Questão 95173

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre

• A. montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
• B. operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.
• C. criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.
• D. bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.
• E. incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:...II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
• a) competência privativa do senado federal - art. 52, IX, CF.b) cometência do congresso nacional, com sanção do presidente da república - art. 48, II, CF.c) art. 61, § 1º, e, CF - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.e) cometência do congresso nacional, com sanção do presidente da república - art. 48, VI, CF - incorporação de áres de territórios ou estados, ouvidas as assembléias legislativas.

• Galera... a resposta estão no próprio enunciado!!!

  "dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre"

    a) montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

    c) criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.

    d) bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.

    e) incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

  Vejam que nessas alternativas temos casos que NÃO SÃO de compettencia da União...restanto, portanto, apenas a alternativa "b".

   

• Acredito q a questão foi anulada pq não tem alternativa correta.

  Letra B estaria correta se não fosse a troca da palavra "curso" pela palavra "cunho".

  ("emissões de CURSO forçado" é o q está na CF 88).