Questão 952204

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

No que diz respeito aos valores que legitimam a contratação sem licitação, as sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como as fundações ou autarquias qualificadas como agências executivas se submetem ao mesmo limite legal aplicável à administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei Geral de Licitações e Contratos, 8666/93, em seu art. 24, estipula que é dispensável a licitação nos casos em que as obras, serviços ou compras estejam compreendidas num valor de até 10% do valor máximo cabível à modalidade de convite.
  O § 1º do art. 24, no entanto, determina que os percentuais serão de 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
  Portanto, é errado afirmar que "agências executivas se submetem ao mesmo limite legal aplicável à administração direta".
  Item ERRADO.
• Parágrafo único do artigo 24,  da 8666:
   o percentual para compras, obras e serviços contratdos por consórcio público, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, como agencias executivas SERÁ DE 20%, na sua dispensa de licitação. Diferentemente dos incisos 1 e 2 que é de 10%. 
  Portanto os valores não se submetem ao mesmo limite legal aplicável à administração direta.
  Bons estudos!
• Dispensa por motivo de valor: 
  
  -> Obras e serviços de engenharia de até 15 mil reais.
  
  -> Compras e outros serviços de até 8 mil reais.
  
  OBS: os valores serão DOBRADOS (30 e 16 mil) para empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público e agência executiva.
  
  Fonte: Professor Ivan Lucas.
  
  - Veja o artigo 24, §1º da Lei 8.666/93:
  
  "Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas."
• consorcios publicos, autarquia fundação publica(agencias executivas), ep e sem= limite dobrado
  
  consorcio publicos entre entes politicos= limite triplicado

• Que questão linda! Errei xD

• LICITAÇÃO DISPENSÁVEL EM FUNÇÃO DO VALOR 

  
   
  OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS:
  --> REGRA: 10% DO VALOR DO CONVITE - R$ 8.000,00

   

  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
  --> REGRA: 10% DO VALOR DO CONVITE - R$ 15.000,00
   
   
  EXCEÇÃO
  20% DO VALOR DO CONVITE PARA:
                   --> CONSÓRCIOS PÚBLICOS
                   --> EP E SEM
                   --> AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚB. QUALIFICADAS COMO AGÊNCIA EXECUTIVA

   

   

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO
   

• Atualizando o comentário do Pedro.

  LICITAÇÃO DISPENSÁVEL EM FUNÇÃO DO VALOR 

  
   
  OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS:
  --> REGRA: 10% DO VALOR DO CONVITE -  ATÉ 17,6 mil

   

  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
  --> REGRA: 10% DO VALOR DO CONVITE -  ATÉ 33 mil
   
   
  EXCEÇÃO
  20% DO VALOR DO CONVITE PARA: 
                   --> CONSÓRCIOS PÚBLICOS
                   --> AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚB. QUALIFICADAS COMO AGÊNCIA EXECUTIVA

  OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS: ATÉ 35,2 MIL

  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:  ATÉ 66 MIL

   

  Lei 13.303/16 : 

   --> EP E SEM 
  OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS: ATÉ 50 MIL

  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:  ATÉ 100 MIL