Questão 950605

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Considere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação.

I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida.

II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização.

III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse.

IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e IV.
  
• B. Apenas I e IV.
  
• C. Apenas II, III e IV.
  
• D. Apenas I, III e IV.
  
• E. Apenas II e III.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E
  
  Na I:
  Toda desapropriação terá duas fases:
  1ª) Fase Declaratória: é a fase em que há a declaração do fundamento ou por decreto do chefe do executivo ou por lei infraconstitucional que enseja a desapropriação do bem.
  2ª) Fase Executória: é a fase em que se efetiva a transferência do domínio.
  
  Na IV:
  Art.15, § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão pro­visória dentro do prazo improrrogável de 120 dias.
• Além das sábias explanações acima, um pouco de "malandragem" na hora da prova é bem vinda também. Logo, sabendo que a declaração de urgência não pode ser renoavada, elimina-se todas as alternativas que trás o item IV como verdadeiro, sobrando apenas a letra E como correta.