Questão 950368

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Senado federal

O Regimento Interno do Senado Federal, seguindo o comando constitucional próprio, regula o procedimento de Emenda à Constituição, adotando um critério rígido. Quanto a esse procedimento, é INCORRETO afirmar que

• A. a proposta será discutida e votada em dois turnos.
  
• B. a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa.
  
• C. não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
  
• D. não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  
• E. a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) Art.354. A proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado será discutida e votada em dois turnos,considerando-se aprovadas e obtiver, em ambos,três quintos dos votos dos membros da Casa(Const.,art.60, § 2o);

  b) Art.354. A proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado será discutida e votada em dois turnos,considerando-se aprovadas e obtiver, em ambos,três quintos dos votos dos membros da Casa(Const.,art.60, § 2o); (errado em ambos e não os dos turnos)

  c) Art. 354 §1o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir(Const.,art.60, § 4o):

  I – a forma federativa de Estado;

  II – o voto direto,secreto,universal e periódico; 

  III – a separação dos Poderes;

  IV– os direitos e garantias individuais

  d) Art. 354 §2o não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  e) Art.356 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.

• Art. 354. A proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa (Const., art. 60, § 2º);  
  O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM AFIRMAR QUE A PROPOSTA SERIA APROVADA EM UM DOS TURNOS, QUANDO DEVERIA SER EM AMBOS OS TURNOS(DOIS TURNOS)!!...

• B

  PEC tem que ser aprovada em dois turnos, nas duas Casas.

  Quorum : 3/5 = 41 Senadores.

• a) a proposta será discutida e votada em dois turnos.

  Correto: Art. 60, §2º, CF/88: a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  b) a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa.

  Errado: É preciso que o quorum qualificado de três quintos seja obtido nos dois turnos, e não apenas em um. Art. 60, §2º, CF/88: a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  c) não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

  Correto: Art. 60, §4º, III, CF/88: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos poderes.

  d) não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  Correto: Art. 60, §1º, CF/88: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  e) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.

  Correto: Art. 356, RISF: a proposta será despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá prazo de até trinta dias, contado da data do despacho da Presidência, para emitir parecer