ID 94816 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão TJ-MG Ano 2007 Provas EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a respeito da execução do acórdão criminal, é INCORRETO afirmar Alternativas que, em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, o cartório criminal, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente. que, mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o trânsito em julgado, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto. que, durante o processamento de recurso, verificando o relator que o réu já cumpriu a pena que lhe foi imposta e desde que inexista recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura. que, mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o julgamento, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto. Responder Comentários Salvo engano as letras B e D estão erradas, pois no Regimento interno só consta na seção IX Da Execução do Acordão os dois artigos abaixo, não encontrando as alternativas B e D guarida legal Art. 477. Em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, o cartório criminal, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente. Art. 478. Durante o processamento de recurso, verificando o relator que o acusado já cumpriu a pena que lhe foi imposta e desde que inexista recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura