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CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)*
PARTE I - Artigo 1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
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Caro colega TeRrOkToR, o site já informa o gabarito de cada questão.
Percebi em várias questões que você se limita apenas a reperir o gabarito (CERTO/ERRADO).
Valorize o seu tempo e o dos demais!
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Caro Junior Fonseca
Pense naqueles que não podem pagar! Esses só podem conferir suas respostas 10 vezes! Por isso a importância da resposta ``CERTO´´ ou ``ERRADO´´!
Sabemos que a correria pró concurso stressa, mas tente não se incomodar por tão pouco!
Abraço!
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Conclusão perfeita do colega Labor vincit, só temos que estar atentos que nem todas as restrições à nacionalidade é descriminação. Cuidado para não cair em pegadinha do Cespe.
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Conforme o art. 1º da Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
A resposta está correta.
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Gabarito: CORRETO
Nos termos do artigo I, 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, discriminação com fundamento na origem nacional constitui discriminação racial.
1. Nesta Convenção, a expressão "discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anula ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de sua vida.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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A convenção menciona que a distinção, exclusão ou diferenciação entre cidadão e não cidadão ou nacionalidade por um Estado-parte não há discriminação. Salvo se essa diferenciação constituir discriminação a determinada nacionalidade.
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GABARITO CERTO
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
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Correto
Distinção/ exclusão/ restrição / preferência ---> raça / cor / descendência /origem nacional ou étnica --> anular / compromete ---> reconhecimento / gozo / exercício ---> direitos humanos / liberdades fundamentais
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CORRETA
A DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ÉTNICO-RACIAL É BASEADA NO CROD.
COR
RAÇA
ORIGEM NACIONAL OU ÉTNICA
DESCENDÊNCIA
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Lembre-se que não entra discriminação religiosa na Convenção somente no Estatuto da Igualdade Racial.
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Nos termos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a exclusão de direitos baseada unicamente na origem nacional também poderá caracterizar discriminação racial.
Perfeito!!!
Vamos ao conceito de discriminação racial:
Artigo I
1. Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
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CERTO
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SIGNIFICA TODA= PRED= distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
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Atenção concurseiros, não confundam.
Nos termos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a exclusão de direitos baseada unicamente na origem nacional também poderá caracterizar discriminação racial.
(X )Certo
( )Errado
Q235019 CESPE/CEBRASPE
Essa convenção aplica-se em âmbito universal à proteção aos direitos à igualdade, proibindo, entre outras, distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado entre cidadãos e não cidadãos.
( ) certo
(X ) errada
Nesse caso, trata-se da soberania do País e pode existir diferenças, como ocorre com os cargo privativos de Brasileiros natos.
Abraços e bons estudos