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ID
950731
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

      Art. 16 Lei 6.830/80.- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

            I - do depósito;

            II - da juntada da prova da fiança bancária;

            III - da intimação da penhora.

    bons estudos
    a luta continua

  • Alternativa A: INCORRETA.

    Já comentada pelo colega anterior.

    Alternativa B:  CORRETA.

    Nos termos do artigo 8º da Lei 6830:

    Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

    [...]

    Alternativa C: CORRETA.

    Nos termos do artigo 174 do CTN:

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Alternativa D: CORRETA.

    Nos termos do artigo 8º, §2º da Lei 6830:

    § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

    Alternativa E: CORRETA

    Nos termos do artigo 3º da lei 6830: 

    Art. 3º. A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou do terceiro a que aproveite.