-
Seção I
Do Conselho Nacional de Previdência Social Art. 295 . O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; e
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e
c) três representantes dos empregadores.
-
Olá Carolina, o artigo em comento se refere ao Decreto n.º 3.048, de 06 de Maio de 1999, que como vimos regulamenta sobre os membros, reuniões etc do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
-
Minha dúvida era se "descentralizado" estava sendo usado em sentido coloquial, ou em sentido técnico do Direito Administrativo, em oposição a "desconcentrado"
-
CF, Art. 194.
A seguridade socialcompreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdênciae à assistência social.
Parágrafo único.Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos
:
VII -caráter democrático e descentralizado da ADMINISTRAÇÃO, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
A questão trata do caráter democrático e descentralizado da administração previdenciária. A descentralização da administração previcenciária é QUADRIPARTITE: Trabalhadores + Empregadores + Aposentados + Governo.
No caso do Conselho Nacional de Previdência Social, tal órgão superior é formado por:
1. 6 representantes do Governo Federal (Governo);
2. 3 representantes dos aposentados e pensionistas (Aposentados);
4. 3 representantes dos trabalhadores em atividade (Trabalhadores);
5. 3 representantes dos empregadores (Empregadores).
Tudo isso de acordo com a legislação colacionada pelo colega.
-
O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento ao disposto no art. 194 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que preconiza uma gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Conselho de Previdência, ao longo do tempo vem aperfeiçoando sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos planos e programas que são realizados pela administração, na busca de melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária.
-
gab. CERTO
ACHO INTERESSANTE COMO AS PESSOAS QUE PARTICIPAM DO QC NAO COLOCAM O GABARITO. NESTA QUESTÃO SÓ EU COLOQUEI.
PONHAM O GABARITO. ASSIM NAO DÁ PRA SABER DO QUE ESTÁ SE COMENTANDO.
-
Assertiva CORRETA!
Apenas complementando os comentários dos colegas. Art. 296-A, Decreto 3048/1999. Ficam
instituídos, como unidades
descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, Conselhos de Previdência Social -
CPS, que funcionarão junto às
Gerências-Executivas do INSS.
-
Gabarito: C
Outra questão sobre o tema (gabarito Certo):
Q326330
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.
-
Eu marquei a alternativa certa, pois a questão afirma que o CNPS é órgão da Seguridade Social. Pelo que eu sei o CNPS rege apenas a Previdência Social. Estou equivocada? Por favor, me ajudem.
-
O Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, contando com composição que atende ao Princípio da Gestão Quadripartite da Seguridade Social, nos moldes do artigo 3°, da Lei 8.213/91: 1- seis representantes do Governo Federal;ll - nove representantes da sociedade civil (três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade;três representantes dos empregadores).
Ou seja, o Poder Público não possui a maioria da composição do CNPS, pois apenas seis dos quinze representantes serão indicados pela União, sendo nomeados pelo Presidente da República. É necessário destacar que a Lei 8.213/91, de maneira salutar, inovou em relação à Constituição de 1998. Isso porque, na gestão da seguridade social, o artigo 194, parágrafo único, da Lei Maior, não previu os pensionistas como integrantes dos órgãos colegiados da seguridade social, a exemplo do CNPS.Os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez, ao passo que serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.Os membros do CNPS em atividade gozarão de estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.Em regra, ocorrerá uma reunião ordinária mensal, podendo ser designada reunião extraordinária por decisão do Presidente do CNPS ou por deliberação de 1/3 dos seus membros.
-
está ruim o filtro heim
questão da 8.213
art. 3º
(CORRETA)
-
Exatamente, sendo que há 15 representantes que integram o CNPS: 6 representantes do governo federal; 9 representantes da sociedade civil (3 representantes dos aposentados; 3 dos trabalhadores; 3 dos empregadores). Ver Lei 8.213/91 art. 3º §§ 1º e 2º.
-
LEI 8.213/91
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores.
-
na minha opiniao questao gera duvidas: CNPS (CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL) é exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da Previdencia Social no Brasil. E nao da seguridade social como afirma a questao.
-
TAMBÉM ERREI A QUESTÃO POR PENSAR DA MESMA QUE O GLEYDSON!!!
-
Olá Ângela Castro, primeiramente fique calma pq a sua vitória vai chegar basta vc não desistir. Quanto a questão ela está certa conforme prevê a Lei 8.213/91 artigo 3º. E como dica para estudo sugiro que você faça uma leitura da lei, é bem verdade que se vc não for da área de direito a leitura vai ser um pouco chata, todavia, é importante.
