Questão 950611

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O processo administrativo, por não possuir normas tão rígidas quanto as que regem o processo judicial, diz-se informado pelo princípio do informalismo, ainda que isso não implique a ausência de forma, mas apenas um menor rigorismo na sua observância.
  
• B. Entre o processo administrativo e o processo judicial há princípios comuns, como os da obediência à forma, da publicidade, do impulso oficial, da ampla defesa e do contraditório. Tratando-se de processo disciplinar, um dos princípios básicos que norteiam a atividade julgadora administrativa é o da tipicidade estrita, que, a exemplo do Direito Penal, exige previsão típica específica para os ilícitos administrativos, sem deixar margem a qualquer discricionariedade administrativa no caso concreto, ainda que a decisão seja motivada.
  
• C. Na hipótese de atos administrativos de trato sucessivo em que haja omissão da autoridade competente, o prazo decadencial para o mandado de segurança renova-se a cada ato.
  
• D. Denomina-se poder de autotutela aquele que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, quando ilegais ou inconvenientes.
  
• E. A sindicância pode ser conceituada como um procedimento preliminar, público ou sigiloso, para a apuração de elementos capazes de instruir futuro processo administrativo contra servidor público; equivale, no plano administrativo, ao papel que o inquérito policial desempenha na esfera criminal.
  

Gabarito: B

Comentários

• O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. São eles:
  
  a) legalidade: definida como o dever de atuação conforme a lei e o direito;
  b) finalidade: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  c) impessoalidade: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  d) moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
  e) publicidade: divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  f) razoabilidade ou proporcionalidade: adequação entre meios e fins, veda-da a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
  g) obrigatória motivação: indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
  h) segurança jurídica: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;
  i) informalismo: adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequa-do grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
  j) gratuidade: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  k) oficialidade ou impulso oficial: impulsão, de ofício, do processo adminis-trativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  l) contraditório e ampla defesa: garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
  
  Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012

• A) Correta.

  O princípio do informalismo prepondera sobremaneira no processo administrativo se comparado com o processo judicial que é bem mais formal.

  B) Incorreta.

  No processo administrativo disciplinar o princípio da tipicidade é diferente do direito penal. Admite-se uma certa discricionariedade do administrador na ocasião da aplicação da sanção.

  Tanto é que os tipos de infração administrativa são vagos. Eles apenas dizem: insubordinação, inassuidade habitual, etc. Cabe ao administrador avaliar se a conduta em tela se enquadra ou não no tipo da portaria inaugural.

  No direito penal, os tipos são estritos. Há uma descrição sistemática dos tipos penais.

  C) Correta.

  RMS 24736 / DF - DISTRITO FEDERAL 
  Ementa:
  EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. INOCORÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo de impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data da ciência do ato impugnado (art. 18 da Lei 1.533/1951). Contudo, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada ato. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.

  D) Correta.

  Poder de autotutela permite a Administração rever seus próprios atos inconvenientes ou ilegais.

  E) Correta.

  A sindicância investigatória, apuratória ou preparatória, assemelha-se ao inquérito policial, por ser essencialmente inquisitório. Isso quer dizer que não há contraditório, tendo em vista que a comissão de sindicância investigativa apura a ocorrência de materialidade e indícios de autoria. Ora, vê-se que somente são necessários materialidade e indícios de autoria para que um servidor venha a sofrer uma ingerência em sua vida profissional com instauração de uma sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar.

  
  

• b) Processo judicial não possui o princípio do impulso oficial, deve ser provocado.