ID 952594 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2013 Provas TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Inquérito Policial - Características Inquérito Policial Assinale a alternativa correta: Alternativas O civilmente identificado não será, em hipótese alguma, submetido à identificação criminal. No âmbito do juizado de violência doméstica, requisito único para a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima é a apresentação de requerimento por ela subscrito. Concluído o inquérito policial, a autoridade que o presidiu poderá encaminhar ao juízo, até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento, o resultado das diligência complementares que realizou. Em se tratando de sentença condenatória proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e suas razões no prazo de 5 (cinco) dias. Compete ao juízo da fazenda pública processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia civil que, no curso de inquérito policial, promove a busca e a apreensão de veículo automotor. Responder Comentários Letra A: Incorreta. (Pois existem hipóteses)CF/88 - art 5º,LVIII: "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.Letra B: Incorreta. (Pois não é o único requisito)CPP - art 282, par.2º:Obs.: Acredito ter outros argumentos, acrescentem.Letra C: Correta.Letra D: (São 10 dias para a apelação, porém não consta prazo para as razões)Lei 9099/95 - art 82, par.1ºLetra E: Incorreta A questão faz referência aos aspectos procedimentais da Lei 11.343/06 - Lei de drogas:Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ouII - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias.Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares:I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.Bons estudos! A Comissão do Concurso decidiu ANULAR essa questão da prova objetiva seletiva do certame e creditar o ponto aos candidatos que não o obtiveram. Um candidato impetrou um MS para que essa questão fosse considerada nula, tendo em vista estar essa mal formulada. Foi concedida a liminar, entendendo-se que "Na hipótese aqui sob análise, a errônea elaboração do item "c" reside no fato de que o examinador, ao formular a assertiva em análise, omitiu a indispensável menção ao diploma legal que rege a hipótese questionada, causando ao examinado indiscutível e insuperável dúvida em saber se o questionamento referia-se à regra geral ou a qualquer outra norma específica contida no ordenamento jurídico pátrio." Diante disso, a banca resolvel anular a questão. http://www.tjsc.jus.br/concurso/magistrados/edital2013/edital_20130060.pdf Questão anulada!Não há alternativa correta.O item C também está errado.Vide nota:Art.52,pu,I da Lei de Drogas (11.343/06)I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;Não há margem para a autoridade policial remeter ou não os autos do IP que constem as diligências realizadas.Salvo melhor juízo...Bons estudos.