Questão 94609

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Um dos objetivos estratégicos do TRE/BA consiste em
aprimorar a comunicação com o público externo. Para tanto, o
plano de atuação institucional do Tribunal estabeleceu como
objetivo: "Aprimorar a comunicação com o público externo, com
linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência,
informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do TRE/BA, o
andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados
orçamentários e de desempenho operacional".

Internet: (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes
acerca de planejamento e transparência de informações
orçamentárias

Os instrumentos de transparência, relativos a planejamento, execução e controle da gestão fiscal incluem o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. Além disso, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos deve haver incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 e 54 da LRF respectivamente, são exemplos de instrumentos que promovem a transparência do administrador público. No primeiro relatório prima-se o balanço orçamentário e o demonstrativo da execução das receitas e despesas. Já no segundo relatório o foco são as comparações dos gastos com os limites estipulados pela LRF e as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer dos limites, além de constar os demonstrativos das disponibilidades de caixa e de todas as operações que geraram despesas.
• O relatório a que se refere a questão  está previsto no Art. 165, §3º da CF e disciplinado no Art 52 da LRF. Atenção! Este relatório é bimestral e chamado de RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Há um outro relatório, RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, que deve ser emitido a cada QUADRIMESTRE.(ART.54 da LRF)

• A resposta esta no capítulo IX

  DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 

  Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

   I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

• Trata-se do Princípio da Publicidade.

• QUESTÃO CORRETA

  É o que diz o art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• A questão runfa os tambores por 10 minutos pra testar uma mediocridade de conhecimento. Desculpem...

• É tipo se você errar essa, pode começar "do começo".

  Seguimos forteee....uffa passei dessa rs.

• Fonte: art. 48-A, LRF.

  Bons estudos.