a) instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.
ERRADA. Proteção dos direitos difusos, direitos coletivos e individuais homogêneos.
b) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.
ERRADA. oficiar em todos os feitos em que exista situação de risco ao idoso.
c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar.
ERRADA. A lei prevê três situações em que a revogação do instrumento procuratório se impõe, quando houver omissão/ação da sociedade ou do Estado, na hipótese de falha, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão da sua condição pessoal, tão somente se for necessário ou o interesse público justificar.
d) ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.
ERRADO, pois o MP tem livre acesso a toda entidade pública ou particular de atendimento ao idoso, independentemente de autorização judicial prévia.
e) requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções. CORRETO.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a competência do Ministério Público. Vejamos:
a) instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.
Errado. A competência do MP é para instaurar IC e ACP para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, nos termos do art. 74, I, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
b) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.
Errado. O MP atuará em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiará em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso: Art. 74, II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar.
Errado. Quando os direitos do idoso forem ameaçados ou violados também compete ao MP promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nos termos do art. 74, IV e 43, caput, do Estatuto do Idoso:
Art. 74, IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
d) ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.
Errado. Não é preciso de autorização judicial. Aplicação do art. 74, § 3º, do Estatuto do Idoso: § 3 O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.
e) requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 74, IX, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público: IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
Gabarito: E