matemática se tem certeza das coisas, imagina se no Direito a gente pode ter :-). Vamos lá: A redação do Código Penal é a seguinte: 

    Erro sobre elementos do tipo 
    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Descriminantes putativas
    § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

    Na primeira parte, não teremos dúvida: fica excluido o dolo e, por se tratar de erro invencível,  a culpa também, então não há como haver crime: Caindo o dolo e a culpa, não há tipicidade por falta de um dos seus elementos, qual seja, a conduta. Ora: Se não há conduta nem dolosa nem culposa do agente, não há o que se falar em tipicidade, não existindo, portanto, o crime.

    Na segunda parte é que complica: descriminantes putativas. O agente, segundo o código penal, fica isento de pena, isto é, fica excluída:
    1 - A punibilidade (que não é componente do crime), para uma parte da doutrina (da interpretação gramatical/literal);
    2 - A culpabilidade (esta, sim, componente do crime), para outra parte da doutrina (da interpretação teleológica - a qual eu aprecio mais).

    Assumo, portanto, que o CESPE segue a corrente 1, que não considera excluída a culpabilidade, por isso a resposta do gabarito é (E):  houve crime (fato típico, antijurídico e culpável) quanto à descriminante putativa, mas não será aplicada a pena correspondente.

  • Colega Paulinho Lima:

    "acreditando estar autorizado a fazê-lo" - esta expressão refere-se ao 
    ERRO DE PROIBIÇÃO que exclui a CULPABILIDADE. (Tendo em vista que o agente SABE O QUE ESTÁ FAZENDO, mas DESCONHECE a ILICITUDE DA CONDUTA, ou seja, a PROIBIÇÃO LEGAL da conduta praticada).

    Com relação ao seu exemplo:
    "
    desconhecimento invencível de algum elemento NORMATIVO (do tipo) quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado (ACHA QUE NÃO É PROIBIDO) a fazê-lo".

    Seria o mesmo caso de um cara Holandês que vem ao Brasil e começa a fumar maconha achando que nao há nenhum problema pq no país dele essa conduta é lícita. 
    Analisando:
    1- O holandês fuma maconha (tem CONSCIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA = elemento do FATO TÍPICO)

    2- O holandês não sabe que no Brasil é proibido (ele não possui a POTÊNCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA = CULPABILIDADE > erro de proibição)

    Conclusão:
    Ele sabe o que está fazendo, FUMANDO MACONHA, mas não sabe que é proibido no brasil, ou seja, falta-lhe CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA (caracteriza o erro de proibição).


    ERRO DE TIPO - Não sabia o que fazia (não sabia que estava praticando uma CONDUTA criminosa)

    ERRO DE PROIBIÇÃO - ele sabia o que fazia, e aceitou fazer (mas NÃO SABIA QUE ERA PROIBIDO)
  • Explicando através de exemplos de simples compreensão:

    ERRO DE TIPO - Duas amigas estão numa rave, carla pede que bianca segure sua bolsa enquanto ela vai ao banheiro. Assim que carla sai, a polícia chega e revista bianca juntamente com a bolsa, encontrando várias cartelas de LSD. Bianca alega que a bolsa não era sua e não sabia que portava drogas.

    Neste caso: Bianca SABE QUE PORTAR DROGAS É CRIME, mas não tinha CONSCIÊNCIA de que estava praticando uma conduta criminosa (NÃO SABIA O QUE FAZIA).


    ERRO DE PROIBIÇÃO: Zé matuto, é casado com Mariazinha (13 anos). Certo dia o delegado de sua cidade interiorana fica sabendo desta situação e convoca Zé para prestar esclarecimentos. Indagado se consumava atos sexuais com Mariazinha, Zé responde: "Claro doutor, ela é minha muié".

    Neste caso: Faltava a Zé matuto consciência da conduta praticada (do que ele fazia?) = NÃO!

    **Faltava a Zé matuto a consciência sobre a ILICITUDE DA SUA CONDUTA, ou seja, ele não sabia que praticar sexo com menor de 14 ANOS é CRIME = ESTUPRO DE VULNERÁVEL.


    Espero que estes exemplos possam ter ajudado aos colegas!
  • Encontra-se errado ao falar do "desconhecimento do elemento do tipo." Sobre o desconhecimento nao há de se falar em vencivel ou invencivel, haja vista que está expresso no artigo 21 do CP:
     
    O desconhecimento da lei é inescusável.

    Cabendo somento ser aplicada a atenuante constante no artigo 65, II do CP.

    Somente caberia dissecar se era vencível ou invecível se trata-se sobre o ERRO, jamais o desconhecimento.
  • Gabarito: errado

    Invencível = inevitável = desculpável = escusável
    Vencível  = evitável = indesculpável = inescusável

    Erro de tipo se escusável não tem dolo nem culpa; se inescusável caso previsto culpa será punido culposamente.
    Erro de proibição se escusável não tem dolo nem culpa; se inescusável a pena é diminuída de ¹/6 a ¹/3.
  • Não tem stress, é muito simples e não necessita nenhuma explicação mais elaborada.

    Erro de tipo, exclui o DOLO (NÃO HÁ CRIME), porém se age culposamente no erro, o agente responde por crime culposo, caso haja essa previsão no tipo. Art. 20 e §§, do Código Penal.

    Erro de proibição, exclui a CULPABILIDADE (ISENTA DE PENA), caso INEVITÁVEL, se for EVITÁVEL, o erro, terá a pena, diminuição de 1/6 a 1/3. Art. 21, do Código Penal.
  • Primeiro erro da questão: Erro de tipo NUNCA vai existir em crime culposo, apenas no doloso. 

    Segundo erro: seja erro de proibição direto ou seja erro de proibição indireto (descriminante putativa) a consequência é a isenção ou a diminuição de pena. Em nenhum dos casos será a exclusão do DOLO.
  • ERRO DE TIPO= se escusável exclue o dolo e a culpa e por conseguinte , a tipicidade

    ERRO DE PROIBIÇÃO= se escusável ISENTA A PENA!

  • Temos que observar que a "a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo" NÃO se trata de uma descriminante putativa, porque não está falando em erro na ação, mas se trata de mera causa que afasta a ilicitude: legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito.

    que não exclui o dolo (pois a pessoa fez querendo fazer), mas somente exclui a pena.

    Uma outra questão a ser levantada aqui, somente a título de estudo, seria sobre as teorias das descriminantes putativas (agente que ERRA no agir acreditando estar autorizado a fazê-lo). O CP adota a teoria limitada de culpabilidade (Item 17 da sua Exposição de Motivos). Para tal teoria, a classificação entre erro de tipo e erro de proibição para a descriminante putativa dependeria:

    1 - se o erro do agente vier a cair sobre uma situação fática, estaremos diante de um erro de tipo;

    2 - se o erro do agente vier a cair sobre os limites da ação empregada (dar mais tiros do que o suficiente para se defender) ou sobre a própria existência da causa de justificação (quando você não socorre alguém porque achava que era fundo e na verdade era raso), o erro passa a set de proibição (exclui a culpabilidade - exclui a pena)

  • A compreensão errada da questão realmente pode ser fatal. O erro quanto as elementares do tipo penal caracteriza erro de tipo (se for invencível, exclui o dolo ou a culpa, se for vencível, o agente responde somente a título de culpa - se houver a previsão legal). O erro de proibição (seja direto ou indireto) é analisado na culpabilidade, portanto, não há de se falar em exclusão de dolo. 

  • Entendo que a primeira parte "agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo" caracteriza o erro de tipo essencial ou incriminador, o qual o agente não quer praticar o delito, mas por erro, acaba cometendo.Este erro sempre exclui o dolo. Se invencível (escusável), exclui o DOLO e a CULPA, sendo o fato atípico. Se vencível(inescusável), o agente responde a título de culpa.

    Já a segunda parte "agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo" caracteriza o erro de proibição, o qual o agente tem consciência acerca dos elementos objetivos do tipo, mas acredita que sua conduta é lícita. Se invencível (escusável), exclui o potencial conhecimento da ilicitude e, portanto, a culpabilidade (isentando o réu de pena).  Se vencível (inescusável), haverá redução da pena(1/6 a 1/3).

  • - Agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo - Erro de tipo (sempre exclui o dolo)

    - Agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo - Erro de tipo (não exclui o dolo, isenta de pena ou pode diminui-la)

  • Ainda que o erro de tipo vencível afaste o dolo, o enunciado da questão está errado. É que o erro sobre algum elemento do tipo apenas é  invencível quando o agente, mesmo que aja de modo prudente, não pode superá-lo Nos termos do artigo 20 do Código Penal “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Com efeito, caso o agente tenha agido com descuido patente – imprudência -, há de responder pelo delito na forma culposa, desde que haja previsão legal. Portanto, persiste o crime,  ainda que culposo.

    No que toca, por sua vez, ao erro de proibição, que ocorre quando o agente erra sobre a ilicitude do fato que pratica, nos termos do artigo 21 do Código Penal, exclui-se a culpabilidade do agente e não o dolo, no caso em que o erro é inevitável, ou seja, faltar ao agente a possibilidade de ter consciência da ilicitude do fato. No caso do erro ser evitável, vale dizer, faltar ao agente no momento concreto do desenrolar da conduta típica a consciência da ilicitude, não fica afastada a culpabilidade, configurando-se, apenas, uma causa de diminuição que o referido dispositivo legal prevê de um sexto a um terço.


    Incorreta.

  • Thais, creio que você quis dizer "Erro de Proibição"

     Agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo - Erro de tipo (Erro de Proibição)

  • Vencível -  exclui somente o dolo e o agente responde Culposamente.

    Invencível -Exclui o Dolo e a Culpa.

  • A questão trata exatamente do que expõe a teoria limitada da culpabilidade...

  • No segundo caso, trata-se de erro de proibição, não especificando se é vencível ou não, e só excluirá a culpabilidade e por conseguinte o crime se for invencível, do contrário apenas diminuirá a pena de 1 terço a 1 sexto.

  • Um dos poucos que comentam corretamente a questão é o "Pirú". Não se trata de ERRO DE PROIBIÇÃO DIREITO: aquele em que o agente desconhece a lei, mas sim de ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO: aquele que está inserido dentro das espécies de discriminante putativa. Neste caso, primeiro o agente passa por uma  falsa percepção  de que sua conduta não é proibida. O agente acha que possui uma permissão para realizar o ato, quando na realidade esta permissão não existe. O erro de proibição indireto também é chamado de erro de permissão. Ocorre que ambos os erros de proibição, temos que saber se é escusável ou inescusável, para saber de isenta de pena ou a diminui, e a questão não fornece esses dados. Além disso, o erro de proibição nunca tem a mesma consequência do erro de tipo, exceto para quem adota a teoria extremada a culpabilidade. Logo, incorreta.


  • Agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível 

    Agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo

    Nos dois Tipos excluem-se dolo e tipo, logo excluindo o próprio crime.

  • Brother, a questão só quer saber se você sabe que um caso é erro de tipo e o outro caso é de proibição.  Ela não quer essa viagem de direito, indireto e outras coisas mais.  Se voce matar que primeiro ela fala do erro de tipo e depois de proibição, voce mata a questão.  Ela iguala duas coisas totalmente diferentes só podendo estar errada.

  • A questão trata da diferença entre erro de tipo e erro de proibição. Naquele é dividido em erro invencível (excluindo-se o dolo e a culpa) e erro vencível (excluindo-se apenas o dolo, punindo a culpa). Enquanto no outro o agente sabe o que faz, mas ignora ser proibido, portanto sua conduta será punida.

    GABARITO: ERRADO


  • A questão trata da diferença entre erro de tipo e erro de proibição. Naquele é dividido em erro invencível (excluindo-se o dolo e a culpa) e erro vencível (excluindo-se apenas o dolo, punindo a culpa). Enquanto no outro o agente sabe o que faz, mas ignora ser proibido, portanto sua conduta será punida.

    GABARITO: ERRADO


  • APÓS LEITURA DE COMENTÁRIOS, NUNCA É DEMAIS LEMBRAR:

    Descriminar e discriminar são consideradas palavras parônimas na língua portuguesa, pois apresentam grafia e pronúncia similares, mas com significados totalmente distintos.

    O verbo "descriminar" está relacionado com o ato de provar que não há crime, ou seja, inocentar alguém.

    Já o verbo "discriminar" está relacionado com a ação de diferenciar ou distinguir coisas, sendo também muito utilizado no sentido de segregar, marginalizar ou separar algo ou alguém devido as suas diferenças. 

    Exemplo: "O rapaz foi discriminado por ser índio" ou "A jovem foi discriminada por ser homossexual". 

    DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, TEMOS DESCRIMINANTES PUTATIVAS.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Erro de tipo escusável, inevitável, invencível ou desculpável: é a modalidade de erro que não deriva de culpa do agente - EXCLUI O DOLO E A CULPA

    Erro de tipo inescusável, evitável, vencível ou indesculpável: é a espécie de erro que provém da culpa do agente - EXCLUI O DOLO MAS PERMITE A CULPA SE PREVISTA EM LEI.

  • resolvendo a questão:

    1 erro de proibição: exclui a potencial consciência da ilicitude ( excludente de culpabilidade)

    - incide sobre a ilicitude de um comportamento;

    - o objeto do erro, não é a lei e o fato, mas a ilicitude da conduta;

    - o agente supõe que é permitida uma conduta proibida;

    - ex: o agente que apanha coisa de outrem por ter valores a receber do possuidor (exercício das próprias razões)

    pode ser: evitável - o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, mas era possível, naquelas circunstâncias, ter a consciências de que não podia fazer aquilo (art. 21, § único do CP), responde pelo crime com a pena diminuída de 1/6 a 1/3.  inevitável - o autor fica isento da pena. (ART. 21, CAPUT, CP).

    2 erro de tipo: exclui o tipo penal, portanto, é excludente de ilititude (art. 20, caput, cp)

    - o erro vicia a vontade;

    - tem uma falsa percepção da realidade;

    - atua sobre o dolo.

    - o indivíduo imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma ilícita, mas por erro, acredita ser lícita;

    - o indivíduo tem a livre consciência de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo ( dolo direto ou dolo eventual);

    - por isso que exclui o dolo e a própria tipicidade, salvo se previsto como crime culposo.

    pode ser essencial ou acidental:

    essencial:

    aqui o agente não tem consciência de que está praticando uma conduta tipica e ilícita.




  • Erro de Tipo VENCIVEL: Exclui o dolo, mas não a culpa.

    Erro de Tipo INVENCIVEL: Exclui o dolo e a culpa, logo também o Crime.

  • Meu deus, cuidado com oq se escreve aqui. Dizer que erro de tipo exclui a ilicitude é ERRADO! No nosso CP, erro de tipo essencial invencível exclui dolo e culpa, portanto, afasta a conduta, consequentemente exclui o fato típico.
  • pessoal essa questão é simples,não tentem ver chifre na cabeça de cavalo, pois é assim que o candidato afunda!

    CRIME: FATO TÍPICO/ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL: O erro está na parte final ao afirmar que irá excluir o crime no caso do erro de proibição(POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE)----}na qual se encontra na culpabilidade.Esta não exclui o crime,no máximo isenta de pena em casos de erro de proibição escusável;porém se inescusável poderá ter a pena reduzida de 1/3 a 1/6

  • A questão fala sobre Erro de Proibiçao: Escusavel, e Inescusavel:

    Escusável: Isenta de pena

    Inescusável: Diminui a pena

     

    Bons estudos!

    Gab: Errado

  • Agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo  - ERRO DE TIPO INVENCÍVEL = exclui do dolo, não há crime.

    Agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo - ERRO DE PROIBIÇÃO = exclui a culpabilidade, não há crime.

     

    O erro da questão é afirmar que em ambos os casos há exclusão do dolo.

  • "agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo"

    Não seria o caso de descriminantes putativas??? Alguém pode esclarecer?

  • Ainda que o erro de tipo vencível afaste o dolo, o enunciado da questão está errado. É que o erro sobre algum elemento do tipo apenas é  invencível quando o agente, mesmo que aja de modo prudente, não pode superá-lo Nos termos do artigo 20 do Código Penal “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Com efeito, caso o agente tenha agido com descuido patente – imprudência -, há de responder pelo delito na forma culposa, desde que haja previsão legal. Portanto, persiste o crime,  ainda que culposo.

    No que toca, por sua vez, ao erro de proibição, que ocorre quando o agente erra sobre a ilicitude do fato que pratica, nos termos do artigo 21 do Código Penal, exclui-se a culpabilidade do agente e não o dolo, no caso em que o erro é inevitável, ou seja, faltar ao agente a possibilidade de ter consciência da ilicitude do fato. No caso do erro ser evitável, vale dizer, faltar ao agente no momento concreto do desenrolar da conduta típica a consciência da ilicitude, não fica afastada a culpabilidade, configurando-se, apenas, uma causa de diminuição que o referido dispositivo legal prevê de um sexto a um terço.

  • A questao descreve sobre ERRO de TIPO e ERRO de PROIBICAO. Em ambos os casos temos a variacao VENCIVEL e INVENCiVEL.

     

    O ERRO de TIPO invencivel EXCLUI o FATO TIPO e por conseguinte o CRIME.

    O ERRO de PROIBICAO invencivel EXCLUI a PENA e por conseguinte a CULPABILIDADE  

     

    O erro da questao esta em afirmar que em ambos os casos teremos a EXCLUSAO do DOLO(conduta).

     

    FFF

  • "Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime."  

    ERRADO  - DESTRINCHANDO A QUESTÃO:

     

    "agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo" : Desconhecimento sobre elemento do tipo é um ERRO DE TIPO.  Erro de tipo invencível (perdoável), exclui o dolo e a culpa. Assim, a assertiva encontra-se correta quanto a essa parte. 

     

    "agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo" - é um erro sobre a ilicitude do fato, ou seja, ERRO DE PROIBIÇÃO. O erro de proibição se invencível (perdoável ) isente o agente de pena. O erro está aí, pois não exclui o crime como afirma a questão.

  • Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo (Erro de Tipo).

     

    quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo (Erro de Proibição)

     

  • Bom gente a unica forma que achei de descomplicar este trem foi assim:

     

    Teoria Limitada : refere-se ao erro de tipo (que da para fazer um paraledo desta teoria com o que realmente é aplicado, observe) 

    vencivel = exclui o dolo e responde pela culpa (afinal ele tinha a possibilidade de saber que era errado)

    Invencivel = exclui o crime (afinal, neste caso você realmente não sabia, e não tinha como saber)

     

    Teoria extremada : refere-se ao erro de proibição  ( neste caso como a propriadenominação da teória evidencia, ou e 5 ou 50, observe)

    Vencivel = responde por dolo com diminuição de 1/6 a 1/3

    Invencivel = isenta de pena, pois exclui a culpa, o potecial conhecimento da ilicitude

     

  • Cuidado, o comentário abaixo fala que a teoria limitada da culpabilidade refere-se ao erro de tipo. Na verdade, a teoria limitada adotada pelo CP afirma que a descriminante putativa pode ser tanto erro de tipo como erro de proibição (a depender se o erro é fático - seria erro de tipo - ou se é sobre a extensão e limites da norma - seria erro de proibição). Já a teoria extremada afirma que toda descriminante putativa é erro de proibição.

     

    Outra coisa para vocês tomarem cuidado: o comentário mais útil votado aqui diz que o erro de proibição indireto exclui dolo e culpa, nada disso, ele tem as mesmas consequências do erro de proibição -> isenta de pena se inevitável; reduz 1/6 a 1/3 se evitável. Cuidado porque o que exclui dolo e culpa é o erro de tipo permissivo inevitável; já o erro de tipo permissivo evitável exclui só o dolo, permitindo punição a título de culpa.

     

    Para resumir:

    erro de tipo (exclui dolo e culpa se inevitável; exclui só dolo se evitável) e erro de proibição (isenta de pena se inevitável, reduz 1/6 a 1/3 se evitável)

    erro de tipo permissivo (exclui dolo e culpa se inevitável; exclui só dolo se evitável) e erro de proibição indireto (isenta de pena se inevitável, reduz 1/6 a 1/3 se evitável)

  • Melhor comentário:
    Luciana Tunes

  • Pessoal não tem nada haver com excluir o dolo Errar por desconhecimento ou limite é ERRO DE PROIBIÇÃO, se escusável ( invencível) isenta de pena, se inescusavel (vencivel) atenua a pena, aqui não se fala em exclusão de crime
  • Erro sobre a inlicitude do fato ( Erro de Compreensão / Erro de Proibição)

    Comete o fato pensando que é lícito.

    Escusável (inevitável)  = Isenta de pena

    Inescusável (evitável) = Redução da pena 1/6 a 1/3.

    Gabarito: Errado

  • Pessoal não tem nada haver com excluir o dolo Errar por desconhecimento ou limite é ERRO DE PROIBIÇÃO, se escusável ( invencível) isenta de pena, se inescusavel (vencivel) atenua a pena, aqui não se fala em exclusão de crime.

  • 1-) DESCULPÁVEL / ESCUSÁVEL / INVENCÍVEL:  D-E-I Tira o DOLO e CULPA => elimina conduta => excluindo FATO TÍPICO.

    2-) INDESCULPÁVEL / INESCUSÁVEL / VENCÍVEL I-I-V Tira o DOLO e permite a CULPA

  • O Comentario do professor está totalmente equivocado. Trata-se o primeiro exemplo de erro invencivel, como a questao diz. O Segundo exemplo é erro de proibicaonso na Tetris extremada da culpabilidade, que o CP nao adota.... o CP adota a teoria limit ads, Sen do ali erro de tipo permissive. So que nao exclui o crime, posto que,we vencivel, é tratado como culpa (culpa impropria), se houver previsao legal.
  • LEANDRO RIBEIRO, PENSO COMO VOCÊ. A parte final da frase dá a ideia de erro do tipo pemissivo, que pela teoria limitada da culpabilidade adotada pelo CP, exclui crime em si, apesar do texto legal afirmar que "isenta de pena". 

  • O ERRO DE PROIBIÇÃO exclui a culpbilidade, já que o agente não consciência da ilicitude do seu ato.

    O ERRO DE TIPO sempre exclui o dolo,pois o agente interpreta errado a realidade.Pode ser punido a título de culpa, se previsto em lei.

  •                     ERRO DE TIPO DESCULPÁVEL                    #diferente de#             ERRO DE PROIBIÇÃO

    (desconhecimento invencível de algum elemento do tipo)                                    (age acreditando estar autorizado a fazê-lo)

            ATACA O TIPO E EXCLUI O CRIME                                                             ATACA A CULPA E ISENTA DE PENA

    Gab.: ERRADO

  • Há crime sim, mas ele será isento de pena, ou seja, causa de exclusão de culpabilidade, pois veja que o erro foi invencível.

     

  • não esquecam do DOLO EVENTUAL = é aquele que se assume o risco......... questão errada!

  • Esta questão deveria ter sido anulada.

    Ela pode até está certa ou errada sob a ótica do direito, mas sob a ótica do português, está errada. O que constitui erro material.

     

    "Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime."

     

    Correto: "Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo, quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime."

  • Ao meu ver, a primeira parte da questão traz uma hipótese de erro de tipo essencial invencível, inevitável, escusável ou desculpável que gera um efeito de exclusão do solo e da culpa (exclui o crime). Por outro lado, a segunda parte da questão traz uma suposição do erro de proibição vencível, evitável, inescusavel ou indesculpável que gera um efeito de responsabilização pelo crime com a pena diminuída. Logo, afirmar que exclui o crime é errado, pois na segunda suposição há responsabilidade por crime doloso em decorrência do erro de proibição vencível. Cheguei a essa conclusão devido a palavra imprudentemente no início da questão... Espero ter contribuído... É o nome dele é: EMANUEL (Deus está conosco)
  • ERRADA,

     

    Exclui DOLO, mas responde por CULPA.

     

     

    Coragem e Fé.

    bons estudos.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔ - MACETE

     

    Erro de Tipo: “Que besteira que eu fiz?”. Você pratica o crime “sem querer”

    Erro de Proibição. “Ué,pensei que não era crime!”. O agente não sabe que aquela conduta é crime

     

    Erro do TIPO - Exclui o DOLO

     

                          - Escusável/ Descupável/Invencível pois errar era inevitável: Exclui Dolo + Culpa

                         - Inescusável/Indescupácel/Vencível pois dava para evitar (evitável) : Exclui Dolo (pode responder por Culpa)

     

    Erro de PROIBIÇÃO - Exclui a CULPABILIDADE

     

                          - Escusável/ Descupável/Invencível pois errar era inevitável: Isenta de Pena

                          - Inescusável/Indescupácel/Vencível pois dava para evitar (evitável) - Reduz a pena de 1/6 a 1/3

     

    Como diferenciar essas palavras parecidas?

