Questão 952300

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942, disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  É exatamente isso o que estabelece o art. 6°, §1°, LINDB: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 

• José, se o ato já está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, isso quer dizer que esse ato é perfeito, ou seja, ato jurídico perfeito, daí a supressão desse termo na questão, justamente para fazer o candidato associar ao conceito exposto no art. 6 §1 da LINDB.
  
  bons estudos

• Questão miserável do Cespe..omitiu o termo Perfeito, mas colocou depois a definição do mesmo! Acertei porque me liguei nisso, mas a questão não é tão simples!

• Correta

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.             

  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                  

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.               

  § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.    

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm

   

• Questão sobre Oração Subordinada Adjetiva Explicativa... rsrs

  Agradeço ao professor Claiton Natal, mais conhecido como Gato!!!!

• A lei não poderá retroagir para ofender o ato jurídico perfeito (ou consumado), a coisa julgada e o direito adquirido.

  Resposta: CORRETO

• Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.