Questão 952582

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2013
• Provas: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Temporária

Assinale a alternativa correta:

• A. Oferecida denúncia para apuração de crime previsto na Lei Antidrogas, dispensa-se a notificação prévia do réu que esteja em local incerto e não sabido, podendo o juiz, desde logo, receber a denúncia e determinar a citação por edital.
  
• B. A prisão temporária prevista na Lei n. 7.960/89 pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que o indiciado não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
  
• C. O oferecimento de representação pela vítima é condição de procedibilidade da ação penal para apuração de crime de abuso de autoridade.
  
• D. Compete ao Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito do Juizado Especial Criminal.
  
• E. A representação de interceptação de comunicação telefônica formulada pela autoridade policial dever ser apresentada, obrigatoriamente, por escrito.
  

Gabarito: E

Comentários

• Questão ANULADA no dia 05/06/2013, pelo edital 049/2013.

  http://www.tj.sc.gov.br/concurso/magistrados/edital2013/edital_20130049.pdf

• Alguém sabe o motivo da anulação?

   

• O gabarito preliminar deu como certa a alternativa "E". Não houve explicitação, por parte da banca, dos motivos que levaram à anulação da questão.

   

  Imagino que a assertiva "B" também possa ser considerada correta, se fundamentada com base em parte da doutrina que considera alternativos os requisitos para decretação da prisão temporária dispostos no art. 1º da Lei 7.960/1989. Neste caso, não haveria necessidade de que o crime estivesse  inserido no rol do inciso III do referido dispositivo legal. Presentes quaisquer dos requisitos (ou mais de um, como é o caso da assertiva), seria possível a decretação da prisão temporária.

   

  Contudo, este não é o posicionamento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual é cabível a prisão temporária quando esta for imprescindível para a as investigações do inquérito policial (inciso I) OU quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II), E quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista (inciso III).

   

  Enfim, é apenas uma suposição, a título de contribuição com os estudos.

• Conforme os comentários dos colegas, o gabarito preliminar apresentado pela banca foi a letra E.

  Todavia, conforme art.3 da Lei 9.296/96, o juiz pode sim deferir o pedido de interceptação de comunicação telefonica, ainda que verbalmente. Vejamos:

  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;

  § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  Sendo assim, a letra E não pode estar correta. Acredito que esse seja o motivo da anulação. Corrijam-me caso estiver errada.

  Avante! A vitória está logo ali...

  #PC2021