     

    [۝]    Invencível / Inevitável (Ninguém vence o erro’) > Escusável / Desculpável (O Estado desculpa o erro pois qualquer um cometeria)

    - Qualquer pessoa erraria (Escusável/ Desculpável)

    - Não podia ter sido evitado (Invencível/ Inevitável)

     

     

    (_)     Vencível / Evitável  (‘Daria para evitar/vencer o erro’) > Inescusável / Indesculpável (O Estado NÃO desculpa o erro pois cometeu por falta de vigilância do agente)

    - Podia ter sido evitado (Vencível / Evitável)

    - Não houve prudência (Inescusável / Indesculpável)

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447

     

  • Errado. E o DOLO EVENTUAL !?

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔ MACETE

     

    Erro do TIPO - Exclui o DOLO

     

                           - Escusável/ Descupável/ Invencível pois era inevitável:: Exclui Dolo + Culpa

                          - Inescusável/Indescupácel/ Vencível pois dava para evitar (evitável) : Exclui Dolo (pode responder por Culpa)

     

    Erro de PROIBIÇÃO - Exclui a CULPABILIDADE

     

                          - Escusável/ Descupável/ Invencível pois era inevitável: Isenta de Pena

                          - Inescusável/Indescupácel/  Vencível pois dava para evitar (evitável) - Reduz a pena de 1/6 a 1/3

  • kkkkkk Coleguinha copia o comentário do outro na cara dura; Pelo menos se acrescentasse alguma informação... Prazer de comentar?

  • Quanto mais eu erro, mas eu faço esse tipo de questão, ate que um dia esses "Erros (no quesito-os assuntos)" se desenrolem naturalmente em minha cabeça, sem ficar estressada. Hj, estou acertando pouco esses "Erros(do tipo, de proibição...)", mas sempre deixo as questões abertas para responde-las do inicio ao fim novamente.

     

    "A PERSISTÊNCIA LEVA A PERFEIÇÃO"

  • Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo/, quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo,/ ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.

    ERRADO - SEPAREI PARA MELHOR COMPREENSÃO. DIANTE DE JUSTIFICATIVAS TOP APRESENTADAS AQUI VOU NEM FALAR NADA. 

  • No dois casos falta consciência. Isso deve ser observado. 

    O primeiro caso, a falta de consciência recai em uma elementar do tipo, já que o próprio enunciado deixa isso claro, portanto temos um erro de tipo. Consequência: exclui o dolo, se invencível, escusável, inevitável. É o nosso caso, pois o enunciado disse expressamente. Por curiosidade, se o erro fosse vencível, inescussável, evitável, também excluiriamos o dolo, mas aqui, por ter faltado um dever de cuidade, responderá a título de culpa, se o tipo permitir punição na modalidade culposa.

     

    Já na segunda parte, repare que a falta de consciência não é em um elementar do tipo. Ele sabe muito bem o que faz, tem plena consciência de sua conduta. MAS, acredita que a lei permite que aja daquele jeito. Temos um erro de proibição. Aqui há peculiaridades.

    Se a inconsciência dele recai em na norma incriminadora, por exemplo, ele não sabe que maltratar planta ornamental é crime da Lei de crimes ambientais, temos um erro de proibição DIRETO.

    Agora, se a sua falta de consciência é sobre uma norma penal permissiva, que é o que aponta a questão ("pensando estar autorizado a fazê-lo"), teremos um erro de proibição.  Por exemplo, vejo um desafeto, ele vem em minha direção de forma abrupta, penso que serei agredido e desfiro um soco em seu rosto. Na verdade, ele estava apertado para ir ao banheiro.Eu acreditei que seria agredido, e pensando estar em legitima defesa, adotei a conduta de agredi-lo. Neste caso, temos duas teorias: a extremada e a limitada da culpabilidade.

    A limitada, adotada pelo CP, vai diferenciar. Se o erro incide sobre a existência ou limites da excludente da ilicitude, será erro de proibição INDIRETO (EX: sou agredido injustamente, o agressor cessa a agressão, dez minutos depois me levanto, e acreditando poder agir em legitima defesa, o agrido. Aqui meu erro  em nada se relaciona a situação fática, já que tenho plena certeza de que sofri uma injusta agressão. O erro recaiu sobre a existencia da legítima defesa). Todavia, se incidir sobre a situação fática (meu exemplo do desafeto, já que ele se equivocou em relação a iminência de ser injustamente agredido), teremos um erro de TIPO PERMISSIVO. 

    A teoria extremada é mais fácil. É tudo erro de proibição indireto!!!!

     

    Consequencia. Em qualquer das teorias adotadas, se o erro for invencível (caso do enunciado) o agente ficará isento de pena. Ou seja, não se exclui o dolo. Aqui já resolveríamos a questão.

    A título de curiosidade. Se erro vencível, no erro de proibição indireto, reduz a pena. No erro de tipo permissivo, exclui o dolo, mas permite a punição a título de dolo, se possível.

  • fico pensando, qual a necessiadade de uma questão dessa ter + 90 comerntarios... muitas vezes repetido. Se já ha uma resposta satisfatória pra quê comerntar a mesma coisa, Jesus??

     
  • Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo (ERRO DO TIPO) quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo (ERRO DE PROIBIÇÃO) ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.


    ERRO DO TIPO EXCLUI A TIPICIDADE (CRIME)

    ERRO DE PROIBIÇÃO EXCLUI A CULPABILIDADE


  • Erro de Proibição nunca exclui o Dolo.

  • Erro do tipo: Incide na Tipicidade

    Erro de Proibição: Incide na Culpabilidade.

  • Invencível e  exclusão do dolo nao combinam

  • se o agente age imprudentemente, até pode ser por desconhecimento invencível ok, mas foi IMPRUDENTE, jamais retiraria a exclusão do próprio crime, ele responderia na forma da culpa imprópria.

    quanto a ele agir acreditando estar autorizado a fazer, é o erro sobre a existência de causa de exclusão da ilicitude, de justificação, é erro de proibição indireto, responderia na forma do art. 21.

    ENUNCIADO DA QUESTÃO: Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.

  • DIFERENÇA

    Q525329

    A diferença entre erro sobre elementos do tipo e erro sobre a ilicitude do fato reside na circunstância de que o erro de tipo exclui o dolo;  o de  FATO a CULPABILIDADE. 

    ILICITUDE DO FATO = CULPABILIDADE

    ERRO DE TIPO = EXCLUI O DOLO

  • Sério que o professor trocou os conceitos na explicação? Absurdo isso!

  • Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.

    QUEM AGE IMPRUDENTEMENTE = AGE COM CULPA

    DESCONHECIMENTO INVENCÍVEL = INVENCÍVEL faz parte do ERRO DO TIPO

    EXCLUSÃO DO DOLO = ERRO DE TIPO ESSENCIAL OU ACIDENTAL? vamos no macete:

    (sua irmã mais nova chama-se ESII e vocês brigaram:)

    (você) - ESII DESCULPA?

    (ela) - VEII NÃO DESCULPO!!!

    EScusável

    Invencível

    Inevitável

    Vencível

    Evitável

    Inescusável

  • Gabarito "E" para os não assinantes.

    Observem o "X" da questão? Tanto a conduta do agente que age "Imprudentemente", por desconhecimento invencível.

    Erro de Tipo VENCIVEL: Exclui o dolo, mas não a culpa.

    Erro de Tipo INVENCIVEL: Exclui dolo/culpa, logo também o Crime.

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

  • ILICITUDE DO FATO = CULPABILIDADE

    ERRO DE TIPO = EXCLUI O DOLO

  • É só lembrar que:

    ERRO DO TIPO= Exclue o Crime!

    E o erro de proibição = Exclue a pena (Culpabilidade)

    Dessa forma, não tem como ambos “Excluírem o Crime” como propõem a questão.

  • Tanto a conduta do agente que age "Imprudentemente", por desconhecimento invencível.

    Erro de Tipo VENCIVELExclui o dolo, mas não a culpa.

    Erro de Tipo INVENCIVELExclui dolo/culpa, logo também o Crime.

  • Gab: ERRADO

  • Erro de tipo:

    – Invencível: excluirá o dolo e a culpa;

    – Vencível: excluirá somente o dolo, permitindo a punição por culpa se houver a previsão culposa.

    Erro de proibição:

    – Invencível: excluirá a culpabilidade;

    – Vencível: diminuirá a pena de 1/6 a 1/3.

    De acordo com o explicitado acima, o erro de proibição não excluirá o dolo

  • Ainda que o erro de tipo vencível afaste o dolo, o enunciado da questão está errado. É que o erro sobre algum elemento do tipo apenas é invencível quando o agente, mesmo que aja de modo prudente, não pode superá-lo Nos termos do artigo 20 do Código Penal “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Com efeito, caso o agente tenha agido com descuido patente – imprudência -, há de responder pelo delito na forma culposa, desde que haja previsão legal. Portanto, persiste o crime, ainda que culposo.

    No que toca, por sua vez, ao erro de proibição, que ocorre quando o agente erra sobre a ilicitude do fato que pratica, nos termos do artigo 21 do Código Penal, exclui-se a culpabilidade do agente e não o dolo, no caso em que o erro é inevitável, ou seja, faltar ao agente a possibilidade de ter consciência da ilicitude do fato. No caso do erro ser evitável, vale dizer, faltar ao agente no momento concreto do desenrolar da conduta típica a consciência da ilicitude, não fica afastada a culpabilidade, configurando-se, apenas, uma causa de diminuição que o referido dispositivo legal prevê de um sexto a um terço.

    Incorreta.

  • uma coisa e uma coisa, outra coisa e outra coisa.

  • Um resumo de uma questão do cespe que fala que o cara pegou o relogio errado sem querer :

    Caracteriza-se ERRO DO TIPO ESSENCIAL.

    ☆ Perceptível quando o sujeito não possui consciência e vontade de cometer o fato.

    ☆ O DOLO é excluído da conduta.

    ☆ Porém, há uma diferença entre erro do tipo essencial escusável e inescusável:

    Escusável - É o caso da questão. O erro é justificado, pois as embalagens dos relogios eram iguais e o agente não tinha como prever que tinha pego, por erro, o relógio do desembargador. Aqui EXCLUÍMOS o DOLO e a CULPA

    Inescusável - O erro é injustificado. Erro que podia ser evitado pelo sujeito se tivesse maior diligência. Houve a inobservância do dever de cuidado. Como consequência, haverá a EXCLUSÃO do DOLO, podendo subsistir o crime CULPOSO (CULPA IMPRÓPRIA) , desde que seja prevista a forma culposa no tipo penal. 

    ERRO DE TIPO: Não sei o que faço, se soubesse não faria;

    ERRO DE PROIBIÇÃO: sei o que faço, porém não sabia que era ilícito;  

  • Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.

    Erro de tipo invencível - Exclui o dolo e a culpa

    Erro de proibição - Exclui a culpabilidade (inevitável) ou reduz a pena (evitável)

  • Exclui o dolo, mas não a culpa. Próxima!

  • É pão pão, queijo queijo.

  •  O erro sobre elemento do tipo exclui o dolo quando invencível.

    Contudo, a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo enseja a exclusão da culpabilidade por faltar o elemento da potencial consciência da ilicitude - o sujeito age num determinado sentido (tem consciência e vontade). Mas se engana quanto ao conteúdo da norma: erro de proibição.

  • três dias para entender a pergunta.

  • Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.

    Erro de tipo invencível: Exclui o dolo e a culpa

    Erro de Proibição: Exclui a culpabilidade

    Questão errada!!!!

  • Erro de tipo (incide sobre a tipicidade do crime)

    No erro de tipo, há a falsa representação da realidade pelo agente, ou seja, o agente não deseja praticar o delito em apreço. O erro de tipo pode ser evitável / vencível / inescusável ou inevitável / invencível / escusável

    No erro de tipo evitável / vencível / inescusável - exclui-se apenas o dolo, devendo o agente responder sob a forma dolosa, caso previsto no tipo penal

    No erro de tipo inevitável / invencível / escusável - exclui-se tanto o dolo quanto a culpa, ou seja, não há crime

    O erro de tipo admite as seguintes modalidades:

    • aberratio ictus - erro na execução (ex: quero matar Fulano. Ao avistar meu desafeto, miro a arma de fogo contra Fulano e disparo. Porém, por erro na execução, acabo atingindo Cicrano. A pena será imposta considerando a vítima virtual - Fulano - caso o projétil atinja tanto Fulano quanto Cicrano, responderei por ambos os crimes, em concurso formal)
    • aberratio criminis / delictis - resultado diverso do pretendido (gostaria de praticar dano no carro de meu desafeto. Para isso, arremesso uma pedra em direção ao veículo. Porém, no momento da ação, Fulano passeava pela rua e a pedra o atinge. Responderei pelo crime de lesão corporal na modalidade culposa. Caso o crime ocorrido não admita a modalidade culposa, o agente responderá por crime tentado. No caso de se atingir o resultado pretendido e outro, responderá o agente por ambos, em concurso formal)
    • aberratio causae - erro sobre o nexo causal (ex: gostaria de matar Fulano afogado, mas, ao jogá-lo da ponte, Fulano bateu a cabeça na pedra e faleceu por TCE. Não há diferença para o Direito Penal neste caso, devendo responder pelo crime ocorrido)

    Erro de proibição (incide sobre a culpabilidade do crime)

    No erro de proibição, o agente acredita estar cometendo uma conduta lícita, mas, na verdade, está cometendo um ilícito. Subdivide-se em direto, indireto, escusável e inescusável.

    No erro de proibição direto - o autor desconhece a normas proibitiva, a considera não vigente ou a interpreta de maneira equivocada (ex: holandês viaja para o brasil com 5g de maconha, pois acredita que tal conduta não seja crime)

    No erro de proibição indireto - o autor conhece a norma penal, mas acredita, de maneira equivocada, estar acobertado por uma excludente de ilicitude - legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou estado de necessidade - (ex: legítima defesa da honra)

    Por sua vez, o erro de proibição escusável - exclui a culpabilidade, vez que incide no elemento potencial consciência da ilicitude.

    Já o erro de proibição inescusável - diminui a pena de 1/6 a 1/3

    CRIME é composto por (corrente finalista):

    • FATO TÍPICO (conduta - dolo e culpa -, nexo de causalidade, resultado e tipicidade)
    • ILÍCITO (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular do direito)
    • CULPÁVEL (potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade
  • GABARITO: ERRADO

    O ERRO DE PROIBIÇÃO exclui a culpabilidade, já que o agente não tem consciência da ilicitude do seu ato. O ERRO DE TIPO sempre exclui o dolo, pois o agente interpreta erroneamente a realidade. Pode ser punido a título de culpa, se previsto em lei.

  • Redação mais difícil que a matéria em si.

  • Resumindo:

    ERRO DO TIPO - O agente sabe que tal conduta é criminosa, porém tem certeza que não o está cometendo.

    Ex: Maria presencia o estupro da filha (crime omissivo impróprio, ou comissivo por omissão), mas ela não sabia que era sua filha.

    ERRO DE PROIBIÇÃO - O agente sabe o que está fazendo, mas tem certeza que aquilo não é crime.

    Ex: João se casa com Joana, de 13 anos.

  • O erro da assertiva foi afirmar que o crime está excluído, visto que QUANDO PREVISTO EM LEI, o crime pode ser cometido na modalidade culposa, não afastando assim o aspecto subjetivo, nem excluindo o crime.

  • A questão está errada, ao afirmar que por desconhecimento invencível exclui o dolo e o próprio crime. Ocorre que, o dolo, pode ser excluído, porém, o crime permanece, ainda que na forma culposa. Logo, se o crime é invencível, ( inevitável) excluí o dolo. Se vencível ( evitável), a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço). Portanto, responde na forma culposa, se previsto em lei.

  • Não responde por crime doloso, mas pode responder por crime culposo.

  • Resumidamente...

    1º caso - ERRO DE TIPO: falta de percepção da realidade

    • sobre os elementares do tipo penal = ESSENCIAL (exclui o dolo)
    • sobre as circunstâncias do tipo penal = ACIDENTAL (não exclui o dolo)

    Como na questão trata sobre elemento do tipo penal, logo será ERRO DE TIPO ESSENCIAL

    • Essencial: EXCLUI O DOLO = não há crime. Porém se age culposamente pode responder por crime culposo em alguns casos previstos no tipo penal

    2º caso - ERRO DE PROIBIÇÃO: ocorre quando o agente desconhece a iliticude do ilícito praticado, ou seja, age com culpa. Logo não recai sobre o dolo. (1º erro da questão)

    • escusável (inevitável): Exclui a culpabilidade
    • inescusável (evitável): Diminuição de pena

    Por fim, não há exclusão do próprio crime no 2º caso (2º erro da questão)

  • No primeiro caso é possível identificar: Erro de Tipo Essencial Invencível: excluí o dolo e a culpa

    No segundo caso não é possível identificar: Erro de Proibição Direito: Se Invencível: Isenta de Pena; se vencível, reduz de 1/6 a 1/3. 

    Nada obstante, as consequências seriam diferentes: erro de tipo atinge a conduta (dolo e culpa), por consequência o fato típico; erro de proibição atinge a potencial consciência da ilicitude, por consequência, a culpabilidade.

    Erro sobre elementos do tipo

    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Erro sobre a ilicitude do fato

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  • Tanto a conduta do agente que age imprudentemente (culposamente), por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo (ERRO DO TIPO ESSENCIAL) quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.

    ERRO DO TIPO ESCUSÁVEL - AFASTA DOLO E CULPA

    ERO DO TIPO INESCUSÁVEL - RESPONDE NA FORMA CULPOSA

    O erro está em afirmar que ambos afasta o dolo e exclui o crime.

  • Erro do tipo

    • INEVITÁVEL / ESCUSÁVEL /INVENCIVEL = Exclui o dolo e a culpa, logo EXCLUI O CRIME
    • EVITÁVEL / INESCUSÁVEL / VENCÍVEL = Exclui o dolo, mas não a culpa.

    Erro de proibição

    • INEVITÁVEL / ESCUSÁVEL /INVENCIVEL= Exclui o dolo e a culpa, logo ISENTA DE PENA
    • EVITÁVEL / INESCUSÁVEL / VENCÍVEL = Exclui o dolo, mas não a culpa. Logo diminuirá a pena de 1/6 a 1/3.
  • msm com o nome invencível, essa redação me fez crer absolutamente que estávamos falando de erro de tipo essencial. Haja paciência com esses redações estranhas.
  • INEVITÁVEL / ESCUSÁVEL /INVENCIVEL - EVITÁVEL / INESCUSÁVEL / VENCÍVEL

    Alguém tem, por gentileza, algum mnemônico ou algo que possa ajudar a decorar esses danados?

  • No erro de tipo essencial inevitável (escusável, invencível), dolo e culpa são afastados (CP, art. 20, caput). Por outro lado, no erro de proibição inevitável, é afastada a culpabilidade em razão de ausência de potencial consciência da ilicitude (CP, art. 21).

  • Nogueira, eu uso este: E.I.D ( Escusável, inevitável/invencível e Desculpavel) .
  • ao meu ver a segunda parte do enunciado faz menção ao erro de tipo pemissivo e não ao erro de proibição direto.

  • Dava pra resolver a questão com o seguinte raciocínio: a questão diz "Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo [...]"

    Em primeiro lugar, quem age com imprudência, age com CULPA. Segundo, se eu tenho um erro de tipo INVENCÍVEL/DESCULPÁVE/ESCUSÁVEL/INEVITÁVEL, a consequência desse erro é exclusão do dolo e tbm da culpa, justamente pq nessa modalidade de erro, a conduta do agente não deriva da culpa, ou seja, mesmo se ele tivesse agido com a prudência do homem médio, ainda sim estaria em erro.

    Logo, simplesmente é incompatível falar que o agente agiu com imprudência no erro de tipo invencível.

  • Erro de Tipo Essencial

    *Exclui Dolo e Culpa:

    Desculpável

    Escusável

    Inevitável

    Invencível

    *Exclui o Dolo responde por Culpa (quando previsto):

    Vencível

    Evitável

    Inescusável

    Indisculpável

    Espero que ajude!!!!!!!

  • IMPRUDENTEMENTE! Não há como excluir o crime se ele prever tanto a conduta culposa!
  • Temos aí duas situações:

    1. Agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo: nesse caso, por se configurar como erro de tipo essencial do tipo invencível, o dolo será excluído.
    2. Agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo: trata-se de erro de proibição, que exclui a culpabilidade e não o dolo.

    Como a questão fala que nas duas hipóteses o dolo será excluído, temos uma afirmação incorreta.

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ID
945880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue o item seguinte.

O instituto da prescrição é aplicável a medida de segurança a que esteja sujeito o inimputável, não podendo a duração dessa medida ultrapassar o limite máximo abstratamente cominado ao crime.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    HC 182973 / DF

    Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120)
    Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA
    Data do Julgamento 12/06/2012
    Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2012
    Ementa
    HABEAS CORPUS. ART. 129 § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE
    INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
    PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. HABEAS CORPUS
    DENEGADO.
    1. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se
    sujeita, por isso mesmo, às regras contidas no artigo 109 do Código
    Penal, sendo passível de ser extinta pela prescrição.
    2. A prescrição da medida de segurança aplicada a inimputável, é
    contada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
    3. A sentença que aplica medida de segurança, por ser absolutória,
    não interrompe o curso do prazo prescricional.
    4. A imputação do crime previsto no art. 109, § 9.º, do Código
    Penal, cuja pena máxima é de 3 anos, tem prazo prescricional de 8
    anos - CP, art. 109, inciso IV. Como a denúncia foi recebida em
    15.01.2007 e o trânsito em julgado ocorreu em 16.08.2010, não
    ocorreu a prescrição de pretensão punitiva pela pena in abstracto.
    5. A prescrição da pretensão executória estatal, também não se
    verificou entre o trânsito em julgado, ocorrido em 16/08/2010, e o
    início do cumprimento da medida de segurança pelo Paciente, em
    01/09/2010.
    6. O pedido de extinção da medida de segurança pela cessação de
    periculosidade do Paciente deve ser fundamentado perante o juízo da
    Execução Penal, pela necessidade de dilação probatória, vedada na
    via do habeas corpus.
    7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

    Quanto aos semi-imputáveis, não há controvérsia, vez que existe uma sentença condenatória concreta apta a servir de parâmetro para o cálculo do prazo prescricional.

    Em relaçoa ao inimputáveis, há certa divergência:
    1a posição:é possível somente a prescriçoa da pretensõa punitiva, com base na pena máxima em abstrato e jamais a prescriçoa da pretensõa executória, porque esta ultima exige a imposiçoa de pena concreta, o que nõa se dá na medida de segurança aplicada ao inimputável.
    2a posição: Podem ocorrer ambas as espécies de prescrições: da pretensão punitiva e da pretensõa executória, calculando-se as duas em confomridade com a pea máxima em abstarto (posição do STF).
  • Há duas afirmativas a serem analisadas dentro desta questão: (a) se a prescrição pode ser aplicada à MS; e (b) qual a duração máxima da MS.

    Quanto à aplicação da prescrição, não há dúvidas de ser ela aplicável, cf. jurisprudência pacífica do STJ/STF. Todavia, quanto à sua duração máxima de duração, os Tribunais se dividem. O STJ entende que será o máximo de PPL em abstrato prevista ao crime, enquanto que o STF afirma que, como o fundamento da MS é a periculosidade do agente, o máximo de cumprimento será 30 anos, cf. art. 75, CP. 

    Quanto à prescrição da MS, entende o STJ:

    "A prescrição da medida de segurança é contada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito" (HC 182973).

    Quanto à duração da MS, entende o STF:

    "Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do Código Penal, ou seja, trinta anos" (HC 107432).  

    Então, entendo que seja ERRADA esta questão. 
  • Ao amigo KLAUS,

    Pensei igual a você nesta questão, entretanto, a questão encontra-se correta.

    Na verdade KLAUS seu pensamento está totalmente correto e baseado nas decisões dos Tribunais Superiores.

    No entanto, podemos perceber que a questão indaga SOBRE A SITUAÇÃO DO INIMPUTÁVEL que realmente É contada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito.

    Porém como você bem trouxe a baila:
    TRATANDO DE  SEMI IMPUTÁVEIS:
    1-STJ: PENA APLICADA ABSTRATAMENTE AO DELITO
    2-STF: ´PENA DE ATÉ 30 ANOS *correspondente ao máximo que o imputável poderá cumprir*

    Reforçando o que foi dito anteriormente, A SITUAÇÃO DO INIMPUTÁVEL  é contada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. POSIÇÃO HOJE SEGURA.

