SóProvas

ID
95251
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos crimes de ação penal privada,

Alternativas
Comentários
  • a) Não será nem interrompido nem suspenso, ele continuará contando. Além do mais, ele é fatal e improrrogável.b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que souberem quem foi o autor do crime. (Art. 38, CPP)c) Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.d) Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.e) CORRETA
  • a) O curso do prazo decadencial não se interrompe e nem suspende.b) Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.c)Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.d)Neste caso o Juiz nomeará um TUTOR ou Curadore) Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • Vale salientar que na AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA, NUNCA SE FALE em DIREITO DE OUTROS PROSSGUIREM NA AÇÃO (CADI), já que esta (APPPERSONALÍSSIMA) SÓ PODE SER EXRCIDA PELO PRÓPRIO OFENDIDO!
  • Item "e" correto, tendo em vista o elenco do art. 24, §1ª, do CPP.Cuidado!!!O art. 31, do mesmo cód., também trata, em parte, da mesma matéria. Porém, neste caso, propõe se o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação. Veja, abaixo, a literalidade dos respectivos artigos ( destaco nosso) Art. 24... §1ª No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PASSARÁ Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, O DIREITO DE OFERECER QUEIXA OU PROSSEGUIR NA AÇÃO PASSARÁ ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • resposta 'e'Ação Penal Privada1) Decadência - Características - não interrompe- não suspende2) Decadência - Prazo- 6 meses3) Decadência - Início do prazo- dia em que vier a saber quem é o autor do crime- dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia(ação privada nos crimes de ação pública)4) Direito das PJ- pelos seus representantes, diretores ou gerentes5) Menores e Retardados- representante legal- curador nomeado pelo MP- curador nomeado pelo Juiz6) Morte do ofendido- cônjuge, ascendente, descendente, irmão
  • Esse CADI cai em todas as provas da FCC praticamente!!

  • Letra D ERRADA
    O Absolutamente incapaz tanto no direito civil quanto no direito penal é assistido na figura do CURADOR. (apesar de ser uma casca de banana é uma questão bem básica, mas mesmo assim eu cai %$#$%#%$#, pior que eu nem li a E que tava dada).
    .
    Lembrando que no Processo Penal será Absolutamente incapaz: os menores de 18 anos. (nao confundir com o direito civil que o absolutamnete incapaz é abaixo de 16), além dos enfermos mentalmente e deficientes mentais.

  • ERRADA - a) o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial. (CPP, art. 38. Não se interrompe)
      ERRADA - b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito. (CPP, Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia)   ERRADA - c) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas. (CPP, Art. 37.  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.)   ERRADA - d) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa. (CPP, Art. 33.  Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.)
      CORRETA - e) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (CPP, Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.)
  • Há de se ressaltar que hoje a jurisprudência esta pacificada, e que de acordo com o artigo 226, § 3 da CF estabelece a união estavel, sendo então compreendido que o COMPANHEIRO(A) poderá intentar em juízo. Adicionando então na sigla C.Companheiro(a).A.D.I.

  • De certa forma a Letra D) também estaria correta? Apesar do menor de 18 poder exercer após atingir a maioridade, essa assertiva elenca dispositivos de impedimento de queixa.

  • A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

    x

    Educação transforma vidas,

    transformou a minha,

    pode transformar a sua.

    Bons estudos. :)

  • FCC. 2004. Nos crimes de ação penal privada,

     

    Alternativas:

     

    RESPOSTA E (CORRETO)

    _____________________________________

     

    ERRADO. A) o prazo de decadência do direito de queixa ̶s̶e̶r̶á̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶r̶o̶m̶p̶i̶d̶o̶ ̶ pela instauração do inquérito policial. ERRADO.

     

    Não será nem interrompido nem suspenso, ele continuará contando. Além do mais, ele é fatal e improrrogável.

     

    Art. 38, CPP.

     

    Não cai no Escrevente do TJ SP

     

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.                                 

    ______________________________________

    ERRADO. B) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶u̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶e̶l̶i̶t̶o̶. ERRADO.

    Contando do dia em que souberem quem foi o autor do crime (art. 38, CPP).

     

    Não cai no Escrevente do TJ SP

     

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.                                 

    ________________________________________

    ERRADO. C) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, p̶o̶i̶s̶ ̶e̶s̶s̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶é̶ ̶p̶e̶r̶s̶o̶n̶a̶l̶í̶s̶s̶i̶m̶o̶ ̶e̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶s̶. ERRADO.

    Fundações / Associações / Sociedades em geral poderão exercer a ação penal (art. 37, CPP).

     

    Não cai no Escrevente do TJ SP

     

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.                                 

    __________________________________________

    ERRADO. D) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, ̶s̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶t̶i̶v̶e̶r̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶e̶r̶ ̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶i̶x̶a̶. ERRADO.

    O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial.

     

    Neste caso o juiz nomeará um TUTOR ou Curador.

     

    O absolutamente incapaz tanto no direito civil quanto no direito penal é assistido na figura do CURADOR.

     

    Art. 33, CPP.

     

    Não cai no Escrevente do TJ SP

     

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.                                 

    _____________________________________________

    CORRETO. E) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. CORRETO.

    Art. 31, CPP.

    Esse CADI cai em todas as provas da FCC praticamente!!

    Famoso C.A.D.I – Art. 24, §1º, CPP.

    Cônjuge

    Ascendente

    Descendente

    Irmão

    Vale ressaltar que o "CADI" é na ordem de preferência, começando-se pelo cônjuge.

     

    Não cai no TJ SP ESCREVENTE. Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.