Questão 949786

• Banca: IESES
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente especificados no Edital licitatório, segundo o usualmente praticado pelo mercado, somente poderão ser contratados após prévio processo de licitação, que deverá observar as modalidades de convite, tomada de preços ou de concorrência, salvo nas hipóteses em que a licitação seja dispensada por lei.
  
• B. Enquanto ainda não estiver concluído o processo licitatório destinado à compra de pão, este poderá ser comprado pela Administração, sem licitação, com base no preço do dia.
  
• C. É dispensável a licitação para a aquisição de bens pela União, com o objetivo de regular preços.
  
• D. Pelo preço de mercado e com o objetivo de fornecimento de mão de obra, é dispensável a licitação para a contratação de associação de portadores de deficiência física, desde que esta seja comprovadamente idônea e não tenha fins lucrativos.
  

Gabarito: A

Comentários

• a letra A resume os requisitos para a modalidade pregao.

• Conforme Lei 10520/02, temos:
  
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• É dispensável a licitação para União adquirir bens a fim de regular preços?
• Opa, Thiago,
  
  É a redação do artigo 24, VI da Lei 8.666/93
  É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
• Falsa letra "A", como já há muitos comentários,  vou acrescentar comentando a Verdadeira "B"
  Trata-se de hipótese de licitação dispensável relativa à compra de gêneros alimentícios perecíveis. Eis a redação do dispositivo: “Art. 24. É dispensável a licitação: XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia”.
  Os requisitos essenciais que deverão estar presentes na situação concreta posta à apreciação do administrador público, para fins de configuração da licitação dispensável disciplinada por este inciso XII. São eles:
  1) de ordem temporal, pois a compra somente poderá ser efetuada sem licitação prévia, durante o tempo necessário à realização do certame licitatório;
  2) concernente ao objeto, que são gêneros perecíveis, entendidos como tal os alimentos destinados à alimentação humana. E, consoante o disciplinamento do inciso XII em questão, os gêneros perecíveis são aqueles produtos cujo prazo de consumo é bastante exíguo;
  3) o preço de compra, pois há que ser observado como parâmetro o preço do dia praticado na praça onde a compra será feita.
  
  Espero ter contribuído...
  

• a) Os serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente especificados no Edital licitatório, segundo o usualmente praticado pelo mercado, somente poderão ser contratados após prévio processo de licitação, que deverá observar as modalidades de convite, tomada de preços ou de concorrência, salvo nas hipóteses em que a licitação seja dispensada por lei.(FALSA)

   

  Art. 1º  da Lei 10.520: Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  
  
  b) Enquanto ainda não estiver concluído o processo licitatório destinado à compra de pão, este poderá ser comprado pela Administração, sem licitação, com base no preço do dia. (VERDADEIRA)

  Art. 24 da Lei 8.666.  É dispensável a licitação:
  XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

  
  
  c) É dispensável a licitação para a aquisição de bens pela União, com o objetivo de regular preços. (VERDADEIRA)

  Art. 24 da Lei 8.666.  É dispensável a licitação:
   VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

  
  
  d) Pelo preço de mercado e com o objetivo de fornecimento de mão de obra, é dispensável a licitação para a contratação de associação de portadores de deficiência física, desde que esta seja comprovadamente idônea e não tenha fins lucrativos. (VERDADEIRA)
   

  Art. 24 da Lei 8.666.  É dispensável a licitação:
  XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• Sempre prestem atenção nas palavras "apenas", "somente", "nunca", etc, porque geralmente estão erradas!
• A letra "a" está incorreta.
  
  Motivo: os serviços comuns aos quais se refere a redação desta opção são adquiridos por meio do pregão. Na questão, estão as modalidades aplicáveis quanto ao vulto e não à natureza do objeto, que é o caso do pregão.
  
  obs: um critério não é exclui o outro na escolha da modalidade de licitação, vulto ou natureza do objeto, mas a premissa exposta na questão se reverva como ensejadora da modalidade pregão.