Questão 950410

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  
• B. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
  
• C. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  
• D. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  
• E. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - LETRA B
  
  CF/88, Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa daintimidade ou o interesse social o exigirem;
• Cópia do art. 5° CF/88
  a) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
  c) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  d) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  e) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
•  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
  
  Palavras que devem deixar concurseir de orelha em pé!! kkkkkkkkkkk
  
  Bons estudosss!!!
• chiara, acertei essa questão por esse motivo hahaha
  
  fiquei na duvida entre letra A e B

• a)Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
  
  b)A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
  LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  
  c)Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  
  d)A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  
  e)O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
  LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
  

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Prof. Nádia Carolina

  Letra A: correta. Trata-se da literalidade do inciso LIX do art. 5º da Constituição.  

  Letra B: errada. De acordo com o inciso LX do art. 5º da CF/88. a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 

  Letra C: correta. O inciso LXI do art. 5º da Constituição traz as hipóteses em que é possível a prisão: 

  • i) em flagrante delito; 
  • ii) em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  • iii) por ordem de juiz, escrita e fundamentada (ou seja, com base legal). 

  Letra D: correta. Tem-se a literalidade do inciso LXII do art. 5º da Constituição. 

  Letra E: correta. Trata-se da literalidade do art. 5º, inciso LXIII, da CF/88.