    FORTE ABRAÇO MEUS AMIGOS!
  • Conforme mencionou o colega Klaus, há duas assertivas a serem analisadas na questão: a) prazo prescricional da medida de segurança b) duração da medida de segurança.

    Creio que os seguinte julgado do STJ sana a dúvida em relação ao prazo prescricional:

    STJ – HC 182.973/DF, 5ª Turma, 12/06/2012 A prescrição da medida de segurança aplicada a inimputável, é contada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. A sentença que aplica medida de segurança, por ser absolutória, não interrompe o curso do prazo prescricional.

    No que concerne à duração da medida de segurança, há que se fazer duas considerações: a) a duração da medida individualmente considerada b) o prazo máximo de duração da medida. Para isso, dois julgados, um do STJ e um do STF esclarece o tema, verbis:

    STJ – HC 167.136/DF, 6ª Turma, 02/05/2013– O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

    STF – HC 107.432/RS, 1ª Turma, 24/05/2011– Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos.

    Essa diferenciação é necessária parar seguir a mesma lógica do concurso de crimes. Se houve medida de segurança aplicada a apenas um crime, deve ser considerado o julgado do STJ, se houver entretanto, concurso de crimes, o julgado aplicável é o do STF, pois assim como o prazo de cumprimento de pena não pode ser superior a 30 anos a duração de medida de segurança também não deve superar esse limite máximo. Isso porque é mister fazer uma interpretação sistemática do art. 75 do CP e seu § 1º, que dispõem:

    Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
    § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

    Espero ter ajudado.
    Sucesso a todos.
  • Aos amigos Diego e Reddy, obrigado pela contribuição. Mesmo pesquisando, não consegui mudar a minha opinião. 
    Quanto à prescrição da MS, não há dúvidas de que ela é calculada conforme a PPL máxima em abstrato (STJ/STF). Todavia, quanto ao tempo máximo de cumprimento de MS, o STF não diferencia inimputável de imputável, tendo o sólido entendimento de que o máximo será de 30 anos.
    Vejam só o que o STF diz:
    "Réu inimputável. Medida de Segurança. Esta Corte, todavia, já firmou o entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos" (HC 98.360).
    "Réu inimputável. Imposição de Medida de Segurança. A medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de trinta anos" (HC 97.621).
    Então, finalizado, entendo que a pergunta tratou de dois temas: (a) aplicação da prescrição à MS, da qual não temos dúvida; e (b) duração máxima da MS, a qual temos dúvida - RS! Tanto é que, se perguntassem o posicionamento do STJ, com certeza a questão estaria certa, todavia, o STF entende de outra forma.
    Vamos em frente... Abraços!
  • O CESPE anulou o item sob o seguinte argumento:

    33  - Deferido com anulação
    Em face dos posicionamentos dos Tribunais Superiores serem divergentes a respeito da matéria abordada no item, opta-se pela sua anulação.
  • Esta questão, hoje, estaria correta em vista da Súmula 527 do STJ: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado." Realmente na doutrina há uma divergência, todavia quanto ao aitvo jurisprudencial esse tema já estava sedimentado.

    Bons estudos!

  • Eu entendo que, a época, a questão foi anulada por não ter mencionado o tribunal que sustentava tal entendimento se STJ ou STF,  pois se a questão tivesse colocado: de acordo com a jurisprudência do STJ, a questão estaria correta, uma vez que sempre foi entendimento do STJ que a duração máxima da medida de segurança seria o limite máximo da pena abstratamente comido ao crime. Hj a questão encontra-se sumulada pela STJ 527, mas o entendimento do STF continua o mesmo, entendo o tribunal que a medida de segurança não pode ultrapassar 30 anos (Ver HC97621). 

    Ao conferir o motivo da anulação do item vemos no site do cespe:http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_BA_13/arquivos/PCBA_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF        33 C - Deferido com anulação Em face dos posicionamentos dos Tribunais Superiores serem divergentes a respeito da matéria abordada no item, opta-se pela sua anulação.

  • Muito bem anulada, pois a questão não indicou o posicionamento de nenhum tribunal.

     

    STF: máximo de 30 anos

    STJ: máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

    Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

     

    Obs.: CESPE cobrou esse assunto em outras questões no ano de 2012 e 2015.

  • extraído do livro DIREITO PENAL PARTE GERAL - CLEBER MASSON, 2017

    Quanto aos semi-imputáveis, não há controvérsia, vez que existe uma sentença condenatória concreta apta a servir de parâmetro para o cálculo do prazo prescricional.
    Em relaçoa ao inimputáveis, há certa divergência:
    1a posição:é possível somente a prescriçoa da pretensõa punitiva, com base na pena máxima em abstrato e jamais a prescriçoa da pretensõa executória, porque esta ultima exige a imposiçoa de pena concreta, o que nõa se dá na medida de segurança aplicada ao inimputável.
    2a posição: Podem ocorrer ambas as espécies de prescrições: da pretensão punitiva e da pretensõa executória, calculando-se as duas em confomridade com a pea máxima em abstarto, sendo, segundo o autor, a posição CONSOLIDADA do STF e também do  STJ (STF, RHC 86.888/SP, rel. Eros Grau, 1ª T, j. 08.11.2005).

  • Champinha!


ID
945883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue o item seguinte.

As causas ou concausas absolutamente independentes e as causas relativamente independentes constituem limitações ao alcance da teoria da equivalência das condições.

Alternativas
Comentários
  • Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • O Código Penal adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais e, portanto, não difere o que seja causa principal, próxima ou remota. Assim é que, no art. 13, diz que "causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido." Sem embargo,  o parágrafo 1º do art. 13 do Código Penal traz uma exceção à equivalência das condições, passando a admitir a teoria da causalidade adequada, já que trabalha com a hipótese de causa superveniente e faz uma avaliação jurídico-formal sobre o que deva ser a causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado, excluindo-a do nexo causal.


    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/4932/relacao-de-causalidade#ixzz2Tvhv2eBT
  • Prezados, achei os comentários acima bastante vagos e não explicativos. No concurso eu errei essa questão segundo o gabarito preliminar e explico o meu entendimento, gostaria da opinião de vocês. 

    NA MINHA OPINIÃO, QUESTÃO ERRADA.

    As causas ou concausas absolutamente independentes tem sim o condão de romper o nexo causal, portanto, segundo a totalidade da doutrina, elas consituem uma limitação ao alcançe da teoria da equivalência das condições.

    Contudo, as causas relativamente independentes podem por si só ou não causar o resultado.

    Se por si só causou, ela rompe o nexo de causalidade e portanto também constitui uma 
    limitação ao alcance da teoria da equivalência das condições.

    Contudo, se não por si só produziu o resultado, segundo o STJ (
    HC42.559/PE), o agente responde sim pelo resultado produzido, e portanto, nesse caso, NÃO constitui uma limitação ao alcançe da teoria da equivalência das condições.

    Existindo causa relativamente independe que não constitui limitação a teoria, não pode a banca generalizar, e portanto a questão está errada.

    Essa foi a fundamentação do meu recurso para a banca CESPE, pedindo a alteração de gabarito. Gostaria do comentário de vocês. E aguardemos a pronunciamento da organizadora.
  • Concordo com o colega e entendo que a banca deve alterar o gabarito para errado. Explico: nas premissas de certo ou errado adotado pelo CESPE, um enunciado será considerado correto quando todas as suas premissas estiverem certas. Nesta questão, a superveniência de "causa relativamente independente que não por sí só produziu o resultado" não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Isto é, o resultado será sim imputado ao agente. Portanto, o enunciado generalizou e fazendo assim incluiu  em sua hipótese fórmula errada, o que torna o item falso.

    Noutros termos, a causa relativamente independente superveniente que não por sí só produziu o resultado está contida no enunciado e esta não exclui a imputação, ou seja, não rompe o nexo causal. Logo o item está errado. Vms aguardar a análise dos recursos.
  • Olá guerreiros,

    Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes causais, que é adotada pelo nosso Código Penal, considera-se causa a ação ou a amissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. O que significa que todos os fatos que antecedem o resultado se equivalem, desde que indispensáveis à sua ocorrência. 

    Vamos analisar o exemplo de Damásio para facilitar o entendimento:
    "Suponhamos que A tenha causado a morte de B. A conduta típica do homicídio possui uma série de fatos, alguns antecedentes, dentre os quais poderíamos sugerir os seguintes: 1º produção do revólver pela indústria; 2º aquisição da arma pelo comerciante; 3º compra do revólver pelo agente; 4º refeição tomada pelo homicida; 5º emboscada; 6º disparos dos projéteis na vítima; 7º resultado orte. Dentro dessa cadeia, exluindo-se os fatos sob os números 1º a 3º, 5º e 6º, o resultado não teria ocorrido. Logo, dele são considerados causa. Excuindo-se o fato sob o número 4 (refeição), ainda assim o evento teria acontecido. Portanto, a refeição tomada pelo sujeito não é considerada como sendo causa do resultado."

    Assim, por essa teoria, até o fabricante do revólver seria acometido pelo homicídio, o que seria um absurdo. 

    Então para que se aplique essa teoria é necessário que haja uma limitação e é o que ocorre com  as causas ou concausas absolutamente independentes e as causas relativamente independentes. 

    Segundo Rogério Greco: "(...) para que seja evitada tal regressão, devemos interromper a cadeia causal no instante em que não houver dolo ou culpa por parte daquelas pessoas que tiveram algum importância na produção do resultado. Frank, citado por Fragoso, "procurando estabelecer limitações à teoria, formulou a chamada proibição ao regresso (Regressverbot), segundo o qual não é possível retroceder além dos limites de uma vontade livre e consciente, dirigida à produção do resultado. (...)""

    Então, a limitação que se fala em relação ao art. 13, já mencionado pelos colegas, é que exige-se o elemento subjetivo do tipo que é o dolo ou a culpa na ação que provoca o resultado.

    Assim a questão está correta.

    Espero ter ajudado,

    Força!

    Fonte: Curso de Direito Penal Parte Geral, p(s). 215-218, Rogério Grecco.
  • apenas para complementar. Eu errei a questão por achei que o nome da teoria estava errado.

    Nomes equivalentes da Teoria adotada no CP (art. 13)
    - Teoria da Equivalência;
    - Teoria sa Equivalência das Condições;
    - Teoria da Condição Simples;
    - Teoria da Condição Generalizadora;
    - Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais;e
    - Teoria conditio sine qua non.


  • O gabarito dessa questão não foi alterada !!! Putz, estava crente que iria ser alterado. Não consigo entender o porquê de estar certa. Alguem pode explicar aí. Alguem que recorreu, o que CESPE alegou para nao alterar.
  • A teoria da equivalência das condições diz que todos os fatos ocorridos até o resultado final (ocorrência de crime material), será relevante para caracterizar o nexo de causalidade. Isto tornaria a pesquisa, do que seria causa, ad infinitum, segundo explica Cezar Roberto Bitencourt dando como exemplo o fato de quem comete homicídio, e tendo como nexo de causalidade desde a fabricação até o resultado morte.

    Neste contexto continua o autor: "Em vista disso, procura-se limitar o alcance dessa teoria, utilizando-se outros institutos dogmático-penal, como, por exemplo, a localização do dolo e da culpa no tipo penal, mais precisamente na ação, as concausas absolutamente independente, além da suprveniência de causas relativamente independemtes que, por si só, produzem o resultado(...)"

    Com isso a resposta certa seria a opção: CERTA.
  • A teoria da equivalência das condições (adotada pelo CP no art. 13) não distingue como prevalente ou preponderante nenhum dos diversos antecedentes causais de um determinado resultado.
    Por isso, é criticada pela doutrina, tendo a
    desvantagem de levar ad infinitum a pesquisa do que seja causa.
    Procura-se, assim, limitar o alcance desta teoria com os seguintes critérios:
    (i)  elementos subjetivos do tipo: por meio destes se verifica se havia previsibilidade de que a conduta poderia produzir um resultado típico;
    (ii) presença de concausas absolutamente independentes ou superveniência de causas relativamente independentes que por si só produzem o resultado
    (iii) teoria da imputação objetiva

    Fonte: Tratado, Vol I, CRB
  • A meu ver questão errada. Como bem disse os colegas Adail e Wedson, as causas relativamente independentes supervenientes QUE NÃO PRODUZIRAM POR SI SÓ O RESULTADO não tem o condão de limitar a teoria da equivalência dos antecedentes causais.

    As causas dividem-se em:

    a) Absolutamente independentes;
    b) Dependentes;
    c) Relativamente independentes.

    a) Causas absolutamente independentes LIMITAM (rompem) a teoria da equivalência fazendo com que o agente responda apenas pelos atos praticados até então.

    Ex: A, sem ser percebido, envenena B, mas antes que o veneno faça efeito, B é atropelado e morre. Perceba que o fato de B ser atropelado é uma causa absolutamente independente, não respondendo A pelo homicídio consumado mas sim pela tentiva de homicídio. Houve um "corte", uma limitação entre a conduta e o resultado.


    b) Causas dependentes são aquelas que dependem da conduta do agente, só acontecem por causa de sua conduta.

    Ex: A atira na cabeça de B e B morre em decorrência do tiro. Nesse caso não há dúvidas que A responderá pelo homicídio.


    c) Causas relativamente independentes são aquelas que EM REGRA, NÃO LIMITAM a teoria da equivalência fazendo com que o agente RESPONDA PELO RESULTADO. Vou citar aqui apenas a superveniente pra ficar mais simples.

    Se a causa relativamente independente superveniente produzir por si só o resultado, ocorre uma limitação da teoria da equivalência respondendo o agente apenas pelos atos até então praticados. Ex: A, numa briga de bar, desfere uma facada de raspão no braço de B. Uma ambulância é chamada para levar B ao hospital para fazer um curativo. No caminho, acontece um acidente de trânsito e B morre em decorrência desse acidente. A não responderá por homicídio mas apenas pela lesão corporal pois a causa superveniente que efetivamente provocou a morte de B (acidente de trânsito) produziu por si só o resultado.

    Agora, se a causa relativamente independente superveniente NÃO PRODUZIR POR SI SÓ o resultado, NÃO HÁ LIMITAÇÃO na teoria da equivalência. Ex: A atira em B que é levado para o hospital. Devido a superlotação, B não é atendido prontamente vindo a falecer em decorrência do tiro. Perceba que o fato do hospital estar superlotado e ter havido demora no atendimento NÃO PRODUZIU POR SI SÓ o resultado morte de B. O resultado morte de B foi produzido pelo agravamento dos ferimentos do tiro disparado por A + a demora no atendimento do hospital. Nesse caso, A responderá por homicídio consumado.

    Segue julgado do STJ (ver item 4):

    http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7163196/habeas-corpus-hc-42559-pe-2005-0042920-6

    Portanto, é nesse último exemplo que reside a grande dúvida sobre o gabarito da questão. A dúvida não está no conceito da teoria ou em qual artigo está tipificado mas sim no fato de que NEM TODAS AS CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES LIMITAM o alcance da teoria da equivalência. Se alguém se dispuser a esclarecer ficarei grato.

  • A teoria da Equivalência equipara todos que por algum motivo "contribuíram" para o resultado.

    Ex: o agente compra um bolo para matar a esposa envenenada. Ele põe o veneno no bolo, agindo dolosamente. Se a teoria da equivalência não fosse limitada, o confeiteiro, o pai do confeiteiro, o avô do confeiteiro seriam coautores do crime. No entanto, somente quem agiu com dolo de matar que será culpado, tanto nas concausas relativamente, quanto na absolutamente eles nunca serão considerados coautores.

    Espero ter elucidado a questão.


  • Romper o nexo é diferente de limitar o alcance da teoria. Se uma causa absolutamente independente causa o resultado por si só, essa concausa rompe o nexo da conduta do agente, mas não caracteriza uma restrição a teoria adotada em regra (equivalência das condições), pois a conduta deste agente não é considerada causa. ex: "A" atira em "B" e neste mesmo momento "B" é atingido por um lustre que cai na sua cabeça e falecendo exclusivamente pela queda do lustre, retirando-se a conduta de "A", "B" morreria de qualquer maneira, sendo assim, aplica-se a teoria da equivalência dos antecedentes, de maneira integral, sem limitação.

    nicialmente, para a correta compreensão das concausas, mister o conhecimento da extensão do artigo 13, CP, e das teorias que lhe são correlatas. Posto isto, tem-se que a regra geral, conforme caput do artigo 13, in fine, CP, é a aplicação da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (ou teoria da conditio sine qua non), segundo a qual causa é todo fato oriundo de comportamento humano sem o qual o resultado não teria ocorrido (nem como, nem quando ocorreu).

    Assim, para que se possa aferir se algum comportamento ou acontecimento insere-se neste conceito de causa, aplica-se o processo hipotético de eliminação, desenvolvido por Thyrén: suprime-se mentalmente um determinado fato que está no desenvolvimento linear do crime. Se não ocorrer resultado naturalístico em razão dessa supressão, é porque esse fato era causa; de outro lado, se persistir, causa não será (ex: disparos fatais de arma de fogo contra a vítima – se forem suprimidos, não há crime de homicídio – logo, são causa).

    - o que limita esta teoria é o dolo ou culpa do agente ou a teoria da imputação não objetiva e não as concausas absolutas e relativamente independente.

    Em negrito: http://atualidadesdodireito.com.br/eudesquintino/2013/08/16/causas-das-concausas/

    Caso esteja errado, me corrijam.,

  • Também errei a questão. Porém, fui atrás da resposta e notei que a banca adotou entendimento do Bittencourt. O respeitável autor afirma em seus tratados que"...para superar essa dificuldade, foi desenvolvida uma série de critérios que, sem renunciar ao ponto de partida causal ontológico,auxiliam na redefinição do conceito jurídico de tipicidade, mais especificamente na redefinição da causalidade. Vejamos os critérios:

    a) Localização do dolo e da culpa no tipo penal;

    b) Causas(concausas) absolutamente independentes

    c)Causas relativamente independentes.

  • Gabarito: CERTO!

    Respeito a opinião e a explicação das teorias pelos colegas. Mas escrevo apenas para dizer que concordo com a banca e acertei a questão por um raciocínio simplório, porém muito eficaz: as concausas absoluta e relativamente independentes realmente servem para LIMITAR o alcance da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais, visto que limitam a responsabilização do agente ao seu DOLO, evitando a responsabilização objetiva pelos atos que levou a efeito, dos quais não resultou efetivamente a lesão ao bem jurídico da vítima.  

  • Segundo o entendimiento de Cezar Roberto Bitencuort, as causas ou concausas absolutamente independentes e as causas relativamente independentes constituem, realmente, limitações ao alcance da teoria da equivalência das condições. Como segue abaixo:

    Limitações do alcance da teoria da conditio sine qua non: 

    A relação  de  causalidade  entre  a  conduta  humana  e  o  resultado  é  uma  relação valorada,  que  deve  ser  aferida  conjuntamente  com  o  vínculo  subjetivo  do  agente. Causalidade  relevante  para  o  Direito  Penal  é  aquela  que  pode  ser  prevista,  isto  é, aquela  que  é previsível,  que  pode  ser  mentalmente  antecipada  pelo  agente.  Em  outros termos,  a  cadeia  causal,  aparentemente  infinita  sob  a  ótica  puramente  naturalística, será sempre limitada pelo dolo ou pela culpa.

    Há  outras  limitações  ao nexo  de  causalidade,  que  são  as  condições  que,  de forma  absolutamente  independente,  causam  o  resultado  que  se  analisa.  Essas  con­dições  preexistentes,  concomitantes  ou  supervenientes  à  conduta  podem  auxiliá-la na  produção  do  evento  ou produzi-lo  de  maneira  total,  absolutamente  independen­te  da  conduta  que  se  examina.  São  condições  —  concausas  —  preexistentes  aquelas que  ocorrem  antes  da  existência  da  conduta,  isto  é,  antes  da  realização  do  compor­tamento  humano;  concomitantes,  quando  ocorrem  simultaneamente  com  a  condu­ta  e,  finalmente,  uma  concausa  é  superveniente  quando  se  manifesta  depois  da conduta.  As concausas,  quaisquer  delas,  podem  ser  constituídas  por  outras  condu­tas ou simplesmente por um fato natural.



  • Achei a questão incompleta, haja vista que tem vários tipos de concausas relativamente e absolutamente independentes (pré-existente, concomitante, superveniente).

  • Não vi nada incompleto, basta você saber que ele generalizou a não quis especificar... algo simples de se presumir. não é isto que vai dificultar a análise da questão.

  • Bem, resolvendo a questão, vejo que a deixaria em branco, carta em branco para o examinador esse tipo de questão.

  • A questão está correta, pois a finalidade das causas supralegais (relativamente independente e absolutamente independentes) é romper o nexo causal, ou seja limitando-o. 

  • Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes causais, que é adotada pelo nosso Código Penal, considera-se causa a ação ou a amissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. O que significa que todos os fatos que antecedem o resultado se equivalem, desde que indispensáveis à sua ocorrência. 

  • O maior problema é que a questão generalizou as causas relativamente independentes. Pois não há dúvida que as causas absolutamente independentes rompem o nexo de causalidade.

    Entretanto, pelo CP (art. 13, § 1º), somente as causas supervenientes relativamente independentes constituem limitações ao alcance da teoria da equivalência dos antecedentes, pois nesse caso o legislador adotou como exceção a teoria da causalidade adequada.

    "Nos demais casos de independência relativa (causas anteriores e concomitantes) fica mantido o nexo causal, aplicando-se a regra geral da equivalência dos antecedentes." (CAPEZ, p. 169)

  • A esta questão o examinador pode atribuir a resposta que bem entender.

  • Questão que deveria ter sido considerada errada.
    O pessoal (e a própria banca) está confundindo limitar nexo de causalidade com limitar teoria da equivalência das condições. 
    A causa absolutamente independente constitui limitação do alcance do nexo de causalidade (ela rompe o nexo entre o resultado e a conduta do agente), mas ela não limita o alcance da teoria da equivalência das condições. Muito pelo contrário, a teoria da equivalência das condições é perfeitamente aplicável nas causas absolutamente independentes. Vejam o exemplo:

    "A" dá veneno para "B", mas "C" aparece e mata "B" com um tiro, antes mesmo do veneno fazer algum efeito.

    Vamos aplicar a teoria da equivalência a este caso:

    1) Se eliminarmos a conduta de "A" (veneno), o resultado (morte de B) vai ocorrer de qualquer jeito; Significa que a conduta de A não é causa do resultado.
    2) Se eliminarmos a conduta de "C" (tiro), o resultado some. Significa que esta é a causa do resultado.

    Pronto. Acabamos de aplicar a teoria da equivalência num caso envolvendo causa absolutamente independente. O tiro realizado por C foi a causa absolutamente independente. Esta causa absolutamente independente quebrou o nexo causal da conduta de A, mas em nenhum momento deixamos de aplicar a teoria da equivalência das condições.

    Agora me digam: A banca errou ou não errou na hora de fazer essa questão?

  • E nas preexistentes e concomitantes relativamente independentes que não mexem na teoria da equivalencia dos antecedentes e por isso o agente continua respondendo pelo resultado?

  • O item está correto. De fato, a regra é a aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes, sendo considerada causa todo fato sem o qual o resultado não teria ocorrido (processo de eliminação hipotético de Thyrén). Esta teoria é inicialmente limitada pelo dolo, sob pena de ingressarmos em uma regressão infinita.

    Contudo, esta teoria também é limitada pela teoria da causalidade adequada, que traz em seu bojo as causa e concausas absolutamente e relativamente independentes, que irão limitar a aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes, de formas variadas, a depender da natureza da concausa e seus reflexos no resultado. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

  • O artigo 13 do Código Penal estabelece que:

    Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Conforme leciona Cleber Masson, o artigo 13 do Código Penal acolheu como regra a teoria da equivalência dos antecedentes ("caput", "in fine"), também chamada "teoria da equivalência das condições", "teoria da condição simples", "teoria da condição generalizadora", ou, finalmente, "teoria da 'conditio sine qua non'". Excepcionalmente, o Código Penal adota, no §1º do art. 13, a teoria da causalidade adequada, que traz em seu bojo as causas ou concausas absolutamente independentes e as causas relativamente independentes.

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    RESPOSTA: CERTO.

  • A questão encontra-se ERRADA, uma vez que SOMENTE as causas ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES SUPERVENIENTES que por si só causarem o resultado, implicam em exceção a teoria da equivalência dos antecedentes causais. 

  •  

    Correto

    Muito boa a explicação do colega Renato BR

     

  • O art. 13, CP, adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais (teoria da equivalência das condições; teoria da condição simples; teoria da condição generalizada; causalidade simples; teoria da conditio sine qua non). A causa, segundo a Teoria Hipotética dos Antecedentes Causais, de Thyrén, é todo evento que, se eliminado mentalmente, faz desaparecer o resultado.

