Questão 949813

• Banca: IESES
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Considerando o que consta do Código de Processo Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.

II. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual deu-se, em primeiro lugar, a citação.

III. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

• A. São verdadeiras as assertivas I, II e III;
  
• B. É verdadeira a assertiva I e falsa a assertiva II;
  
• C. É falsa a assertiva II e verdadeira a assertiva III;
  
• D. É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas I e III;
  

Gabarito: B

Comentários

• Conforme expressa determinação do artigo 188 do CPC: " Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando à parte  for a Fazenda Pública  ou o Ministério Público".
  
  Desta maneira, a assertiva III não deve ser assinalada, posto que contrária ao preceito normativo.
  
  Por outro lado a assertiva I é parte do disposto no 219 do CPC. Todavia, a  asssertiva  II, prima facie, parece  identificar-se com o disposto no artigo 106 do CPC, porém não está correta pelo fato de mencionar a citação, quando, a bem da verdade,  o dispositivo identifica a ocorrência da prevenção para aquele que despachou em primeiro lugar!
  
  Assim, correta é a assertiva b, embora não faça menção a todas as hipóteses elencadas.
  Espero ter ajudado. Fraternal abraço a todos!
• I - VERDADEIRA 
  artigo 219 do CPC: "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."
  
  II - FALSA 
  artigo 106 do CPC: "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar." 
  
  III - FALSA
  artigo 188 do CPC: "Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Públlica ou o Ministério Público." 
• A questão é tranquila, chatas são as alternativas a marcar.

• I-art. 219 CPC (literalidade do art. 219 primeira parte);

  II- Art. 106 CPC (COnsidera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar) e

  III- Art.Art.188 CPC. (Dobro para recorrer, quádruplo para contestar)

• Segundo o Novo Código Processual Civil (Lei 13.105/2015):

  I - Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  O que torna prevento o juízo é o registro ou a distribuição da petição inicial.

  II - Art. 58 A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  III -  Art. 183 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.