Questão 947725

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Suporte Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.

Considere que uma empresa pública precise adquirir determinado equipamento, que é vendido por um único fornecedor no país. Nessa situação, será inexigível a licitação devido à inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666
  
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; 
• A  Lei  8.666/1993,  afirma,  no  parágrafo  único  de  seu art. 1.º, que: 
  "subordinam-se  ao  regime  desta  Lei,  além  dos  órgãos  da  administração direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta  ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
  
  

  Diante disso, quem estaria obrigado a licitar? 
   

  Tanto  a  administração  direta  (todos  os  órgãos  administrativos  da União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  no  âmbito  dos  Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  todos  os  Tribunais  de  Contas  e órgãos do Ministério Público) como a administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) se  submetem  à  obrigatoriedade  da  aquisição  e  alienação  de  bens, produtos ou serviços por meio da licitação. 
  
  Fonte: Material Estratégia Concursos - Prof. Daniel Mesquita

   
• CERTO
• Pessoal, alguém pode me ajudar numa dúvida?
  
  Se existirem outras empresas que fabriquem o mesmo equipamento, porém estrangeira? Mesmo assim a licitação será inexigível?
• Lara, na questão proposta foi informado que havia um único fornecedor no país. A Lei 8.666/1993 reza a prioridade para os fornecedores nacionais.
  No caso de haver mais empresas, sendo as demais estrangeiras, entendo que a licitação não será inexigível, porém deverá ser cumprido o critério de prioridade para empresas nacionais.

• CASOS DE INEXIGIBILIDADE:

  A) Produtor / representante exclusivo;

  B) Objeto singular 

  C) Show artístico.

• Questão equivocada da CESPE. Quando ela diz "um único fornecedor no país", ela abre as portas para possíveis fornecedores estrangeiros, o que tornaria o gabarito incorreto. A LEI não diz em nenhum momento que é único fornecedor no país. Ela diz "por produtor, empresa ou representante exclusivo", ponto. Logo, caso haja somente um fornecedor no país, mas outros fornecedores no exterior deve-se licitar, aplicando as regras de desenvolvimento nacional sustentável. Mas é CESPE, né? Vale tudo!

• Assertiva CORRETA. 
  
  Pessoal: fornecedor no país = um único fornecedor que vende o produto/serviço no país, podendo ser inclusive uma única empresa estrangeira.

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

   

• gente: um únco, natureza singular, apensa ele ~sao exemploes de caso de licitação inxigivel.. se exite apenas 1 fornecedor poderá alguem competir com ele?? não neh¹¹

• Casos de Inexigibilidade de licitação(rol exemplificativo)

  I - FORNECEDOR EXCLUSIVO

  II - PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

  III - PROFISSIONAL CONSAGRADO DO SETOR ARTÍSTICO

• Vai concorrer com quem se é exclusivo? Inviável a competição!

• No que tange à licitação no serviço público, é correto afirmar que: Considere que uma empresa pública precise adquirir determinado equipamento, que é vendido por um único fornecedor no país. Nessa situação, será inexigível a licitação devido à inviabilidade de competição.