ID 950692 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2011 Provas MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito Disciplina Direito Ambiental Assuntos Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Assinale a alternativa correta. Alternativas A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de dolo ou de culpa e de nexo causal, não bastando a prova inequívoca da ação lesiva. Para que se origine a responsabilidade civil por dano ambiental, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, bastando que se demonstre a existência da lesão para o qual o exercício de uma atividade perigosa exerceu uma influência causal decisiva. O Princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador não guarda relação com a responsabilidade civil por danos ambientais, já que, ao incorporar em seus custos o preço da degradação, o poluidor fica autorizado à prática lesiva. Tendo o legislador brasileiro adotado a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, é correto afirmar que os danos extrapatrimoniais, por se referirem a aspectos psicológicos, não estão sujeitos à reparação. A prática de atos lícitos exclui a responsabilidade civil por danos ambientais, mesmo que tais práticas resultem em lesões ao meio ambiente, pois se trata de exercício legal de direito. Responder Comentários a) A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de dolo ou de culpa e de nexo causal, não bastando a prova inequívoca da ação lesiva. FALSO --> A responsabilidade civil dos causadores de danos ambientais é OBJETIVA, dispensando a comprovação da existência de culpa. Conforme previsto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81. b) Para que se origine a responsabilidade civil por dano ambiental, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, bastando que se demonstre a existência da lesão para o qual o exercício de uma atividade perigosa exerceu uma influência causal decisiva. VERDADEIRO --> Na responsabilidade objetiva não se exige a ilicitude da conduta danosa. Assim, o explorador de uma atividade lícita, mas potencialmente perigosa, é responsável por eventuais consequências danosas. c) O Princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador não guarda relação com a responsabilidade civil por danos ambientais, já que, ao incorporar em seus custos o preço da degradação, o poluidor fica autorizado à prática lesiva. FALSO --> O princípio do poluidor-pagador está inteiramente ligado a responsabilidade civil por danos ambientais. Tendo em vista que este principio afirma que o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante. d) Tendo o legislador brasileiro adotado a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, é correto afirmar que os danos extrapatrimoniais, por se referirem a aspectos psicológicos, não estão sujeitos à reparação. FALSO --> É plenamente possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais à danos extrapatrimoniais. A parte final do art 1º da Lei 7.347/85 prevê expressamente a possibilidade de reparação de dano extrapatrimonial em relação a coletividade. e) A prática de atos lícitos exclui a responsabilidade civil por danos ambientais, mesmo que tais práticas resultem em lesões ao meio ambiente, pois se trata de exercício legal de direito. FALSO--> A responsabilidade civil por danos ambientais é OBJETIVA. Logo, mesmo a atividade sendo lícita, se esta causar um dano ambiental, o responsável pelo dano terá a responsabilidade de repará-lo. Logo, a alternativa a ser assinalada é a letra B.