     

    As causas absolutamente independentes são aquelas que estão fora da linha normal de evolução do perigo que se inicia a partir da conduta do agente. Nesse sentido, caso o agente dispare projeteis de arma de fogo contra Mévio, que antes fora envenenado por sua esposa e em virtude desta causa morrera, deve-se atribuir somente o resultado a título tentado (causa preexistente). Nos disparos em que o teto cai concomitantemente na cabeça da vítima e esta vem a falecer por esta causa, o agente deve responder também pela tentativa de homicídio (causa concomitante). Assim como na hipótese de envenenamento da vítima e posterior assassinato dela a tiros por outrem, devendo o agente que envenenou responder por tentativa de homicídio. Em suma, diante das causas absolutamente independentes rompe-se o nexo de causalidade, respondendo o agente pelo crime na modalidade tentada.

     

    A causa é relativamente independente quando a causa posterior é uma conseqüência lógica da ação do agente. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, é suficiente a produzir o resultado. Ex.: Agente é alvejado por um tiro, é resgatado pela ambulância, mas ao ser levado ao hospital, o veículo capota e acaba por matar a vítima. Nesses casos, as causas, por mais que sejam uma conseqüência do agente – relativamente independente –, por si sós já produziriam o resultado morte e, desta forma, excluem a imputação, devendo o agente responder apenas pela tentativa. Nesse caso, a causa efetiva superveniente não está na linha de desdobramento causal normal de conduta concorrente, hipótese em que a causa é um evento imprevisível.

     

     

  • CERTO 

    Esses termos vêm da causalidade adequada .

  •  

    ITEM – CORRETO – Num primeiro momento, sem sombra de dúvidas, a concausa absolutamente independente limita a teoria da equivalência das condições. Nesse sentido, o professor Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de direito penal: parte geral. 22 ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2016. P. 321):

     

    Há outras limitações ao nexo de causalidade, formuladas no âmbito das teorias da causalidade, as chamadas condições que, de forma absolutamente independente, causam o resultado que se analisa. Essas condições preexistentes, concomitantes ou supervenientes à conduta podem auxiliá-la na produção do evento ou produzi-lo de maneira total, absolutamente independente da conduta que se examina. São condições- concausas preexistentes aquelas que ocorrem antes da existência da conduta, isto é, antes da realização do comportamento humano; concomitantes, quando ocorrem simultaneamente com a conduta e, finalmente, uma concausa é superveniente quando se manifesta depois da conduta.

     

     

    Qualquer que seja a concausa- preexistente, concomitante ou superveniente, poderá produzir o resultado de forma absolutamente independente do comportamento que examinamos. Nesses casos, fazendo-se aquele juízo hipotético de eliminação, verificaremos que a conduta não contribuiu em nada para a produção do evento. Nessas circunstâncias, a causalidade da conduta é excluída pela própria disposição do art. 13, caput, do CP. A doutrina é fértil em exemplos: concausa preexistente, totalmente independente da conduta - ocorre quando alguém, pretendendo suicidar-se, ingere uma substância venenosa, e, quando já está nos estertores da morte, recebe um ferimento, que não apressa sua morte, que não a determina nem a teria causado. Essa segunda conduta, a do ferimento, não é causa, portanto, do resultado morte, porque, se a eliminarmos, hipoteticamente, o resultado morte ocorreria da mesma forma e nas mesmas circunstâncias, e por uma condição estranha e independente dessa segunda condição. O mesmo raciocínio aplica-se a uma causa concomitante ou superveniente.” (Grifamos)

     

     

    Num segundo momento, a polêmica está aqui, é preciso analisar apenas a concausa relativamente independente preexistente e concomitante, já que a superveniente que por si só causou o resultado, possui um outro tratamento pela teoria da causalidade adequada. Para que esse item seja certo, deve-se analisar se o agente não tinha o conhecimento prévio da condição da vítima, o velho exemplo da vítima se era hemofílica ou se era cardíaco. Se não tem conhecimento dessas condições, realmente não se pode imputar a responsabilidade final pelo resultado, sob pena de responsabilidade penal objetiva. Dessa forma, rompe-se o nexo causal. A meu ver, esse é o raciocínio para resolver essa questão, se estiver equivocado, por favor me corrijam, mandem msgs. Vale lembrar que não houve mudança de gabarito e nem anulação.

  • Os colegas Phil e Daniela estão certos: a questão está ERRADA, a meu ver, pois a dita limitação ao alcance da teoria da equivalência das condições SÓ ocorre nos casos em que as causas (de independência relativa ou absolutamente, não importa), por si, produzem o resultado (não havendo concausas, portanto)! A questão não detalhou se as causas e concausas produziram sozinhas o resultado, não sendo possível, assim, chegar-se ao raciocínio adotado para embasar a questão como certa!

  • Questão deveria ser considerada como ERRADA, como brilhantemente explicou o colega abaixo Phil.

     

    E digo mais.

     

    Além de as concausas absolutamente independentes não limitarem o alcance da teoria da equivalência dos antecedentes, também as concausas relativamente independentes antecedentes, concomitantes e supervenientes que não produzem, por si só, o resultado, também não limitam a teoria da equivalência dos antecedentes, justamente porque em tais casos não está afastado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado. Ou seja, o agente responde pelo resultado obtido.

     

    Exemplo: "A" dispara com arma de fogo contra "B", que vem a falecer momentos depois numa mesa de cirurgia para retirada do projétil. A causa mortis se deu em virtude de infecção hospitalar na cirurgia e não propriamente em virtude do tiro (exemplo de concausa relativamente independente superveniente que não causou por si só o resultado). Se retirarmos a conduta de "A", a vítima não teria falecido, logo "A" responderá pelo crime de homicídio (teoria da equivalência dos antecedentes).

     

    Sendo assim, a questão erra ao fazer crer que as concausas absoluta e relativamente independentes constituem limites à teoria da equivalência dos antecedentes, de modo que a resposta correta deveria ser errada!!!

  • Desculpa por este comentário, mas essa juíza que comentou essa questão pode ser bem mais criativa.

  • Em meio a tantos comentários, excelente comentário do Renato BR O/

  • Parabéns Renato BR!!...comentário simples, direto e sem rodeios. Por mais comentários assim!...

  • Aí pessoal vamos estudar interpretação de texto, pq tem gente errando e tentando achar pelo em ovo.
  • Esses sinónimos matam o candidato, parada sem sentido.

  • Embora o tema seja muito controvertido na doutrina, o posicionamento majoritário é no sentido que estas hipóteses, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, “funcionam como uma válvula de escape” face a aplicação da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais adotada pelo nosso Código Penal. 

     

    Geovane Moraes 

  • As causas ou concausas absolutamente independentes e as causas relativamente independentes constituem limitações ao alcance da teoria da equivalência das condições.

    CERTO

     

    Sim de fato elas limitam. Caso contrário, qualquer fato que não tenha nada a ver com o fato típico seria levado em consideração !

  • phil é tooooooop

     

  • O POVO RESPONDE FAZENDO UMA REDAÇÃO.

  • Certo.

    Você já sabe que, para os crimes comissivos (por ação), aplica-se a teoria da equivalência das condições (considera-se causa tudo aquilo que contribuiu para o resultado). E você também já sabe que utilizamos o dolo e a culpa para interromper a responsabilização ad infinitum (ou seja, para impedir o regresso da responsabilidade ao infinito). Além disso, note que as causas absolutamente independentes e as concausas também têm o poder, em determinados casos, de limitar a responsabilidade do agente (afinal de contas, em algumas situações, essas causas quebram o nexo causal, fazendo com que o agente responda só pelos atos já praticados, e não pelo resultado). E como há uma limitação na responsabilização do agente por força da aplicação das causas e concausas, é fato que há também uma limitação da teoria da equivalência das condições (afinal de contas, algumas causas serão consideradas mais importantes do que outras, não sendo mais equivalentes para fins penais)!
     

    Questão comentada pelo Prof. Prof. Douglas de Araújo Vargas
     

  • TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA:

    Trata-se da hipótese de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produz o resultado;

    As concausas são circunstâncias que atuam paralelamente à conduta do agente em relação ao resultado.

    PODEM SER:

    Absolutamente Independente: são aquelas que não se juntam à conduta do agente para produzir o resultado;

    Relativamente Independente: União da Conduta do Agente + Resultado: podem ser: Preexistente (existem ANTES da conduta); Concomitante (Surgiram durante a conduta); e Superveniente (Surgiram APÓS a conduta).

    Concausa Superveniente Relativamente Independente: Produz por si só o resultado; Se agrega ao desdobramento natural da conduta do agente e ajuda a produzir o resultado.

    Teoria da Equivalência dos Antecedentes (ou Da Conditio Sine Qua Non):

    É considerado CAUSA do crime toda conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido;

    CAUSA = conduta indispensável ao resultado + que tenha sido prevista e querida por quem a praticou: Causalidade Física + Psicológica.

  • # São 3 os Limites do Regresso ao Infinito:

    -1º - Dolo e Culpa (Imputação Subjetiva)

    -2º - Concausas

    -3º - Imputação Objetiva

  • As causas ou concausas absolutamente independentes (quebra o nexo causal - ok) e as causas relativamente independentes (nem todas, somente as supervenientes que por si só produziram o resultado) constituem limitações ao alcance da teoria da equivalência das condições.

  • Essa vai pro caderno "acertei na cagada"

  • Deu tilte aqui j

  • A famosa proibição regressus ad infinitum

  • CONCAUSAS DEPENDENTES = Não são capazes de por si só realizar o resultado, portanto não rompem o nexo causal

    CONCAUSAS INDEPENTENTES =

    Absolutamente independente = capaz de por si só gerar o resultado, rompe o nexo causal;

    Relativamente independente = preexistente e concomitante não rompem o nexo causal; a superveniente, se, por si só, produz o resultado (capotamento da ambulância/fogo no hospital), rompe o nexo causal, mas se, por si só, não produz o resultado (infecção hospitalar/imperícia médica) não rompe o nexo causal;

    Portanto, nas concausas independentes, tanto a absolutamente (sempre) quanto a relativamente (excepecionalmente) independentes, limitam o alcance da teoria da equivalência das condições.

  • Eu até concordaria com o Phil, porém temos que levar em consideração que a banca não perguntou qual é a teoria também adotada pelo Código Penal, que somente é aplicada em uma hipótese muito específica - trata-se da hipótese de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produz o resultado. A banca, como o próprio enunciado traz, quer saber quais as limitações ao alcance da teoria da equivalência das condições.

    Por que é importante ter isso em mente?

    As concausas são circunstâncias que atuam paralelamente à conduta do agente em relação ao resultado. As concausas podem ser: absolutamente independentes e relativamente independentes. Ambas são tratadas pela Teoria da Causalidade Adequada. Esta teoria, em sua concepção original, poderia ser utilizada para diversas outras situações. Mas, repetindo, no nosso CP foi adotada apenas para a hipótese de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produz o resultado.

  • Isso é uma loucura. Não é o fato de a causa ou concausa ser absolutamente independente ou relativamente independente que cria limitação à teoria da equivalência das condições, visto que a própria teoria da equivalência das condições se aplica às causas ou concausas absolutamente independentes ou relativamente independentes. O que vai limitar a regressão ao infinito é a mudança da própria teoria: no caso, só adotando a teoria da causalidade adequada para usar as concausas como limitador da regressão ai infinito.

    Em suma: uma concausa relativamente independente, na ótica da teoria da causalidade simples, poderia ser levada ao regresso ao infinito como qualquer outra causa, logo, não se pode dizer que isso consitiu por si uma limitação desse regresso ao infinito. É só na teoria causalidade adequeda que se interpretam as concausas como limitações do regresso ao infinito

  • GABARITO DA QUESTÃO FICA SENDO "CERTO".

    POIS AS CONCAUSAS LIMITARÁ A TEORIA DA CONDITIO SINE QUA NON QUE TENDE O REGRESSO AO INFINITO.

  • Para quem errou por não saber os nomes equivalentes ....

    Nomes equivalentes da Teoria adotada no CP (art. 13)

    - Teoria da Equivalência;

    - Teoria sa Equivalência das Condições;

    - Teoria da Condição Simples;

    - Teoria da Condição Generalizadora;

    - Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais;e

    - Teoria conditio sine qua non.

  • As causas ou concausas absolutamente independentes e as causas relativamente independentes constituem limitações ao alcance da teoria da equivalência das condições.

  • GAB: CERTO.

    A teoria adotada no CP, é a Teoria da Equivalência dos Antecedentes/Teoria da Equivalência das Condições: Causa é todo fato humano sem o qual o resultado não teria ocorrido. Recebe críticas, pois é uma teoria cega e possibilitaria regressão ao infinito, daí surge a Teoria da Causalidade Adequada/ Teoria da Condição Qualificada: que é justamente para limitar a aplicação da Teoria da Equivalência, pois considera conduta adequada quando ela é idônea a gerar efeito.

    Sendo assim, o CP adota excepcionalmente a Teoria da Causalidade adequada no §1º, art.13. (remete aos estudos das concausas)

  • O CP não adota a teoria da equivalência dos antecedentes de forma absoluta, havendo exceção em relação a concausas absolutamente e relativamente independentes, que adotam a teoria da causalidade adequada/teoria da condição qualificada/teoria individualizadora. 

  • A teoria adotada em exceção é a da Causalidade Adequada.

  • HOMICÍDIO CONSUMADO - B.I.P.E

    Bronco pneumonia

    Infecção hospitalar

    Parada cárdiorespiratória

    Erro médico

    HOMICÍDIO TENTADO - I.D.A.

    Incêncio

    Desabamento

    Acidente no trajeto

  • Certo, pois limitam a responsabilização do agente ao seu dolo!

    Pensem dessa forma, galera.

  • O CPB adotou como regra a teoria da equivalência dos antecedentes - conditio sine qua non - (art. 13 do CPB, excepcionalmente adota a teoria da causalidade adequada em caso de concausa relativamente independente que, por si só, poderia causar o resultado (superveniente que por si só produz o resultado). (§1, art. 13 do CPB)

    Ou seja, as concausas relativamente independentes podem ser preexistente, concomitantes e superveniente, sendo esta última "não por si só produz o resultado" e "por si só produz o resultado. A teoria da causalidade adequada só se aplica nesta última: concausa relativamente independente superveniente que por si só produz o resultado.

  • As causas relativamente independentes preexistentes, por exemplo, não rompem o nexo. Dou um exemplo: A é hemofílico e recebe um golpes de faca de B, que tenta matá lo. O golpe por si só não seria capaz de causa o resultado morte que ocorreu devido a problemas relacionados ao estancamento do sangue(A era hemofilico). Pergunto vos: o resultado morte não deve ser imputado a B ??? resposta - não, nunca. B responde por homicidio. Se a conduta de B fosse suprimida não teria ocorrido o resultado morte. Logo as hipoteses concausas preexistentes e concomitantes relativamente independentes não excluem a imputação com relação ao resultado no que concerne a conduta de B.

    Não é so a concausa superveniente relativamente independente que por si so ocasionou o resultado que exclui a imputação do resultado a B.

  • Quando os examinadores vão entender que elaborar questões sem defeitos é fundamental

  • Certo, se não seria punido todos: O fabricante da arma, o minerador que minerou o ferro da arma....

  • A teoria da equivalência dos antecedentes se aplica às concausas absolutamente independentes e às relativamente independentes, à exceção da “concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produz o resultado”. Todavia, mesmo quando aplicável, terá que haver o necessário filtro da verificação do elemento volitivo na conduta do agente (dolo e culpa), o que constitui em limitação ao alcance da teoria da equivalência dos antecedentes (chamada pela banca de “teoria de equivalência das condições”). 

  • Galera, sou muito grato pela contribuição inestimável dos colegas, aprendo muito com todos vcs, porém concordo com o colega Wanderley Targa Junior, a questão aborda tão somente se o candidato conhece os sinônimos da TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS, simples assim…

    Então, para quem não conhece os sinônimos dessa teoria aqui vai os sinônimos aduzidos pela nossa doutrina:

    - Teoria da Equivalência;

    - Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais;

    - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES;

    - Teoria da Condição Simples;

    - Teoria da Condição Generalizadora;

    - Teoria conditio sine qua non.

  • Galera, sou muito grato pela contribuição inestimável dos colegas, aprendo muito com todos vcs, porém concordo com o colega Wanderley Targa Junior, a questão aborda tão somente se o candidato conhece os sinônimos da TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAISsimples assim…

    Então, para quem não conhece os sinônimos dessa teoria aqui vai os sinônimos aduzidos pela nossa doutrina:

    Teoria da Equivalência;

    - Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais;

    TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES;

    - Teoria da Condição Simples;

    - Teoria da Condição Generalizadora;

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  • Eu sou concurseiro faixa branca. Errei a questão porque achei que a teoria que limitava a a teoria da equivalência das condições era a teoria da imputação objetiva, somente. Vivendo e aprendendo rs, fazendo questão e aprendendo..rsrs


ID
945886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue o item seguinte.

Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.

Alternativas
Comentários
  • Errado. 

    As imunidades, diplomática e parlamentar, não estão vinculadas à pessoa autora da infração penal, mas às funções que são exercidas por elas. A imunidade diplomática consiste em
    privilégios outorgados aos representantes diplomáticos estrangeiros, observando o princípio da reciprocidade. É um caso pessoal de exclusão de pena. Essa imunidade pode ser renunciada pelo Estado creditante, mas não pelo agente diplomático. Ela estende-se a todos os agentes diplomáticos e funcionários das organizações internacionais, quando em serviço, incluindo os familiares, mas os empregados particulares são excluídos desse privilégio.

  • A convenção de Viena , estabelece para o diplomata imunidade de jurisdição penal, ficando ele sujeito a jurisdição do Estado que ele representa. Pode ser renunciada pelo Estado.  Essa imunidade se estende aos agentes diplomáticos, aos seus familiares, funcionário de organizações internacionais (ex: ONU)... porém não abrange os funcionários particulares dos agentes diplomáticos.
    (Fonte: Cezar Roberto Bitencourt)
  • ROGERIO SANCHES direito penal geral
     

    A lei Penal se aplica a todos nacionais ou  estrageiros por igual, nao existindo privilegios pessoais ( art 5 CF)


    ISONOMIA CONSTITUCIONAL E SUBSTANCIAL


    Ha no entando pessoas que em virtude de suas funçoes, ou em razao de regras internacionais gozam de imunidades.

    Longe de uma garantia pessoal, trata-se de uma PRERROGATIVA funcional (proteçao do cargo)


    DIFERENÇAS ENTRE PRERROGATIVA E PRIVILEGIO



    PRIVILEGIO                             



    a-) Execeçao da lei comum, deduzidas
    das situaçaoes de superioridades das pessoas
    que as desfrutam

    b-) subjetivo e anterior a lei

    c-) tem uma essencia pessoal

    d-) poder frente a lei

    e-) aristocracia das ordens sociais


  • cont..

    PRERROGATIVA



    a-) conjunto de precauçoes que rodeiam a funçao e que servem para o exercicio desta

    b-) objetiva e deriva da lei

    c-) é um anexo a qualidade do orgao

    d-) é conduto para que a lei se cumpra
     
    e-) aristocracia das instituiçoes governamentais
  • STJ - «HABEAS CORPUS». DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO CÔNSUL-GERAL DE EL SALVADOR. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇõES CONSULARES DE 1963. RENÚNCIA PELO ESTADO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEC. 61.078/1967 (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇõES CONSULARES). DEC. 56.435/1965 (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇõES DIPLOMÁTICAS). CP, ARTS. 299 E 334, «CAPUT».

    «1. Tendo o paciente, na condição de Cônsul-Geral de El Salvador, praticado supostamente os delitos de falsidade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imunidade à jurisdição brasileira.

    2. No entanto, é possível que o Estado estrangeiro renuncie a imunidade de jurisdição de qualquer membro da repartição consular, nos termos do art. 45 da referida Convenção.

    3. Instado a se manifestar, o Estado de El Salvador, no exercício de sua soberania, retirou os privilégios e imunidades do paciente, não havendo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da ação penal.

    4. A imunidade de jurisdição não se verifica de plano, isto é, não se aplica de forma automática, notadamente pelo fato de que há a possibilidade de renúncia pelo Estado estrangeiro. Deste modo, não era o caso de se impedir de pronto a persecução penal contra o paciente, mas sim, de indagar o Estado de El Salvador acerca do interesse em se submeter ou não à jurisdição brasileira, conforme se deu na espécie.

    5. Habeas corpus denegado.»

    (STJ - HC 149.481/2010 - DF - Rel.: Min. Haroldo Rodrigues - J. em 19/10/2010 - DJ 16/11/2010)
  • Concordo com os colegas! Mas as Causas relativamente independente divide-se em preexistente, concomitantes e supervenientes. As duas primeiras o agente responde pelo resultado naturalistico. Portanto apenas a Superveniente seria limitacao a teoria da equivalencia das condicoes.
  • Observação nas palavras: somente, apenas exclusivamente entre outros de sentido unico. 99% das questões que apresenta essas palavras estão incorreta.
  • A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n.º 56.435/1965, disciplina o regime das imunidades diplomáticas. A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão.O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: uma ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão;b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade, a renuncia será sempre expressa. O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com algumas exceções.Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidade mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado.

     

    Álvaro Chagas Castelo Branco

    Advogado da União, Mestre em Direito Internacional, Coordenador de Direito Internacional da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, Professor Universitário

  • Assegura-se ao diplomata a imunidade de jurisdição penal, sujeitando-o à jurisdição do Estado que representa. Abrange toda e qualquer espécie de delito.
    A imunidade é irrenunciável por parte do seu destinatário. Nada impede, por outro lado, a renuncia por parte do Estado acreditante. 

    E outra não tem esse papo de causa de exclusão da pena. 
  • A imunidade diplomática não pode ser renunciada pelo diplomata, se assim fosse ela deixaria de ser
    uma prerrogativa e passaria a ser um privilégio. Porém, atenção, o país de origem pode renunciar a
    imunidade ao seu diplomata. E sempre deve ser expressa.
  • Marcelo, a imunidade diplomática tem natureza jurídica de causa pessoal de isenção de pena sim (ao contrário do que defende uma corrente minoritária, pela qual é causa impeditiva da punibilidade).

    Importa lembrar que o diploma deve obediência ao preceito primário do tipo penal do país em que se encontra. No entanto, haverá aplicação da punição prevista no Estado de sua origem.

  • Porquanto:

    conj. coord. Utilizada para unir orações e/ou períodos que possuam as mesmas características sintáticas.
    Tendo em conta o sentido, pode ser utilizada como conjunção explicativa, explicando ou justificando aquilo que havia sido dito/escrito anteriormente; porque ou visto que: não foi ao casamento, porquanto perdeu o avião. 

  • A imunidade diplomática é renunciável?

    R: a imunidade não é do diplomata e sim da função, ou seja, ele não pode abrir mão da imunidade, entretanto, o país de origem pode retirar a imunidade do diplomatica desde que expressamente. Fonte: LFG  e Rogério Sanches.

  • Só para complementar:

    A imunidade é causa de ATIPICIDADE, e não de exclusão da pena!(STF e LFG)

    Entendo que o erro está nisso....pois a questão deixa em aberto na 1ª parte, quem irá se manifestar, se é o Estado acreditante ou o agente!!!

    "expressa manifestação....(de quem?????)

    Sabemos que o certo é também que só o Estado acreditante pode renunciar expressa,mente a imunidade do seu agente!!!!

    Abraço...."SÒ DEUS PODE INSTITUIR AUTORIDADE" Rm 13,1-5

  • Conforme ensinamento de Rogério Sanches, a respeito da natureza jurídica da imunidade diplomática há duas correntes:

    Primeira corrente: é causa de isenção de pena. É a corrente que prevalece.

    Segunda corrente: é causa impeditiva de punibilidade.

    Por outro lado, o diplomata não pode abrir mão daquilo que não lhe pertence, pois a imunidade diz respeito ao cargo e não à pessoa. A imunidade não pode ser renunciada pelo agente político, porém o país de origem pode renunciar a imunidade do seu diplomata (nesse caso, a renúncia deve ser expressa).

  • Dica!!


    Extratividade é tido como gênero da qual são espécies a Retroatividade e a Ultra-atividade das leis benéficas. Em regras, apenas as leis benéficas é que gozam de Extratividade, com exceção das leis excepcionais e temporais.

  • Quem renuncia à imunidade diplomática é o estado acreditante e não o agente diplomático, só nessa já matava a questão.

