A Carta das Nações Unidas de 1948
A Segunda Guerra Mundial foi um divisor
de águas no que tange à proteção dos Direitos Humanos. Traduz-se em momento de
expansão e internacionalização dos Direitos Humanos. Os Aliados criaram as
Nações Unidas através de Carta assinada em 26 de junho de 1945, carta esta
ratificada pelo Brasil em 21 de setembro do mesmo ano.
A Carta das Nações Unidas tinha por
objetivos a manutenção da paz e da segurança internacional, garantir
relacionamento amistoso entre os Estados, cooperação internacional em âmbito
econômico, social e cultural, garantir um padrão internacional de saúde, a proteção
ao meio ambiente, a constituição de uma nova ordem econômica internacional e,
sobretudo, a proteção aos Direitos Humanos.
Os principais órgãos das Nações Unidas
são:
Assembléia Geral: todos
os integrantes das Nações Unidas dela fazem parte; desenvolvem análises e votam
questões sobre qualquer ponto integrante da Carta, que dependem de votos de 2/3
dos presentes votantes para aprovação;
Conselho de Segurança:
Tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais. É composto por 05
membros permanentes e 10 não-permanentes com mandato de 02 anos;
Secretariado: Secretário
Geral com mandato de 05 anos, determinado pela Assembléia Geral;
Corte Internacional de
Justiça: Principal órgão jurídico das Nações Unidas;
Conselho Econômico e Social;
Comissão de Direitos
Humanos: composta por 53 membros governamentais
eleitos pelo Conselho Econômico e Social. Submete ao Conselho questões sobre
proteção das minorias, recomendações sobre instrumentos de proteção e prevenção
à discriminação.
Alto Comissário para os Direitos
Humanos: Resolução 48/141 de 20/12/93. Coordena
atividades do sistema das Nações Unidas de proteção aos Direitos Humanos.
Promove contatos diplomáticos para a prevenção e coerção de situações de
violências maciças, sem ameaçar a soberania dos Estados nos quais promove tal
intervenção.
Carta
das Nações Unidas – artigo 1º - Cooperação Internacional para a solução de
problemas econômicos, culturais, de caráter humanitário, respeito aos Direitos
Humanos e liberdades fundamentais sem qualquer distinção.
·Cabe
à Assembléia Geral desenvolver estudos e fazer recomendações a respeito,
seguindo o disposto no artigo 13 da Carta.
·Cabe
ao Conselho Econômico e Social fazer convenções e projetos de Convenções
Internacionais para este fim – artigo 62 da Carta das Nações Unidas.
Em junho de 1945, a Carta das Nações Unidas foi assinada pelos países participantes da Conferência de São Francisco. Esse instrumento normativo, além de estabelecer a estrutura e o regulamento da ONU, tem como um dos seus objetivos principais a promoção e o estímulo do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião (art. 1º, da Carta).
Apesar de não definir quais seriam os direitos humanos a serem protegidos ( o que foi estabelecido posteriormente pela Declaração Universal de 1948), a Carta conferiu ao órgão onusiano ECOSOC (Conselho Econômico e Cultural) a competência em tratar sobre o tema, por meio da Comissão de Direitos Humanos.
Ao longo dos anos de atividade, a Comissão de Direitos Humanos da ONU foi responsável por promover e veicular informações sobre direitos humanos, receber queixas de grupos que se sentiam violados, investigar violações de direitos humanos, por meio de queixas individuais e formar grupos de trabalho para países ou temas específicos.
Em 2006, a Comissão foi extinta devido a inúmeras críticas no que se referia a sua seletividade, a presença de Estados violadores na composição de suas vagas e a dificuldade em impor sanções fora do âmbito moral. Ela foi substituída, então, pelo Conselho de Direitos Humanos, que passa a ser subordinado à Assembleia Geral.
Gabarito: Errado