Questão 952225

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa, são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão traz o entendimento que se faz da norma expressa na lei 8429/92 em seu  art. 3°: "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
  Item CERTO.
• Olá pessoal, para complementar o comentário do colega acima e ratificar o gabarito CORRETO:
  
  A Lei de Improbidade abrange agentes públicos e  terceiros que induzam ou concorram para o prejuízo ao erário, além do sucessor até o limite da herança, conforme fundamentação abaixo:
  Lei 8429 art. 8°:O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  
  Espero ter ajudado pessoal..
  
• Só lembrando que o PARTICULAR não pratica sozinho.
• Errei a questão por achá-la incompleta. "Particulares" ficou vago, só deveria ser válido quando o particular se beneficia de forma direta ou indireta. A questão não foi específica em dizer "particulares" e CESPE sempre que faltar algo está errada. Acho que ela estava inovando em 2008.
• Você acabou de dar um exemplo em que cabe também a particulares, então pronto: cabe também a particulares, nada errado.
  
  Se numa cesta tem apenas bolas pretas e eu simplesmente falo que "há bolas na cesta", não deixa de ser verdade só porque existem outras cores de bolas.
• CERTO
  
  Aqueles que participarem como coautores, participes ou que de qualquer forma se beneficiarem.

• gabarito. Errado. ao generalizar o particular torna a questão errada. pois o particular só responde na lei de improbidade administrativa se agir em conluio  ou concorre com agente público. Nunca sozinho.

• Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

   

  
  CERTA!

• O art. 3º da Lei de Improbidade estende a aplicação da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

   GABARITO: C

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   

  ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Acerca da lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que: As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa, são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a particulares.