  • O %¨&%¨&% que esta questão é muito facil.

  • Não há que se falar em renúncia diplomática, pelo simples fato que é inerente ao cargo e não quanto a pessoa.

  • As imunidades têm caráter IRRENUNCIÁVEL, sendo vedado ao seu destinatário abdicar de sua prerrogativa, já que a mesma é conferida em razão do cargo e não da pessoa.

    Não obstante, poderá haver renúncia, desde que expressa, por parte do ESTADO DE ORIGEM DO AGENTE DIPLOMÁTICO (e não do próprio agente diplomático).

  • Só lembrando que imunidade não é privilégio, mas sim prerrogativa, estando, como os/as colegas já afirmaram, vinculada ao cargo exercido pelo agente e, por isso, não podendo ser por ele renunciada (salvo renúncia ao próprio cargo). Umas das principais diferenças entre prerrogativa e privilégio é que a primeira constituiu-se em direito objetivo vinculada à lei, por isso irrenunciável, enquanto o privilégio é direito subjetivo, ligado aos interesses e às relações pessoais do agente. 

  • CONVENÇÃO DE VIENA SÔBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
    Artigo 32
    1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37.
    2. A renuncia será sempre expressa.
    3. Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos têrmos do artigo 37 inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção ligada à ação principal.
    4. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
    Artigo 37
    1. Os membros da família de um agente diplomático que com êle vivam gozarão dos privilégios e imunidade mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado.
    2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os membros de suas famílias que com êles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35 com ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do estado acreditado, mencionado no parágrafo 1 do artigo 31, não se estenderá aos atos por êles praticados fora do exército de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo 1 do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação.
    3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pêlos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33.
    4. Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pelos seus serviços. Nos demais casos, só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sôbre tais pessoas de modo a não interferir demasiadamente como o desempenho das funções da Missão.
  • Conforme leciona Cleber Masson,  as imunidades se fundam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidade aos agentes dos países que também conferem iguais privilégios aos nossos representantes.

    Ainda segundo Masson, não há violação ao princípio da isonomia, eis que a imunidade não é pessoal, mas funcional. Leva-se em conta a relevância da função pública exercida pelo representante estrangeiro (teoria do interesse da função).

    A imunidade é irrenunciável por parte do seu destinatário. Nada impede, por outro lado, a renúncia por meio do Estado acreditante, com fundamento no art. 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e art. 45 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963). 

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

    RESPOSTA: ERRADO.
  • ERRADA

    Irrenunciável, pois a imunidade diplomática diz respeito ao cargo.

  • A imunidade diplomatica é irrenunciável, assim sendo, nao pode o agente dimplomatico perpetrar a renuncia, pode fazê-lo o Estado acreditante.

  • Exatamente guilherme. É igual a imunidade do presidente da república. Não é do presidente (pessoa), mas sim do presidente (cargo). Exemplo ai o Lula 

  • Corrigindo o comentário classificado como mais importante. Há uma pequena contradição: as unidades diplomáticas estão vinculadas à função exercida pelo sujeito e não a sua pessoa, especificamente. Por ser a imunidade ligada à função e não a pessoa, trata-se, na verdade, de uma prerrogativa e não de um privilégio.. seria privilégio apenas se a imunidade fosse ligada à pessoa.
  • Cláusula Calvo!

    Não pode renunciar.

    Abraços.

  • Imunidade diplomática é irrenunciável

  • PRERROGATIVA DO CARGO, NAO DA PESSOA. SENDO ASSIM, IRRENUNCIAVEL!

  • Parte da doutrina majoritária entende que a imunidade diplomática possui natureza jurídica de causa pessoal de isenção de pena, todavia o erro da acertiva está quando afirma que o agente diplomático pode renunciar.Nesse diapasão, frise-se,que imunidades diplomáticas têm carater irrenunciável. sendo vedado ao seu destinatário abdicar de sua prerrogativa, ja que a mesma é conferida em razão do cargo. 

    O segredo é o hábito. Bons estudos.

  • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA = IRRENUNCIÁVEL, pois não é inerente a pessoa, e sim ao cargo.

  • GABARITO ERRADO

     

    Assim como as imunidades constitucionais, as imunidades diplomáticas são inerentes ao cargo e não ao agente, não podendo ser renunciadas.

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.           
    DEUS SALVE O BRASIL.
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  • ERRADO

     

    "Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena."

     

    Imunidade diplomática NÃO É RENUNCIÁVEL

  • De acordo com Guilherme Nucci:  "A imunidade pode ser renunciada pelo Estado acreditante, mas jamais pelo diplomata. Ela pertence ao Estado e não ao indivíduo e precisa ser expressa (art. 32, 1, da Convenção de Viena). O mesmo ocorre no tocante aos funcionários e empregados consulares (art. 45, 1, da segunda Convenção de Viena). Cumpre destacar que, em qualquer situação, se o diplomata, o funcionário ou empregado consular ou o Estado estrangeiro for processado e não contestar a ação, havendo revelia, esta atitude não implica renúncia à imunidade, como vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal."

     

     

    Fonte: http://www.guilhermenucci.com.br/dicas/ha-possibilidade-de-renuncia-da-imunidade-pelo-diplomata

  • A imunidade diplomática é causa FUNCIONAL de exclusão de pena, ou seja, é relativa à função, e não à pessoa. Assim, o agente diplomático não tem poder para renunciar à imunidade diplomática, eis que ela pertence ao CARGO e não a ele. Enquanto ele estiver exercendo o cargo, terá imunidade.

    Errado

    Renan Araujo

  • Apenas o Estado creditante, que é detentor da imunidade diplomática, pode renunciá-la.

    O agente diplomático, não.

    Questão incorreta.

    ***Siga o Chief of Police para DICAS DE ESTUDO e SABER TUDO sobre os Concursos POLICIAIS!!

    @chiefofpolice_qc

  • ERRADO

    Não há que se falar em renúncia por parte do agente diplomático, vale lembrar que o Estado creditante, que é detentor da imunidade diplomática, este sim pode renunciá-la.

    Bons estudos...

  • Afinal, a figura da imunidade diplomática levanta a punibilidade ou ataca a culpabilidade? Onde se encaixaria na culpabilidade? Que me eram de conhecimento, as causas de exclusão de culpabilidade eram as seguintes:

    1) IMPUTABILIDADE;

    2) POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE;

    3) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

    Enfim, alguém para jogar uma luz nisso? GRACIAS.

    NEXT

  • A imunidade é do cargo e não da pessoa!

    Abraços.

  • Respondendo o amigo Bundesverfassungsgericht , primeiramente, ressalta-se a imunidade é ampla e independente da natureza do ato praticado, sendo extensível aos familiares do Diplomata e ao pessoal de serviço da Embaixada. Desse modo, seria uma causa de exclusão de punibilidade, em que a norma incide plenamente na tipicidade, ilicitude e culpabilidade, mas não possui sanção possível. Isso ocorre pois a legislação local não é aplicável em função dessa imunidade, uma exclusão de jurisdição.

    Em relação a questão, IMUNIDADE É DO CARGO E NÃO PESSOAL!

  • tendi nadinha de nada!

  • Errado

    A imunidade diplomática é causa FUNCIONAL de exclusão de pena, ou seja, é relativa à função, e não à pessoa. Assim, o agente diplomático não tem poder para renunciar à imunidade diplomática, eis que ela pertence ao CARGO e não a ele. Enquanto ele estiver exercendo o cargo, terá imunidade.

    Fonte: estratégia concursos

  • O Estado pode renunciar às suas imunidades e privilégios decorrentes da CVRD. (certa) FCC - 2015 - TRT - 6ª REGIÃO (PE) - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

    O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos. (certa) MPT - 2017 - MPT - PROCURADOR DO TRABALHO

    Situação diferente do agente diplomático

    O agente diplomático poderá renunciar à imunidade de jurisdição. (errada) FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

  • não pode renunciar a imunidade de jeito nenhum, com isso já mata a questão.


ID
945889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue o item seguinte.

Considere que Marcos, penalmente imputável, subtraia de seu genitor de sessenta e oito anos de idade, um relógio de alto valor. Nessa situação, o autor não pode beneficiar-se da escusa penal absolutória, em razão da idade da vítima.

Alternativas
Comentários
  • A situação descrita se amolda a uma das exceções às escusas absolutórias nos crimes contra o patrimônio. Diz o CP, em seus art. 181 e 183:
    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
    Portanto, assertiva CORRETA.
    Força, Fé e Coragem!!!
  • Aprofundando os nossos estudos, vale acrescentar que com o advento da Lei 11.340/06 (define violência doméstica e familiar contra a mulher), encontramos doutrina no sentido de que os crimes patrimoniais praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, mesmo que sem violência, também não permitem as imunidades dos arts. 181 e 182 do CP. Nesse sentido, Maria Berenice Dias nos ensina:
    "A partir da nova definição de violência doméstica, assim reconhecida também a violência patrimonial, não se aplicam as imunidades absolutas e relativas dos arts. 181 e 182 do CP quando a vítima é mulher e mantém com o autor da infração vínculo de natureza familiar. Não há mais como admitir o injustificável afastamento da pena ao infrator que pratica um crime contra sua cônjuge ou companheira, ou, ainda, alguma parente do sexo feminino." 
    Posicionamento bem interessante, cobrado talvez em provas discursivas.
    Fonte: direito penal comentado, Rogério Sanches, p. 377.
  • Ao contrário do que informa a questão, ela exige conhecimento da parte especial do código.
  • O sujeito pode pasar a lábia no pai e na mãe até os 60 anos  de idade destes, desde que sem violência ou grave ameaça?
  •  Não entendo o por quê de 23 pessoas classificarem o comentario do Gianpaolo Costa como ruim, gostaría de saber qual a diferença de dar somente o artigo para pesquisa enquanto outras pessoas enchem o espaço do site as vezes com comentários desnecessários.
    Este espaço existe para que possamos praticar, trocar informações e tirar duvidas pertinentes de muitos sobre as questões.

    É so pegar a lei e ler, se não for escrever algo que acrescente o conhecimento, nao precisa fazer "ctrl c - ctrl v" isso até minha filha de 5 anos faz.
  • Assim como disse um dos colegas, "desde que, sem violência ou grave ameaça, não seja roubo ou extorção e ainda o genitor não tenha 60 anos ou mais. Se estiver presente algum desses quesitos o crime será isento de pena, caso contrário será aplicado o ART..183.
  • CERTO - A escusa penal absolutória não se aplica ao caso em questão por a vítima ter idade superior a 60 anos. Essa escusa caracteriza-se por ser isento de pena o agente que comete algum dos Crimes Contra o Patrimônio contra cônjuge, ascendente ou descente. Porém ela não é aplicada se cometida mediante violência ou grave ameaça ou contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. E pelo parentesco ser uma condição de caráter pessoal a escusa absolutória não se aplica a terceiros que não tenham o parentesco.

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título (DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO), em prejuízo:

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  • Concordo com vc Natalia Facury, mas, enquanto alguns se embaraçam com discussões e ofensas sem sentido, nós prosseguimos em direção ao nosso alvo!

    No tempo certo vamos colher os frutos de nossas ações. 

     

  • As ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS, também chamadas de IMUNIDADES ABSOLUTAS ou CONDIÇÕES NEGATIVAS DE PUNIBILIDADE, são causas especiais de EXCLUSÃO DE PENA, imunidades de caráter PESSOAL, ensejando a EXTINÇAÕ DE PUNIBILIDADE, criadas em virtude de laços familiares. 

    Já as ESCUSAS RELATIVAS, previstas no art. 182, incisos I, II e III, fazem com que a ação dependa de REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

    As ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS, previstas no art. 181, incisos I, II e III, são insenções aplicáveis aos Crimes contra o Patrimônio, pois reproduzindo o Caput do artigo, teremos: "Art. 181, É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste TÍTULO...". O Título ao qual o Caput se refere é o destinado aos crimes contra o Patrimônio, todavia, o próprio artigo restringe as hipóteses de incidência, pois consoante o art. 183, incisos I, II e III, o instituto não será aplicado quando:

    Art. 183,

    I - O crime é de ROUBO OU EXTORSÃO, ou, em geral, quando haja emprego de GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA contra à PESSOA;
    II - Ao estranho que participa do crime;
    III - Se o crime é praticado contra pessoa com idade IGUAL ou SUPERIOR A 60 anos.

    Da mesma forma, aplica-se a escusa quando o delito for o do art. 348, § 2°, delito tipificado como de FAVORECIMENTO PESSOAL, que consiste na proteção ao autor do delito a não ser pego pela AUTORIDADE PÚBLICA. Os agente protegidos pela lei no favorecimento pessoal são: ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU IRMÃO do agente criminoso.

    Não confundir FAVORECIMENTO PESSOAL com FAVORECIMENTO REAL, no qual a este último NÃO se aplica a escusa absolutória.

    As escusas NÃO EXCLUEM O CRIME, pois este NÃO deixa de ser um FATO TÍPICO, ILÍCITO, contudo, por queestões de POLÍTICA CRIMINAL, o agente estará insento de PENA.
  • Ô pai... questão legal!!!!!! Legal no duplo sentido. Legal de legalista e legal de fácil. Crimes patrimoniais praticados contra ascendente é causa de isenção de pena (art. 181, inciso II, do CP), salvo se praticado com contra maior de 60 anos (art.183, inciso III, do CP).

  • Inaplicabilidade das Escusas: 

    I - se o crime é de roubo ou extorsão ou, em geral, quando emprego de grave ameaça ou violência.

    II - ao estranho que participar do crime

    III - se o crime é praticado contra pessoa com idade superior ou igual a 60 anos.

  • VEDAÇÃO DADA PELO ESTATUTO DO IDOSO.

  • Importante destacar que as escusas absolutórias são causas de EXCLUSÃO da punibilidades, que não devem ser confundidas com as causas de EXTINÇÃO da punibilidade, presentes no art. 107 do CP.


    Consoante Cléber Masson, nas escusas absolutórias não há que se falar em extinguir uma punibilidade pois sequer há a possibilidade de inquérito policial ou ação penal.

  • Escusa absolutória

    Art. 181.É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 182.Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime;

    III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  • NÃO SE APLICA ESCUSA ABSOLUTÓRIA NO CASO DO ARTIGO 183, III/CP: "SE O CRIME É PRATICADO CONTRA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS" (COMO É O CASO EM TELA).

  • Conforme artigo 183, inciso III, do Código Penal:

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime.

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

    RESPOSTA: CERTO.

  • Independe se o crime for de violência ou grave ameaça para os maiores de 60 anos, respondendo, assim, o agente pelo furto.

  • Isento de pena: CAD (Cônjuge, Ascendente e Descendente) 
    Mediante representação: CITS (Cônjuge desquitado/separado, Irmão legítimo ou ilegítimo, TIo ou sobrinho que coabite com o agente) 

    NÃO se aplica: 
    - Violência/grave ameaça
    - + 60 anos
    - Estranho que participa do crime. 

    Por tópicos fica mais fácil decorar 

  • CERTO 

     Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

            I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

            II - ao estranho que participa do crime.

            III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  • Furto

     

    Isento de Pena: Conjuge, Ascendente, Descendente

    Mediante Representação: Ex-conjuge, Irmão, Tio/Sobrinho

     

    Não se aplica quando: Há grave ameaça ou violência, Estranho partícipe, Idoso 60 +

     

  • CERTO

     

    Apenas para agregar, as vezes a banca pode chamar as pessoas de "sexagenárias" (Pessoa ou objeto que possui sessenta anos), já vi em outra questão.

  • Gabarito Certo

    Escusa absolutória é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado, mas, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime. Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial.

    Contudo, parentes por afinidade — genro, nora, sogro, sogra, entre outros — estão fora de tal benefício da lei, respondendo normalmente por seus crimes.

    Existem dois casos previstos no Código Penal Brasileiro que preveem causas absolutórias:

    Artigo 181, I e II — imunidade penal absoluta nos delitos contra o patrimônio

    Artigo 348, parágrafo 2º — isenção de pena no favorecimento pessoal.

     

    Não se aplica quando: Há grave ameaça ou violência, Estranho partícipe, Idoso 60 +

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • A situação descrita se amolda a uma das exceções às escusas absolutórias nos crimes contra o patrimônio. Diz o CP, em seus art. 181 e 183:

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Portanto, assertiva CORRETA.

  • Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

           I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

           II - ao estranho que participa do crime.

            III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

    #PCDF

  • escusa penal absolutória

    resumindo, o réu não será punido, mediante idade do genitor

  • Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime.

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

  • Crimes contra o patrimônio - Art. 181, 182 e 183

    É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo:

    Do cônjuge, durante o estado conjugal;

    De ascendente ou descendente, de parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural;

    Haverá o direito de representação, (ação penal pública condicionada) se cometido em prejuízo:

    → do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    → de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    → de tio, sobrinho, com quem o agente coabita

    Exceção: Não se aplicará tal isenção e será de ação penal pública incondicionada:

    → se o crime é de roubo ou extorsão, ou

    → haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa

    → Ao estranho que participe do crime

    → Ao crime praticado contra pessoa com idade superior a 60 anos.

  • Resolução: no momento em que a banca nos informa acerca da idade do agente (68 anos), não há que se falar em aplicação da escusa absolutória, conforme o artigo 183, inciso III, do CP.

     

    Gabarito: CERTO.

  • O item está correto pois, no caso em tela, considerando que a vítima possui mais de 60 anos, não

    será possível a aplicação da causa pessoal de isenção de pena ao agente:

    Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste

    título é cometido em prejuízo: (Vide Lei n° 10.741, de 2003)

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    Art. 183 - Nao se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de

    grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime.

    III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60

    (sessenta) anos. (Incluído pela Lei n° 10.741, de 2003)

  • escusa da escusa

  • a questão fala em "subtrair", não especifica se é com violência ou sem, porém, para matar a questão temos a idade superior a 60 anos.

  • certo

    CP. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - Se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - Ao estranho que participa do crime.

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

  • Minha contribuição.

    CP

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:            

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:          

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime.

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.           

    Abraço!!!

  • RESSALVAS → NÃO SE APLICA AS ESCUSAS:

    VIOLÊNCIA / GRAVE AMEAÇA

    ESTRANHO

    C/ IDADE = OU >60 ANOS

    #BORA VENCER

  • RESUMO

    Isenção de pena - CAD

    ·        Contra Cônjuge (Durante o casamento)

    ·        Contra Ascendente

    ·        Contra Descendente

    Muda a natureza da ação (Para condicionada à representação) - CITS

    ·        Contra cônjuge (separado)

    ·        Contra irmão

    ·        Contra Tio ou Sobrinho (devem coabitar)

     Nada disso acima se aplica quando:

    ·        Crime de extorsão ou roubo ou qualquer crime contra o patrimônio que houver violência/ ameaça

    ·        Vítima com idade =/> 60 anos

    ·        Ao terceiro estranho 

  • Certo, a vítima, a que pese ser pai do autor, tem mais de 60 anos de idade, logo o Art. 183, III, CP prevê que não se aplica a escusa penal absolutória neste caso.

  • Maldito "apenas"

  • Gabarito:CERTO!

    Art. 183 do CP - NÃO SE APLICA ...

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  • Escusa absolutória (isenta de punibilidade):

    Cônjuge ou companheiro; Contra ascendente ou descendente (legítimos estes ou não) --> CAD

    Escusa relativa (Ação penal pública condicionada à representação):

    Cônjuge desquitado/separado

    Tio/primo que convive com o autor

    Contra irmão (legítimo ou não)

    Não se aplica a:

    Idoso (que tem 60 anos ou mais)

    Se roubo ou extorsão

    Com violência ou grave ameaça

    Ao estranho que participa do crime

  • O que custa colocar "PAI" kkkkkkkk, pqp!!!!

  • Certo!

    Furto contra familiares

    ISENÇÃO DE PENA (Escusa absolutória)

    • Contra Cônjuge (Durante o casamento)
    • Contra Ascendente
    • Contra Descendente

    MUDA A NATUREZA DA AÇÃO (Para condicionada à representação)

    • Contra cônjuge (separado)
    • Contra irmão
    • Contra Tio ou Sobrinho (devem coabitar)

    NADA DISSO ACIMA SE APLICA QUANDO:

    • Crime de extorsão ou roubo ou qualquer crime contra o patrimônio que houver violência/ ameaça
    • Vítima com idade igual ou maior que 60 anos
    • Ao terceiro estranho
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ID
945892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.

Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.

Alternativas
Comentários
  • Três são as modalidades:

    Peculato-apropriação, o funcionário público se apropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem o agente a posse em razão do cargo; Peculato-desvio, o funcionário público aplica ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado em benefício próprio ou de outrem; Peculato-furto, o funcionário público não tem a posse do objeto material e o subtrai, ou concorre para que outro o subtraia, em proveito próprio ou alheio, por causa da facilidade proporcionada pela posse do cargo.
  • Acho que essa questão queria testar o conhecimento sobre crime Material ou Formal
    No caso não é crime formal pelo motivo de necessitar de da consumação do tipo penal.

    Crime formal --> ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado, como por exemplo, a falsidade de moeda, ainda que o objeto do delito (a moeda falsa) não venha a circular.
    Crime material -- > é aquele que exige necessariamente um resultado. Este conceito opõe-se ao conceito de crime formal Crime material é aquele cuja descrição legal se refere ao resultado e exige que o mesmo se produza para a consumação do delito.
  • Galera fiquei com dúvida nessa questão, o peculato desvio exige a posse??

    aguardo comentários

    bons estudos
  • Olá,

    Também tive essa dúvida, mas achei um julgado do STJ que esclarece:

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DELITO DE PECULATO DESVIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N.º 7/STJ. PENALIZAÇÃO DA AGENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA SANÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDAS ALTERNATIVAS NÃO IMPUGNADAS. SÚMULA N.º 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. 2. No delito de peculato desvio previsto no art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal, o elemento subjetivo do tipo consiste em desviar, em proveito próprio ou alheio, o bem móvel de que de que tem o agente a posse, empregando-o em fim diverso ao que se destinava, não se exigindo para sua configuração o fim específico de apropriação inerente ao peculato apropriação previsto no art. 312, caput, 1ª parte, do Diploma Penalista. 3. Tendo as instâncias ordinárias, após detida análise dos autos, constatado que a agravante desviava verbas de outras contas correntes para as contas correntes dos outros dois co-acusados, o que configura o crime de peculato desvio, entendimento em sentido contrário a fim de se afirmar que a sentenciada não teria agido com dolo, demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, vedado na presente seara recursal a teor do disposto na Súmula n.º 7/STJ. [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1273768/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 21/03/2012)
  • 1 - Peculato próprio:

    • a) peculato-apropriação - neste primeiro tipo, o funcionário público toma para si dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo.
    • b) peculato-desvio - no peculato-desvio, o funcionário público aplica à coisa, da qual teve acesso em razão do seu cargo, destino diverso que lhe foi determinado, em benefício próprio ou de outrem.
    RESPOSTA CORRETA.

    http://www.infoescola.com/direito/peculato/
  • SIMPLIFICANDO PESSOAL...

    1-PECULATO DESVIO E PECULATO APROPRIAÇÃO ---> HÁ NECESSIDADE O ANTERIOR CONTATO DO BEM DESVIADO OU APROPRIADO.
    2-NO PECULATO FURTO---> NÃO HÁ NECESSIDADE DO CONTATO COM O BEM FURTADO!

    FORTE ABRAÇO!
  • Igualmente fui pesquisar sobre a necessidade da posse, e também não havia atentado que a posse pode ser apenas jurídica:

    Autoridade
    Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial
    Título
    APn 336 / ES
    Data
    16/03/2005
    Ementa
    (...)3. Ausente posse, MESMO INDIRETA OU JURÍDICA, da importância objeto do projeto de lei e efetuado o alegado desvio, segundo a denúncia, em proveito da administração estadual, não há falar em peculato-desvio (...).

    http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?id=605433
  • Marquei errada a questão pois no final diz cargo ou função!! na letra da lei fala somente cargo, alguém pode ajudar? Sei que função também pode ocorrer apropriação, mas fico imaginando o que o CESPE pensa!!
    Peculato
    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:


  • BOm, o art. 312 (PECULATO), embora diga....... "em razão do cargo"  e que a questão acima diga em razão do cargo ou da função, está correto. Isto porque, quem é o sujeito ativo deste crime é o FUNCIONÄRIO PÜBLICO, e conforme art. 327: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.  O examinador quis confundir.

           

  • Colega Cristiano,

    Achei a resposta da sua pergunta em uma de minhas anotações da aula do Professor Rogério Sanches:

    TRF 1ª Região perguntou em concurso: A expressão “posse” abrange a mera detenção? 

