Questão 94828

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

O recurso adequado para impugnar as decisões proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas situações previstas na Lei de Execução Penal é

• A. apelação.
• B. agravo.
• C. recurso em sentido estrito.
• D. carta testemunhável.

Gabarito: B

Comentários

• É denominado agravo de execução e deverá ser interposto no prazo de 05 dias.

• Agravo em execução:
  
  Segundo art. 197, da Lei 7.210/1984 “das decisões proferidas pelo juiz” das execuções penais, que causem prejuízo à acusação ou à defesa, “caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. A matéria fica assim uniformizada com a previsão de um recurso geral e amplo para o combate das decisões do juízo das execuções.

• Contra toda e qualquer maldita decisão do juizo das execuções, caberá AGRAVO EM EXECUÇÃO, Art. 197 LEP, Súmula 700 STF.

   

  Professor Gustavo Junqueira.