-
Seguridade ( Gênero):
Previdência( Espécie)
Assistência(Espécie)
Saúde(Espécie)
Notem que, mesmo que a questão verse sobre o CNPS - Conselho Nacional da PREVIDÊNCIA social, o gabarito se torna correto pois o CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMNISTRAÇÃO MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE é princípio da SEGURIDADE e tudo que é princípio da seguridade, é princípio da previdência, da assistência e da saúde.
-
CERTA.
O CNPS é formado por 6 representantes do governo e 9 da sociedade civil (3 trabalhadores, 3 empregadores e 3 aposentados). É descentralizado e democrático.
-
CORRETO: CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMNISTRAÇÃO MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE
-
Vem cespe,vem!
-
Marquei ERRADA por causa do trecho "...da administração da seguridade social no Brasil ". Mas, ao analisar com calma, realmente a questão está CERTA, pois a própria diz que se trata de um "exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social no Brasil", o que não afirma, necessariamente, que o CNPS também delibera sobre assistência e saúde.
-
Questão correta. A Constituição estabelece o "caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores.. dos aposentados e
do Governo nos órgãos colegiados". Observe-se que este texto foi alterado pela EC 20/98. Antes da Emenda, este inciso mencionava apenas a
participação da comunidade, em especial trabalhadores, empresários e
aposentados, sem instituir a gestão quadripartite nos moldes atuais. A
gestão quadripartite da seguridade social deve contar com a participa-
ção de representantes de todos os grupos que se relacionam diretamente
com a seguridade social.
Em observância a esse princípio, foi criado o Conselho Nacional de
Previdência Social- CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que
tem como membros: I- 6 representantes do Governo Federal; II- 9 representantes da sociedade civil, sendo: a) 3 representantes dos aposentados
e pensionistas; b) 3 representantes dos trabalhadores em atividade; e c) 3
representantes dos empregadores.
-
CERTO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
-
Lei 8.213/91
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
[...]
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.
Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
-
CERTO
DECRETO 3048/99
Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; e
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e
c) três representantes dos empregadores.
-
CERTO. Errei pelo final. Administração da seguridade social. Para mim, é restrito à previdência social. Entraria com RECURSO.
-
esta certo SOMENTE por que diz "é exemplo ", caso contrario seria errada.
-
Gabarito CERTO
Veja outra questão relacionada:
(CESPE | 2013) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social. CERTO - GRIFO MEU
Força Guerreiros!
-
"Participação de 4 classes, sendo, trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo, nas instâncias gestoras da Seguridade Social, que são: Conselho Nacional da Previdência (CNP) e Conselho de Recursos da Previdência (CRP)."
PDF de Previdenciário do Estratégia Concursos.
-
Mas é deliberativo ou consultivo?
-
Deliberativo
-
Correta
Acabei errando, pois em outra questão que tratava do conselho nacional da previdencia social dizia, que o carater democratico e descentralizado da administração seria da previdencia social e não da seguridade social como diz a questão em pauta.
-
DECRETO 3048/99
Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:
I - 6-GoFe ——— Governo Federal;
II - 9-SoCievade—— — nove representantes da sociedade civil
a) 3-e 3 PaPos três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) 3-Traem Ati——— três representantes dos trabalhadores em atividade
c) 3- Emp —— três representantes dos empregadores
Font.Alfacon
Às vezes a glória traz a humilhação e há quem da humilhação levante a cabeça. Eclesiástico 20,11
-
RESOLUÇÃO:
A Constituição estabelece o “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”. Observe-se que este texto foi alterado pela EC 20/98. Antes da Emenda, este inciso mencionava apenas a participação da comunidade, em especial trabalhadores, empresários e aposentados, sem instituir a gestão quadripartite nos moldes atuais. A gestão quadripartite da seguridade social deve contar com a participação de representantes de todos os grupos que se relacionam diretamente com a seguridade social.
Em observância a esse princípio, foi criado o Conselho Nacional de Previdência – CNP, órgão superior de deliberação colegiada, que tem como membros:
I – 6 representantes do Governo Federal;
II – 9 representantes da sociedade civil, sendo:
a) 3 representantes dos aposentados e pensionistas;
b) 3 representantes dos trabalhadores em atividade; e
c) 3 representantes dos empregadores.
Resposta: Certa
-
busquem sempre a interpretação as vezes o CESPE só que isso