Questão 94903

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador; FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem; FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Prestar contas de sua gestão administrativa

• A. é um dever do administrador público.
• B. é uma faculdade do administrador público.
• C. não é dever do administrador público.
• D. é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.
• E. é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

Gabarito: A

Comentários

• "No caso do administrador público, a gestão se refere aos bens e interesses da coletividade e assume o caráter de múnus público, ou seja, é de um encargo para com a comunidade, o dever inclinável de todo administrador público é prestar contas de sua gestão administrativa."
• Seção IXDA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAArt. 70. ... Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• Além do DEVER DE PRESTAR CONTAS, o administrador tem os seguintes deveres:

  PODER- DEVER DE AGIR;

  DEVER DE PROBIDADE;

  DEVER DE EFICIÊNCIA.

  (Hely Lopes Meirelles) 

• Gabarito: A

  
  

  Poder-dever de agir: Enquanto no direito privado o poder de agir é uma mera faculdade, no Direito Administrativo é uma imposição, um dever de agir, para o agente público.

  
  

  Focado na racionalização das decisões administrativas, o princípio da eficiência foi explicitamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela EC n.º 19/98.

  
  

  Além disso, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do administrador público. São eles: Dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

  
  

  Assim, são eles irrenunciáveis e são exercidos obrigatoriamente por seus titulares.

  
  

  --- > dever de averiguar a denuncia;

  ---- > deve de fiscalizar o particular;

  --- > atuação obrigatória quando necessário ao interesse público;

  --- > não há opção de discricionariedade do Administrador.

  
  

  Dever de prestar contas: é o dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública. Hely Lopes Meirelles, afirma: “...a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. “