    1ª corrente: a expressão “posse” abrange “mera detenção”.

    Conclusão: apropriar-se de coisa de que tem mera detenção também configura peculato apropriação;

    2ª corrente: a expressão posse não abrange “mera detenção” diferentemente do art.168 CP, o texto de lei só se refere à posse.

    Conclusão: no caso de mera detenção, configura-se peculato-furto.

    Quando houve essa pergunta o STJ entendia de acordo com a 2ª corrente, mas atualmente vem adotando a 1ª corrente (mas não é unânime).


  • Espécies de peculato (funcionário público pratica):

    Peculato apropriação

    312, caput, 1ª parte

    Apropriar-sede dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

    ATENÇÃO: Posse anterior e lícita

    Peculato furto

    312, § 1º

    Não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de sua condição de funcionário.

    ATENÇÃO: Não tem a posse anterior da coisa e valeu-se da sua condição.

    Para o STJ é crime material.

    Peculato desvio

    Art. 312, caput, 2ª parte

    Desviar em proveito próprio ou alheio dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

    ATENÇÃO: Posse anterior e lícita.

    Peculato estelionato

    Art. 313

    Apropriar-sede dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

    ATENÇÃO:Recebeu por erro de outrem.

    Peculato culposo

    Art. 312, §§ 2º e 3º do CP.

    Concorre culposamente para o crime de outrem

    ATENÇÃO: Violação ao dever objetivo de cuidado

    Peculato inserção dados falsos – sistema de informação

    Art. 313-A

    Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

    Peculato modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    Art. 313-B

    Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

    Fonte: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/2011/02/especies-de-peculato-funcionario.html
  • Se o agente não detém a posse e subtrai ou concorre para subtração do bem, estamos diante do peculato-furto (art. 312, §1°, do CP)

  • Me amarro nessa galera quem só vem nos comentários e diz, por exemplo: "gabarito certo". kkkkkkkkkkkkkkkkkk!

    Obrigado! Sua contribuição foi fundamental.

  • Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

    Corretíssima!

  • Tinha deixado uma dúvida, há algum tempo, mas acabei apagando, para evitar que deixasse as pessoas confusas. Entretanto, ao refazer a questão, vi o comentário da Isabela Nardelli, com sua excelente explicação. Para facilitar o entendimento, resolvi postar a dúvida novamente.

    Questionei que havia errado porque imaginei que no peculato-apropriação era necessário ter a posse e no peculato-desvio a detenção.


  • Prezados amigos(as), concordo com o gabarito, entretanto, no 26º concurso de procurador da república - MPF 2012 teve uma questão que considerou a seguinte sentença incorreta "Tratando-se de peculato, é correto afirmar que: a) a preexistente posse deve ter-se operado em razão do exercício de função" por considerar que o art. 312 infere que a posse preexistente, no peculato-apropriação, deve decorrer do cargo, não do exercício de simples função. Deve haver, pois, estreita ligação entre o cargo e a posse, que esta seja decorrente de determinação legal.

    Aí fica a dúvida, ou seja, na hora da prova, roleta russa.
  • Jonas Moreno, interessante a informação repassada - porém, o erro da questão (acredito eu) se dá pelo fato de que a CESPE tentou confundir com o crime previsto no §1º do art. 312 ''Peculato Furto/Peculato Doloso Impróprio'' nao qual não se exige a POSSE, e não no joguinho de palavras de ''posse, cargo, funçao, etc''.

  • Tipos de peculato:


    Peculato-apropriação, o funcionário público se apropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem o agente a posse em razão do cargo.

    Peculato-desvio, o funcionário público aplica ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado em benefício próprio ou de outrem.


    Peculato-furto, o funcionário público não tem a posse do objeto material e o subtrai, ou concorre para que outro o subtraia, em proveito próprio ou alheio, por causa da facilidade proporcionada pela posse do cargo.

  • Conforme artigo 312 do Código Penal:

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    RESPOSTA: CERTO.
  • GABARITO: CERTO

     

    Modalidades de peculato-apropriação e peculato-desvio

     

    Art. 312 do CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

     

    *O tipo penal exige que o dinheiro, valor ou bem (pressuposto material) esteja na posse do infrator em razão do cargo.

  • No peculato furto ( art.312, §1º CP) o funcionário não precisa estar na posse, mas precisa se servir da condição de funcionário para subtrair a res

  • Caro Colega Júlio, se não há posse, apenas facilidade advinda da condião de ser funcionário público, estaremos dianete de Peculato-Furto. Então para que ocorra Peculato Desvio, Apropriação há necessiade da posse do dinheiro, valor ou bem móvel público ou particular.

  • não existe peculato culposo? Que merda é essa?

    Se não entende da questão NAO comente pois tem gente aqui que tá começando e vai tomar a sua resposta como correta. Isso aqui não é brincadeira e nem é pra induzir supostos concorrentes a erro. Vamos nos dar as mãos e nos ajudar. Parem de comentar porcarias que não entendem.

    Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de sua função. O crime é apenado com detenção, de três meses a um ano. No entanto, poderá ser declarada extinta a punibilidade do agente caso haja a reparação do dano antes da sentença irrecorrível. Caso, porém, a reparação do dano se dê após a sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade.

  • Peculato apropriação; Peculato furto; Peculato culposo = CRIME MATERIAL

    Peculato Desvio = Crime FORMAL.

    Assim ta na apostila da PRF do Alfacon. Pq que a questão é dada como certa???? se ela fala que P. DESVIO é MATERIAL???

     

    Alguem explique por favor?

  • Resposta ao questionamento do colega Rodrigo Curti 

     

    DIVERGÊNCIA QUANTO AO MOMENTO CONSUMATIVO DO PECULATODESVIO: PECULATO-DESVIO MATERIAL - momento consumativo será do exato instante em que ocorrer prejuízo para a administração pública. Posição adota por Rogério Greco e Cleber Masson, e pelo STJ. 
     
    PECULATO-DESVIO FORMAL - confere ao bem destinação diversa daquela que é determinada pela própria administração, pouco importando a ocorrência do efetivo prejuízo patrimonial, posição adotada pelo STF. (Posicionamento adotado pela CESPE no último concurso da AGU)  

     

    Fonte: anotações pessoais

  •   Corrupção passiva do caput ~> Crime formal ~> A mera aceitação, solicitação, recebimento já basta para a consumação do crime.

                                                             - Se funcionário público efetivamente retarda o ato de ofício, há um aumento de 1/3 na pena.

     

    Corrupção passiva do §2° ~> Crime Material ~> Corrupção a pedido ou influência de outro ~> Para sua consumação é necessário o efetivo retardamento do ato.

  • Atenção ao comentário do colega Azulão Mutange, no que diz respeito à quantidade de espécies de peculato, segundo o qual são apenas 3(três). 

     

    Segundo a doutrina de Rogério Sanches, são 6(seis) as espécies de peculato, vejamos:

    1) Peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte, CP) - peculato próprio;

    2) Peculato-desvio (art.312, caput, 2ª parte, CP) - peculato próprio;

    3) Peculato-furto (art.312, §1º, CP) - peculato impróprio;

    4)Peculato-culposo (art. 312, §2º, CP);

    5)Peculato-estelionato(art.313, CP);

    6)Peculato-Eletrônico (arts. 313-A e 313B).

     

    Que tenhamos mais cuidado nos comentários.

     

  • Peculato próprio:

    a) peculato-apropriação - neste primeiro tipo, o funcionário público toma para si dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo.

    b) peculato-desvio - no peculato-desvio, o funcionário público aplica à coisa, da qual teve acesso em razão do seu cargo, destino diverso que lhe foi determinado, em benefício próprio ou de outrem.

    O PRESUPOSTO DO CRIME DE PECULATO - DISPONIBILIDADE DO BEM MÓVEL.

    Em relação ao artigo 312 é a disponibilidade anterior,com a qual o funcionário público apropria ou desvia indevidamente. 

    O delito de peculato exige que o funcionário público, se aproprie do dinheiro, valor ou bem, DOS QUAIS TENHA POSSE, direta ou indireta em razão do ofício.

    A ausência da posse altera a tipicidade, podendo caracterizar o peculato-furto (art.312, § 1º).

    TIPO SUBJETIVO: ADEQUAÇÃO TÍPICA.

    O elemento subjetivo do crime de peculato é o dolo, constituído pela vontade livre e consciente de apropria-se da coisa móvel pertencente ao Estado, de que tem em nome próprio.

    Foi o que achei e me ajudou a entender, corrijam-me se estiver errada, por favor.

    fonte: http://www.infoescola.com/direito/peculato/

  • Gab C


    Peculato furto = não tem posse.

    Peculato Desvio ou Apropriação = tem posse.

  • Dá pra matar só pela lei:


    Art. 312 - APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, DE QUE TEM A POSSE em razão do cargo, OU DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio

  • Peculato (Peculato-apropriação e peculato- desvio)

    Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.

    No peculato-furto não se exige a anterior posse.

    Peculato furto

    § 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  • Certo.

    Veja que, no delito de peculato-desvio e peculato-apropriação, o bem vem a estar nas mãos do agente público regularmente. Após isso, o agente decide desviar ou se apropriar de tal bem! Diferentemente do que ocorre no peculato-furto, no qual o bem não estava na posse do agente público, que usa de sua função para facilitar sua subtração.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • Certo.

    O peculato-apropriação e peculato-desvio constituem peculato próprio.

    Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo

  • CORRETO!

    O Peculato Furto que o agente não tem a posse do dinheiro, valor ou bem.

  • Minha contribuição.

    CP

           Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    (...)

    Abraço!!!

  • GABARITO: C

  • Apenas no peculato furto a pessoa não precisa ter a posse anterior do bem.

  • Tanto no peculato-apropriação como no peculato-desvio a posse nasce lícita. Já no peculato-furto, a posse nasce ilícita.

  • macete: ME antes! (Desvio, Apropriação)

  • se não tem a posse do bem é peculato-furto

  • Se já tem a posse antes de obter: peculato apropriação ou desvio.

    Se subtrai sem antes ter a posse: peculato furto!

  • Questões do CEBRASPE é de pura interpretação de textos, independentemente da matéria abordada, quando você perceber a verdadeira importância da disciplina de Português nesta banca, você passará no concurso dela, simples assim.
  • Gab CERTO.

    No peculato comum (apropriação ou desvio), uma dos requisitos penais é A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

    O que não ocorre no Peculato-Furto, pois o agente apenas usa da facilidade do cargo para furtar algo da repartição pública que NÃO TEM POSSE.

    #PERTENCEREMOS

    Insta: @_concurseiroprf

  • Certo. No delito de peculato-desvio e peculato-apropriação, o bem vem a estar nas mãos do agente público regularmente. Após isso o agente decide desviar ou se apropriar de tal bem!

  • 1-PECULATO DESVIO E PECULATO APROPRIAÇÃO ---> É necessária a anterior posse do bem

    2-NO PECULATO FURTO---> É desnecessária a anterior posse do bem

  • Peculato-apropriação e peculato-desvio: em ambos os casos o FP tem a posse!!

  • Certo

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

  • PECULATO DESVIO E PECULATO APROPRIAÇÃO ---> HÁ NECESSIDADE DO ANTERIOR CONTATO DO BEM DESVIADO OU APROPRIADO.

    2-NO PECULATO FURTO---> NÃO HÁ NECESSIDADE DO CONTATO COM O BEM FURTADO!

    Correto

  • Correto: Pois é exatamente o que está no "caput" do art. 312 do CP , sendo peculato apropriação e o peculato desvio, como característica está presenta na conduta do funcionário público que faz seu ou desvia em proveito próprio ou alheio o bem pertencente ao Estado ou que está sob sua vigilância, de que tem a posse em razão do cargo.

    Núcleo do tipo:

    a) Apropriar-se= Comportar-se como fosse dono B) Desviar = Dar uma destinação diversa para o bem.

    Vale ressaltar que o crime funcional é impróprio.

  • GABARITO: CERTO

    PECULATO

    • Peculato-apropriação: Acontece no momento em que o servidor público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, seja ele público ou particular de que tenha a posse em razão do seu cargo.
    • Peculato-desvio: Essa modalidade acontece quando o servidor, por ter acesso em razão do cargo, destina valores ou bens para uma finalidade estranha à administração pública.
    • Peculato-furto: A definição dessa categoria está relacionada ao furto, que é quando o servidor público furta algo para proveito próprio ou alheio, também por conta das facilidades do seu cargo.
    • Peculato-culposo: Mesmo que não seja de forma intencional, o funcionário público pode ser condenado nessa modalidade.
    • Peculato-estelionato: Nesse caso, o peculato ocorre mediante erro de outrem. Ou seja, quando o servidor se apropria de bens e valores que recebeu por erro de um terceiro no exercício do cargo.
    • Peculato eletrônico: Por fim, essa modalidade se encaixa ao funcionário que insere dados falsos (ou faz alterações indevidas) em sistemas da administração pública, para benefício próprio ou de terceiros.

    Fonte: https://concursos.adv.br/o-que-e-peculato/

  • Para configurar o peculato apropriação e o peculato desvio, é necessário que o sujeito ativo tenha a disposição física da coisa? Não. Basta a disponibilidade jurídica.

    A esse respeito, confira-se:

    "O conceito de posse de que cuida o artigo 312 do Código Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. 2. Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o réu não detivesse a posse direta do valor apropriado se possuía a disponibilidade jurídica do valor, dado que era ele que emitia as requisições de abastecimento".

    (STJ, 6ª.T, REsp 1695736, j. 08/05/2018).

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ID
945895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.

Alternativas
Comentários
  • Onde esta o erro da questão?
  • Pena de multa. Diferente do previsto nos arts. 49 a 52 do Código Penal, a pena pecuniária tem características próprias na Lei de Licitações. Está prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade em todos os crimes desta lei (arts. 89-98). De acordo com o art. 99, a pena pecuniária haverá de corresponder ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Será ela fixada na sentença e calculadas em índices percentuais, que não poderão ser inferiores a 2%, nem superiores a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado. O produto da arrecadação reverterá à Fazenda Pública lesada. Entretanto, há casos em que o cálculo da "vantagem efetivamente obtida" ou "potencialmente auferível" ficará prejudicado. O art. 91, por exemplo, não menciona qualquer tipo de proveito econômico. Por isso é que PAULO JOSÉ DA COSTA JR afirma que "a sanção pecuniária constante da presente lei, nos termos em que foi delineada, viola o princípio da segurança jurídico penal" (Direito Penal das Licitações, 2ª. Edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2004, p. 74).

    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/5635/aspectos-criminais-da-lei-de-licitacoes#ixzz2Tt0X3rdG
  • SEÇÃO III
    DA PENA DE MULTA

    Multa

    Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

    § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

    § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

     

    Pagamento da multa

     

    Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

    § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:

    a) aplicada isoladamente;

    b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;

    c) concedida a suspensão condicional da pena.

    § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

    Conversão da Multa e revogação

    Modo de conversão.

    Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    § 1º - e § 2º

     

    Suspensão da execução da multa

    Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental

  • O art. 99 da Lei de Licitações dispõe que a pena de multa será calculada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível, logo, ao meu ve, nada obsta o juiz de aplicar pena pecuniária com base na vantagem que Pedro e Paulo poderiam obter com a simulação do contrato de gestão.

    Por essa razão, acredito que o gabarito deveria ser CERTO.

    Mas ainda não passei em nenhum grande concurso, por isso sugiro que analisem meu comentário com ressalva, hehe.

    Fé em Deus e pé na tábua.
  • Nao sei onde esta o erro da questão..
  • Realmente a assertiva está errada, pois, observe que a questão deixa claro que não ficou comprovado a obtenção de vantagem econômica, assim não poderia o juiz aplicar a pena de multa, pois iria contra os ditames do art. 99, da Lei nº 8666, vejamos:

    Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  • Então esta questão não deveria estar listadas em questões de Direito Administrativo?
    Aqui ela está classificada como Direito Penal.
  • Errada
    Lei 8.666 Dos crimes e das penas Art 89.
    Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
    Pena-detenção, de 3 a 5 anos e multa.

    Ar99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou pontencialmente auferível pelo agente.
  • Gente!!!!! mas e o "POTENCIALMENTE AUFERÍVEL PELO AGENTE" no artigo 99 da 8666/93 ???? combinado com artigo 90 então?? eu entendo que isso significa que mesmo sem comprovação de obtenção de vantagem econômica a pena pecuniária pode ser aplicada, onde está o erro???
  • Lendo a questão, o que eu percebi é que não diz que a licitação foi efetivamente realizada, e sim que eles simularam um contrato de gestão, provavelmente para instituir uma Organização Social, pois esta pode ser contratada com dispensa de licitação. Assim, não caberia pena pecuniária pois o contrato não chegou a ser efetivado! Não sei se viajei, mas foi o que consegui encontrar!
  • Pessoal, quando ocorre a expressão valor POTENCIALMENTE AUFERÍVEL, o legislador está apenas se resguandando da possibilidade de não se chegar aos exatos números que os praticantes da ação alcançaram com o crime. Tenho certeza de que todos nós já nos deparamos com notícias de empresas fantasmas que lucraram milhões, mas o que se consegue provar efetivamente é bem menos. Sabe-se que lucrou porque tem grandes imóveis, carros importados, enfim. O que acham?
  • ACREDITO QUE O FATO DA QUESTÃO DIZER SIMULARAM CONTRATO FAZ COM QUE TODO O RESTO FIQUE ERRADO, POIS ELES NÃO CHEGARAM A DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXARAM DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIBILIDADE. POR FIM, ELES NÃO CELEBRARAM NEHUMA LICITAÇÃO E NEM CONTRATO. NÃO PRATICARAM NENHUMA ILICITUDE.
    ESPERO TER COOPERADO COM A QUESTÃO.
  • Pessoal, conforme a Lei 8666/93, em seu artigo 89, "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena: 3 a 5 anos de detenção, e multa."
    Esse foi o erro, pois um deles foi condenado a pena menor do que está na Lei e ainda que não tenha sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, texto que só foi incluído para dispersar a atenção, não é isso que importa, mas apenas seguir a Lei que determina também a aplicação de multa por esse crime.
  • Seção II
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
     VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
  •  
     

    A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Capão Alto, Antônio Coelho Lopes Júnior, e a empresária Márcia da Cunha Ventura. Os dois foram acusados pelo MP de realizar um processo licitatório falso para mascarar uma obra fraudulenta em um parque municipal.

    Segundo a denúncia, o objeto da licitação - a reforma do parque Juca Vieira - já havia sido parcialmente executado durante o mês de abril de 2010, mas o pregão somente ocorreu em 30 de abril daquele ano, com homologação do contrato em 5 de maio. A empresária é a proprietária da empresa que venceu a licitação na modalidade pregão.

    Contudo, a câmara entendeu que a denúncia é inepta, pois não consta na peça acusatória qualquer indicação de vantagem ilícita efetivamente obtida por quaisquer dos indiciados. Ou seja, não houve prejuízo ao interesse público, já que a obra foi realizada e não houve comprovação de que a reforma causou dano aos cofres públicos.

    Desta feita, evidenciada a inépcia da referida peça, que não identificou qualquer vantagem percebida pelos indiciados, tampouco o intuito de recebê-la, consoante exige o ilícito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, finalizou a desembargadora Marli Mosimann Vargas, relatora da matéria. A votação foi unânime.(AC 2011031813-8).

  • PROCESSO PENAL. LICITAÇÃO. DISPENSA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
    1. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime
    do art.
    89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário.
    2. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão,
    nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo
    prisma do art.
    89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do
    elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada
    a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de lado o
    entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para efeito de punição.
    3. Denúncia rejeitada. (APn 375 - AP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial,
    DJ de 24 de abril de 2006)
  • A banca examinadora está legislando. Não existe norma fazendo esta vedação.
    O examinador pede que o candidato à delegado de polícia afirme que o juiz errou ao aplicar multa...
    Sem nem existir lei nesse sentido ou explicar com base no que foi a aplicação da multa...
    É frustrante presenciar esse tipo de questão. Sinceramente.
  •   De acordo com o STJ, exige-se lesão ao erário ou dolo específico de fraudar a concorrência. Apesar de o STF não ter atualmente este entendimento. Em momento algum a questão afirma algo nesse sentido. Vejamos : "Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei". 
     
    Segue da página do STJ.
    DECISÃO
    Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário
    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime. 

    A então prefeita de Fernandópolis (SP) havia iniciado processo licitatório do tipo convite para realização do concurso em questão. Porém, ela abandonou o procedimento quando recebeu proposta da Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino (Fade) para elaborar e aplicar a prova. 

    Pelo contrato firmado entre a prefeitura e a fundação, ficou acordado que o ressarcimento de despesas com material e serviços prestados pela entidade seria feito diretamente pelos candidatos por meio de cobrança de taxa de inscrição, de modo que a prefeitura não teve gastos com o concurso. 

    Diante da dispensa de licitação, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou denúncia contra a prefeita e contra o representante da fundação que realizou o serviço. O órgão alegava que a contratação foi feita fora das possibilidades previstas na Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações. O MP também sustentava que a contratação direta da fundação trouxe benefício econômico indevido para seu representante. 
  • continua.....
    Intenção 

    No STJ, a defesa requereu o trancamento da ação penal ajuizada contra os dois. O pedido já havia sido negado pela corte local. Ela alegava falta de justa causa para a ação e atipicidade da conduta. A defesa argumentou que a dispensa da licitação estaria justificada, pois a abertura de procedimento formal resultaria em gasto público desnecessário, além de perda de tempo na contratação de novos servidores. 

    Ainda segundo a defesa, não ficou demonstrada na inicial acusatória a vontade dos agentes de dispensar a licitação fora das hipóteses legais. Ela também argumentou que não houve crime contra o erário, já que a prefeitura não teve gastos com a realização do concurso. Por fim, a defesa lembrou que havia um parecer jurídico do município favorável à dispensa da licitação. 

    O ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que “não se depreende da denúncia, nem dos documentos que acompanham a inicial, terem os pacientes consciência e vontade de realizar o contrato de prestação de serviços em discussão, com o escuso objetivo de desviar, favorecer e obter vantagem indevida, em detrimento do erário público e em favor do particular”. 

    O relator citou em seu voto que a prefeita publicou no Diário Oficial a dispensa da licitação e o extrato do contrato firmado com a empresa. 

    Entendimentos contrários 

    Ao analisar o caso, o ministro disse estar ciente da existência de precedentes da Quinta e da Sexta Turmas no sentido de que, para caracterização de crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, não se exige o dolo específico ou a comprovação de prejuízo aos cofres públicos. Porém, o relator afirmou que esse entendimento não é o que prevalece atualmente na Corte Especial ou no Supremo Tribunal Federal (STF). 

    O ministro Sebastião Reis Júnior trouxe em seu voto o julgamento da Ação Penal 480, encerrado no último dia 29 de março. Nesse caso, relatado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, a Corte decidiu que é preciso haver intenção de lesar os cofres públicos, além de efetivo dano ao erário, para que o crime seja caracterizado. 

    A Sexta Turma concedeu o habeas corpus e trancou a ação penal por maioria. 
    http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106215
  • Leiam este artigo também, muito bom. 
    http://atualidadesdodireito.com.br/rodrigoleite/2012/05/10/crime-do-art-89-da-lei-n-8-66693-nova-posicao-do-stj/
  • Alguns comentários foram bons, mas creio que muita gente aqui fica querendo VALIDAR UMA RESPOSTA inventando informações que não existem na alternativa e colando comentários desnecessários, do tipo, COLAR TODOS OS ARTIGOS DO CP sobre multa.

    Outros colocaram a LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - em que momento falaram que PEDRO E PAULO são funcionários públicos? (ATÉ JULGADO SOBRE PREFEITO FOI COLADO) - O mesmo serve para o ART. 89, da lei 8.666 (dispensar ou inexigir = CONDUTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO).

    Teve gente que disse quem nem existe previsão em lei para aplicação de multa... puts.

    Creio que a possibilidade de aplicação em crime se daria em:

    Lei 8.666/93
    Art. 90 - Frustrar ou fraudar, mediante AJUSTE, COMBINAÇÃO ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (Caso venha a vencê-la)

    Pena: Detenção de 02 a 04 anos, E MULTA.


    Se considerarmos PEDRO e PAULO como funcionários públicos, segue um JULGADO (Aí sim aplicariamos o ART. 89, da lei 8.666):
    28/06/2012 - 08h06 DECISÃO HC 202937

    Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário (Corrigindo o colega acima - colei o mesmo julgado do site do STJ) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime. 
    Como não houve DANO REAL AO ERÁRIO - pois pelo enunciado não houve.


    ou no máximo iria para o CP:       (mas creio que seja a LEI 8.666 por critério de ESPECIALIDADE NORMATIVA) 

    Código Penal
    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Art. 335 - Impedir, pertubar ou FRAUDAR (simulação = é um meio fraulento) concorrência pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou or entidade paraestatal, (Segunda parte) afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, FRAUDE ou oferecimento de vantagem.

