Questão 953245

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.

Aplicando a técnica do Direito do Trabalho para a solução de antinomias, é correto dizer:

• A. a lei nova prevalece sobre a lei anterior, alterando ás bases obrigacionais das relações jurídicas em vigor para o fim, inclusive, de produzir efeitos jurídicos retroativos, atingindo fatos já consumados, quando mais benéficos ao trabalhador;
  
• B. conforme prevê á Constituição, as normas trabalhistas constantes de Tratados e Convenções internacionais, ainda que menos benéficas aos trabalhadores, quando integradas aó ordenamento jurídico interno, por intermédio de ratificação, substituem as condições de trabalho preexistentes;
  
• C. sendo mais favorável ao trabalhador, a condição de trabalho fixada contratualmente prevalece sobre a previsão normativa legal, mesmo que esta seja de natureza proibitiva;
  
• D. aplicando-se o preceito da ultratividade condicionada, recentemente acatado por Súmula do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram-se aos contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas por sentença normativa;
  
• E. conforme previsto na CLT, as normas estipuladas em acordo vcoletivo, ainda que sob o argumento de serem mais específicas, não prevalecem sobre as normas de convenção coletiva, resolvendo-se o conflito pelo princípio da norma mais favorável.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E
  Questão recorrida e gabarito mantido (retirado do site do TRT15):
  
  "O que se disse no item “e” foi que o conflito entre convenção e acordo coletivo resolvesse pelo princípio da norma mais favorável e não pelo princípio da especificidade, in verbis:
  “conforme previsto na CLT, as normas estipuladas em acordo coletivo, ainda que sob o argumento de serem mais específicas, não prevalecem sobre as normas de convenção coletiva, resolvendo-se o conflito pelo princípio da norma mais favorável”.
  O enunciado, ademais, está em perfeita consonância com o art. 620, da CLT: “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
  Se não houver conflito, as normas do acordo prevalecem. Se houver, a prevalência será da mais benéfica e não as do acordo sob o argumento de serem mais específicas.

  2. Norma legal de caráter proibitivo são as normas tendentes a preservar interesses de ordem pública, que não são definidos, portanto, em cláusulas contratuais."
• d) (...)ser modificadas ou suprimidas por sentença normativa;
  De acordo com a S.277 do TST, as claúsulas normativas dos acordos coletivos ou conveções coletivas somente poderão ser modificadas ou suprimidas por meio de negociação coletiva.in verbis:
  “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”
• Resposta: Letra E.
  
  Justificativas complementares:
  a) No Direito do Trabalho o que prevalece é o princípio da Irretroatividade da lei e da Aplicação Imediata da lei, ou seja, a lei não retroage, mas tem aplicação imediata.
  b)O condição tem que ser "mais benéfica", não "menos benéfica", é o que preceitua o Princípio da Condição Mais Benéfica.
  c)" Não se aplica o princípio da norma mais favorável diante das chamadas normas proibitivas estatais."
  d) como foi explicado pelo colega acima.
  Súmula 277 do TST: "...poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho."

• A resposta é a letra "D"

  Disposição Literal do Art. 620 da CLT.

• Afinal, é letra D ou letra E a correta?? 

• Nayara, alternativa correta: E.
  
  

  A alternativa D diz que "aplicando-se o preceito da ultratividade condicionada, recentemente acatado por Súmula do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram-se aos contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas por sentença normativa". O erro está no trecho destacado. As cláusula normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas somente poderão ser modificadas ou suprimidas por negociação coletiva (Súmula 277).

• JORNADA – PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA – O princípio da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta anteriormente reconhecida, que se modifica em face da adoção de condições que resultem mais benéficas para os trabalhadores. O artigo 7º, (caput, da Constituição Federal de 1988 o consagra, quando confere ao trabalhador direitos sociais como garantias mínimas. Logo, o asseguramento ao empregado de condição mais vantajosa a respeito de jornada de trabalho deverá prevalecer sobre situação decorrente de lei, na ausência de norma proibitiva. Isto porque a possibilidade de melhorar a condição dos trabalhadores constitui uma exceção ao princípio da intangibilidade da regra imperativa hierarquicamente mais elevada (CF. Cabanellas – Tratado de Derecho Laboral – Buenos Aires, v. I) (TRT-MG-RO-9314/92, 2ª T., Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 25-6-1993).
  

• A questão em tela versa sobre a forma de solução de antinomias, ou seja, o uso da interpretação para a resolução de contrariedade das normas no Direito do Trabalho.
  
  

  a) A alternativa “a” trata de uma irretroativade incondicionada da lei nova, o que contraria a Súmula 51 do TST, razão pela qual incorreta.

  
  b) A alternativa “b” equivoca-se ao criar hipótese não prevista na CRFB, contrariando o princípio da norma mais favorável, razão pela qual incorreta.

  
  c) A alternativa “c” cria hipótese em que cláusula contratual beneficia, em tese, o trabalhador, mas viola norma proibitiva legal, o que é vedado, já que se a própria lei impede a prática do ato, o legislador posteriormente ou o contratante não pode agir em sentido contrário, o que, mesmo que beneficie o trabalhador, não encontra respaldo legal, sendo uma afronta ao princípio da legalidade, razão pela qual incorreta.

  
  d) A alternativa “d” aborda equivocadamente o teor da Súmula 277 do TST em sua nova redação, já que esta permite a modificação ou supressão das cláusulas normativas por novas negociações coletivas e não por sentenças normativas, razão pela qual incorreta.

  
  e) A alternativa “e” trata do artigo 620 da CLT, analisado conforme o princípio da norma mais favorável, restando correta.
  
  
  

• À luz do art. 620 da CLT "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo".
  A discussão sobre a aferição da norma mais favorável.Vale assinalar, entretanto que o TST já sustentou que "as cláusulas de acordo coletivo devem prevalecer sobre as de convenção coletiva quando o referido instrumento for celebrado posteriormente a este último e sem qualquer ressalva dos acordantes, porque deve-se prestigiar o princípio da realidade, ou seja, de que as partes (sindicato profssional e empregador) conhecem de forma mais pormenorizada todo o contexto que envolve a prestação de serviços, e a capacidade econômico-financeira do empregador, e
  podem, por isso mesmo, direcionar seus interesses atentos a essa realidade que os cerca. ln casu há de se aplicar a convenção coletiva, visto que o regional consigou serem suas cláusulas mais favoráveis em relação às cláusulas do acordo coletivo, sem apontar a ordem cronológica em que foram firmadas. A viola­ção ao dispositivo legal e ao texto constitucional invocados encontram óbice no Enunciado n. 297 do TST.Aresto convergente. Recurso de Embargos não conhecido". (TST - SDI-l-E-RR-582.976/1999.3. Rei.: Min.
  Carlos Alberto Reis de Paula. DJ 6.9.2001)Concordamos com o raciocínio exposto no início dessa ementa somente se a matéria versar sobre as
  hipóteses constantes dos incisos VI (redução salarial), XIII (regime de compensação) e XIV (majoração dajorada de 6 horas nos turos de revezamento), da Constituição Federal, em que se permite a alternativa entre acordo ou convenção coletiva. Nas demais situações prevalece a regra do art. 620 da CLT
   

  Alice Monteiro

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  fé! 

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.