- ID
- 950728
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou – art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Tal limitação ao poder de tributar é pertinente ao princípio da