    Pena: detenção 06 meses a 2 anos, OU multa, além de pena correspondente à violência (se houver).


    Abraço.
  • DECIDIU O STJ QUE PARA HAVER O CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93, DEVE HAVER DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO.
  • Senti dificuldade nessa questão. 
    Mas o contrato não chegou a ser efetivado, portanto não cabe a multa (baseado em comentário acima)
  • gente, muito simples, a pena base é de 3 a 5 anos, e como que um sujeito foi condenado em 2 anos e pouco...
    muito simples o gabarito.
  • A Lei 9784 (da Improbidade Administrativa) cumula pena de reclusão com multa, independente de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito porque do ilícito cometido pode frustar ganho financeiro da União.

    Por isso NÃO entendi ainda esse gabarito....CESPE do mal...
  • "Jesus eu confio em vós", a Lei 9.784 é a do processo administrativo, a de improbidade é a 8.429/92. E acredito que o gabarito da questão tem relação com a jurisprudência exposta pelos demais colegas.
  • O colega Alberto Tanaka encontrou bem o erro. Com base no art. 99 da lei 8666 só se pode aplicar a multa se os infratores conseguiram obter vantagem monetária indevida. 
    Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
    Se a obtenção da vantagem não foi comprovada, não há o que se falar em aplicação de multa.
  • O erro está no pagamento da multa:

    O pagamento de multa é devido quando o juiz consegue auferir o valor que os funcionários tiveram como vantagem ecnômica, pois somente encima desse valor é que é aplicado os percentuais de 2% a 5% (art 99 da 8666).










  • Vejam o que diz Nucci em Leis comentadas:
    (...) sem a descoberta da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível (...), torna-se inviável a fixação de multa, por total falta de critérios.
  • Eu acho que a questão ainda continua errada, porque :

    Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente

    essa parte do OU POTENCIALMENTE AUFERÍEL, dá a enteder sobre os potenciais valores que esse individuos ganharião com o ilicito. Auferível: Oque se pode auferir, ganhar,..... .

    Então a multa é cabível sim nesse caso.
  • Questão bastante complexa a cara do CESPE, mas vamos lá tentar esclarecer sobre esta. Os crimes e penas previsto na lei de licitação( Lei 8.666/93) no seu artigo 89.

    Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

    Bom o sujeito ativo aqui será o agente resposável pela realização da licitação( no caso Pedro e Paulo), e que tenha poder de dispensá-la ou inexigi-la. Portanto, temos aqui um crime próprio, que somente pode ser praticado  pelo funcionário público. Todavia,  caso um particular concorra para o crime, responderá por ele,  na forma do que está previsto no parágrafo único do artigo 89.
    Dispensar” é deixar realizar a licitação quando a lei não determina que isso seja feito. Na modalidade de “inexigir” licitação fora das hipóteses legais, há uma crítica que se faz, na medida em que a “inexigência de licitação” se dá sempre quando não for possível, no plano fático, realizar a licitação. Desta forma, seria difícil imaginar uma inexigência ilegal, na medida em que, na prática, seria uma DISPENSA.
    O elemento subjetivo exigido é o DOLO, não se pune a conduta culposa. A consumação, se dá com o ato de dispensa ou  inexigibilidade da licitação. 
    A tentativa é impossível, pois se trata de  crime unissubsistente (é aquele constituído de um só ato), no caso acima, dispensar a licitação sem configurar hipótese legal.
    Trata-se de um crime material, pois exige-se que fique demonstrado o efetivo prejuízo à administração. Pode ser, até, que tenha sido celebrado um contrato, sem licitação, mais vantajoso à administração do que o preço praticado no mercado. Não importa, o crime já terá se consumado.

    Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
    Ademais, segundo o art. 99 a pena de multa corresponderá ao valor da vantagem obtido pelo agente. Como na questão específica a qual não houve vantagem econômica obtidas pelo agentes, não seria possível a imputação da pena de multa.
    Conforme recente entendimento do STJ, o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico e efetivo dano ao erário.
    Alternativa incorreta.
    Fonte: Renan Araujo,  crimes previstos na lei de licitações, concursos estratégica.

  • Pessoal, é simples. O erro está na pena do Pedro, que foi condenado a 2 anos e 1 mês de detenção, sendo que a pena mínima para esse crime é de 3 anos.
    Acho que o erro da questão em nada tem a ver com a multa, que corresponde ao valor efetivamente obtido, mas também pode ser com base em valor potencialmente auferível pelo agente.
  • Acontece que a banca quer saber a respeito da lei de licitações e não de processo administrativo.

  • Gente tem que prestar atenção na situação hipotética:

    Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa. 
    Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.


    Segunda a lei 866/93:

    Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    A multa é aplicável sim, porém o período de detenção está errado!


  • Resumo: se não auferiu vantagem, não tem multa

  • Tranquila. A questão grita para o candidato que não foi comprovado a obtenção de vantagem indevida. Ou seja, para o processo (e o que não está nos autos não está no mundo), não houve obtenção de vantagem por parte dos réus. A multa aplicável aos crimes previstos na lei de licitação segue uma regrinha específica; ela exige que os réus tenham auferido vantagem ilícita com a prática criminosa (e que tal circunstância esteja provada), podendo, no máximo, não se saber o valor real da respectiva (exemplo: valores que estão em nome de laranjas ou em paraísos fiscais donde o Brasil não tem acesso - daí o porquê da expressão "com base no valor [...] potencialmente auferível pelo agente"), mas de fato deve-se ter certeza quanto a sua obtenção. ESSE É O ERRO. Agora agradeçam o titio Homer.

  • O crime cometido foi o do art. 89 da lei 8666/93. E segundo consta no informativo 494 STJ, este crime exige dolo especifico (caso da assertiva) e efetivo dano ao erário (não é o caso, o que torna a multa inaplicável e portanto, INCORRETA.)

  • Está errado pelo simples fato de que a detenção aplicável tem que ser no mínimo de 3 anos. Segue abaixo previsão na lei 8666

    Lei 8.666

    Seção III
    Dos Crimes e das Penas

    Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.



  • Questão bem confusa:

    APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATO DE GESTÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECE A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELADOS SIMULARAM CONSCIENTEMENTE UM CONTRATO DE GESTÃO. ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS O DOLO DE DISPENSAR A LICITAÇÃO FORA DOS CASOS ADMISSÍVEIS, POR P ARTE DOS APELADOS, SECRETÁRIOS DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO CELEBRARAM COM O ICS, ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA, CONTRATO DE GESTÃO COM O ALEGADO OBJETIVO DE CUIDAR DA MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS, JÁ QUE, EMBORA TENHA SIDO FUNDAMENTADA A AVENÇA EM PARECERES PARCIALMENTE FAVORÁVEIS DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, HOUVE DESVIRTUAMENTO NA EXECUÇÃO, JÁ QUE O CONTRATO SE RESUMIU QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO DE CARROS DE PASSEIO, FIGURANDO O ICS COMO SIMPLES INTERMEDIÁRIO ENTRE AS LOCADORAS E O ENTE PÚBLICO, SENDO DE RIGOR, NESTE CASO, A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. 2. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS APELADOS NAS RESPECTIVAS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO PADRÃO UNITÁRIO MÍNIMO (1ª APELADA), E 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO PADRÃO UNITÁRIO MÍNIMO (2º APELADO), CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEREM ESPECIFICADAS NO JUÍZO DA VEPEMA.

    (TJ-DF - APR: 254567020068070001 DF 0025456-70.2006.807.0001, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 16/02/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 139)


  • ERRADA

    Gente, para de inventar.

    Erro:

    Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    É só isso.. quanta viagem meu deus.

  • Realmente a assertiva está errada, pois, observe que a questão deixa claro que não ficou comprovado a obtenção de vantagem econômica, assim não poderia o juiz aplicar a pena de multa, pois iria contra os ditames do art. 99, da Lei nº 8666, vejamos:

    Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  • Explicando o "potencialmente auferível pelo agente". O artigo 99 da Lei 8.666/93, diz que a base de cálculo será "o valor da vantagem efetivamente obtida", que é o valor cujo o agente recebeu, "ou potencialmente auferível pelo agente". Nos dois casos, o artigo usa as duas formas como base do cálculo, quando o valor puder ser determinado, estará previsto no "valor da vantagem efetivamente obtida", quando o valor não puder ser determinado, EMBORA PROVADA A SUA OBTENÇÃO, estará previsto na parte que diz: "potencialmente auferível pelo agente." Sendo assim, ou um ou outro valor será base de cálculo, não está falando da questão da prova da obtenção dos valores ilícitos, elas deverão ser provadas para a aplicação da pena de multa.

  • A base para o pagamento da pena de multa consiste no valor da vantagem indevida, potencialmente auferida ou auferível pelo agente, assim sendo como a questão pontua que o agente nao auferiu nada, então não há que se falar em multa por parte da pena.

  • Rogério Sanches (Revisaço Delegado de Policia Civil 2015)

    Errado. O delito de que trata a questão é o do art. 90 da Lei n° 8.666/93, que pune a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem deccrrente da adjudicação do objeto da licitação. O "~utro meio" a que se refere a lei foi, no caso, o contrato de ge;tão simulado para prejudicar a competição e fraudar o procedimento licitatório. Não se trata do art. 89 pc-rque o enunciado não aponta que os agentes dispensaram a licitação sem observar as hipóteses permissivas, m2s que se valeram de expediente ardiloso para acarretar a dispensa. No que concerne à aplicação da pena de multa, embora a assertiva tenha sido considera inccrreta, devemos ressaltar que o art. 99 da Lei n° 8.666/93 não limita a aplicação da multa somente às hipóteses em que o agente obtém vantagem econômica, pois permite que o juiz se baseie na vantagem potencialmente auferível. No caso, mesmo que Pedro e Paulo não tenham se locupletado, poderia o juiz considerar, para estabelecer a ~ena pecuniária, a vantagem que ambos eventualmente obteriam em virtude da fraude empregada.
     

  • De quem é a atribuição para investigar esse tipo de crime?

  • Cuidado que sobre a exigência do dano ao erário para se consumar o crime do art. 89 há divergência jurisprudencial. O STJ e a 2ª Turma do STF entendem que exige; já a 1ª Turma do STF entende que dispensa, sendo crime formal.

    Fonte: Dizer o Direito 

  • A banca não publicou respostas aos recursos interpostos contra essa questão ? Fiquei curioso sobre a resposta da banca, pois certamente foram interpostos vários recursos contra o gabarito... Se alguém tiver acesso compartilha conosco aqui,...

  • GAB: ERRADO

    A questão deixou claro que não ficou comprovado a obtenção de vantagem econômica, assim não poderia o juiz aplicar a pena de multa, pois iria contra o art. 89, parágrafo único "tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade". E o outro motivo de estar errado é que, mesmo se fosse comprovada a ilegalidade, a detenção seria de 3 a 5 anos e na questão o juiz aplicou apenas penas inferiores a isso. 

  • ERRADA

    Motivo: a pena pecuniária não era devida, por "não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica", e esse é um requisito obrigatório.

    O crime cometido foi o do Art. 89 da Lei 8.666/93:

    Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    - Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

     

    A multa deixa de ser aplicada por força do art. 99 da mesma lei:

    Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. 

  • Conforme o artigo 99

    A vantagem é requisito para a aplicação da multa. Logo, se não foi comprovada a vantagem o juiz não pode aplicar a multa. 

  • COMENTÁRIO GODZILLA, SIMPLES !

  • Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

    § 1o  Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    § 2o  O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a dispensa irregular de procedimento licitatório. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais disso, é sabido que "segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento"(AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/03/2017). 3. Inviável a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal, a parte Recorrente "sequer chegou a fazer menção a um acórdão de outro Tribunal que tenha decidido a questão diversa daquela emanada pelo TJ/SP". 4. A alegação de que teria havido ofensa às garantias do contraditório e ampla defesa não pode ser conhecida na via recursal eleita. Isso porque não foi suscitada nas razões do recurso especial, tampouco debatida pelo Tribunal a quo. Trata-se, portanto, de evidente inovação recursal a inviabilizar a sua análise na fase processual presente. 5. Agravo interno não provido.

    AgInt no REsp 1671366 / SP
    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
    2017/0004187-8

  • Informativo nº 0549
    Período: 5 de novembro de 2014.

    SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    É cabível a aplicação da pena de ressarcimento ao erário nos casos de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de procedimento licitatório (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) mediante fracionamento indevido do objeto licitado. De fato, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo ao erário é condição para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 21, I, da Lei 8.429/1992 (REsp 1.214.605-SP, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; e REsp 1.038.777-SP, Primeira Turma, DJe 16/3/2011). No caso, não há como concluir pela inexistência do dano, pois o prejuízo ao erário é inerente (in re ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, por condutas de administradores. Precedentes citados: REsp 1.280.321-MG, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; e REsp 817.921-SP, Segunda Turma, DJe 6/12/2012. REsp 1.376.524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.

     

     

  • De acordo com os artigos 89 e 99 da lei 8.666.

    A multa (pena pecuniária) é VEDADA em casos de dispensa de licitação, em que  NÃO haja vantagens ECONÓMICAS.

  • Questão CERTA, art. 99 no seu final "potencialmente auferível pelo agente."

    Segue letra da Lei.

    Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

    Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

    § 1o  Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

  • Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    [...]

    Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

    § 1o  Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    § 2o  O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.


    [...]Assim, a pena pecuniária deve ser calcula em índices percentuais sobre a vantagem obtida na perpetração da licitação fraudada. Assim, não há como a pena de multa ser aplicada em conformidade com o art. 99 da Lei 8.666/93, vez que não há elementos nos autos suficientes para se aferir o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelos agentes.[...] TJMG APELAÇÃ CRIMINAL 1.0625.10.000617-4/001

  • O X da questão é observar se foi ou não comprovada a participação do agente.Se foi comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, aí o juiz pode aplicar a pena de multa.

  • Resposta: ERRADA.

    Comentário: pois se não há materialidade para comprovar a obtenção de vantagem econômica, ou se potencialmente poderia o agente auferir alguma vantagem, não pode haver a circunstância favorável para aplicação da pena-base de multa que é descrita em abstrato no próprio tipo penal incriminador art. 99 da lei 8.666, em seu preceito secundário, ambas consideradas pressupostos (inafastável) para a aplicação da pena de multa.

  • MEU MNEMÔNICO - MATANDO APENAS PELAS INICIAIS

    .

    62 PA.IM  AD.LI  OB.RIGADO!  = Detenção de 6 meses a 2 anos + Multa 

    - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário;

    - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório;

    - Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo;

    - Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito;

    .

    .

    .

    .

    23 DEVASSADOS = Detenção de 2 a 3 anos + Multa

    - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo;

    .

    .

    .

    .

    24 PESSOAS ADMITIRAM A FRUSTRAÇÃO DE SEREM AFASTADAS = Detenção de 2 a 4 anos + Multa;

    - Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei;

    - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

    - Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

    .

    .

    .

    .

    DIS-PEN-SA (3 SÍLABAS); I-NE-XI-GÍ-VEL (5 SÍLABAS) = Detenção de 3 a 5 anos + Multa

    - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade;

    .

    .

    .

    .

    36 PESSOAS FRAUDARAM A FAZENDA = Detenção de 3 a 6 anos + Multa 

     Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente

  • Comentário:

     A dispensa simulada de licitação apresentada no enunciado pode se enquadrar em um dos seguintes dispositivos da Lei de Licitações:

    Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

    Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.    

    Pode-se assumir que o juiz enquadrou o fato no art. 90, eis que aplicou a Pedro a pena de detenção por dois anos e um mês (no art. 89, o período mínimo é de três anos).

    Porém, o foco da questão não é esse, e sim a legalidade da aplicação da pena pecuniária (multa).

    Perceba que o quesito destaca que não foi comprovada a obtenção de vantagem econômica por parte dos agentes. Essa é a chave para captar o raciocínio da banca. Como não houve obtenção de vantagem econômica, o juiz não poderia aplicar a multa, já que, segundo o art. 99 da Lei 8.666/93, a base de cálculo para a pena de multa corresponderá ao “valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente”. Em outras palavras, se não for comprovada a obtenção de vantagem (efetiva ou potencial), não há que se falar em aplicação de multa, razão pela qual podemos afirmar que o juiz não agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.

    Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

    § 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    § 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

    Gabarito: Errado

  • Não foi comprovado = > logo não posso aplicar penalidade.

    falta de provas.

    GABARITO= ERRADO

    AVANTE GUERREIROS.

  • Penso que o crime previsto no art. 89 da lei de licitação tem como elemento subjetivo o dolo especifico, (intenção de causar dano ou obter vantagem indevida). É, portanto, um crime material, cuja consumação exige a demonstração de prejuízo ao erário, conforme Informativo 813 do STF.

    No caso da questão, acredito que as penas aplicadas se deram em condenação no âmbito criminal, decorrente de crimes como por exemplo o previsto no art. 335 do Código Penal, daí o erro da questão.

    Entendimentos diversos, por gentileza, compartilhe aqui para fins de aprendizado.

    Abç.

  • Não concordo com a resposta da questão. A lei de licitações, no seu art. 89 não estabelece a necessidade da comprovação da vantagem econômica. Ela é categórica no sentido de que a punição é a detenção com prazo mínimo e máximo e a multa.

  • Elizabeth de Araújo, com a devida vênia, mas a necessidade de resultado danoso não é pacífico na jurisprudência e nem na doutrina.

    Segundo o STJ, o delito somente será punível se causar resultado danoso, mesmo entendimento da Profa. Cláudia Barros. Entretanto, segundo o STF, não é necessário o resultado danoso para a consumação do delito, vez que o crime se caracteriza pela prática de dispensar ou inexigir o certame, não podendo o resultado naturalístico ser considerado condição imprescindível à consumação do delito, portanto é crime formal (Informativo 856).

  • "O assunto, como se percebe, tem variado bastante ainda recentemente na jurisprudência dos tribunais superiores. Diante dos últimos precedentes do STF e desta recente posição da Corte Especial do STJ, acreditamos que a posição que predominante é a que considera que o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico e efetivo dano ao erário. Trataria-se de crime material, portanto, e que exige a intenção do gestor em violar as regras da licitação e prejuízo ao erário."(Crime do art. 89, da Lei n. 8.666/93: nova posição do STJ?, por Rodrigo Leite)

    Assim, a sanção de multa para o crime cometido no art. 89, da Lei nº 8.666/93, deve decorrer da vantagem econômica auferida pelo condenado.

  • Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

    Na verdade a questão é ERRADA pelo fato de não transparecer na questão nem mesmo que houve VANTAGEM POTENCIALMENTE AUFERÍVEL. Nesse caso, com base no Art. 99, é possível haver a aplicação de multa mesmo que não se tenha auferido vantagem, mas que a licitação foi dispensada com o intuito de auferir vantagem, o que não deixa claro na questão se isso de fato ocorreu.

    Minha interpretação. Sujeita a erros.

  • cespe e suas questões lixo

  • Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

  • não teve comprovação de obtenção de vantagem econômica, então não tem pena

  • Não foi comprovada a obtenção de vantagem econômica, portanto não cabe a aplicação da pena pecuniária.

    "Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente."

  • Recebimento de vantagem econômica.

    Enriquecimento ilícito..

    Multa de até 3x o valor auferido...

    Mas se não puder comprovar o ganho não será possível a aplicação da multa.

    ERRADO...

    MESMO SABENDO DISSO ERREI ESSA ZORRA.

  • Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

    O erro não estaria na penalidade aplicada a Pedro? 2 anos e 01 mês.

  • Sem vantagem ou prejuízo, a multa é inaplicável.

  • Dispensa ou inexigibilidade nos casos não previstos em lei gera pena de detenção de 3 a 5 anos + multa!

  • NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO da obtenção de vantagem econômica.

    Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

  • Questão está desatualizada.

    A lei 14.133/2021, revogou as penas que cotiam nos arts. 89 a 99 da Lei 8.666/93. 

  • desatualizada:

    Contratação direta ilegal      (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

     Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:      (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.     (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)


ID
945898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.

Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.

Alternativas
Comentários
  • Pode-se visualizar, no caso em tela, um conflito aparente de normas entre os delitos de facilitação de contrabando ou descaminho do CP (art. 318) e o de tráfico internacional de armas de fogo do Estatuto do Desarmamento (art. 18). Tal conflito  resolve-se aplicando o critério da especialidade, segundo o qual a norma que rege a conduta de maneira mais específica passa a ser aplicada em detrimento da norma de caráter geral. Portanto, o servidor público alfandegário que facilita a entrada de armas no território nacional responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento, transcrito abaixo:
    Tráfico internacional de arma de fogo
            Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
    Bons estudos.

  • Pela minha interpretação o agente responde por descaminho na modalidade comissiva por omissão ou omissão imprópria haja vista sua posição de garantidor.
  • 7 – Tráfico internacional de arma de fogo – art. 18 (doloso).
    Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
            Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Não cabe fiança por parte da autoridade policial.
    Sujeitos do Crime:
    Ativo: Qualquer pessoa.
    Passivo:
    ·         Coletividade;
    Condutas: Importar/Exportar = crime material
                            Facilitar a entrada ou saída = crime formal, consuma-se com a simples facilitação ainda que não consiga consumar a importação ou exportação.
    Objeto material:arma de fogo, acessório ou munição, restrito ou permitido. Se for arma, acessório ou munição de uso restrito, a pena é aumentada da ½(metade), art. 19.
    Elemento subjetivo: É necessário o dolo, crime doloso.
    Consumação: entrada ou saída da arma.
    Tentativa: perfeitamente possível.
    Obs.: Essas condutas prevalecem sobre a conduta de contrabando do CP art 334 e 318.
     
    A venda de arma configura qual tipo?
    ·         Não comerciante= art. 14 arma permitida / art.16 arma restrita
    ·         Se comerciante de armas = art. 17
    ·         Se for uma transação internacional (comerciante ou não)= art.18
  • De acordo com o principio da especialidade o agente responderá pelo tráfico internacional de armas de fogo.

    O Art. 18° da Lei 10.826/03 prevê o tipo legal do tráfico internacional  de armas de fogo como a importação, a exportação e o favorecimento da entrada ou saída do território nacional a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição sem a autorização de autoridade competente, pelo qual prescreve a pena de 4 a 8 anos de reclusão acrescida de multa.

    RESPOSTA ERRADA.
  • O art. 18 do Estatuto do desramamento (lei 10.826) constitui um tipo penal especial em relação aos arts. 334 e 318 do CP, afastando, dessa forma, a sua incidência quando se tratar de armas de fogo, acessório ou munição.
    E quem favorece a entrada desses bens no país, responde como partípe e nõa como autor do delito do art. 318, CP.

    Saliente-se, ainda, que quem o art. 18 do Estatuto do Desarmamento está especializado no art. 12 da  lei 7.170/83 (lei de crimes contra a segurança nacional), que tem a seguinte redação:
     
    Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
    Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
    Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta,
    recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.

    Assim, se o agente importar ou introduzir  no país armamento ou material militar privativo das forças armadas, sem autorização da autoridade federal competente, a sua conduta estará tipificada no art. 12 da referida lei.  


     

  • Ponto primordil  que não foi falado:
    Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.


    O processo administrativo não tem nada haver com o processo penal.
    Um não depende do outro para ocorrer, muito menos excluir processo em outro âmbito.
     

  • Outro erro é classificar o ato de contrabando.
    Contrabando é a entrada/saida de produto proibido.
    Descaminho é a entrada/saida de produto permitido, mas sem passar pela burocracia devida.
    Visto que 
    pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira é permitida no Brasil, o ato do servidor público foi de facilitação de descaminho.
    Mas como já citado por outros, o que vale é a especialidade da lei, devendo ser aplicada a Lei do Desarmamento.
  • Acho que, além dos comentários esclarecedores aqui já expostos, vale a pena considerar também que pode-se aplicar o Estatuto do Desarmamento ao caso, pois como dispõe o art. 18, a conduta pode se dar a qualquer título, ou seja, privado ou público.

    "...favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título,... "


    O que vcs acham ?
  • Penso que não se trata de descaminho atrelado ao Estatuto do Desarmamento conforme comentário acima.
    O crime é de contrabando sim. A pistola de calibre 380 é proibida no país, pois seu uso deverá ser regularizado pelo Estatuto e o Estado definirá seu uso através de autorização, correto, ou seja, isso nos remete ao pensamento de que, enquanto não regularizada o uso da 380, até então,  é proibida por lei no país, tornando sua entrada em território nacional um contrabando e não um descaminho conforme comentário supra. 

