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Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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Questão de Dir Aministrativo:
Lei 8.666/93 - (Lei de Licitações)
Seção I
Disposições Gerais
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Só trocou a ordem, estilo Funiversa!
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O artigo 83 da Lei 8.666 embasa a resposta correta (CERTO):
Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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Obviamente, a perda do cargo, como efeito da condenação penal, apenas poderá ocorrer após o transito em julgado da condenação.
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A perda do cargo nesta hipotese, diferentemente da perda do cargo decorrente de condenacao por crime de tortura, nao e efeito automatico da condenacao.
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Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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GABARITO: CERTO
O crime tentado ocorre quando o agente inicia a execução do delito mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com o parágrafo único do art. 14, do Código Penal, "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". Para fixar a pena, o magistrado deve usar como critério a maior ou menor proximidade da consumação, de forma que quanto mais o agente percorrer o "iter criminis", maior será sua punição.
Referências bibliográficas:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
Fundamentação:
Art. 14, II, do CP
DireitoNet
BONS ESTUDOS.
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CORRETO
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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Perfeito! Item correto.
No caso descrito pelo enunciado, o funcionário público fica sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de crime tentado!
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, AINDA QUE SIMPLESMENTE TENTADOS, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, é correto afirmar que: O funcionário público que cometer crime que envolva licitação, nos termos da Lei n. o 8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.