Questão 95212

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

O depositário

• A. que, no depósito voluntário, não o restituir quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano e a ressarcir os prejuízos.
• B. que, por força maior, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, não é obrigado a entregar a segunda ao depositante.
• C. não responde pelos casos de força maior, cabendo ao depositante o ônus de provar o contrário.
• D. que, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, não será responsável, mesmo que tiver agido com culpa na escolha deste.
• E. não poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida por contrato.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa "a" é reprodução literal do art. 652 do CC. Todavia, entendo que esta questão está desatualizada em face da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores tendo perdido eficácia o disposto nesse artigo.Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 do STF de 16 DE DEZEMBRO DE 2009É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE DEPÓSITO.
• Exatamente: questão desatualizada em face da Súmula Vinculante nº 25 do STF.
• Letra C: INCORRETA: Art. 642: "O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que valha a escusa, terá de prová-los"
• a) Art. 652, CC - Porém ATENÇÃO desatualizada.
  
  b) Art. 636,CC - O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, É OBRIGADO a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe ...
  
  c) Art. 642, CC - O depositante não responde pelos casos de força maior, mas para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
  
  d) Art. 640, Parágrafo único - Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, SERÁ responsável se agiu com culpa na escolha deste.
  
  e) Art. 644, CC - O depositário poderá o reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, ...

• A questão encontra-se desatualizada por não caber mais a prisão do depositário infiel, conforme o Pacto de São José da Costa Rica e o artigo 5º, LXVII da Constituição Federal.