Questão 952579

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2013
• Provas: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Em se tratando de homicídio culposo derivado de acidente de trânsito, é competente o foro da Comarca em que ocorreu o infausto, ainda que o óbito tenha se dado em hospital situado em Comarca diversa.

II. No crime de estelionato consumado, é competente o foro da Comarca em que foram praticadas as manobras fraudulentas, sendo irrelevante, para a fixação da competência, o local em que a vantagem patrimonial indevida foi auferida pelo agente.

III. É julgado pela justiça comum o policial militar que, no exercício da função, pratica o crime de abuso de autoridade contra civil.

IV. Declinada a competência pelo juízo criminal federal, cumpre ao juízo criminal estadual declinado, discordando da decisão, suscitar, perante o Tribunal de Justiça, o respectivo conflito de competência.

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
  
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
  
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
  
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas.
  
• E. Todas as proposições estão corretas.
  

Gabarito: B

Comentários

• STJ Súmula nº 172 - 23/10/1996 - DJ 31.10.1996

  Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento

      Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA
  
  
  FONTE:http://www.tj.sc.gov.br/concurso/magistrados/edital2013/edital_20130049.pdf
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• II. No crime de estelionato consumado, é competente o foro da Comarca em que foram praticadas as manobras fraudulentas, sendo irrelevante, para a fixação da competência, o local em que a vantagem patrimonial indevida foi auferida pelo agente.ERRADO. 

  Súmula: 48 STJ. Compete ao JUÍZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

  
  

• IV- Errada, ver artigo 105, I, inciso ''d'' da CF

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - Processar e julgar, originariamente:

  d) os conflitos de competência [...] entre juízes vinculados a tribunais diversos;

• só o número III está certo.

• ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CÓDIGO PENAL MILITAR PELA LEI 13.491/2017.

  Conquanto anulada, vale chamar a atenção para a Lei 13.491/2017 que alterou o inciso II do art. 9° do CPM, acrescendo ao rol dos crimes de competência da Justiça Militar não só os crimes ali previstos mas também na legislação penal (o que inclui o CP). Com efeito, atualmente o abuso de autoridade praticado por militar contra civil passa a ser de competência da Justiça Castrense, conforme alerta Ricardo Ferracini Neto (in: Revisão Final TJMG. Juiz de Direito Substituto. Editora Juspodivm 2018, p. 672). Com efeito, o item III desta questão foi fulminado por incorreção superveniente.