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CORRETA!!
Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais. Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
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Não entendi isso ainda, alguém aí para dar um help?!
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Interessante analisar o seguite:
o sentido que a palavra "FACULTADO" teve no exercício, ou seja:
não quis dizer no sentido de "permitir escolha; dar opção de algo",
MAAAAAS SIM, no sentido de "SER PERMITIDO"... e isso faz com que a questão esteja totalmente correta!
Quem faculta, faculta algo a alguém! Importantíssimo!
Bons estudos!!
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Minha dúvida é quanto ao uso oficial. Quem se habilita?
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Help
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A questão do "empréstimo" de documentos "entre Instituições" somente para uso "OFICIAL" ainda precisa ser melhor fundamentada, visto que se por uma lado a "atividade interna" de empréstimos de documentos é comum entre os arquivos setoriais e intermediário em uma mesma Instituição, é claro, com as suas devidas normativas, por outro lado observa-se que dentro dos próprios manuais de gestão de documentos de Instituições Públicas Federais, existem restrições ou normativas com sentido incompleto, como por exemplo:
Agência Nacional das Águas:
"Não haverá empréstimo de documentos/processos para usuários externos, exceto por determinação judicial. Neste caso tanto a parte interessada como o seu advogado poderão obter o empréstimo do processo".
Ministério das Saúde:
"Somente o órgão que efetuou a transferência de documentos ao Arquivo de Guarda Intermediária do Ministério da Saúde pode consultá-los e solicitar empréstimo, ou, no caso de mudança de estrutura, o órgão sucessor.
É claro que poderíamos também direcionar essa questão para o "direito de acesso a informação", porém é interessante verificar que nem a Lei 12.527/2011 e nem o Decreto 7.724/2012 que a regulamenta, abordam sobre essa matéria.
Portanto, permitir o empréstimo de um documento para uma outra Instituição, de modo oficial, realmente é uma questão de bom senso, mais de boas intenções o inferno tá cheio.
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Pessoal, essa questão foi tirada do Livro Arquivos Modernos (ed. 6, pág 355), de Schellenberg.
"Os documentos poderão ser emprestados, quando forem, de instituição para instituição, e nunca a indivíduos. Proceder-se-á a empréstimos aos órgãos do governo que hajam produzidos os documentos ou a instituições de pesquisas particulares, de responsabilidade, mas nunca a pessoas, quer pertençam, ou não, ao serviço público. O empréstimo a órgãos governamentais será apenas para fins oficiais."
O autor continua:
"Os órgãos devem reconhecer a atribuição do arquivo como uma instituição que dispõe dos papéis para outros fins e encaminhar este último tipo de pedidos para que seja atendido diretamente pelo arquivo. Outros órgãos do governo não devem ser intermediários entre pessoas particulares e o arquivo, na tarefa de utilizar o material de arquivo ou a informação dele extraída."