Questão 951715

• Banca: EXATUS
• Órgão: DETRAN-RJ
• Ano: 2012
• Provas: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:

• A. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
• B. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
• C. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18
• D. Vencimentos e Vantagens, Fixas e Variáveis e Subsídios.

Gabarito: D

Comentários

• lembrando que a questão pede a alternativa que É COMPUTADA na despesa total com pessoal, na LRF, artigo 19, temos:
  " Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados (...)
  § 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; (letra A)
          II - relativas a incentivos à demissão voluntária; (letra B)
          III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição;
          IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18; (letra C)
          V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19;
          VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
          a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
          b) da compensação financeira de que trata o § 9^o do art. 201 da Constituição;
         c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro."

• Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

  Resposta: letra D.