    O contrabando se resume num ato de transportar e comercializar ilegalmente produtos proibidos por lei no pais, tais como a pistola calibre 380. Nessa linha de raciocínio, as drogas e armas que atravessam os limites fronteiriços do pais. 

     
  • POR TER O DEVER LEGAL DE AGIR RESPONDE POR OMISSÃO IMPRÓPRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO
  • Complementando um pouco as respostas dos colegas...

    Segundo o professor EMERSON CASTELO BRANCO:

    "O facilitador é coautor, e não partícipe. O legislador pune como coautor o agente que facilita a importação ou exportação da arma. Em tese, se não existisse o núcleo "facilitar"  na descrição da norma penal, o facilitador seria apenas participe do crime".
  • GABARITO: Errado

    Há dois erros na questão:

    Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento. 

    1º erro:
    EXISTE UMA DIFERENÇA ENTRE CONTRABANDO E DESCAMINHO QUE PODE SER RESUMIDA DE MANEIRA BEM SIMPLES:

    CONTRABANDO: O PRODUTO É ILEGAL NO PAÍS (EX.: ALGUNS "SUPLEMENTOS" IMPORTADOS QUE POSSUEM SUBSTÂNCIAS PROÍBIDAS NO PAÍS DEVIDO AO RISCO DE MORTES POR QUEM OS UTILIZAM)

    DESCAMINHO: O PRODUTO É LEGAL NO PAÍS, MAS SUA ENTRADA/SAÍDA SE DEU DE MANEIRA IRREGULAR. VEJA A REFERÊNCIA NO TEXTO (...sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço...)O desembaraço que a questão reporta é o pagamento dos tributos. (EX.: A ARMA EM QUESTÃO, POIS O COMÉRCIO DE ARMAS É LEGALIZADO, NO BRASIL)

    2º erro:
    CONFLITO APARENTE DE NORMAS (Como já se diz, é SÓ aparente, pois é sabido que pelo princípio da especialidade, a norma especial prepondera sobre a geral)


    CPB
    Facilitação de contrabando ou descaminho

    Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (artigo 334): Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. c Pena com a redação dada pela Lei no  8.137, de 27-12-1990


    ESTATUTO DO DESARMAMENTO

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo,  acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
      Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

    CERTAMENTE SERÁ APLICADO O ART 18 DA LEI 10.826/03 E NÃO O CPB.

    Espero ter contribuído!
  • Para o colega que disse que não seria contrabando e sim descaminho, entendo que seria sim contrabando, vez que a arma de fogo que entra no território Brasileiro sem cumprir as normas previstas no estatuto do desarmamamento torna-se ilegal, vez que não registrada.
  • Natalia Facury, com todo respeito ao seu comentário, mas o fato de se tornar ilegal não faz a situação deixar de ser descaminho, haja vista a permissão para o uso do objeto no Brasil. 

    Contrabando: comercialização e transporte ilegal de mercadorias e bens de consumo de venda proibida por lei. (Não existe trâmite legal para a entrada dessa mercadoria no país.)

    Descaminho: os produtos que entram e saem são permitidos (legais), mas não passam pelos trâmites burocrático-tributários devidos. (No caso da questão, devidamente documentada, a arma é permitida.)


  • Comete o crime tipificado no artigo 18 da Lei 10826/03.

    Tráfico Internacional de Arma de Fogo
    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional,  a qualque título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
    Pena -  reclusão de 4 a 8 anos e multa.
  • Tráfico internacional de arma de fogo (art.18):
    • Importar/exportar: Crime é material, ou seja, se consuma com a efetiva entrada ou saída da mercadoria do país. A tentativa é perfeitamente possível.
    • Obs.: Nessas duas condutas o art. 18 prevalece sobre o crime de contrabando do art. 334 do CP, pelo princípio da especialidade.
    • Crime comum: Pode ser praticado por qualquer pessoa.
    • Facilitar a entrada ou facilitar a saída:Crime é formal/consumação antecipada. Se consuma com a simples facilitação ainda que quem recebeu a facilitação não consiga entrar ou sair com a arma do país. Ex.: um policial federal do aeroporto deixa um traficante passar com a arma no aeroporto. Antes do avião decolar, uma outra equipe entra no avião e prende o traficante. O policial da alfândega que liberou a arma já cometeu o crime da forma consumada. Tentativa é possível na forma escrita apenas.
    • Obs.: Facilitar a saída ou entrada, estes crimes prevalecem sobre o crime de facilitação de contrabando ou descaminho do art. 318 do CP (crime funcional).
  • Acho necessario a separação das condutas, igualmente típicas:

     o servidor público permitiu a entrada de arma de fogo sem autorização do órgão competente.

    --> Configurado aqui, sem maiores duvidas, o tráfico internacional de arma, (art. 18 do estatuto).

     o servidor facilitou, com infração do dever funcional, a pratica do descaminho (deixando entrar produto permitido no Brasil sem o pagamento de impostos (embaraço).

    --> configurado, também, o crime de facilitação de descaminho art. 318 CP

    Assim, com um bom Delagado de Policia, você logicamente indiciaria o espúrio funcionário nestes dois crimes em concurso formal. Eis que atento a diferença entre os bens juridicos tutelados, não suscitaria, de forma alguma, qualquer conflito aparente de normas. Chega de impunidade!!
  • Aplica-se o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Art. 18 do Estatuto do



  • Tráfico internacional de arma de fogo

      Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

      Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.


  • Fundamentação – Trata-se de verdadeiro conflito aparente de normas entre os delitos defacilitação de contrabando ou descaminhodo art. 318 do CP e o detráfico internacional de armas de fogodo Estatuto do Desarmamento, art. 18. Tal conflito resolve-se aplicando ocritério da especialidade, nos termos do artigo 12 do CP,  segundo o qual a norma que rege a conduta de maneira mais específica passa a ser aplicada em detrimento da norma de caráter geral. Sendo assim, o servidor público alfandegário que facilita a entrada de armas no território nacional responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento, previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03 – Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

    Errado

  • A pena é de reclusão de 4 a 8 anos segundo o art. 18 do Estatuto do Desarmamento, e o sendo de competência da Justiça Federal para julgar o caso.

  • É possível aplicação do Estatutu do Desarmamento para punir o servidor, uma vez que o mesmo é conivente e permite a entrada de arma vinda do exterior. 

    Art 18: Tráfico Internacional de Arma: "Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente."

  • TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO



    Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

  • Estou com a seguinte dúvida:

    No caso o agente irá responder pelo estatuto do desarmamento apenas? e se no caso o agente solicitasse uma recompensa o que caracterizaria corrupção passiva, aí responderia pelo tráfico inter + corrupção passiva ? e no caso de descaminho e contrabando estes são absorvidos ? Obriagdo 

  • o servidor público alfandegário que facilita a entrada de armas no território nacional responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento, previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

    Errado

  • Simples:


    "Lex specialis derrogat generalis."

  • Errado. Aplica-se, no caso, o princípio da especialidade:

    Estatuto do desarmamento  (LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003):

    Tráfico internacional de arma de fogo:
            

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

    Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  • Responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento, previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03 – Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

  • Crime de Tráfico internacional de arma

  • Cometerá o crime de tráfico internacional de arma de fogo, conforme art. 18, do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003:

    Tráfico internacional de arma de fogo:
      

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

    Boa sorte !

  • No caso em tela, trata-se de conflito aparente de normas, sendo solucionada a questão pelo PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, no qual a norma especial afasta a aplicação da norma geral. Sendo assim, deve-se utilizar, neste caso, o Estatuto do Desarmamento.


    Bons Estudos!!!!!!!!

  • O crime de tráfico internacional de armas de fogo prevê

    favorecer a entrada ou saída do território nacional sem autorização.


    GABARITO: E

  • Norma Especial prevalece sobre Norma Geral - TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO.

  • Princípio da especialidade

  • "Lex specialis derrogat generalis." - NORMA ESPECÍFICA

  • Nesse caso aplica-se o Princípio da Especialidade ou Especificidade, logo, o agente responderá conforme o Art. 18 do Est. do Desarmamento e não pelo crime do Art. 318 do CP ( Facilitação de contrabando ou descaminho), em razão do Est. do Desarmamento ser mais especifico do que o Codigo Penal em se tratando de armas de fogo.

  • Se questão analisada sob a ótica atual, 2016, existe NOVO erro. O crime não poderia ser de "contrabando". Se não fosse tráfico internacional, na melhor das hipóteses seria "descaminho".

  • PRIMCÍPIO DA ESPECIALIDADE - O Agente  deverá responder por tráfico internacional de armas de fogo

  • CUIDADO AO COLEGAS,

    apesar de aplicar o princípio da especialidade, a despeito da facilitação de contrabando ou descaminho, estabelecida em norma geral, deverá ser levada em consideração o quanto de pena. Se a norma especial, a pena for menor, será levada em consideração a NORMA GERAL. Prevalecendo nesse caso, o código Penal.

    Exemplo: o crime de facilitação de contrabando ou descaminho, apresenta pena de 03 a 08 anos. Por outro lado, o crime de tráfico internacional de Armas, a pena é de 04 a 08 anos. Logo, no último caso, a pena é maior.

    Então devemos sempre lembrar, que somado ao princípio da especialidade, deverá ser levado em consideração o quantum de pena

  • Fundamentação – Trata-se de verdadeiro conflito aparente de normas entre os delitos defacilitação de contrabando ou descaminhodo art. 318 do CP e o detráfico internacional de armas de fogodo Estatuto do Desarmamento, art. 18. Tal conflito resolve-se aplicando ocritério da especialidade, nos termos do artigo 12 do CP,  segundo o qual a norma que rege a conduta de maneira mais específica passa a ser aplicada em detrimento da norma de caráter geral. Sendo assim, o servidor público alfandegário que facilita a entrada de armas no território nacional responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento, previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03 – Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

    Errado
    Comentário do professor.

     

  • ERRADO.

    Na questão, aplica-se o princípio da Especialidade, aonde normal Especial prevalecerá sobre a norma Geral, portante, o individuo irá responder de acordo com o Estatuto do Desarmamento, vejamos:

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo,  acessório ou munição,sem autorização da autoridade competente:

    Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

    Norma Geral - Código Penal = Facilitação de contrabando ou descaminho;
    Norma Especial - Estátuo do Desarmamento = Artigo 18.

  • questão manjada...

  • Tráfico internacional de armas ~> #táenrolado

  •         Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

  • ERRADO.

     

    Entra o estatuto do desarmamento, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

     

    Preparamos o cavalo para a batalha, porém do Senhor vem a vitória.

     

  • Tráfico internacional de arma de fogo

            Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

            Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

    Muito importante a leitura da lei seca

  • ....

    ITEM  – ERRADA – Segundo o professor Cléber Masson (in Direito Penal Esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H – 5 Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 1118), em razão do princípio da especialidade, responderá pelo art. 18 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento:

     

    Caráter residual do contrabando

     

    O delito de contrabando tem natureza genérica ou residual, ou seja, somente estará caracterizado quando a importação ou exportação de mercadoria proibida não configurar algum crime específico.

     

    Com efeito, em determinadas hipóteses a natureza do objeto material altera a tipicidade para outro crime. Vejamos algumas situações nas quais o conflito aparente de normas penais é solucionado pelo princípio da especialidade:

     

    “a)Se a importação ou exportação possuir como objeto material qualquer tipo de droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estará caracterizado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas.

     

    Além disso, tratando-se de exportação ou importação de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de droga, incidirá o crime definido no art. 33, § 1.º, inc. I, da Lei 11.343/2006.”

     

    “Nos termos do art. 40, inc. I, do citado diploma legal, a pena de ambos os crimes será aumentada de um sexto a dois terços se a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

     

    b)Se a importação ou exportação relacionar-se com arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, estará configurado o crime de tráfico internacional de arma de fogo, delineado no art. 18 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

     

    A pena deverá ser aumentada de metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito (Lei 10.826/2003, art. 19).” (Grifamos)

     

  • Lex specialis derrogat generalis - Principio da especialidade 

    A lei penal especial prevalece sobre a norma penal geral.

  • A parte ESPECIAL sempre prevalecerá sobre a parte GERAL - Princípio da Especialidade .

  • E. Especialidade. Fé em Deus.
  • LEX ESPECIALIS

  • Gabarito: ERRADO 

    Irá responder por Tráfico internacional de arma de fogo previsto no art. 18 do Estatuto do desarmamento, e não pelo crime de facilitação de contrabando, por força do princípio da especialidade. 

    A lei penal especial prevalece sobre a lei penal geral.

  • Nessa questão há o princípio da Efetividade, onde prevalece a Norma Específica sobre a Norma Geral. Nesse caso seria aplicada a regra geral de contrabando, porém pelo princípio e pela previsão na lei das armas, prevalece a última. Lembrando Contrabando - entrada de produtos ilegais Descaminho - entrada de produtos legais sem tributos Abs
  • ERRADO:

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

    LEI PENAL ESPECIAL.

  • ERRADO
    Mesmo sendo servidor público e estando em serviço, ele responderá pela lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Tem-se como fundamento para a questão o art. 18 que trata de tráfico Internacional de arma "Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente”. Aqui ocorre um conflito aparente de normas penais em que pode causar ao candidato a dúvida de qual lei será utilizada. Essa questão é resolvida pelo princípio da especialidade.

    Prof.Evandro Guedes,  Alô Você!

  • ERRADO

    Facilitar o acesso do cara com arma ai é roça.

  • Opaa.

    Errado !!!  Art.18

    Lei 10.826/03 um dos quesitos do estatuto do desarmamento quanto ao Tráfico Internacional é Favorecer a Entrada ou Saída do Territorio Nascional, arma de fogo acessório e munição, sem autorização da autoridade competente.

     

  • Vai responder por tráfico internacional de arma de fogo só por facilitar a entrada sem autorição.

    (Se fosse de calibre restrito a pena aumentaria pela metade)

  • Kéops Camara e calibre 380 é o que ????????

  • No art 18 do Estatuto do Desarmamento existe o verbo FAVORECER. Nesse caso, o agente responderá por Tráfico Internacional de Arma de Fogo. Bons estudos!

  • Conflito Aparente de Normas Penais - Nesse caso se aplica o Princípio da Especialidade.

  • Princípio da especialidade. 

  • Richard Antunes, .380 é calibre de uso permitido.

  • Tráfico internacional de arma de fogo

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
    Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  • ERRADO

     

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

     

    O Estatuto do Desarmamento agravou a pena para este crime, mas, considerando que o tráfico internacional é a atividade responsável por colocar armamento pesado nas mãos de bandidos perigosos, a pena ainda parece branda, não é verdade? Para este crime, assim como para o COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, haverá aumento de pena da metade se a arma de fogo, acessório, ou munição for de uso proibido ou restrito.

  • ERRADO


    Conforme observado no enunciado, há o conflito aparente de normas penais, em que coloca-se em questão à aplicação do crime de FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO do CP ( art.318) e o de TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO da lei 10.826/95. Nesse sentido, vale lembrar do princípio da ESPECIALIDADE, que determina qual lei aplicar nessa questão, como o objeto mencionado é uma (pistola de calibre 380) se aplicá a norma mais específica ao caso concreto, que é o da TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO, configurando a figura descrita no tipo penal que é o de "... favorecer a entrada ou saída do território nacional ... de arma de fogo ..".


  • tráfico internacional de arma de fogo

  • Art. 18 - lei 10.826/2003

  • Nas palavras de Habib, "o art. 18 da lei de armas constitui tipo penal especial em relação aos arts. 334-A (nas condutas de importar e exportar) e 318 (na conduta de favorecer) do Código Pena, afastando, dessa forma, a sua incidência quando se tratar de armas de fogo, acessório ou munição".

    FONTE: Leis Penais Especiais, vol. único, 11ª edição, ed. Juspodivm.

  • (ERRADO)

    De acordo com o (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 :

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

    Bons estudos.

    Continue tentando, um dia você chega onde quer chegar ...

  • Fundamentação – Trata-se de verdadeiro conflito aparente de normas entre os delitos de facilitação de contrabando ou descaminho do art. 318 do CP e o de tráfico internacional de armas de fogo do Estatuto do Desarmamento, art. 18. 

    De acordo com o código penal, dota-se o critério da especialidade; estatuto do desarmamento.

    Questão errada

  • Questão Errada:

      Tráfico internacional de arma de fogo

           Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

           Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  • Tipifica o crime de tráfico internacional de armas de fogo.[

    ERRADO

  • O PESSOAL QUER FALAR BONITO /

    SE TEM UMA LEI ESPECIAL Q TIPIFICA O CRIME

    ENTÃO ... O CASO TRATA-SE DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS

    E PRONTO.

  • GABARITO E

    Tráfico internacional de arma de fogo

     

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a

    qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da

    autoridade competente:

     

    Pena ? reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  • Para os NÃO ASSINANTES:

    Comentário da Professora

    Fundamentação – Trata-se de verdadeiro conflito aparente de normas entre os delitos defacilitação de contrabando ou descaminhodo art. 318 do CP e o detráfico internacional de armas de fogodo Estatuto do Desarmamento, art. 18. Tal conflito resolve-se aplicando ocritério da especialidade, nos termos do artigo 12 do CP, segundo o qual a norma que rege a conduta de maneira mais específica passa a ser aplicada em detrimento da norma de caráter geral. Sendo assim, o servidor público alfandegário que facilita a entrada de armas no território nacional responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento, previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03 – Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

  • Desembaraço

    Muitas pessoas não conhecem, mas quem é do ramo já ouviu falar no desembaraço aduaneiro. Ele é conhecido como a liberação de uma mercadoria pela alfândega para que esta possa entrar no país, nesse caso a importação. O mesmo serve para a saída, a exportação.  

    Mas antes, toda a documentação é verificada. É um ato de despacho, onde quem realiza todo o processo e finaliza é um órgão federal. É a partir daí que as mercadorias podem ser liberadas.

    No despacho de importação, são verificados os dados declarados pelo exportador. Verifica-se ainda os documentos e se tudo está em conformidade com a legislação específica daquele produto.

    O desembaraço aduaneiro registra a conclusão da conferência aduaneira e é através dele que se autoriza a entrega da mercadoria ao interessado, sendo o último ato do procedimento do despacho.

    https://dclogisticsbrasil.com/voce-sabe-o-que-e-o-desembaraco-aduaneiro/

  • GABARITO: ERRADO

    Em regra a conduta estaria inclusa na conduta de facilitação ao contrabando, todavia, devido ao princípio penal da especialidade, aplicar-se-á o estatuto do desarmamento.

  • Tráfico internacional de arma de fogo

            Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

           

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.      

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.      

  • Tráfico internacional de arma de fogo

            Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

           

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.      

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.      

  • O comentário do Fábio Roberto Rebouças Nolasco está muito errado.

    O contrabando não se caracteriza pelo produto ser apenas ILEGAL. Configura-se o contrabando ainda que de alguma forma seja legalizado no país, sua entrada não é realizada cumprindo todos os requisitos necessários.

  • Alteração trazida pelo Pacote Anticrime

            Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no 

  • Atenção Jorge Soare!

     

    Aplica-se o Estatuto do desarmamento (art. 18) devido ao princípio da especialidade, mas EXISTE sim Crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho, está tipificado no art. 318 do CP!!

  • PELO AMOR DE DEUS, jorge Soares. É CLARO QUE EXISTE ESSE CRIME. ALIÁS, FOI O QUE ACONTECEU ALI. O ERRO DA QUESTÃO NÃO FOI ISSO. 

  • Facilitação de contrabando ou descaminho

           Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

           Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    O erro da questão foi dizer que fica excluída a hipótese do estatuto do desarmamento.

  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE!

  • KKKKK mata nos peitos !

  • Errado

    CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS:

    Nesse caso, resolve-se com a aplicação do princípio da ESPECIALIDADE. Lei especial sobrepõe-se à geral.

  • ERRO DA QUESTÃO:

    ... excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento

  • Art. 18 da Lei 10.826/03 – Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

  • O CRIME É o de TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAR DE FOGO, na conduta de FAVORECER ENTRADA OU SAÍDA DE ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL. (Crime formal, MERA FACILITAÇÃO JÁ TERIA CONFIGURADO O ART.18).

    Tráfico internacional de arma de fogo

            Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

           

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.    

    A Cespe é um disco voador, viaje nele.

  • Princípio da especialidade.

  • GABARITO: ERRADO

    O aparente conflito entre o crime do art. 18 do Estatuto e os crimes de contrabando e descaminho, resolve-se pela simples aplicação do princípio da especialidade: em se tratando de arma de fogo, acessórios ou munição, aplica-se a Lei 10.826.

  • Mas, ATENÇÃO: no caso de ter o agente autorização para importar, mas acabe iludindo o fisco quanto ao pagamento de tributos, incidirá a regra do crime de descaminho.

  • Facilitação de contrabando ou descaminho

    Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    O erro da questão foi dizer que fica excluída a hipótese do estatuto do desarmamento.

  • ERRADA

    (...) excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.

    Art18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

    Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

  • O CP terá aplicação subsidiaria, logo a preferência é do Estatuto do Desarmamento.

  • Tráfico internacional de arma de fogo

            Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

  • Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente

  •  Importarexportarfavorecer a entrada ou saída do território nacional.. PODE ser OBJETO DE PROVA da PRF.

    • GAB E
    • Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
    • Além disso, caso fosse um PRF, teria um aumento de pena da metade.(Vide art 20-I)
  • TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, meus caros!

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional,...

    Para este crime, assim como para o COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, haverá aumento

    de pena da metade se a arma de fogo, acessório, ou munição for de uso proibido ou restrito.

    O Pacote Anticrime trouxe um novo parágrafo ao dispositivo, o segundo, bem como aumentou a

    pena do Caput, para 6 a 12 anos, além de multa. A pena anterior era de 4 a 8 anos, e multa.

    Ore, peça a Deus para que Ele abençoe seus planos e eles darão certo!

    Bons estudos!

  • Responde por tráfico internacional de armas indivíduo que facilita a entrada de armas, acessórios e munição em território nacional. Por ser norma especial, se aplica em detrimento da norma geral (facilitação de contrabando).

  • Lembrando que o referido dispositivo sofreu alteração (Pena de 8 a 16 anos). Também faz referência ao policial disfarçado.

    Tráfico internacional de arma de fogo

           Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

            Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.      

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.      

  • Meu resumo:Só pra não esquecer.

    Descaminho: Particular

    Facilitaçao do crime de descaminho: Funcionário Público

  • haverá a prevalência da norma especial sobre a geral

    #BORA VENCER

  • Tráfico internacional de arma de fogo

            Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

  • ATENÇÃO: para o STJ e STF configura crime de CONTRABANDO (não descaminho) a conduta de importar arma de pressão sem as autorizações legais contidas no Estatuto do Desarmamento.

  • O servidor público que favorecer a entrada do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, responderá pela prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo:

    Tráfico internacional de arma de fogo

    Art. 18, Lei 10.826/2003 - Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

    Por se tratar de norma especial, o Estatuto do Desarmamento será aplicado em detrimento do Código Penal, nesse caso, de modo que não se configura o crime de facilitação de contrabando ou descaminho, do Código Penal, o que torna nossa afirmativa incorreta.

    Facilitação de contrabando ou descaminho

    Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    Resposta: E

  • Um dos erros, que não vi por aqui : Calibre 380 é permitido no Brasil, entretanto, não configura crime de contrabando e se não tem contrabando não tem facilitação de contrabando !

  • Tráfico internacional de arma de fogo previsto no artigo 18 do estatuto do desarmamento

     

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

    CAMAPANHA: POR RESUMOS SEM OS TEXTAO DO QC. NAO AJUDA EM NADA SO ATRAPALHA.

    UMA DÚVIDA,SERÁ QUE NAO ENTRATIA AQUI A PREVARICAÇÃO. EM ESPECIAL NO CASO DE UM AGENTE DA PRF DEIXAR PASSAR? QUEM PUDER CONTRIBUIR AGRADEÇO.

    MAS PELO AMORRRRRRR DEEEE DEUSSSSSSSSS. SIMPLIFIQUEM. SEM TEXTAO.

  • O servidor público alfandegário que facilita a entrada de armas no território nacional responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento, previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03 – Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

    GAB: E

    Fonte: Prof. QC

  • TESE DO STJ EDIÇÃO N° 102

    Não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo, previsto no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), para o delito de contrabando (artigo 334-A do Código Penal). 

  • A importação de colete à prova de balas tem regulamentação específica. Por isso, se a entrada desse produto em território nacional é ilegal, há crime de contrabando: “Configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército


ID
945901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.

Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP).

Alternativas