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ID
948286
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta e indireta recebe o controle externo, relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que exerce esse controle.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta. Artigo 70/CF: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Artigo 71/CF: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:".
  • Uma questão dessa em um concurso pra delegado??? PÁCABÁ hein...


  • TEMOS QUE LEMBRAR QUE ESSA QUESTÃO FOI UMA DE OITENTA, TODO CONCURSO TEM UMAS MAIS TRANQUILAS...

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


  • Discordo de alguns colegas dizerem que a questão é fraca, pois, pra quem está começando agora não é! 

    Obs: Tenho convicção que um dia já acharam esse tipo de questão chata, fica a dica.

  • Seja uma questão dificil ou fácil, poupa a galera desses comentários que não acrescentam em nada aqui no site. Obrigado.

  • questão muito boa,vamo q vamo

  • A resolução correta da presente questão pressupõe a aplicação combinada nos artigos 70, caput, e 71, caput, ambos da Constituição da República de 1988, que ora transcrevo para maior comodidade do prezado leitor:

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    (...)

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"

    A resposta correta, portanto, consiste em que o controle externo, versado nesta questão, de acordo com nossa Lei Maior, será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Logo, a única opção acertada encontra-se na letra "b".

    Gabarito do professor: B