Questão 953287

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre a Lei n. 12.619/12, que dispôs sobre o exercício da profissão de motoristas, alterando dispositivos da CLT e de outras previsões legais, é incorreto dizer:

• A. a Lei n. 12.619/12 trata do motorista profissional, que exerce sua atividade mediante vínculo empregatício no transporte rodoviário de passageiros é transporte rodoviário de cargas;'
  
• B. a lei assegurou ao motorista o direito de não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;
  
• C. a lei assegurou ao motorista,o direito de ter a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, restando superado, por consequencia lógica, a compreensão de que a ausência de controle por parte do empregador retira do empregado o direito ao recebimento de horas extras;
  
• D. a lei assegurou aos motoristas profissionais os direitos trabalhistas e da Seguridade Social garantidos na Constituição, não abrangendo a sindicalização e a greve;
  
• E. a lei assegurou aos motoristas um intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de onze horas a cada vinte e quatro horas e descanso semanal de trinta e cinco horas.
  

Gabarito: D

Comentários

• A questão deveria ser anulada. Logo a alternativa "e" também está incorreta, quando afirma descanso semana de 35 horas. Segundo a lei 12.619/12, Art. 235-E, § 1^o 
  
  Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

• A) Correta-
  
  Art.1 da L 12619/12-  Integram a categoria profissional de que trata esta lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades:
  
  I-transporte rodoviário de passageiros
  II- transporte rodoviários de cargas
  
  B) Correta-
  
  Art. 2 da L 12619/12- São direitos do motorista profissional, além dos previstos na CF/88:
  
  III-Não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente de ação de terceiro, ressalvado dolo ou desídia do motorista, nesse casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções.
  
  C) Correta- Art. 2 da L 12619/12- São direitos do motorista profissional, além dos previstos na CF/88:
  
  V- Jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá se valer de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou de meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. 
  
  D) Incorreta-
  
  Art.2 da L 12619/12- São direitos do motorista profissional, além dos previstos na CF/88, especificamente no Capítulo II, Título II (todos os direitos sociais, incluído a greve e negociação coletiva, a sindicalização etc), bem como o Capítulo II do Título VII (todos os direitos da seguridade social, ou seja, previdência, assistência e saúde).
  
  E) Correta-
  
  Art.235-C- CLT- parágrafo 3- Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 hora, além de intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas. (regra geral)

• A questão em tela versa sobre a aplicação da lei 12.619/12, que alterou a CLT acrescentando os artigos 235-A e seguintes. Observe que o examinador exigiu a marcação do item incorreto.

  a) A alternativa “a” trata exatamente do disposto no artigo 1º, parágrafo único da lei 12.619/13, razão pela qual não merece marcação no gabarito da questão.

  b) A alternativa “b” trata exatamente do disposto no artigo 2º, III da lei 12.619/13, razão pela qual não merece marcação no gabarito da questão.

  c) A alternativa “c” trata exatamente do disposto no artigo 2º, V da lei 12.619/13, razão pela qual não merece marcação no gabarito da questão.

  d) A alternativa “d” vai de encontro ao artigo 2º da lei 12.619/13, razão pela qual incorreta, merecendo marcação no gabarito da questão.

  e) A alternativa “e” trata exatamente do disposto no artigo 235-C da CLT, razão pela qual não merece marcação no gabarito da questão.
  

• Acredito que a Letra E esteja sim correta, já que o DSR é de 35 horas, só será 36 horas quando houver realizado viagem superior a uma semana...

• Só registrando que a Lei nº 12.619/12 foi revogada pela a Lei nº 13.103/15
  

• Questão desatualizada em vista a revogação da lei.