Questão 951697

• Banca: EXATUS
• Órgão: DETRAN-RJ
• Ano: 2012
• Provas: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

• A. Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo
• B. Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.
• C. O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

Gabarito: A

Comentários

• LRF: Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

          I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; (C)

          II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; (B)

          III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; (A Errada)

          IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

          V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar; (D)

          VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

• Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle

  interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar,

  com ênfase no que se refere a:

  I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

  II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

  III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos

  arts. 22 e 23;

  IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
  V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais
  e as desta Lei Complementar;
  VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.